Portaria n.º 353/2013

Portaria n.º 353/2013 Zonas do País de 4 de dezembro As zonas a que se refere o artigo anterior são as zonas A determinação da renda condicionada, regulada pelo do País constantes do quadro anexo à presente portaria, Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro, em vigor que desta faz parte integrante. por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e agosto, assenta no valor do fogo, ao qual é aplicada uma Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 2 de certa taxa de rendimento. dezembro de 2013. Um dos fatores de determinação do valor atualizado do QUADRO fogo em regime de renda condicionada é, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de (a que se refere o artigo 2.º) dezembro, o preço da habitação por metro quadrado (Pc), o qual, de acordo com o artigo 4.º do mesmo diploma, Zonas do País Municípios é fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, mediante portaria. Nesta medida, importa fixar o preço da habitação por Zona I . . . . . . . . . . Sedes de distrito e municípios das Regiões Autónomas, bem como Almada, Amadora, metro quadrado para o ano de 2014. Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Assim: Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, Póvoa de Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila de 22 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro do Am- do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova biente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte: de Gaia. Zona II . . . . . . . . . . Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Es- Artigo 1.º pinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Preços da habitação por metro quadrado de área útil Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira, Sesimbra, Silves, Sines, Os preços da habitação por metro quadrado de área útil Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real que vigoram durante o ano de 2014 são os seguintes: de Santo António e Vizela. Zona III . . . . . . . . . Restantes municípios do continente. a) Na zona I — € 801,06; I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa