Portaria n.º 317/2024/1

Portaria n.º 317/2024/1 pelas áreas da Administração Pública e das finanças uma lista anonimizada das situações que se enquadram no âmbito de aplicação do número anterior e, bem assim, o montante apurado para efeitos do ponto 110 do anexo i da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. 3 — Após aprovação da lista referida no número anterior pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças, o processo é remetido à Direção-Geral do Orça- 1/2  1.ª série N.º 237 06-12-2024 mento (DGO) para efeitos de transferência do montante em referência, por recurso a verbas inscritas no orçamento do Ministério das Finanças. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da respetiva publicação. Em 20 de novembro de 2024. O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. — A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira. 118422976 Portaria n.º 317/2024/1 2/2  1.ª série N.º 237 06-12-2024 FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 318/2024/1, de 6 de dezembro Sumário: Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março. O Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, criou o sistema de seguros agrícolas, designado abreviadamente por SSA, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de março, mas apenas na parte respeitante ao seguro de colheitas, mantendo em vigor, nos termos da alínea c) do seu artigo 11.º, o regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março. O regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, que constitui o Regula- mento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, foi sucessivamente alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, 109/2018, de 23 de abril, 61/2020, de 5 de março, e 59/2021, de 16 de março, e, por último, pela Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro, a qual, em alteração introduzida ao seu artigo 34.º, determinou a cessação do mecanismo da compensação de sinistralidade à data de 31 de dezembro de 2024. Contudo, reconhece-se que a agricultura é um dos setores da economia que está mais exposto aos riscos associados às alterações climáticas, fator que induz um aumento da incerteza no rendi- mento esperado das entidades que operam no setor e que tem por consequência que as seguradoras não encontrem no mercado ressegurador internacional a possibilidade de dispersão do risco a custos adequados para este tipo de apólices, razão por que o sistema de seguros de colheitas tem previsto um mecanismo de compensação de sinistralidade, para obstar a esse efeito. Neste contexto, reconhece-se que a cessação deste mecanismo de compensação a 31 de dezembro de 2024, tal como determinado pela redação do artigo 34.º introduzida pela Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro, na Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, se afigura comprometedora da possibilidade de se manterem este tipo de apólices, dado que continuam a não estar reunidas condições que permitam dispensar, em absoluto, a intervenção do Estado no mecanismo de compensação por excesso de sinis- tralidade, nomeadamente nas regiões expostas a um maior risco, pelo que se justifica dilatar o prazo de vigência deste instrumento. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Com- pensação de Sinistralidade, adiante abreviadamente designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, 109/2018, de 23 de abril, 61/2020, de 5 de março, 59/2021, de 16 de março, e 28/2023, de 12 de janeiro. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento Os artigos 31.º e 34.º do Regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: