Portaria n.º 301/2025/1

Portaria n.º 301/2025/1 d) Captação PS1 (476/14); e) Captação JK1 (476/254); f) Captação SL1 (476/248); g) Captação SL2 (476/249). 1/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 2 — O polo de captação da Ameira abastece o Sistema de Abastecimento de Alcácer do Sal, num total de 6502 habitantes, com um volume de 2904 m3/dia. Artigo 2.º Zona de proteção imediata 1 — A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, e que se encontram representadas no anexo iv à presente portaria. 2 — É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. 3 — O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual. Artigo 3.º Zona de proteção intermédia 1 — A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, e que se encontram representadas no anexo iv. 2 — Na zona de proteção intermédia mencionada no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações: a) Infraestruturas aeronáuticas; b) Oficinas e estações de serviço de automóveis; c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos; d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis; e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas; f) Canalizações de produtos tóxicos; g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; h) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais; i) Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração; j) Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou Portaria n.º 301/2025/1 indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea; k) Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos; l) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo 2/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abas- tecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas. 3 — Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações: a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause impacte significativo nos recursos hídricos; b) Usos agrícolas e pecuários, que apenas são permitidos desde que não causem impacte signi- ficativo nos recursos hídricos; c) Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis; d) Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque; e) Estradas e caminhos-de-ferro, que podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea; f) Espaços destinados a práticas desportivas e a parques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal; g) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de con- servação; h) Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estan- quidade, devendo as existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento; i) Cemitérios, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água; j) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água ou diminuição das dispo- nibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento. Artigo 4.º Zona de proteção alargada 1 — A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante, e que se encontram representadas no anexo iv à presente portaria. 2 — Na zona de proteção alargada mencionada no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes Portaria n.º 301/2025/1 atividades e instalações: a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas; b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos; c) Canalização de produtos tóxicos; 3/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 d) Refinarias e indústrias químicas; e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; f) Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de sanea- mento de águas residuais; g) Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração. 3 — Na zona de proteção alargada a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes ativi- dades e instalações: a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause impacte significativo nos recursos hídricos; b) Usos agrícolas e pecuários, que apenas são permitidos desde que não causem impacte signi- ficativo nos recursos hídricos; c) Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis; d) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de con- servação; e) Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanqui- dade, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento; f) Realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea, que está sujeita à emis- são de título de utilização dos recursos hídricos, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas; g) Cemitérios, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água; h) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e/ou diminuição das dis- ponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento; i) Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas são permitidas, ficando sujeitas a: i) Impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de auto- móveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes; ii) Implementação de sistemas de controlo e deteção de fugas no caso de depósitos enterrados Portaria n.º 301/2025/1 de combustível; j) Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos são permitidas, ficando sujeitas a impermeabilização do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes. 4/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 Artigo 5.º Representação das zonas de proteção A planta de localização das zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção mencio- nados no artigo 1.º consta do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 27 de agosto de 2025. ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) Zona de Proteção Imediata Polo de Captação da Ameira Captação CBR1 (476/90) Vértice X (metros) Y (metros) A - 34 720,90 - 142 562,39 B - 34 720,77 - 142 598,59 C - 34 758,81 - 142 599,36 D - 34 745,82 - 142 562,00 Captações PS2 (476/13) e SL3 (476/256) Vértice X (metros) Y (metros) A - 35002,54 - 142 909,84 B - 35011,93 - 142 874,41 C - 34968,75 - 142 865,05 D - 34959,79 - 142 898,23 E - 34934,96 - 142 891,50 F - 34982,70 - 142 769,98 G - 35052,00 - 142 779,81 H - 35023,20 - 142 915,45 Captações PS1 (476/14) e JK1 (476/254) Vértice X (metros) Y (metros) Portaria n.