Portaria n.º 286/2021

Portaria n.º 286/2021 de 7 de dezembro Sumário: Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro. No âmbito do processo do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, e face ao atual con- texto pandémico, continua a verificar-se a necessidade de prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que alterou o reconhecimento e a manutenção do estatuto de cuidador informal. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro: Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 37/2021, de 15 de fevereiro, e 202/2021, de 27 de setembro. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro É alterado o artigo 3.º da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro, na redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1— ...................................................................... 2— ...................................................................... 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os documentos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, podem ser apresentados até 31 de março de 2022, sob pena de caducidade.» Artigo 3.º Produção de efeitos e âmbito de aplicação A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021 e aplica-se aos proces- sos que se encontram a aguardar a entrega dos documentos a que faz referência o artigo 3.º da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 3 de dezembro de 2021. 114791113 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 236 7 de dezembro de 2021 Pág. 16 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750