Portaria n.º 282/2011

Portaria n.º 282/2011 1973 . . . . . . . . . . . . . . . 42,00 2007 . . . . . . . . . . . . 1,03 de 21 de Outubro 1974 . . . . . . . . . . . . . . . 32,21 2008 . . . . . . . . . . . . 1,00 1975 . . . . . . . . . . . . . . . 27,52 2009 . . . . . . . . . . . . 1,01 Os artigos 47.º do Código do Imposto sobre o Ren- 1976 . . . . . . . . . . . . . . . 23,05 2010 . . . . . . . . . . . . 1 dimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo 1977 . . . . . . . . . . . . . . . 17,68 Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Sin- gulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, prevêem a actualização anual dos MINISTÉRIO DA SAÚDE coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determi- Decreto-Lei n.º 106/2011 nados bens e direitos. Assim: de 21 de Outubro Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Fi- Através do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, nanças, o seguinte: foi aprovada a Lei Orgânica do XIX Governo Constitu- cional, a qual traduz um modelo de organização significa- Artigo único tivamente mais reduzido face ao anteriormente instituído. Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens Torna-se, por isso, necessário realizar os ajustamen- e direitos alienados durante o ano de 2011 tos que permitam o desenvolvimento das competências atribuídas a cada um dos ministérios em matéria de dis- Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar ponibilização e utilização das verbas dos jogos sociais aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011, cujo explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 47.º do Sem prejuízo de serem afectas a fins de natureza social, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- cultural e desportiva, entende-se que o regime deve garan- lectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento tir, paralelamente, alguma flexibilidade na sua repartição, das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da com isto assegurando o ajustamento às reais necessidades matéria colectável dos referidos impostos, são os constan- dos programas e acções a empreender. Para o efeito, passa a tes do quadro anexo. ser permitido, dentro das receitas afectas a cada ministério, O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- a reorientação para áreas mais deficitárias ou estratégicas, baça Gaspar, em 28 de Setembro de 2011. competência cometida ao membro do Governo responsável pela área em causa. ANEXO Acrescentou-se, ainda, ao elenco de áreas a que são aplicadas as verbas em causa as situações de risco social Quadro de actualização dos coeficientes de desvalorização emergente, concretizando um dos objectivos consagrados da moeda a que se referem no Programa de Emergência Social (PES). os artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- Anos Coeficientes Anos Coeficientes tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Até 1903. . . . . . . . . . . . 4 335,60 1978 . . . . . . . . . . . . 13,83 De 1904 a 1910 . . . . . . 4 035,92 1979 . . . . . . . . . . . . 10,91 Objecto De 1911 a 1914 . . . . . . 3 870,90 1980 . . . . . . . . . . . . 9,84 1915 . . . . . . . . . . . . . . . 3 443,92 1981 . . . . . . . . . . . . 8,05 O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao 1916 . . . . . . . . . . . . . . . 2 818,87 1982 . . . . . . . . . . . . 6,68 Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, alterado pelo 1917 . . . . . . . . . . . . . . . 2 250,30 1983 . . . . . . . . . . . . 5,34 Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, que regula a 1918 . . . . . . . . . . . . . . . 1 605,53 1984 . . . . . . . . . . . . 4,15 1919 . . . . . . . . . . . . . . . 1 230,46 1985 . . . . . . . . . . . . 3,47 forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos 1920 . . . . . . . . . . . . . . . 813,04 1986 . . . . . . . . . . . . 3,13 sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de 1921 . . . . . . . . . . . . . . . 530,46 1987 . . . . . . . . . . . . 2,87 Lisboa. 1922 . . . . . . . . . . . . . . . 392,86 1988 . . . . . . . . . . . . 2,59 Artigo 2.º 1923 . . . . . . . . . . . . . . . 240,43 1989 . . . . . . . . . . . . 2,33 1924 . . . . . . . . . . . . . . . 202,38 1990 . . . . . . . . . . . . 2,08 Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março De 1925 a 1936 . . . . . . 174,44 1991 . . . . . . . . . . . . 1,85 De 1937 a 1939 . . . . . . 169,40 1992 . . . . . . . . . . . . 1,69 Os artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de 1940 . . . . . . . . . . . . . . . 142,55 1993 . . . . . . . . . . . . 1,57 Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de 1941 . . . . . . . . . . . . . . . 126,61 1994 . . . . . . . . . . . . 1,50 1942 . . . . . . . . . . . . . . . 109,31 1995 . . . . . . . . . . . . 1,45 Março, passam a ter a seguinte redacção: 1943 . . . . . . . . . . . . . . . 93,08 1996 . . . . . . . . . . . . 1,41 De 1944 a 1950 . . . . . . 79,02 1997 . . . . . . . . . . . . 1,39 «Artigo 3.º De 1951 a 1957 . . . . . . 