Portaria n.º 318-A/2023

Portaria n.º 318-A/2023 de 25 de outubro Sumário: Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019. O XXIII Governo Constitucional encontra-se empenhado em simplificar os procedimentos de contratação pública e em melhorar os dados e a transparência das compras públicas. Assim e tendo em conta que a Comissão Europeia, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, alterado pelo Regulamento (UE) 2022/2303, de 24 de novembro, veio estabelecer os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revogar o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»), com efeitos a 25 de outubro de 2023, promove-se a melhoria da gestão dos dados na área da contratação pública, nomeadamente nos aspetos associados à publicação dos seus anúncios. Estes formulários visam melhorar a qualidade e análise dos dados, tendo em conta a utilização de terminologias e campos comuns, não havendo uma similitude conceptual entre formulários e anúncios no Regulamento em causa e os formulários e anúncios no léxico nacional. Para a implementação dos eForms (ou seja, dos formulários-tipo e respetivos anúncios), há a necessidade de personalização dos mesmos ao contexto nacional, assegurando-se a harmonização dos campos dos formulários. Neste sentido, deixam de existir dezasseis modelos de anúncio, passando a existir apenas três: o modelo único de anúncio de abertura de procedimento, o modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis e o modelo de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos. O anúncio único visa a harmonização com o sistema implementado a nível europeu, permitindo que exista um único modelo de anúncio que, consoante o tipo de procedimento, terá, a par dos campos gerais a todos os procedimentos, campos específicos associados. Pretende-se, com esta nova portaria, melhorar a qualidade e a análise dos dados de contra- tação pública, através de uma uniformização da linguagem, de uma maior interoperabilidade entre os sistemas de informação, sem descurar uma maior eficiência da atividade administrativa, por via do preenchimento automático dos dados, e uma maior capacidade dos operadores económicos obterem as informações que entendam adequadas, uma vez que os dados se encontram na sua maioria estruturados em campos de informação. Este processo de melhoria da qualidade dos dados compreende, de igual forma, uma alteração procedimental com vista à simplificação dos fluxos de informação da contratação pública eletrónica e a respetiva diminuição da carga administrativa. Para a simplificação do preenchimento dos dados, as entidades adjudicantes, através das plataformas eletrónicas de contratação pública, passam a preencher, em geral, apenas um formulário de anúncio a publicar no Diário da República, no Jornal Oficial da União Europeia, ou em ambos. Os novos anúncios passam a recolher informação sobre compras públicas estratégicas em linha com as tendências mundiais de valorização do papel que o serviço público tem no desen- volvimento sustentável e das respetivas economias, nos diversos vetores, nomeadamente social, ecológico e de inovação. De forma a garantir a fiabilidade dos dados e evitar que as entidades adjudicantes multipliquem o seu preenchimento em diversos sistemas, as plataformas eletrónicas de contratação pública, no âmbito da medida de Simplex «Publicidade na hora», bem como de suporte à formação dos contratos, passam a ser o sistema que recolhe e distribui os dados para a publicação de anúncios, quer no Jornal Oficial da União Europeia, quer no Diário da República, quer no portal dos contratos públicos denominado «portal BASE».  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(3) Por último, deixa de existir o aviso de prorrogação de prazo e a declaração de retificação de anúncio, podendo ser efetuada a retificação, alteração ou anulação de anúncios publicados no Diário da República, dentro dos pressupostos e prazos definidos para o efeito, com vista à simplifi- cação de publicações de anúncio sobre o anúncio inicial, aproximando-se e harmonizando-se com a estrutura definida no Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Infraestruturas, pela Ministra da Habitação e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no uso da competência delegada pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no n.º 1 do artigo 197.º, no n.º 1 do artigo 208.º, no n.º 2 do artigo 218.º-A, no n.º 1 do artigo 219.º-C, no artigo 219.º-J, na alínea a) do artigo 238.º, no n.º 2 do artigo 245.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 250.º-B, no n.º 2 do artigo 266.ºC e no n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente portaria estabelece modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual: a) O modelo único de anúncio de abertura de procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 130.º, do n.º 1 do artigo 157.º do CCP, do n.º 1 do artigo 167.º, do n.º 1 do artigo 197.º, do n.º 1 do artigo 208.º, do n.º 2 do artigo 218.º-A, do n.º 1 do artigo 219.º-C, do n.º 1 do artigo 219.ºJ, da alínea a) do artigo 238.º, do n.º 2 do artigo 245.º, do n.º 1 do artigo 250.º-B, todos do CCP e da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo එ à presente portaria e da qual faz parte integrante; b) O modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo එඑ à presente portaria e da qual faz parte integrante; c) O modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis, nos termos do n.º 2 do artigo 266.º-C do CCP, constante do anexo එඑඑ à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 — A presente portaria estabelece, ainda, as condições de preenchimento dos formulários dos anúncios referidos no número anterior, bem como os mecanismos do respetivo envio para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º Preenchimento do formulário de anúncio 1 — O preenchimento do formulário de anúncios constantes dos modelos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior faz-se exclusivamente através de plataforma eletrónica de contra- tação pública licenciada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.). 2 — Os anúncios previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior são preenchidos diretamente no portal do Diário da República, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM). Artigo 3.