Portaria n.º 305/2020

Portaria n.º 305/2020 de 29 de dezembro Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital O reforço dos serviços públicos digitais previsto no Programa do XXII Governo Constitucional exige não apenas formas de praticar atos e tramitar procedimentos, mas também formas de assi- nar e preservar documentos, de forma segura e na qualidade adequada, salvaguardando o valor jurídico e probatório dos documentos eletrónicos. Num contexto em que, a partir de 1 de janeiro de 2021, um dos procedimentos a adotar para a emissão de faturas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 10 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, considera-se oportuno reforçar a disponibilização de mecanismos de assi- natura eletrónica qualificada, com certificação dos atributos empresariais, utilizando a infra- estrutura existente na Administração Pública, nomeadamente os meios disponíveis no sítio autenticacao.gov.pt, o sítio oficial dos meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica e autenticação segura do Estado. Através da presente portaria, possibilita-se a utilização dos atributos empresariais do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a assinatura de faturas eletrónicas. Aproveita-se o ensejo para revogar a norma relativa ao período experimental cujo prazo já decorreu. Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 546.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelas Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março Os artigos 2.º e 8.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...] O SCAP está disponível através do sítio na Internet autenticacao.gov.pt.  Diário da República, 1.ª série N.º 251 29 de dezembro de 2020 Pág. 488 Artigo 8.º [...] 1 — A assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, pode ser utilizada nos seguintes casos: a) Celebração de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e ser- viços de telecomunicações; b) Celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais; c) Celebração de contratos de trabalho; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) Assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais; i) Receção e levantamento de correspondência postal; j) Assinatura de faturas eletrónicas. 2— ..................................................................... 3— ..................................................................... 4— .................................................................... » Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o artigo 17.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 17 de dezembro de 2020. — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 15 de dezembro de 2020. 113832592 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 251 29 de dezembro de 2020 Pág. 489 EDUCAÇÃO