72,48 1998 . . . . . . . . . . . . 1,34 De 1958 a 1963 . . . . . . 68,15 1999 . . . . . . . . . . . . 1,32 [...] 1964 . . . . . . . . . . . . . . . 65,14 2000 . . . . . . . . . . . . 1,29 1— ..................................... 1965 . . . . . . . . . . . . . . . 62,75 2001 . . . . . . . . . . . . 1,21 1966 . . . . . . . . . . . . . . . 59,95 2002 . . . . . . . . . . . . 1,17 2— ..................................... De 1967 a 1969 . . . . . . 56,06 2003 . . . . . . . . . . . . 1,13 1970 . . . . . . . . . . . . . . . 51,92 2004 . . . . . . . . . . . . 1,11 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1971 . . . . . . . . . . . . . . . 49,42 2005 . . . . . . . . . . . . 1,08 b) 0,30 % para acções no domínio da sinistralidade 1972 . . . . . . . . . . . . . . . 46,20 2006 . . . . . . . . . . . . 1,05 rodoviária e da prevenção da criminalidade, designa- Diário da República, 1.ª série — N.º 203 — 21 de Outubro de 2011 4691 damente em espaços turísticos, no interior do País e 8 — (Revogado.) em zonas de risco, bem como para financiamento de 9— ..................................... iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes 11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da criminalidade; 12 — À excepção do previsto na alínea b) do n.º 5, c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . as verbas afectas ao Ministério da Solidariedade e Segu- rança Social são transferidas para o Instituto de Gestão 3— ..................................... Financeira da Segurança Social, I. P. 4 — São atribuídos à Presidência do Conselho de 13 — As verbas afectas ao Ministério da Saúde são Ministros 13,35 % do valor dos resultados líquidos de transferidas para a Administração Central do Sistema exploração de jogos sociais, destinados à promoção, de Saúde, I. P. desenvolvimento e fomento de actividades, programas, 14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . acções ou infra-estruturas, no âmbito da juventude e do desporto, da cultura e da igualdade de género. 5 — As verbas atribuídas ao Ministério da Solida- Artigo 6.º riedade e Segurança Social são repartidas da seguinte Regulamentação forma: As normas regulamentares necessárias à repartição a) 33,33 % destinam-se a melhorar as condições anual das verbas referidas no presente diploma são apro- de vida e o acompanhamento das pessoas idosas e das vadas até 10 de Outubro, através de portaria do ministro pessoas com deficiência, a promover o apoio a crian- responsável pela respectiva área sectorial, para vigorar ças e jovens, à família e à comunidade em geral, a no ano seguinte.» combater a violência doméstica e a violência numa perspectiva de género, bem como a apoiar situações Artigo 3.º graves de carência e risco, incluindo as referentes à recuperação e educação especial de crianças com de- Norma revogatória ficiência, nomeadamente através do desenvolvimento de iniciativas que visem o alargamento ou a melhoria É revogado o n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei da qualidade da rede de equipamentos e serviços, de n.º 56/2006, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei programas de combate à pobreza e à exclusão social, a n.º 44/2011, de 24 de Março. situações de risco social emergente e, ainda, através do apoio a estabelecimentos e instituições de solidariedade Artigo 4.º social que prossigam fins de acção social, bem como o desenvolvimento de medidas de apoio às comunidades Entrada em vigor portuguesas; O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte b) 1,19 % para a prestação de serviços sociais nas ao da sua publicação. áreas do turismo e do termalismo social e sénior, da organização dos tempos livres, da cultura e do desporto Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Se- populares, a afectar à Fundação INATEL. tembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Miguel Bento Martins Costa Macedo 6 — São atribuídos ao Ministério da Saúde 16,44 % e Silva — Miguel Fernando Cassola de Miranda Rel- do valor dos resultados líquidos de exploração dos jo- vas — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo — Nuno gos sociais, para acções destinadas à concretização dos Paulo de Sousa Arrobas Crato — Luís Pedro Russo da objectivos estratégicos do Plano Nacional de Saúde, em Mota Soares. áreas que envolvam a promoção da saúde e a prevenção da doença e da incapacidade, incluindo a reabilitação Promulgado em 10 de Outubro de 2011. e a reinserção, nomeadamente em áreas de especial di- Publique-se. ferenciação e no conjunto da patologia cardiovascular, oncologia, saúde mental, dependências e comporta- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. mentos aditivos, doenças raras, sida, bem como nos Referendado em 11 de Outubro de 2011. cuidados continuados. 7— ..................................... O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 4692 Diário da República, 1.ª série — N.º 203 — 21 de Outubro de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa