Portaria n.º 310/2025/1

Portaria n.º 310/2025/1 sindicatos representados pela FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços e em sindicatos representados pela FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, porquanto considera que coloca em causa a uniformização das condições de trabalho dos trabalhadores e o equilíbrio das condições de concorrência entre Santas Casas da Misericórdia. 1/4  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo em apreço visa as relações de trabalho entre as Santas Casas da Misericórdia e trabalhadores ao seu serviço não abrangidos por regulamentação coletiva negocial. Considerando ainda que nos termos da portaria de extensão do contrato coletivo ora alterado foram excluídos os trabalhadores filiados nas referidas associações sindicais, por oposição destas, entende-se manter na presente extensão idênticas exclusões de âmbito pessoal de aplicação, tendo em conta que estes sindicatos não integram a mesma confederação sindical das associações subs- critoras da convenção. Esta opção tem como finalidade reforçar a coerência e a unidade do sistema de relações laborais, promovendo a igualdade de tratamento entre trabalhadores e a harmonização das condições de trabalho no setor social. Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo e das suas alterações às relações de trabalho não abran- gidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as Santas Casas da Misericórdia. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 4 da referida RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta, nomeadamente, a data de produção de efeitos prevista na convenção coletiva. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 14, de 11 de junho de 2025, ao qual foi deduzida oposição pela FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços, pela FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS. A FEPCES, pretendendo a exclusão dos trabalhadores filiados nos sindicatos por esta represen- tados, alega, em síntese, que: i) face aos princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical, da autonomia das associações sindicais e do direito destas à negociação e contratação coletiva a projetada portaria não é suscetível de ser aplicada aos trabalhadores filiados nos sindicatos por esta representa- dos; ii) a formulação no sentido de que a portaria de extensão não é aplicável em associações sindicais filiadas noutra confederação sindical diferente das outorgantes não tem suporte legal; iii) o contrato coletivo que se pretende estender tem cláusulas mais gravosas para os trabalhadores. A FESAHT, pretendendo a exclusão dos trabalhadores filiados nos sindicatos por esta represen- tados, alega, em síntese, que: i) há trabalhadores que não estando filiados no sindicato outorgante da convenção coletiva que se pretende estender, estão, por sua opção livre, filiados em sindicatos que são associados da FESAHT; ii) face à redação publicitada, poderia entender-se que os trabalhadores refe- ridos passariam a estar abrangidos por um contrato coletivo que não é subscrito pela FESAHT, o que constituiria uma violação do princípio da filiação e, por conseguinte, uma restrição inconstitucional da liberdade sindical; iii) apesar de a FESAHT não ser outorgante de nenhum contrato coletivo com a UMP, entende que deve ser aplicada a Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, aos trabalhadores filiados nos sindicatos por esta representados, que estende o contrato coletivo entre a CNIS e a FESAHT às institui- ções filiadas na UMP, nos termos dos artigos 484.º e 515.º do CT, de forma a regular as condições de trabalho destes trabalhadores. A FNSTFPS, pretendendo a exclusão dos trabalhadores filiados nos sindicatos por esta represen- tados, alega, em síntese, que: i) assiste-lhe a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa; ii) tem um contrato coletivo próprio, publicado no BTE n.º 45/2024, e que o contrato coletivo Portaria n.º 310/2025/1 que agora se pretende estender é menos favorável para os trabalhadores do setor em causa quando comparado com celebrado pela oponente. Analisadas as oposições, importa salientar que, não obstante as referidas oposições, o deside- rato do n.º 2 do artigo 1.º da projetada portaria pretende excluir as associações sindicais filiadas em confederação sindical diferente das outorgantes. Isto é, sendo as associações sindicais outorgantes 2/4  1.ª série N.º 175 11-09-2025 do contrato coletivo que se pretende estender filiadas na confederação sindical União Geral de Tra- balhadores (UGT) e as associações sindicais ora oponentes filiadas noutra confederação sindical, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTP-IN), a presente portaria não lhes é aplicável. Ainda assim importa também referir que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do CT, o alargamento do âmbito de aplicação das convenções coletivas visa as relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial no mesmo âmbito de setor de atividade. Neste contexto, como é consabido, tem sido prática habitual e consensual entre os (contra)interessados, excluir da extensão os associados representados pelas associações sindicais ou pelas associações de empregadores (quando estas manifestem expressamente essa intenção), com base no direito de associação dos trabalhadores e dos empregadores e no direito da autonomia negocial das associações sindicais e de empregadores em matéria de regulamentação coletiva — conferidos pela Constituição da República Portuguesa (CRP), pela lei e pelas Convenções n.os 87.