º 301/2025/1 A - 34 958,89 - 142 901,59 B - 34 968,75 - 142 865,05 C - 35 011,93 - 142 874,41 D - 35 001,76 - 142 912,83 5/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 Captações SL1 (476/248) e SL2 (476/249) Vértice X (metros) Y (metros) A - 34 506,71 - 142 782,81 B - 34 585,01 - 142 792,55 C - 34 582,53 - 142 766,02 D - 34 509,50 - 142 755,98 Nota. — As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT — TM06/ETRS89, origem no ponto central). ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) Zona de Proteção Intermédia Polo de Captação da Ameira Captação CBR1 (476/90) Vértice X (metros) Y (metros) A - 34 777,17 - 142 554,74 B - 34 764,60 - 142 546,09 C - 34 746,52 - 142 540,59 D - 34 732,38 - 142 540,99 E - 34 716,27 - 142 547,27 F - 34 702,71 - 142 558,27 G - 34 694,46 - 142 570,65 H - 34 689,55 - 142 585,78 I - 34 691,05 - 142 595,40 J - 34 693,52 - 142 608,80 K - 34 705,09 - 142 627,20 L - 34 721,34 - 142 638,00 M - 34 738,29 - 142 641,30 N - 34 758,62 - 142 637,00 O - 34 773,08 - 142 627,10 p - 34 783,10 - 142 615,30 Q - 34 788,09 - 142 603,90 R - 34 790,03 - 142 589,50 S - 34 788,03 - 142 576,60 T - 34 782,04 - 142 563,80 Captações PS2 (476/13), SL3 (476/256), PS1 (476/14) e JK1 (476/254) Vértice X (metros) Y (metros) Portaria n.º 301/2025/1 A - 35 067,33 - 142 940,94 B - 35 071,79 - 142 899,67 C - 35 067,33 - 142 821,59 D - 35 061,77 - 142 777,05 E - 35 034,87 - 142 748,17 6/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 Vértice X (metros) Y (metros) F - 35 000,16 - 142 741,62 G - 34 968,61 - 142 748,53 H - 34 941,55 - 142 778,84 I - 34 891,09 - 142 853,93 J - 34 867,11 - 142 889,63 K - 34 857,63 - 142 924,76 L - 34 862,65 - 142 961,02 M - 34 882,72 - 142 996,71 N - 34 908,38 - 143 017,90 O - 34 950,44 - 143 029,40 P - 34 997,61 - 143 019,02 Q - 35 034,98 - 142 992,81 R - 35 061,19 - 142 954,32 Captações SL1 (476/248) e SL2 (476/249) Vértice X (metros) Y (metros) A - 34 596,45 - 142 777,02 B - 34 590,50 - 142 767,96 C - 34 576,78 - 142 759,42 D - 34 510,77 - 142 755,28 E - 34 492,91 - 142 758,64 F - 34 475,57 - 142 774,69 G - 34 467,03 - 142 792,55 H - 34 468,06 - 142 811,71 I - 34 478,16 - 142 825,68 J - 34 494,98 - 142 829,83 K - 34 517,76 - 142 822,06 L - 34 549,34 - 142 819,73 M - 34 569,79 - 142 820,77 N - 34 589,46 - 142 808,60 O - 34 597,23 - 142 795,40 P - 34 598,78 - 142 785,05 Nota. — As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT — TM06/ETRS89, origem no ponto central). Portaria n.º 301/2025/1 7/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 ANEXO III (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) Zona de Proteção Alargada Polo de Captação da Ameira Captações CBR1 (476/90), PS2 (476/13), SL3 (476/256), PS1 (476/14), JK1 (476/254), SL1 (476/248) e SL2 (476/249) Vértice X (metros) Y (metros) A - 35 219,32 - 142 712,94 B - 34 929,34 - 142 365,80 C - 34 696,51 - 142 272,67 D - 34 465,79 - 142 329,82 E - 34 319,74 - 142 439,89 F - 34 146,17 - 142 776,44 G - 33 769,40 - 143 345,82 H - 33 783,21 - 143 448,70 I - 33 847,53 - 143 513,00 J - 34 546,22 - 143 633,69 K - 35 105,02 - 143 360,64 L - 35 244,72 - 143 195,54 M - 35 316,69 - 143 002,92 N - 35 291,29 - 142 837,82 Nota. — As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT — TM06/ETRS89, origem no ponto central). Portaria n.º 301/2025/1 8/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 ANEXO IV (a que se refere o artigo 5.º) Planta de Localização das Zonas de Proteção Polo de Captação da Ameira Extrato de Base Map — World Imagery da ESRI Portaria n.º 301/2025/1 9/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 119501393 Portaria n.º 301/2025/1 10/10  1.ª série N.º 172 08-09-2025 AMBIENTE E ENERGIA Portaria n.º 302/2025/1, de 8 de setembro Sumário: Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de águas subterrâneas desig- nadas por Furo 1 e Furo 2 de Figueirinha, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde. O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destina- das ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lava- gens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Infor- mação n.º I015063-202410-ARHALT_DPI, de 24 de outubro de 2024, uma proposta de delimitação do perímetro de proteção e respetivos condicionamentos das captações designadas por Furo 1 e Furo 2 de Figueirinha, localizadas no concelho de Castro Verde, tendo por base a proposta e os estudos próprios que lhe foram apresentados pelo município de Castro Verde, entidade gestora da referida captação de água subterrânea destinada ao abastecimento público da população de Figueirinha. A captação cujo perímetro de proteção ora se aprova constitui exceção ao regime de exclusivi- dade de abastecimento de água no concelho de Castro Verde, detido pela empresa Águas Públicas do Alentejo, S. A. (AgdA), ao abrigo de contrato de concessão, por se destinar ao abastecimento de água de um aglomerado populacional que não é sede de freguesia, por ter população residente inferior a 100 habitantes e por se localizar a mais de 500 m de conduta de abastecimento de água. Assim: Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, de 11 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte: Artigo 1.º Delimitação do perímetro de proteção 1 — É aprovada a delimitação do perímetro de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por Furo 1 e Furo 1 de Figueirinha, localizada na freguesia de Entradas, no concelho de Castro Verde, nos termos dos artigos seguintes.