Portaria n.º 280/2022

Portaria n.º 280/2022 de 18 de novembro Sumário: Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública. O subsídio de refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, teve a sua última atualização efetuada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Considerando o tempo entretanto decorrido desde aquela atualização, tendo ainda presentes o atual contexto de inflação que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores e a neces- sidade de contribuir para a mitigação dos seus efeitos através do reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas resultantes das refeições, impõe-se a atualização do mesmo. Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 347.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 350.º e do n.º 1 do artigo 354.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Presidência e pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1 — O montante do subsídio de refeição é atualizado para € 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos). 2 — A presente atualização do subsídio de refeição produz efeitos a 1 de outubro de 2022. A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 17 de novembro de 2022. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 16 de novembro de 2022. 115893119 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 223 18 de novembro de 2022 Pág. 7 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa Oficial n.º 9/2022 Sumário: Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Fre- guesia de Mascarenhas (Mirandela/Bragança) realizada em 6 de novembro de 2022. Resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Mascarenhas (Mirandela/Bragança) realizada em 6 de novembro de 2022 Em cumprimento do disposto no artigo 154.º da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão Nacional de Eleições torna público o mapa oficial com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, realizada em 6 de novembro de 2022: Resultados Total %/INSC %/VTT %/VVE* MD Inscritos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565 – – – – Votantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 354 62,65 % – – – Abstenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 37,35 % – – – Brancos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 – 0,00 % – – Nulos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 – 1,13 % – – Votos validamente expressos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 – 98,87 % – – PS — Partido Socialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 – – 59,43 % 4 PPD/PSD — Partido Social Democrata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142 – – 40,57 % 3 * Nos termos da alínea e) do artigo 154.º da LEOAL. % — percentagem. INSC — inscritos. VTT — votantes. VVE — votos validamente expressos. MD — número de mandatos. PS — Partido Socialista (4) Manuel Alcino Gomes. Luís Filipe Guedes Cristóvão. Paula Cristina Fernandes Gomes. Bruno Fernando Pires Gomes. PPD/PSD — Partido Social Democrata (3) Fernando Augusto de Sousa Pintor. Daniela Ermelinda Morais Cristóvão Ferro. Fernando José Gomes. Comissão Nacional de Eleições, 15 de novembro de 2022. — O Presidente, Juiz Conselheiro José Vítor Soreto de Barros. 115890413 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 223 18 de novembro de 2022 Pág. 8 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750