º e 98.º da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas por Portugal. Com efeito, quer a UMP quer as referidas associações sin- dicais oponentes têm, legitimamente, feito uso destes direitos, nomeadamente nos procedimentos de emissão de portaria de extensão de convenção coletiva, por via da oposição, para efeitos de exclusão dos seus associados. Assim, em coerência com a posição que tem sido adotada, e em respeito pela defesa dos direitos fundamentais de liberdade de associação dos trabalhadores e dos empregadores e do direito da autonomia negocial das associações sindicais e de empregadores que os represen- tam, tais instituições têm sido excluídas das respetivas portarias de extensão, o que assegura uma prática consolidada de salvaguarda da autonomia coletiva no setor social. Deste modo, considerando que a FEPCES, a FESAHT e a FNSTFPS também deduziram oposição ao projeto da presente extensão, excluem-se do âmbito da extensão os trabalhadores filiados em sindicados por esta representados. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: Artigo 1.º 1 — As condições de trabalho constantes do contrato coletivo e das suas alterações, em vigor, entre a União das Misericórdias Portuguesas — UMP e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros, respetivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de abril de 2023, e n.º 41, de 8 de novembro de 2024, são estendidas no território do Continente às relações de trabalho entre as Santas Casas da Misericórdia filiadas na União das Misericórdias Portuguesas — UMP e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 — A presente extensão não é aplicável às relações de trabalho em que sejam parte trabalhadores representados pelas associações sindicais com as quais a União das Misericórdias Portuguesas — UMP celebrou outro contrato coletivo. 3 — A presente extensão não é aplicável às relações de trabalho em que sejam parte trabalhadores filiados em associações sindicais representadas pela FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindica- tos dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços, pela FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS. Portaria n.º 310/2025/1 Artigo 2.º É revogada a Portaria n.º 148/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2023. 3/4  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Artigo 3.º 1 — A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2 — As tabelas salariais e as cláusulas de natureza pecuniária, em vigor, previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 4 de setembro de 2025. 119513527 Portaria n.º 310/2025/1 4/4  1.ª série N.º 175 11-09-2025 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 311/2025/1, de 11 de setembro Sumário: Segunda alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Soli- dariedade ― CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ― FNSTFPS. Segunda alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Soli- dariedade — CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS. Considerando que foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2022, a Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, também publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 41, de 8 de novembro de 2022, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade — CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS, respetivamente, publicadas no BTE, n.º 1, de 8 de janeiro de 2020, n.º 1, de 8 de janeiro de 2021, e n.º 44, de 29 de novembro de 2021; Considerando que com a emissão da Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, as relações de trabalho entre trabalhadores e instituições particulares de solidariedade social filiadas na União das Misericórdias Portuguesas — UMP, sem regulamentação coletiva negocial aplicável, passaram a estar abrangidas pelas condições de trabalho previstas no referido contrato coletivo e suas alterações em vigor publicadas até 29 de novembro de 2021; Considerando que a União das Misericórdias Portuguesas — UMP adquiriu, entretanto, capacidade negocial própria com a celebração de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis às suas associadas; Considerando, por fim, que a harmonização das condições laborais deve respeitar a diversidade organizacional e a autonomia das entidades com capacidade própria de negociação, a exclusão da aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, às instituições particulares de solidariedade social filiadas na União das Misericórdias Portuguesas — UMP, é con- dição necessária para salvaguardar a capacidade negocial desta no domínio da contratação coletiva, assegurando a coerência jurídica do sistema de relações laborais no setor social, concretamente entre as Santas Casas da Misericórdia nela filiadas; Foi publicado no BTE, separata, n.º 9, de 14 de julho de 2025, o aviso de projeto da presente portaria, ao qual não foi deduzida oposição pelos interessados: Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: Artigo 1.º Alteração da Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro O artigo 1.º da Portaria n.º 260/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2022, e no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 41, de 8 de novembro de 2022, passa