º Envio de anúncio para publicação 1 — O formulário a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da presente portaria é remetido pela plataforma eletrónica de contratação pública, através de um sistema de interope- rabilidade com o portal do Diário da República.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(4) 2 — Em caso de impossibilidade técnica da plataforma eletrónica de contratação pública que inviabilize o envio previsto no número anterior, é permitido o preenchimento diretamente no portal do Diário da República, acompanhado da necessária fundamentação. Artigo 4.º Procedimento de publicação 1 — Apenas são publicados os anúncios que cumulativamente: a) Se encontrem devidamente preenchidos; b) Cuja submissão tenha sido validada; c) Tenha ocorrido o respetivo pagamento. 2 — Após a submissão do anúncio, este mantém-se pendente, a aguardar pagamento durante o período máximo de cinco dias seguidos. 3 — O pedido de publicação é recusado se terminado o prazo a que se refere o número anterior o pagamento ainda não tenha sido efetuado. 4 — O sistema de preenchimento assegura, a todo o tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introduzidos, sendo permanentemente recuperáveis pela plataforma eletrónica de contra- tação pública, salvo no caso de anulação do procedimento de envio. 5 — O procedimento de envio do anúncio para publicação considera-se concluído com o reconhecimento, por parte da INCM, da efetivação do respetivo pagamento. Artigo 5.º Pagamento do anúncio 1 — O pagamento do anúncio só pode ter lugar após reconhecimento, por parte do sistema, de que a introdução de todos os dados se encontra completa. 2 — A INCM disponibiliza aos utilizadores meios de pagamento em tempo real, quer por via eletrónica, quer por via presencial, que permitam o reconhecimento imediato do pagamento efetuado. Artigo 6.º Publicação do anúncio 1 — Após validação do pagamento do anúncio, o mesmo é publicado no Diário da República. 2 — A data de envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial da União Europeia é inserida automaticamente no corpo do anúncio, bem como a respetiva hora, no caso de anúncio de concurso público urgente. 3 — Quando o anúncio tiver de ser também publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a publicação do anúncio no Diário da República não ocorre antes de o Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia confirmar a sua receção, ou, na ausência de tal confirmação, antes de decorrido o prazo de 48 horas após a confirmação da receção do anúncio por este serviço. 4 — Para efeito de contagem de prazos, é considerada como data de envio do anúncio a data do pagamento do mesmo. 5 — O anúncio é remetido pela INCM para o portal dos contratos públicos (portal BASE), através de um sistema de interoperabilidade. Artigo 7.º Retificação, alteração e anulação do anúncio 1 — As retificações ao anúncio só são permitidas e admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto publicado.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(5) 2 — A retificação ou a alteração de um anúncio implica a publicação do anúncio inicial com as retificações ou alterações efetuadas, nomeadamente dos campos retificados ou alterados com a identificação das secções retificadas ou alteradas, da versão do anúncio anterior, descrição das retificações ou das alterações e indicação de alteração dos documentos do concurso, assim como o motivo da retificação ou da alteração. 3 — As retificações, as alterações e as anulações ao anúncio só podem ser efetuadas até à data-limite de apresentação das candidaturas ou propostas. 4 — O sistema de preenchimento de anúncios em cada plataforma eletrónica de contratação pública e o da INCM preservam o formulário preenchido correspondente a cada anúncio publicado durante o período máximo de um ano. 5 — A anulação de um anúncio pode ocorrer quando, não se tratando de uma situação de retificação ou alteração, tenham sido publicados dois ou mais anúncios referentes ao mesmo procedimento, não podendo, em caso algum, ser anulado o anúncio cujo envio tenha ocorrido em primeiro lugar. Artigo 8.º Plataformas eletrónicas 1 — As plataformas eletrónicas de contratação pública garantem o preenchimento da totalidade da informação de cada anúncio, de acordo com as regras definidas, para efeito de interoperabilidade com o portal do Diário da República e com o portal dos contratos públicos. 2 — O sistema de interoperabilidade referido no n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria deve garantir o retorno da informação respeitante ao ato de publicação, nomeadamente o respetivo número, a data e o URL de acesso ao anúncio. 3 — Após publicação dos anúncios previstos na presente portaria, os mesmos devem ser disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de contratação pública em local de acesso livre a todos os potenciais interessados. Artigo 9.º Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia 1 — A publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia rege-se pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, na sua redação atual. 2 — Os anúncios previstos no artigo 1.º da presente portaria, que devam de ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo anúncio voluntários, são preenchidos através dos formulários descritos nos anexos à presente portaria utilizando os campos indicados com «publi- cação internacional». 3 — Os anúncios de pré-informação previstos nas Diretivas n.os 2014/23/UE e 2014/24/UE, e os anúncios periódicos indicativos previstos na Diretiva n.º 2014/25/UE, são preenchidos na plata- forma eletrónica de contratação pública e enviados para a INCM para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos modelos previstos no Regulamento de execução. 4 — O anúncio de adjudicação é preenchido na plataforma eletrónica de contratação pública ou diretamente no portal BASE, nos casos em que o procedimento não tramite em plataforma ele- trónica de contratação pública, de acordo com os formulários constantes da portaria que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal BASE, e enviado via interoperabilidade para a INCM para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e publicitação no portal BASE. 5 — O anúncio de modificação contratual é preenchido no portal BASE e enviados para o Jornal Oficial da União Europeia via interoperabilidade com a INCM. Artigo 10.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, na sua redação atual.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(6) Artigo 11.º Produção de efeitos A presente portaria é aplicável aos anúncios submetidos após a data da sua entrada em vigor, independentemente do momento do início do procedimento. Artigo 12.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação. O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 24 de outubro de 2023. — O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 23 de outubro de 2023. — A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 24 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 24 de outubro de 2023. ANEXOS ANEXO I Modelo único de anúncio de abertura de procedimento [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º] Nível Elemento Repetível Tipo Aplicação Específica Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 1 Identificação e contactos da entidade adju- Não — — — dicante 1.1 Identificador da secção do anúncio da orga- Sim Código NA Obrigatório nização 1.2 Designação da entidade adjudicante Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.3 NIPC Não Numérico Obrigatório Obrigatório 1.4 Serviço/órgão/pessoa de contacto Não Texto Opcional Opcional 1.5 Endereço Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.6 Código postal Não Código Obrigatório Obrigatório 1.7 Localidade Não Código Obrigatório Obrigatório 1.8 País Não Código Obrigatório Obrigatório 1.9 NUT III Não Código Obrigatório Obrigatório 1.10 Distrito Não Código Obrigatório NA 1.11 Concelho Não Código Obrigatório NA 1.12 Freguesia Não Código Obrigatório NA 1.13 Telefone Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.14 Fax Não Texto Opcional Obrigatório 1.15 Endereço da Entidade (url) Não URL Opcional Obrigatório 1.16 Endereço eletrónico Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.17 eDelivery Gateway (url) Não URL Opcional Opcional 1.18 Função da organização Não Código Obrigatório Obrigatório 1.19 Subfunção da organização Sim Código Opcional Opcional 1.20 Norma jurídica da entidade adjudicante Não Código Obrigatório Obrigatório 1.21 Adquirente entidade adjudicante Não Indicador NA Obrigatório (1) (a) 1.22 Área de atividade da entidade adjudicante Não Código Obrigatório Obrigatório (2) 1.23 Área de atividade da autoridade adjudicante Não Código NA Obrigatório (2) (a) 2 O procedimento a que este anúncio diz Não Indicador Obrigatório NA respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? 3 Aviso Não — — — 3.1 Identificador do processo Não Numérico NA Obrigatório 3.2 Identificador do anúncio Não Numérico NA Obrigatório 3.3 Versão do anúncio Não Numérico NA Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(7) Nível Elemento Repetível Tipo Aplicação Específica Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 3.4 Base jurídica do processo (nível europeu) Não Código NA Obrigatório (a) 3.5 Tipo de formulário Não Código NA Obrigatório (3) (a) 3.6 Tipo de anúncio Não Código NA Obrigatório (a) 3.7 Modelo de anúncio Não Código Obrigatório Obrigatório 3.8 Data de envio do anúncio Não Data Obrigatório Obrigatório 3.9 Língua oficial do anúncio Sim Código NA Obrigatório (a) 4 Planeamento prévio (se aplicável) Sim — — 4.1 Identificador do lote (Se Lotes=Sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 4.2 Identificador do planeamento prévio Não Numérico Obrigatório Obrigatório 4.3 Identificador de uma parte do planeamento Sim Numérico Obrigatório Obrigatório prévio 5 Processo Não — — — 5.1 Tipo de procedimento Não Código Obrigatório Obrigatório 5.2 Características do processo Não Texto NA Obrigatório (a) 5.3 Processo acelerado Não Indicador Obrigatório (4) Obrigatório (4) 5.3.1 (Se sim) justificação do processo acelerado Não Texto Obrigatório Obrigatório 5.4 Preço base do procedimento Não Indicador Obrigatório (5) NA 5.4.1 (Se sim) valor do preço base do procedi- Sim Numérico Obrigatório Obrigatório mento XXX EUR 5.4.2 (Se não) Valor total estimado do procedi- Não Numérico Obrigatório NA mento XXX EUR 5.5 Procedimento com lotes? Não Indicador Obrigatório (6) NA 5.5.1 (Se sim) n.º máx. de lotes Não Numérico Obrigatório Obrigatório Autorizado 5.5.2 (Se sim) número máximo de lotes que podem Não Numérico Obrigatório Obrigatório ser adjudicados a um concorrente 6 Objeto do contrato (Um bloco por procedi- Sim — — — mento e por cada lote, se existir) 6.1 Número de referência interna Não Texto Obrigatório Obrigatório 6.2 Designação do contrato Não Texto Obrigatório Obrigatório 6.3 Descrição Não Texto Obrigatório Obrigatório 6.4 Tipo de Contrato Principal Não Código Obrigatório Obrigatório 6.5 Tipo de contrato Sim Código Obrigatório Obrigatório 6.6 (Se Lotes=Sim) n.º Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 6.7 (Se lotes=sim e preço base do procedi- Sim Numérico Obrigatório Obrigatório mento= sim) Preço base s/IVA (€) 6.8 (Se Lotes=sim e preço base do procedi- Sim Numérico Obrigatório Obrigatório mento= não) Valor estimado do lote 6.9 Classificação Sim — — — 6.9.1 Tipo de classificação Não Código NA Obrigatório 6.9.2 CPV Sim — 6.9.2.1 (por linha de CVP) Objeto Sim Código Obrigatório NA 6.9.2.2 (por linha de CVP) Sim Código Obrigatório Obrigatório Vocabulário Principal 6.9.2.3 (por linha de CVP) Sim Código Opcional Opcional vocabulário suplementar 6.10 Opções Não Indicador NA Obrigatório 6.10.1 (Se sim) descrição das opções Não Texto NA Obrigatório 6.11 (Se Lotes=sim) Grupo de lotes? Não Indicador Opcional Opcional 6.11.1 (Se sim) identificador do grupo de lotes Sim Numérico Opcional Opcional 6.11.2 (Se Sim) identificador de lotes do grupo de Sim Numérico Opcional Opcional lotes 7 Indicações adicionais Não — — — 7.1 Está prevista a possibilidade de o(s) Não Indicador VII/VIII Obrigatório NA vencedor(es) do concurso de conce- ção realizar(em) o desenvolvimento de parte(s) do projeto vencedor, mediante procedimento por ajuste direto? 7.2 O contrato envolve aquisição conjunta Não Indicador Obrigatório NA (Satisfação de várias entidades)? 7.2.1 (Se sim) a entidade adjudicante atua como Não Indicador Obrigatório NA compradora no procedimento?  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(8) Nível Elemento Repetível Tipo Aplicação Específica Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 7.2.1.1 [Se sim, replicar a entidade indicada em 1 Sim — Obrigatório NA automaticamente, e incluir as restantes na lista de aquisição conjunta] [NIPC | Designação da entidade adjudicante] (*) | Unidades orgânicas | % ou valor 7.3 O contrato é adjudicado por uma central de Não Indicador I/ XV/III/XVI/IV/V/ Obrigatório NA compras? VI/IX 7.4 Procedimento aberto a qualquer fornecedor? Não Indicador XI Obrigatório NA 8 Técnicas — — 8.1 O concurso destina-se à celebração de um Não Código I/ XV/III/ XVI/IV/V Obrigatório Obrigatório acordo-quadro? 8.1.1 Máx. de participantes no acordo-quadro Não Indicador I/ XV/III/ XVI/IV/V NA Obrigatório (a) 8.1.1.1 N.º máx. de participantes no acordo-quadro Não Numérico I/ XV/III/ XVI/IV/V NA Obrigatório (a) 8.1.2 Justificação da duração do acordo-quadro Não Texto I/ XV/III/ XVI/IV/V NA Obrigatório (a) 8.1.3 (Se sim) categorias de adquirentes no acordo- Não Texto I/ XV/III/ XVI/IV/V Opcional Opcional -quadro 8.1.4 (Se sim) modalidade (com uma entidade/com Não Texto I/ XV/III/ XVI/IV/V Obrigatório NA várias entidades) 8.1.5 (Se sim) prazo de vigência até «aaaa/mm/ Não Texto I/ XV/III/ XVI/IV/V Obrigatório NA dd» ou «por XX meses ou XX anos» 8.1.6 (Se sim) valor estimado Não Indicador I/ XV/III/ XVI/IV/V Obrigatório NA 8.1.6.1 (Se sim) para acordo-quadro — valor total Não Numérico I/ XV/III/ XVI/IV/V Obrigatório Obrigatório máximo estimado para toda a duração do acordo-quadro 8.2 É utilizado um leilão eletrónico? Não Indicador I/ XV/III/ XVI/ XI Obrigatório Obrigatório 8.3 É adotada uma fase de negociação? Não Indicador I/ XV/VI Obrigatório Obrigatório 8.4 Sistema de Aquisição Dinâmico Não Código Obrigatório (7) Obrigatório (7) (a) 9 Local da execução do contrato (um bloco por Sim — — — procedimento e por cada lote, se existir) 9.1 Identificador do lote (se lotes=sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 9.2 País Não Código Obrigatório Obrigatório 9.3 NUT III Não Código Obrigatório Obrigatório 9.4 Localidade Não Texto Obrigatório Obrigatório 9.5 Distrito Não Código Obrigatório NA 9.6 Concelho Não Código Obrigatório NA 9.7 Freguesia Não Código Obrigatório NA 9.8 Serviços do local de execução dos traba- Não Código NA Obrigatório (a) lhos — outras informações 10 Prazo de execução do contrato Sim — #VII/VIII/ IX/X — — 10.1 Identificador do lote (se lotes=sim) Sim Numérico #VII/VIII/ IX/X Obrigatório Obrigatório 10.2 Data de Início Não Data #VII/VIII/ IX/X Obrigatório (8) Obrigatório (8) 10.3 Data de fim Não Data #VII/VIII/ IX/X Obrigatório (8) Obrigatório (8) 10.4 Prazo de execução do contrato: [prazo inicial Não Duração #VII/VIII/ IX/X Obrigatório (8) Obrigatório (8) sem incluir renovações] «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» 10.5 Duração — outras informações Não Código #VII/VIII/ IX/X NA Obrigatório (a) 10.6 Previsão de renovações Não Indicador #VII/VIII/ IX/X Obrigatório NA 10.6.1 (Se sim) indicar número máximo de reno- Não Numérico #VII/VIII/ IX/X Obrigatório Obrigatório vações: XXX 10.6.2 (Se sim) descrição da(s) renovação(ões) Não Texto #VII/VIII/ IX/X NA Obrigatório (a) 10.6.3 Prazo de renovações diferente do prazo Não Indicador #VII/VIII/ IX/X Obrigatório NA inicial 10.6.3.1 (Se sim) Indicar o prazo de execução da Não Duração #VII/VIII/ IX/X Obrigatório NA renovação do contrato «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» 11 Fundos EU Sim — Obrigatório Obrigatório 11.1 Identificador do lote (se lotes=sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 11.2 Fundos EU Não Indicador Obrigatório Obrigatório 12 Documentos de habilitação Não — #IX/X — — 12.1 Habilitação para o exercício da atividade Não Indicador #IX/X Obrigatório NA profissional 12.1.1 (Se sim) tipo Não Código #IX/X Obrigatório NA 12.1.2 (Se sim) descrição Não Texto #IX/X Obrigatório NA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(9) Nível Elemento Repetível Tipo Aplicação Específica Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 13 Condições de Apresentação Não — — — 13.1 Plataforma eletrónica utilizada pela entidade Não Código # VI Obrigatório Obrigatório adjudicante 13.2 URL para Apresentação Não URL # VI Obrigatório Obrigatório 13.3 Admissibilidade da apresentação de propos- Não Código #VII/VIII/ IX/X/XI Obrigatório Obrigatório tas variantes 13.4 Prazo para apresentação das candidaturas Não Data III/ XVI/IV/V/VI Obrigatório NA 13.5 Prazo para a decisão de qualificação XXX Não Duração III/ XVI/IV/V/VI Obrigatório NA dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 13.6 Requisitos mínimos Não — III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA IX/X 13.6.1 Requisitos mínimos de capacidade técnica Não Texto III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA IX/X 13.6.2 Requisitos mínimos de capacidade finan- Não Texto III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA ceira IX/X 13.7 Modelo de qualificação Não — III/ XVI/IV/V/VI Obrigatório NA 13.7.1 Modelo simples/modelo complexo Não Código III/ XVI/IV/V/VI Opcional NA 13.7.1.1 (Se modelo complexo) número de candidatos Não Numérico III/ XVI/IV/V Obrigatório NA a qualificar 13.7.1.2 (Se modelo complexo) fatores e eventuais Não Texto III/ XVI/IV/V Obrigatório NA subfatores que densificam o critério de qualificação acompanhados dos respeti- vos coeficientes de ponderação 13.8 Prazo para apresentação das soluções Não Data V Obrigatório NA 13.9 Remuneração pela participação no diálogo, Não Texto V Obrigatório NA ou critério do respetivo cálculo 13.10 Prazo para apresentação das propostas de Não Data VI Obrigatório NA investigação e desenvolvimento 13.11 Prazo para apresentação das propostas Não Data #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 13.12 Prazo durante o qual os concorrentes são Não Duração #VII/VIII Obrigatório Obrigatório obrigados a manter as respetivas propos- tas XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 13.13 Língua de Apresentação Sim Código #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.14 Apresentação de catálogo eletrónico Não Código #VII/VIII Opcional Obrigatório 13.15 Assinatura eletrónica da apresentação Não Indicador #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.16 Prazo de receção das manifestações de Não Data #VII/VIII NA Obrigatório (a) interesse 13.17 Prazo para pedidos de receção Não Data #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.18 Indicação de subcontratação na proposta Não Código #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 13.19 Data da abertura pública Não Data #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.20 Local da abertura pública Não Texto #VII/VIII NA Obrigatório (a) 13.21 Modo de apresentação dos trabalhos de ඞඑඑ Não Texto VII Obrigatório NA 14 Prestação de caução Não Indicador I/ XV/III/ XVI/IV/ Obrigatório Obrigatório V/VI 14.1 (Se sim) percentagem % Não Numérico I/ XV/III/ XVI/IV/ Obrigatório NA V/VI 14.2 Descrição da garantia exigida Não Texto I/ XV/III/XVI/IV/ Obrigatório Obrigatório V/VI 15 Acesso às peças do concurso, pedidos de Não — — — participação e apresentação das propostas 15.1 Fornecimento das peças do concurso, apre- Não — — — sentação de pedidos de participação e apresentação das propostas 15.1.1 Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) Não Numérico Obrigatório Obrigatório 15.1.2 Link para acesso às peças do concurso Não URL Obrigatório Obrigatório (URL): 15.1.3 Língua oficial dos documentos Sim Código Obrigatório Obrigatório 15.1.4 Documentos restritos Não Indicador NA Obrigatório (a) 15.1.4.1 (Se sim) URL dos documentos restritos Não URL NA Obrigatório (a) 16 Segunda fase Não III/ XVI/IV/V/VI — — 16.1 N.º mínimo de candidatos Não Numérico III/ XVI/IV/V/VI Obrigatório Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(10) Nível Elemento Repetível Tipo Aplicação Específica Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 16.2 Indicador de n.º máx. de Candidatos Não Indicador III/ XVI/IV/V/VI Obrigatório Obrigatório 16.3 (Se sim) n.º máx. de candidatos Não Numérico III/ XVI/IV/V/VI Obrigatório Obrigatório 16.4 Redução Sucessiva Não Indicador III/ XVI/IV/V/VI NA Obrigatório (a) 17 Modalidade do concurso de ඞඑඑ/ideias Não — VII/VIII — — 17.1 É um concurso de conceção simplificado? Não Indicador VII/VIII Obrigatório NA 17.2 Modalidade do concurso? Concurso Não Indicador VII/VIII Obrigatório NA Público/concurso limitado 17.2.1 Se concurso público, prazo para apresenta- Não Duração VII/VIII Obrigatório NA ção dos trabalhos de conceção/ideias 17.2.2 Se concurso limitado, prazo para apresenta- Não Duração VII/VIII Obrigatório NA ção das candidaturas 17.2.3 Requisitos mínimos de capacidade técnica Não Texto VII/VIII Obrigatório NA 17.3 Prazo para apresentação dos trabalhos de Não Duração VII/VIII Obrigatório NA conceção/ideias 18 Duração do sistema de aquisição dinâmico Não — IX — — 18.1 Até «aaaa/mm/dd» Não Data IX Obrigatório Obrigatório 19 Duração do sistema de qualificação Não — X — — 19.1 Até «aaaa/mm/dd» Não Data X Obrigatório Obrigatório 19.2 Duração superior a 3 anos? Não Indicador X Obrigatório NA 19.2.1 Número do anúncio inicial (se aplicável) Não Numérico X Opcional NA 20 Motivos de exclusão Não — NA Obrigatório 20.1 Motivos de exclusão Não Texto NA Obrigatório 21 Outros requisitos Sim — — — 21.1 Identificador do Lote (se lotes=sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 21.2 Informação sobre contratos reservados. Sim Código Obrigatório Obrigatório Aplica -se a contratos reservados (54-A)? 21.2.1 Se sim, (escolher uma das opções das Não Código Obrigatório NA alíneas do CCP) 21.3 Qualificação do pessoal que executa o contrato Não Código NA Obrigatório 22 Critério de seleção Sim — III/ XVI/IV/V/VI/ — — VII/VIII 22.1 Fatores — tipo Não Código III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório Obrigatório VII/VIII 22.2 Critérios de seleção utilizados Sim Código III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório Obrigatório VII/VIII 22.3 Fatores — Nome Não Texto/códi go III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório Obrigatório VII/VIII 22.4 Fatores — ponderação % Não Numérico III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA VII/VIII 22.5 Fatores — subfatores? Não Indicador III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA VII/VIII 22.5.1 Se sim, Subfatores — nome Sim Texto III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA VII/VIII 22.5.2 Se sim, subfatores — ponderação % Sim Numérico III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório NA VII/VIII 22.6 Critérios de seleção do convite para a Não Indicador III/ XVI/IV/V/VI/ Obrigatório Obrigatório segunda fase VII/VIII 23 Critério de adjudicação Sim — #VII/VIII — — 23.1 (Se lotes=sim) o Critério de adjudicação é Não Indicador #VII/VIII Obrigatório NA diferenciado por lote? 23.2 Lote n.º Sim Numérico #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 23.3 Multifator Não Indicador #VII/VIII Obrigatório NA 23.3.1 (Se multifator sim) Sim Texto/código #VII/VIII Obrigatório Obrigatório fatores — nome 23.3.2 (Se multifator sim) Sim Código #VII/VIII Obrigatório Obrigatório fatores — tipo 23.3.3 (Se multifator sim) fatores — ponderação % Sim Numérico #VII/VIII Obrigatório NA 23.3.4 (Se multifator sim) Sim Indicador #VII/VIII Obrigatório NA fatores — Subfatores? 23.3.4.1 (Se sim, subfatores) — nome Sim Texto #VII/VIII Obrigatório NA 23.3.4.2 (Se sim, subfatores) — ponderação % Sim Numérico #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 23.3.5 (Se multifator não) monofator fator — nome Não Texto #VII/VIII Obrigatório Obrigatório 23.3.6 (Se multifator não) monofator fator — Tipo Sim Código #VII/VIII Obrigatório Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(11) Nível Elemento Repetível Tipo Aplicação Específica Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 24 Número de trabalhos de VII/ideias a sele- Não Numérico VII/VIII Obrigatório NA cionar 25 Prémios Não Indicador VII/VIII Opcional Obrigatório 25.1 Montante global dos prémios de participação Não Numérico VII/VIII Opcional Obrigatório 25.2 Prémio Sim — VII/VIII — — 25.2.1 Descrição Sim Texto VII/VIII Opcional NA 25.2.2 Classificação Sim Numérico VII/VIII Opcional Obrigatório 25.2.3 Valor Sim Numérico VII/VIII Opcional NA 25.3 Contrato Seguinte Não Indicador VII/VIII NA Obrigatório 25.4 Decisão vinculativa do júri Não Indicador VII/VIII NA Obrigatório 25.5 Nome do participante Não Texto VII/VIII NA Obrigatório 26 Condições do contrato Sim — — — 26.1 Identificador do lote (se lotes=sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 26.2 Execução reservada Não Código NA Obrigatório (a) 26.3 Forma jurídica do proponente Não Indicador NA Obrigatório (a) 26.3.1 Descrição da forma jurídica do proponente Não Texto NA Obrigatório (a) 26.4 Condições da execução Não Texto NA Obrigatório (a) 26.5 Encomendas eletrónicas Não Indicador NA Obrigatório (a) 26.6 Condições Financeiras Não Texto NA Obrigatório (a) 26.7 Faturação eletrónica Não Código Obrigatório Obrigatório 26.8 Pagamento eletrónico Não Indicador NA Obrigatório (a) 26.9 Obrigação de Subcontratação Sim Código Obrigatório Obrigatório 26.9.1 Percentagem mínima da obrigação de sub- Não Numérico NA Obrigatório (a) contratação 26.9.2 Percentagem máxima da obrigação de sub- Não Numérico NA Obrigatório (a) contratação 27 Compra pública estratégica Sim — — — 27.1 Identificador da secção do anúncio relativa Sim Código NA Obrigatório ao processo de adjudicação estratégico 27.2 Compra pública estratégica Sim Código Obrigatório Obrigatório 27.3 Descrição do processo de adjudicação estra- Sim Texto Obrigatório Obrigatório tégico 27.4 Critérios de contratos públicos ecológicos Sim Código Obrigatório Obrigatório 27.5 Categorias da estratégia nacional Não Código Obrigatório NA 27.6 Contratos públicos ecológicos Sim Código Obrigatório Obrigatório 27.7 Contratos públicos sociais Sim Código Obrigatório Obrigatório 27.8 Contratos públicos inovadores Sim Código Obrigatório Obrigatório 27.9 Acessibilidade Sim Código Obrigatório Obrigatório 27.10 Justificação relativa à acessibilidade Não Texto Obrigatório Obrigatório 27.11 Diretiva veículos não poluentes Não Indicador Obrigatório Obrigatório 27.12 Informação DVNP Sim — Obrigatório Obrigatório 27.12.1 Tipo de Contrato DVNP Não Código Obrigatório Obrigatório 27.12.2 Veículos DVNP Sim — Obrigatório Obrigatório 27.12.2.1 Categoria do veículo Não Código Obrigatório Obrigatório 28 Informações adicionais Sim — # VII/VIII/ XI — — 28.1 Identificador do lote (se lotes=sim) Sim Numérico # VII/VIII/ XI Opcional Obrigatório 28.2 Contrato adequado para PME Não Indicador # VII/VIII/ XI Opcional Opcional 28.3 Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públi- Não Indicador # VII/VIII/ XI Opcional Obrigatório cos da Organização Mundial do Comércio) 29 Identificação e contactos do órgão de recurso Não — — — administrativo 29.1 Designação Não Texto Obrigatório NA 29.2 Endereço Não Texto Obrigatório NA 29.3 Código postal Não Texto Obrigatório NA 29.4 Localidade Não Texto Obrigatório NA 29.5 Telefone Não Texto Opcional NA 29.6 Fax Não Texto Opcional NA 29.7 Endereço eletrónico Não Texto Obrigatório NA 29.8 Prazo de interposição do recurso: «XX dias» Não Duração Opcional NA 29.9 Descrição do Prazo para Recurso Não Texto NA Obrigatório (a) 30 Identificação do(s) autor(es) do anúncio Sim — — — 30.1 Nome Sim Texto Obrigatório NA 30.2 Cargo Sim Texto Obrigatório NA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(12) Nível Elemento Repetível Tipo Aplicação Específica Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 31 Alteração/anulação Sim — — — 31.1 Identificador das secções alteradas do anún- Sim Código Obrigatório Obrigatório cio anterior 31.2 Identificador da versão do anúncio a alterar Não Indicador Obrigatório Obrigatório 31.3 Descrição das alterações Não Texto Opcional Opcional 31.4 Alteração dos documentos do concurso Não Indicador Obrigatório Obrigatório 31.5 Código do motivo da alteração/anulação Não Código Opcional Opcional Legenda: (*) Apenas com publicitação nacional (procedimentos abaixo dos limiares). (**) Com publicitação nacional e internacional (acima dos limiares e voluntários). (1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim». (2) Pré-preenchido de forma automática em função da entidade adjudicante. (3) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de anúncio». (4) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de procedimento». (5) Pré-preenchido a «Não» quando «Tipo de procedimento» = sistema de aquisição dinâmico/Sistema de qualificação. (6) Preenchido com «Não» quando «Tipo de procedimento» = Conceção/ideias. (7) Pré-preenchido de forma automática a «Sim» quando «Tipo de procedimento» = sistema de aquisição dinâmico. Todos os outros casos pré-preenchido a «Não». (8) Obrigatório preencher «Data de início» e «Data de fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato». (a) Campos publicitados a nível internacional no TED mas não publicitados (republicados) a nível nacional. Coluna Aplicação específica: Sempre que a coluna «Aplicação Específica» não está preenchida, o campo aplica-se a todos os tipos de proce- dimento. Quando a coluna está preenchida significa que apenas se aplica a alguns tipos de procedimento. Sempre que a coluna apresenta a referência #, não se aplica aos procedimentos identificados. P = Tipo de Procedimento I = Concurso público III = Concurso limitado por prévia qualificação IV = Procedimento de Negociação V = Diálogo concorrencial VI = Parceria para a inovação VII = Concurso de conceção VIII = Concurso de ideias IX = Instituição de sistema de aquisição dinâmico (SAD) X = Instituição de um sistema de qualificação XI = Aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos XV = Concurso público simplificado XVI = Concurso limitado por prévia qualificação simplificado ANEXO II Modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º] Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 1 Identificação e contactos da entidade adjudicante Não — — — 1.1 Identificador da secção do anúncio da organização Sim Código NA Obrigatório 1.2 Designação da entidade adjudicante Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.3 NIPC Não Numérico Obrigatório Obrigatório 1.4 Serviço/órgão/pessoa de contacto Não Texto Opcional Opcional 1.5 Endereço Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.6 Código postal Não Código Obrigatório Obrigatório 1.7 Localidade Não Código Obrigatório Obrigatório 1.8 País Não Código Obrigatório Obrigatório 1.9 NUT III Não Código Obrigatório Obrigatório  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(13) Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 1.10 Distrito Não Código Obrigatório NA 1.11 Concelho Não Código Obrigatório NA 1.12 Freguesia Não Código Obrigatório NA 1.13 Telefone Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.14 Fax Não Texto Opcional Obrigatório 1.15 Endereço da entidade (url) Não URL Opcional Obrigatório 1.16 Endereço eletrónico Não Texto Obrigatório Obrigatório 1.17 eDelivery Gateway (url) Não URL Opcional Opcional 1.18 Função da organização Não Código Obrigatório Obrigatório 1.19 Subfunção da Organização Sim Código Opcional Opcional 1.20 Norma jurídica da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório Obrigatório 1.21 Adquirente Entidade Adjudicante Não Indicador NA Obrigatório (1) (a) 1.22 Área de atividade da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório Obrigatório (2) 1.23 Área de atividade da autoridade adjudicante Não Código NA Obrigatório (2) (a) 2 O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publi- Não Indicador Obrigatório NA citado no Jornal Oficial da União Europeia? 3 Aviso Não — 3.1 Identificador do processo Não Numérico NA Obrigatório 3.2 Identificador do anúncio Não Numérico NA Obrigatório 3.3 Versão do anúncio Não Numérico NA Obrigatório 3.4 Base jurídica do processo (nível europeu) Não Código NA Obrigatório (a) 3.5 Tipo de formulário Não Código NA Obrigatório (3) (a) 3.6 Tipo de anúncio Não Código NA Obrigatório (a) 3.7 Modelo de anúncio Não Código Obrigatório Obrigatório 3.8 Data de envio do anúncio Não Data Obrigatório Obrigatório 3.9 Língua oficial do anúncio Sim Código NA Obrigatório (a) 4 Planeamento prévio (se aplicável) Sim — — 4.1 Identificador do lote (se lotes=sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 4.2 Identificador do Planeamento Prévio Não Numérico Obrigatório Obrigatório 4.3 Identificador de uma parte do planeamento prévio Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 5 Processo Não — — — 5.1 Tipo de procedimento Não Código Obrigatório (4) Obrigatório (4) 5.2 Características do processo Não Texto NA Obrigatório (a 5.3 Processo acelerado Não Indicador Obrigatório (5) Obrigatório (5) 5.3.1 Justificação do processo acelerado Não Texto NA Obrigatório (a) 5.4 Adjudicação por anúncio (único/agrupado) Não Indicador Opcional NA 5.5 Objeto do contrato (designação do contrato/código CPV) Não Indicador Opcional NA 5.6 Procedimento com lotes? Não Indicador Opcional NA 6 Indicações diversas Não — — — 6.1 Informação do anúncio Não Código Obrigatório NA 6.1.1 Anúncio (anexo චඑ) Não Código Obrigatório NA 6.1.2 Procedimento com lotes Não Indicador Obrigatório NA 6.1.2.1 (Se sim) n.º do lote Não Indicador Obrigatório NA 6.1.2.2 (Se sim) n.º do lote (*) CPV Não Indicador Obrigatório NA 6.2 Informação do adjudicatário Não URL 6.2.1 Agrupamento de pessoas singulares ou coletivas Não Indicador Obrigatório NA 6.2.1.1 (Se sim) tipo de Agrupamento Sim — Obrigatório NA 6.2.1.2 (Se sim) NIPC | Designação | País (para cada membro do agru- Sim Numérico Obrigatório NA pamento) 6.2.1.3 (Se não) NIPC (se aplicável), designação e país Não Código Obrigatório NA 6.2.1.4 (Se não) designação Não Código Obrigatório NA 6.3 Informação relativa à adjudicação Não Texto Obrigatório NA 6.3.1 Data da adjudicação Não Data Obrigatório Obrigatório 6.3.3 Valor da adjudicação XXX EUR Não Numérico Obrigatório Obrigatório 6.3.3 Data da celebração do contrato Não Data Obrigatório Obrigatório 7 Prazo de execução do contrato Sim — — — 7.1 Identificador do lote (se lotes=sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 7.2 Data de início Não Data Obrigatório (6) Obrigatório (6) 7.3 Data de fim Não Data Obrigatório (6) Obrigatório (6) 7.4 Prazo de execução do contrato: [prazo inicial sem incluir reno- Não Duração Obrigatório (6) Obrigatório (6) vações] «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» 7.5 Duração — Outras informações Não Código NA Obrigatório (a) 7.6 Previsão de renovações Não Indicador Obrigatório NA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(14) Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) Pub. Int. (**) 7.6.1 (Se sim) Indicar número máximo de renovações: XXX Não Numérico Obrigatório Obrigatório 7.6.2 (Se sim) Descrição da(s) renovação(ões) Não Texto NA Obrigatório (a) 7.6.3 Prazo de renovações diferente do prazo inicial Não Indicador Obrigatório NA 7.6.3.1 (Se sim) indicar o prazo de execução da renovação do contrato Não Duração Obrigatório NA «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» 8 Fundos EU Sim — Obrigatório Obrigatório 8.1 Identificador do Lote (SE LOTES=SIm) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 8.2 Fundos EU Não Indicador Obrigatório Obrigatório 9 Condições do contrato Sim — — — 9.1 Identificador do Lote (se lotes=sim) Sim Numérico Obrigatório Obrigatório 9.2 Execução reservada Não Código NA Obrigatório (a) 9.3 Forma jurídica do proponente Não Indicador NA Obrigatório (a) 9.3.1 Descrição da forma jurídica do proponente Não Texto NA Obrigatório (a) 9.4 Condições da execução Não Texto NA Obrigatório (a) 9.5 Encomendas eletrónicas Não Indicador NA Obrigatório (a) 9.6 Condições financeiras Não Texto NA Obrigatório (a) 9.7 Faturação eletrónica Não Código Obrigatório Obrigatório 9.8 Pagamento eletrónico Não Indicador NA Obrigatório (a) 9.9 Obrigação de subcontratação Sim Código Obrigatório Obrigatório 9.9.1 Percentagem mínima da obrigação de subcontratação Não Numérico NA Obrigatório (a) 9.9.2 Percentagem máxima da obrigação de subcontratação Não Numérico NA Obrigatório (a) 10 Processo de adjudicação estratégico Sim — — — 10.1 Identificador da secção do anúncio relativa ao processo de adju- Sim Código NA Obrigatório dicação estratégico 10.2 Processo de adjudicação estratégico Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.3 Descrição do processo de adjudicação estratégico Sim Texto Obrigatório Obrigatório 10.4 Critérios de contratos públicos ecológicos Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.5 Categorias da estratégia nacional Não Código Obrigatório NA 10.6 Contratos públicos ecológicos Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.7 Contratos públicos sociais Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.8 Contratos públicos inovadores Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.9 Acessibilidade Sim Código Obrigatório Obrigatório 10.10 Justificação relativa à acessibilidade Não Texto Obrigatório Obrigatório 10.11 Diretiva Veículos Não Poluentes Não Indicador Obrigatório Obrigatório 10.12 Informação DVNP Sim — Obrigatório Obrigatório 10.12.1 Tipo de contrato DVNP Não Código Obrigatório Obrigatório 10.12.2 Veículos DVNP Sim — Obrigatório Obrigatório 10.12.2.1 Categoria do veículo Não Código Obrigatório Obrigatório 12 Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República Não Data Obrigatório NA 13 Identificação do(s) autor(es) do anúncio Sim — — — 13.1 Nome Sim Texto Obrigatório NA 13.2 Cargo Sim Texto Obrigatório NA 13 Alteração Sim — — — 13.1 Identificador das secções alteradas do anúncio anterior Sim Código Obrigatório Obrigatório 13.2 Identificador da versão do anúncio a alterar Não Indicador Obrigatório Obrigatório 13.3 Descrição das alterações Não Texto Opcional Opcional 13.4 Alteração dos documentos do concurso Não Indicador Obrigatório Obrigatório 13.5 Código do motivo da alteração Não Código Opcional Opcional (*) Apenas com publicitação nacional. (**) Com publicitação nacional e internacional (acima dos limiares e voluntários). Notas: Quando «NA» a nível nacional e obrigatório/opcional a nível internacional significa que se o procedimento for apenas para publicitação a nível nacional o campo pode ficar «escondido». Quando «NA» a nível internacional e obrigatório/opcional a nível nacional significa que é um campo que só existe a nível nacional. (1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim». (2) Pré-preenchido de forma automática em função da entidade adjudicante. (3) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de anúncio». (4) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional. (5) Pré-preenchido de forma automática a «Não». (6) Obrigatório preencher «Data de início» e «Data de fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato». (a) Campos publicitados a nível internacional no TED, mas não publicitados a nível nacional.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(15) ANEXO III Modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis [a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º] Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) 1 Identificação e contactos da entidade adjudicante Não — — 1.1 Designação da entidade adjudicante Não Texto Obrigatório 1.2 NIPC Não Numérico Obrigatório 1.3 Serviço/órgão/pessoa de contacto Não Texto Opcional 1.4 Endereço Não Texto Obrigatório 1.4 Código postal Não Código Obrigatório 1.5 Localidade Não Código Obrigatório 1.6 País Não Código Obrigatório 1.7 NUT III Não Código Obrigatório 1.8 Distrito Não Código Obrigatório 1.9 Concelho Não Código Obrigatório 1.10 Freguesia Não Código Obrigatório 1.11 Telefone Não Texto Obrigatório 1.12 Fax Não Texto Opcional 1.13 Endereço da Entidade (url) Não URL Opcional 1.14 Endereço eletrónico Não Texto Obrigatório 1.15 eDelivery Gateway (url) Não URL Opcional 1.16 Função da Organização Não Código Opcional 1.17 Subfunção da Organização Sim Código Opcional 1.18 Norma jurídica da Entidade Adjudicante Não Código Obrigatório 1.19 Área de atividade da entidade adjudicante Não Código Obrigatório (1) 2 Aviso Não — — 2.1 Data de envio do anúncio Não Data Obrigatório 3 Processo Não — — 3.1 Tipo de procedimento Não Código Obrigatório (2) 3.2 Preço de licitação base do procedimento Não Indicador Obrigatório 3.2.1 (Se sim) Valor da licitação base do procedimento Sim Numérico Obrigatório 3.3 Contratação por lotes? Não Indicador Obrigatório 4 Objeto do contrato (um bloco por procedimento e por cada lote, se existir) Sim — — 4.1 Número de referência interna Não Texto Obrigatório 4.2 Designação do procedimento de alienação de bens móveis Não Texto Obrigatório 4.3 Tipo de bens Não Texto Obrigatório 4.4 Legislação aplicável Sim Texto Obrigatório 4.5 Avaliação do bem Sim Numérico Obrigatório 4.6 Classificação — — 4.6.1 CPV Sim — — 4.6.1.1 (por linha de CVP) Objeto Sim Código Obrigatório 4.6.1.2 (por linha de CVP) Vocabulário principal Sim Código Obrigatório 4.6.1.3 (por linha de CVP) vocabulário suplementar Sim Código Opcional 5 Destinatários Não Texto Obrigatório 6 Indicações adicionais Não — — 6.1 Referência do Portal dos Contratos Públicos: Não Texto Obrigatório 6.1.1 (Se sim) A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não Indicador Obrigatório 6.2 É utilizado um leilão eletrónico? Não Indicador Obrigatório 6.3 É adotada uma fase de negociação? Não Indicador Obrigatório 7 Consulta das peças e obtenção de cópias Não Texto Obrigatório 7.1 Link para acesso às peças do concurso (URL): Não Texto Obrigatório 8 Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento Não Texto Obrigatório 9 Documentos de habilitação Não Texto Obrigatório 10 Condições de participação Não Texto Obrigatório 11 Data, local e regras do ato público Não Texto Obrigatório 12 Condições de apresentação Não — Obrigatório 12.1 Modo e local de apresentação das propostas Não Código Obrigatório 12.2 Prazo para apresentação das propostas Não Data Obrigatório 12.3 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas Não Duração Obrigatório propostas XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(16) Nível Elemento Repetível Tipo Pub. Nac. (*) 13 Critério de seleção Não — — 13.1 Apenas o valor licitado Não Indicador Obrigatório 13.1.1 (se não) fator de avaliação Não Código Obrigatório 13.1.2 (se não) ponderação Não Numérico Obrigatório 14 Prestação de caução Não Indicador Obrigatório 14.1 (Se sim) % Não Numérico Obrigatório 15 Identificação do(s) autor(es) do anúncio Sim — — 15.1 Nome Sim Texto Obrigatório 15.2 Cargo Sim Texto Obrigatório 16 Alteração Sim — — 16.1 Identificador das secções alteradas do anúncio anterior Sim Código Obrigatório 16.2 Identificador da versão do anúncio a alterar Não Indicador Obrigatório 16.3 Descrição das alterações Não Texto Opcional 16.4 Alteração dos documentos do concurso Não Indicador Obrigatório 16.5 Código do motivo da alteração Não Código Opcional (*) Apenas com publicitação nacional. (1) Pré-preenchido de forma automática em função da entidade adjudicante. (2) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional. 116994566  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(17) FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO