Portaria n.º 275/2016

Portaria n.º 275/2016 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de 18 de outubro O XXI Governo Constitucional, no seu programa para Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2016 a saúde, estabelece como prioridades reduzir as desigual- O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), no dades entre cidadãos no acesso à saúde, repondo o direito âmbito das atribuições consagradas nos respetivos es- ao transporte não urgente de doentes e garantindo o acesso tatutos, encontra-se vinculado à promoção de inúmeras aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas notificações por via postal referentes a declarações anuais e económicas dos utentes do SNS, e promover a inclusão de rendimentos de pensionistas e processos de contraorde- das pessoas com deficiência, assegurando designadamente nações, bem como ao pagamento de pensões e prestações o seu direito à saúde. sociais através de vales postais. Neste sentido, a Portaria n.º 83/2016, de 12 de abril, veio A aquisição de serviços postais que se pretende con- proceder à quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 tratualizar é, pela sua própria natureza, indissociável da de maio, que define as condições em que o Serviço Nacio- missão do Instituto, o qual, à semelhança de outras enti- nal de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte dades públicas, se encontra obrigado à remessa atempada não urgente de doentes que seja instrumental à realização de notificações decorrentes de diplomas legais e em cum- das prestações de saúde. Neste contexto, no que concerne primento dos prazos nestes fixados. aos encargos com o transporte não urgente de doentes, Por outro lado, a emissão de vales postais, como forma justificou-se proceder, entre outras, às seguintes alterações: de pagamento de pensões e prestações sociais, reveste-se eliminar o pagamento para os doentes com incapacidade de especial relevância social, considerando que através igual ou superior a 60 % e com insuficiência económica, deste meio de pagamento são pagas não só pensões do independente do transporte se destinar à realização de regime geral, mas ainda pensões no âmbito das doenças cuidados originados pela incapacidade e eliminar os copa- profissionais e ainda o designado rendimento social de gamentos no transporte não urgente de doentes na prestação inserção. de cuidados de saúde de forma prolongada e contínua, Os CTT — Correios de Portugal, S. A., detêm a exclusi- incluindo os doentes oncológicos ou transplantados, bem vidade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição como insuficientes renais crónicos que realizam diálise de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos peritoneal ou hemodiálise domiciliária, e outras situações e outros valores postais, decorrentes do contrato de con- clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente, cessão em vigor até 2020, pelo que os serviços postais a e independente do transporte se destinar à realização de contratualizar se enquadram no âmbito do disposto no n.º 1 atos clínicos inerentes à respetiva condição. do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado Contudo, e apesar da importância da referida altera- pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, não sendo ção para a eliminação de desigualdades então criadas, aplicáveis as disposições deste diploma relativas aos pro- reconhece-se a necessidade de ir um pouco mais longe, cedimentos pré-contratuais. de forma a garantir a equidade no acesso ao SNS através Assim: da implementação de medidas assentes na diferenciação Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do positiva dos grupos mais vulneráveis, e com necessida- n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de des específicas de prestação de cuidados de saúde. Neste junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, sentido importa abranger especificamente nas situações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, clínicas que necessitam impreterivelmente da prestação e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, de Ministros resolve: a reabilitação ao longo da vida para doentes com grau de 1 — Autorizar o Instituto da Segurança Social, I. P. incapacidade igual ou superior a 60 %, de natureza mo- (ISS, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de tora, como as pessoas com paraplegia, tetraplegia ou com serviços postais aos CTT — Correios de Portugal, S. A., paralisia cerebral, clarificando assim que o transporte não Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3755 urgente destes doentes é assegurado pelo SNS, garantindo- excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os -se assim a proteção deste grupo mais vulnerável. processos naturais de diluição e de autodepuração, preve- Assim: nir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto- alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua atual redação, água proveniente de captações subterrâneas, em situações o seguinte: de poluição acidental destas águas. Artigo 1.º Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abas- tecimento público de água para consumo humano, e a delimi- Objeto tação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às A presente portaria procede à quinta alteração à Portaria regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, n.º 142-B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei n.os 178-B/2012, de 1 de junho, 184/2014, de 15 de setem- da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, bro, 28-A/2015, de 11 de fevereiro e 83/2016, de 12 de abril. e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. Na sequência de um estudo apresentado pela Águas Artigo 2.º do Zêzere e Côa, S. A., atual Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ela- Alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio borou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei O artigo 4.º da Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimi- alterada pelas Portarias n.os 178-B/2012, de 1 de junho, tação e respetivos condicionamentos dos perímetros de 184/2014, de 15 de setembro, 28-A/2015, de 11 de fevereiro proteção para vinte e uma captações de água subterrânea e 83/2016, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação: destinadas ao abastecimento público de água no concelho de Gouveia. «Artigo 4.º Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida [...] pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o 1 — [...]. Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso 2 — [...]: das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho a) [...]; n.º 489/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da b) [...]; República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o c) [...]; seguinte: d) Reabilitação ao longo da vida para doentes com Artigo 1.º grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de na- tureza motora; Objeto e) [A anterior alínea d).] 1 — É aprovada a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço An- 3 — [...]. tigo Indiferenciado da Bacia do Mondego PT-A0x2RH4, 4 — [...]. localizadas no concelho de Gouveia, com as seguintes 5 — (Revogado.) designações: 6 — (Revogado.)» a) N1 — Mina da Pedra Aguda; Artigo 3.º b) N4 — Fojo; c) N5 — Azieiro; Entrada em vigor d) N6 — Fonte da Loba; A presente Portaria entra em vigor no primeiro dia útil e) N7 — Carvalhal; do mês seguinte ao da sua publicação. f) N8 — Panascal; g) N9 — Carvalhal/Panascal O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando h) N13 — Cortelhos 2; Manuel Ferreira Araújo, em 14 de outubro de 2016. i) N14 — Cortelhos 3; j) N15 — Cortelhos 1; k) N16 — Mina 8; AMBIENTE l) N17 — Mina 7; m) N18 — Mina 5; n) N19 — Mina da Fonte dos Lobos; Portaria n.º 276/2016 o) N20 — Mina 2; de 18 de outubro p) N21 — Mina 3; q) N22 — Mina das Mós; O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece r) N25 — Mina da Ladeira dos Tojos; as normas e os critérios para a delimitação de perímetros s) N26 — Mina dos Tojos; de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas t) N30 — Mina do Curral do Negro-Camping; ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a u) N31 — Mina do Curral do Negro. qualidade das águas dessas captações. Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e con- 2 — As coordenadas das captações referidas no número trolar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente anterior constam do quadro do anexo I à presente portaria, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas da qual faz parte integrante. 3756 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 Artigo 2.º ser cimentadas todas as captações de água subterrânea Zona de proteção imediata existentes que sejam desativadas; m) Depósitos de sucata, devendo ser assegurada, nos 1 — A zona de proteção imediata respeitante aos perí- depósitos de sucata existentes à data de entrada em vigor metros de proteção das captações mencionadas no artigo da presente portaria, a impermeabilização de solo e a re- anterior, corresponde à área envolvente às captações, de- colha e ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas limitada através do polígono que resulta da união dos de armazenamento; vértices indicados nos quadros constantes do anexo II à n) Unidades industriais; presente portaria, da qual faz parte integrante. o) Construção de caminhos de ferro; 2 — É interdita qualquer instalação ou atividade nas p) Instalação de parques de campismo e de espaços zonas de proteção imediata a que se refere o número ante- destinados a práticas desportivas; rior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, q) Instalação de estações de tratamento de águas resi- manutenção e melhor exploração da captação, devendo o duais. terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quais- quer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar 3 — Na zona de proteção intermédia a que se refere o infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro. sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações: Artigo 3.º a) Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos Zona de proteção intermédia desde que não causem poluição das águas subterrâneas, nomeadamente através: 1 — A zona de proteção intermédia respeitante aos perí- metros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde i) Da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas à área da superfície do terreno exterior à zona de proteção móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de imediata e delimitada pelo polígono que resulta da união bioacumulação; dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III ii) Da rejeição de efluentes na água ou no solo, incluindo à presente portaria, da qual faz parte integrante. o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente 2 — Na zona de proteção intermédia a que se refere o contaminantes, em locais que não estejam devidamente número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes; artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações: b) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não a) Infraestruturas aeronáuticas; cause poluição das águas subterrâneas, nomeadamente b) Oficinas e estações de serviço de automóveis; através do pastoreio intensivo, devendo ser cumpridas as c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- regras do código das boas práticas agrícolas; netos e de resíduos perigosos; c) Construção de edificações, que podem ser permitidas d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de com- desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento bustíveis; municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- sistema autónomo doméstico de armazenamento devida- tivos ou de outras substâncias perigosas; mente estanque e sem qualquer rejeição para a água ou f) Canalizações de produtos tóxicos; para o solo; g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer d) Estradas podem ser permitidas desde que sejam to- tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou madas as medidas necessárias para evitar a contaminação inertes; do solo e da água subterrânea; h) Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água e) Instalação de coletores de águas residuais, os quais ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigoro- bioacumuláveis; sos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações i) Instalação de sistemas autónomos de águas residuais periódicas do seu estado de conservação. domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem Artigo 4.º como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo Zona de proteção alargada os sistemas existentes ser substituídos ou reconvertidos em sistemas estanques e ser desativados logo que estejam 1 — A zona de proteção alargada respeitante aos perí- disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas metros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde residuais nestas zonas; à área da superfície do terreno exterior à zona de proteção j) Cemitérios; intermédia e delimitada através do polígono que resulta k) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- da união dos vértices indicados nos quadros constantes no quer indústrias extrativas; anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante. l) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à 2 — Na zona de proteção alargada referida no número extração e armazenamento de água ou de quaisquer ou- anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º tras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações: não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- que não se destinem ao abastecimento público, devendo tivos ou de outras substâncias perigosas; Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3757 b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- Artigo 6.º netos e de resíduos perigosos; Entrada em vigor c) Canalizações de produtos tóxicos; d) Refinarias e indústrias químicas; A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer da sua publicação. tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel f) Instalação de sistemas autónomos de águas residuais Martins, em 10 de outubro de 2016. domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem ANEXO I como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo os sistemas existentes ser substituídos ou reconvertidos (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) em sistemas estanques e ser desativados logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas; Coordenadas das captações g) Instalação de estações de tratamento de águas resi- duais; Captação M (m) P (m) h) Cemitérios; i) Infraestruturas aeronáuticas; N1 — Mina da Pedra Aguda . . . . . . . . 47 697,90 91 074,94 j) Depósitos de sucata, devendo ser assegurada, nos N4 — Fojo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 587,92 89 458,97 depósitos de sucata existentes à data de entrada em vigor N5 — Azieiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 222,92 89 516,96 da presente portaria, a impermeabilização de solo e a re- N6 — Fonte da Loba . . . . . . . . . . . . . . 48 682,93 88 982,98 colha e ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas N7 — Carvalhal . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 608,92 89 184,99 de armazenamento; N8 — Panascal . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 660,0 89 542,0 N9 — Carvalhal/Panascal . . . . . . . . . . 49 501,92 89 346,99 k) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- N13 — Cortelhos 2 . . . . . . . . . . . . . . . 49 748,90 90 334,99 quer indústrias extrativas; N14 — Cortelhos 3 . . . . . . . . . . . . . . . 49 748,90 90 334,99 l) Oficinas e estações de serviço de automóveis; N15 — Cortelhos 1 . . . . . . . . . . . . . . . 49 568,89 90 698,98 m) Postos de abastecimento e áreas de serviço de com- N16 — Mina 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 350,90 90 540,98 N17 — Mina 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 290,90 90 482,98 bustíveis. N18 — Mina 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 206,90 90 457,98 N19 — Mina da Fonte dos Lobos . . . . 49 068,90 90 405,97 3 — Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 N20 — Mina 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 106,90 90 514,97 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do N21 — Mina 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 036,90 90 590,97 N22 — Mina das Mós . . . . . . . . . . . . . 48 780,90 90 661,97 Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas N25 — Mina da Ladeira dos Tojos . . . 49 811,89 90 552,99 a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do N26 — Mina dos Tojos . . . . . . . . . . . . 49 110,89 90 725,97 Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações: N30 — Mina do Curral do Negro- -Camping . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 574,89 91 455,94 a) Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e per- N31 — Mina do Curral do Negro . . . . 47 433,89 91 424,94 sistentes na água ou no solo, ou que possam formar subs- tâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação, bem como a rejeição de efluentes agrícolas e ou pecuários ANEXO II na água ou no solo, incluindo o armazenamento de estru- mes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes; Zona de proteção imediata b) Instalação de coletores de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo estar sujeitos a verificações Captação N1 — Mina da Pedra Aguda periódicas do seu estado de conservação; c) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à Vértice M (m) P (m) recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, que podem ser permitidos desde que sejam devidamente impermeabilizados, e a sua 1.............................. 47696,38 91072,51 profundidade não intersete o nível freático, devendo ser 2.............................. 47695,04 91075,87 3.............................. 47700,30 91077,96 cimentadas todas as captações de água subterrânea exis- 4.............................. 47701,64 91074,61 tentes que sejam desativadas; d) A pesquisa e captação de água subterrânea é su- jeita à obtenção de título, nos termos do Decreto-Lei Captação N4 — Fojo n.º 226-A/2007, de 31 de maio. Vértice M (m) P (m) Artigo 5.º Representação das zonas de proteção 1.............................. 48576,51 89458,77 As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de 2.............................. 48588,29 89461,72 proteção mencionados no artigo 1.º encontram-se repre- 3.............................. 48594,18 89457,93 sentadas no anexo V à presente portaria, da qual faz parte 4.............................. 48589,34 89454,36 5.............................. 48576,51 89454,15 integrante. 3758 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 Captação N5 — Azieiro Captação N15 — Cortelhos 1 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 48 225,64 89 52 1,52 1.............................. 49 572,03 90 693,46 2.............................. 48 227,28 89 51 3,91 2.............................. 49 565,26 90 694,24 3.............................. 48 218,04 89 51 3,37 3.............................. 49 565,82 90 703,57 4.............................. 48 216,95 89 51 9,89 4.............................. 49 572,76 90 702,88 Captação N16 — Mina 8 Captação N6 — Fonte da Loba Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 350,67 90 536,10 1.............................. 48 683,03 88 983,08 2.............................. 49 347,99 90 540,23 2.............................. 48 683,71 88 987,53 3.............................. 49 351,42 90 542,40 3.............................. 48 686,52 88 987,10 4.............................. 49 354,45 90 538,40 4.............................. 48 685,84 88 982,65 Captação N17 — Mina 7 Captação N7 — Carvalhal Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 289,33 90 482,97 1.............................. 49 608,13 89 187,90 2.............................. 49 291,89 90 484,74 2.............................. 49 616,95 89 186,13 3.............................. 49 293,78 90 482,31 3.............................. 49 614,13 89 181,55 4.............................. 49 291,07 90 480,23 4.............................. 49 606,37 89 183,67 Captação N18 — Mina 5 Captação N8 — Panascal Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 203,03 90 459,42 1.............................. 49 662,74 89 543,82 2.............................. 49 202,98 90 459,54 2.............................. 49 661,92 89 538,76 3.............................. 49 208,16 90 462,37 3.............................. 49 656,30 89 539,66 4.............................. 49 213,01 90 455,74 4.............................. 49 657,43 89 544,58 5.............................. 49 207,22 90 452,21 Captação N9 — Carvalhal/Panascal Captação N19 — Mina da Fonte dos Lobos Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 505,43 89 341,32 1.............................. 49 067,69 90 408,03 2.............................. 49 498,74 89 345,0 2.............................. 49 071,91 90 407,17 3.............................. 49 501,74 89 350,40 3.............................. 49 069,85 90 403,54 4.............................. 49 501,87 89 350,36 4.............................. 49 066,06 90 404,51 5.............................. 49 508,45 89 347,27 Captação N13 — Cortelhos 2 Captação N20 — Mina 2 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 751,94 90 329,80 1.............................. 49 104,75 90 516,27 2.............................. 49 745,66 90 329,66 2.............................. 49 109,71 90 516,36 3.............................. 49 745,45 90 336,14 3.............................. 49 109,80 90 511,78 4.............................. 49 751,61 90 336,13 4.............................. 49 104,89 90 511,88 Captação N14 — Cortelhos 3 Captação N21 — Mina 3 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 806,37 90 556,0 1.............................. 49 036,15 90 593,15 2.............................. 49 812,51 90 560,0 2.............................. 49 040,37 90 591,86 3.............................. 49 818,56 90 551,0 3.............................. 49 038,54 90 588,64 4.............................. 49 811,14 90 547,0 4.............................. 49 034,40 90 589,88 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3759 Captação N22 — Mina das Mós Captação N4 — Fojo Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 48 778,19 90 662,70 1.............................. 48 619,47 89 418,41 2.............................. 48 782,78 90 664,73 2.............................. 48 613,0 89 414,93 3.............................. 48 785,02 90 660,62 3.............................. 48 605,04 89 415,92 4.............................. 48 780,59 90 658,64 4.............................. 48 599,56 89 419,41 5.............................. 48 593,59 89 429,36 Captação N25 — Mina da Ladeira dos Tojos 6.............................. 48 577,67 89 450,75 7.............................. 48 574,68 89 456,23 8.............................. 48 577,17 89 460,70 Vértice M (m) P (m) 9.............................. 48 585,13 89 463,69 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 594,09 89 461,70 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 601,05 89 458,22 1.............................. 49 708,52 90 790,0 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 616,48 89 450,26 2.............................. 49 713,13 90 793,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 625,44 89 437,32 3.............................. 49 715,76 90 790,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 625,93 89 427,86 4.............................. 49 710,92 90 787,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 623,94 89 422,89 Captação N26 — Mina dos Tojos Captação N5 — Azieiro Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 108,63 90 730,25 1.............................. 48 209,34 89 501,41 2.............................. 49 115,37 90 726,13 2.............................. 48 196,84 89 498,15 3.............................. 49 106,76 90 717,14 3.............................. 48 191,40 89 500,87 4.............................. 49 100,39 90 722,76 4.............................. 48 188,69 89 509,02 5.............................. 48 187,60 89 517,17 Captação N30 — Mina do Curral do Negro-Camping 6.............................. 48 190,32 89 523,15 7.............................. 48 194,66 89 525,32 8.............................. 48 204,45 89 525,32 Vértice M (m) P (m) 9.............................. 48 214,77 89 523,69 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 224,56 89 522,61 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 229,45 89 518,26 1.............................. 47 573,59 91 454,65 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 229,45 89 512,28 2.............................. 47 573,59 91 458,21 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 221,30 89 506,85 3.............................. 47 577,61 91 458,21 4.............................. 47 577,61 91 454,65 Captação N6 — Fonte da Loba Captação N31 — Mina do Curral do Negro Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 48 717,35 88 954,19 2.............................. 48 714,45 88 953,77 1.............................. 47 432,86 91 422,72 3.............................. 48 710,71 88 954,19 2.............................. 47 432,18 91 426,21 4.............................. 48 703,66 88 958,34 3.............................. 47 436,42 91 427,03 5.............................. 48 689,96 88 968,71 4.............................. 47 437,09 91 423,54 6.............................. 48 680,83 88 975,35 7.............................. 48 676,69 88 980,74 8.............................. 48 677,93 88 986,97 ANEXO III 9.............................. 48 682,91 88 988,63 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 685,81 88 987,80 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 696,19 88 982,40 (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 712,79 88 973,69 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 720,25 88 969,95 Zona de proteção intermédia 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 721,50 88 967,88 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 721,50 88 962,07 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 719,84 88 957,09 Captação N1 — Mina da Pedra Aguda Captação N7 — Carvalhal Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 47 719,47 91 062,70 2.............................. 47 689,66 91 061,80 3.............................. 47 683,33 91 080,32 1.............................. 49 634,23 89 168,43 4.............................. 47 709,98 91 106,52 2.............................. 49 629,72 89 167,20 5.............................. 47 747,03 91 142,66 3.............................. 49 623,98 89 170,48 6.............................. 47 798,53 91 176,54 4.............................. 49 612,50 89 178,27 7.............................. 47 823,37 91 171,12 5.............................. 49 606,35 89 181,96 8.............................. 47 821,57 91 138,59 6.............................. 49 605,12 89 186,47 9.............................. 47 799,88 91 109,68 7.............................. 49 607,58 89 188,52 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 765,55 91 074,45 8.............................. 49 614,55 89 188,11 9.............................. 49 626,44 89 186,47 3760 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 640,78 89 183,60 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 760,78 90 272,13 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 642,01 89 179,91 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 760,20 90 262,87 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 641,19 89 174,17 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 757,30 90 258,24 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 638,74 89 170,48 Captação N8 — Panascal Captação N14 — Cortelhos 3 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 731,53 89 512,72 1.............................. 49 868,79 90 494,0 2.............................. 49 724,78 89 511,75 2.............................. 49 859,79 90 492,0 3.............................. 49 704,52 89 516,09 3.............................. 49 844,55 90 496,0 4.............................. 49 691,02 89 518,98 4.............................. 49 823,09 90 513,0 5.............................. 49 673,18 89 526,22 5.............................. 49 814,09 90 527,0 6.............................. 49 660,16 89 533,45 6.............................. 49 806,82 90 542,0 7.............................. 49 654,86 89 538,75 7.............................. 49 803,01 90 553,0 8.............................. 49 653,41 89 545,02 8.............................. 49 804,05 90 557,0 9.............................. 49 657,27 89 551,29 9.............................. 49 809,59 90 562,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 669,32 89 551,29 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 816,16 90 561,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 702,11 89 546,95 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 826,20 90 552,0 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 723,33 89 544,06 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 840,40 90 542,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 733,94 89 542,13 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 864,29 90 528,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 738,76 89 538,76 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 873,29 90 524,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 740,69 89 531,52 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 880,21 90 518,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 741,17 89 524,29 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 880,91 90 515,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 739,24 89 517,06 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 879,17 90 506,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 872,60 90 498,0 Captação N9 — Carvalhal/Panascal Captação N15 — Cortelhos 1 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 546,90 89 303,51 1.............................. 49 576,95 90 655,61 2.............................. 49 539,67 89 302,70 2.............................. 49 569,19 90 654,96 3.............................. 49 533,65 89 304,71 3.............................. 49 562,08 90 655,61 4.............................. 49 524,40 89 314,35 4.............................. 49 553,67 90 660,13 5.............................. 49 515,56 89 325,20 5.............................. 49 551,09 90 673,71 6.............................. 49 502,71 89 338,46 6.............................. 49 555,61 90 687,94 7.............................. 49 497,08 89 344,09 7.............................. 49 560,79 90 701,51 8.............................. 49 498,29 89 349,31 8.............................. 49 564,02 90 704,75 9.............................. 49 502,30 89 351,72 9.............................. 49 570,48 90 705,39 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 507,53 89 351,32 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 577,60 90 700,87 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 528,02 89 350,52 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 580,83 90 690,52 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 547,31 89 341,68 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 584,06 90 682,12 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 559,36 89 335,65 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 584,71 90 669,83 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 562,17 89 328,82 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 585,36 90 662,72 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 562,57 89 319,58 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 583,42 90 657,55 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 559,36 89 310,74 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 553,33 89 306,72 Captação N16 — Mina 8 Captação N13 — Cortelhos 2 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 1.............................. 49 395,0 90 498,14 2.............................. 49 387,95 90 493,43 1.............................. 49 749,20 90 254,76 3.............................. 49 382,77 90 494,85 2.............................. 49 740,51 90 252,45 4.............................. 49 369,12 90 502,38 3.............................. 49 727,77 90 255,34 5.............................. 49 355,47 90 517,91 4.............................. 49 720,83 90 263,45 6.............................. 49 347,47 90 535,79 5.............................. 49 719,09 90 278,50 7.............................. 49 346,06 90 541,91 6.............................. 49 727,19 90 303,40 8.............................. 49 348,88 90 545,67 7.............................. 49 735,88 90 328,88 9.............................. 49 353,12 90 546,62 8.............................. 49 739,35 90 337,56 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 357,82 90 544,26 9.............................. 49 741,67 90 340,46 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 369,12 90 538,14 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 751,51 90 341,62 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 381,83 90 529,20 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 756,14 90 336,98 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 394,53 90 517,91 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 758,46 90 320,19 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 399,71 90 510,38 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 760,20 90 300,51 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 398,30 90 503,32 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 759,62 90 281,98 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3761 Captação N17 — Mina 7 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 122,88 90 478,47 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 126,08 90 456,08 1.............................. 49 314,53 90 450,60 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 129,28 90 431,13 2.............................. 49 310,76 90 448,72 3.............................. 49 304,64 90 449,66 4.............................. 49 296,17 90 460,02 5.............................. 49 289,58 90 473,67 Captação N21 — Mina 3 6.............................. 49 284,40 90 484,02 7.............................. 49 288,17 90 489,20 8.............................. 49 292,41 90 489,67 Vértice M (m) P (m) 9.............................. 49 301,35 90 482,14 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 312,17 90 472,72 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 323,0 90 460,02 1.............................. 49 015,39 90 511,74 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 320,17 90 454,84 2.............................. 49 010,27 90 509,82 3.............................. 49 001,96 90 513,02 4.............................. 48 984,04 90 522,62 Captação N18 — Mina 5 5.............................. 48 982,12 90 534,13 6.............................. 48 987,88 90 552,69 7.............................. 49 007,71 90 576,36 Vértice M (m) P (m) 8.............................. 49 024,99 90 594,28 9.............................. 49 033,31 90 600,67 1.............................. 49 253,34 90 416,25 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 042,90 90 598,75 2.............................. 49 243,93 90 410,13 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 048,02 90 592,36 3.............................. 49 236,40 90 412,01 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 038,43 90 573,16 4.............................. 49 228,40 90 418,13 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 030,11 90 556,53 5.............................. 49 216,16 90 431,78 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 023,07 90 539,25 6.............................. 49 207,69 90 444,01 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 017,95 90 523,90 7.............................. 49 202,98 90 452,48 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 017,31 90 514,30 8.............................. 49 201,10 90 459,07 9.............................. 49 204,87 90 463,31 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 209,57 90 463,31 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 220,87 90 455,31 Captação N22 — Mina das Mós 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 239,69 90 442,13 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 253,81 90 432,72 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 257,11 90 428,01 Vértice M (m) P (m) 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 256,64 90 423,78 Captação N19 — Mina da Fonte dos Lobos 1.............................. 48 823,45 90 582,11 2.............................. 48 811,93 90 587,87 3.............................. 48 794,02 90 612,18 Vértice M (m) P (m) 4.............................. 48 779,30 90 637,14 5.............................. 48 773,54 90 651,21 6.............................. 48 770,34 90 662,73 1.............................. 49 062,74 90 313,40 7.............................. 48 776,10 90 669,13 2.............................. 49 046,75 90 313,40 8.............................. 48 781,86 90 671,05 3.............................. 49 031,39 90 319,80 9.............................. 48 792,73 90 665,93 4.............................. 49 026,91 90 330,67 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 810,01 90 648,01 5.............................. 49 025,63 90 358,83 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 833,68 90 623,70 6.............................. 49 039,07 90 381,86 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 845,84 90 614,11 7.............................. 49 056,98 90 404,25 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 849,68 90 606,43 8.............................. 49 061,46 90 409,37 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 846,48 90 595,55 9.............................. 49 068,50 90 412,57 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 834,96 90 585,31 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 076,82 90 410,65 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 078,74 90 399,78 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 077,46 90 369,06 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 073,62 90 341,55 Captação N25 — Mina da Ladeira dos Tojos 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 071,70 90 330,68 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 068,50 90 319,16 Vértice M (m) P (m) Captação N20 — Mina 2 1.............................. 49 741,03 90 747,0 2.............................. 49 732,38 90 743,0 Vértice M (m) P (m) 3.............................. 49 727,88 90 744,0 4.............................. 49 723,38 90 749,0 5.............................. 49 711,26 90 772,0 1.............................. 49 128,64 90 426,01 6.............................. 49 706,06 90 789,0 2.............................. 49 118,41 90 420,89 7.............................. 49 705,37 90 793,0 3.............................. 49 106,89 90 421,53 8.............................. 49 709,53 90 797,0 4.............................. 49 094,73 90 427,93 9.............................. 49 714,55 90 796,0 5.............................. 49 093,45 90 445,20 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 721,30 90 793,0 6.............................. 49 092,81 90 485,51 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 728,91 90 783,0 7.............................. 49 094,73 90 507,26 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 738,26 90 771,0 8.............................. 49 097,29 90 519,42 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 744,49 90 764,0 9.............................. 49 105,61 90 523,26 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 747,26 90 758,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 112,01 90 521,34 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 746,23 90 754,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 117,12 90 514,30 3762 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 Captação N26 — Mina dos Tojos Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 3.............................. 47 678,95 91 064,27 4.............................. 47 681,08 91 087,72 1.............................. 49 093,45 90 673,61 5.............................. 47 725,84 91 160,20 2.............................. 49 089,61 90 670,41 6.............................. 47 814,31 91 225,22 3.............................. 49 082,57 90 671,05 7.............................. 47 968,86 91 285,97 4.............................. 49 068,50 90 674,89 8.............................. 48 039,21 91 279,58 5.............................. 49 062,74 90 681,93 9.............................. 48 045,61 91 269,99 6.............................. 49 062,74 90 694,09 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 034,95 91 234,81 7.............................. 49 066,58 90 704,32 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 969,93 91 171,93 8.............................. 49 069,13 90 706,88 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 870,81 91 120,76 9.............................. 49 084,49 90 719,04 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 096,65 90 729,28 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 107,52 90 731,84 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 114,56 90 730,56 Captação N4 — Fojo 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 116,48 90 724,80 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 106,88 90 712,0 Vértice M (m) P (m) 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 096,01 90 694,09 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 095,37 90 686,41 1.............................. 48 743,66 89 100,68 2.............................. 48 728,41 89 099,29 Captação N30 — Mina do Curral do Negro-Camping 3.............................. 48 704,83 89 108,31 4.............................. 48 679,18 89 123,56 Vértice M (m) P (m) 5.............................. 48 661,85 89 156,14 6.............................. 48 638,28 89 201,20 7.............................. 48 618,87 89 249,04 8.............................. 48 611,24 89 280,23 1.............................. 47 606,56 91 447,89 9.............................. 48 602,23 89 317,67 2.............................. 47 599,97 91 446,80 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 596,68 89 343,32 3.............................. 47 587,89 91 448,44 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 594,60 89 396,01 4.............................. 47 569,77 91 452,84 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 581,42 89 434,14 5.............................. 47 567,57 91 456,68 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 574,49 89 449,39 6.............................. 47 567,57 91 460,52 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 573,11 89 458,40 7.............................. 47 570,87 91 463,82 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 578,65 89 462,56 8.............................. 47 584,59 91 467,11 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 584,20 89 466,03 9.............................. 47 605,46 91 470,96 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 591,82 89 463,95 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 611,50 91 467,66 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 609,85 89 457,02 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 613,70 91 460,52 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 627,18 89 443,85 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 612,60 91 455,03 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 649,37 89 405,72 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 670,86 89 369,67 Captação N31 — Mina do Curral do Negro 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 683,34 89 331,54 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 698,59 89 285,09 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 739,50 89 223,39 Vértice M (m) P (m) 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 765,84 89 182,49 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 775,55 89 158,22 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 781,79 89 136,73 1.............................. 47 479,71 91 414,40 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 779,02 89 124,95 2.............................. 47 464,34 91 413,85 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 764,46 89 110,39 3.............................. 47 448,96 91 414,94 4.............................. 47 434,14 91 416,59 5.............................. 47 428,65 91 417,69 Captação N5 — Azieiro 6.............................. 47 424,25 91 424,28 7.............................. 47 425,35 91 429,77 8.............................. 47 428,10 91 433,06 Vértice M (m) P (m) 9.............................. 47 433,04 91 437,46 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 451,16 91 447,89 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 469,83 91 448,99 1.............................. 48 091,39 89 450,32 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 487,40 91 447,34 2.............................. 48 062,04 89 432,38 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 491,79 91 443,50 3.............................. 48 051,17 89 432,92 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 493,99 91 430,32 4.............................. 48 032,15 89 444,88 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 488,50 91 419,89 5.............................. 48 021,28 89 455,75 6.............................. 48 015,84 89 471,51 7.............................. 48 021,28 89 494,88 8.............................. 48 050,08 89 516,62 ANEXO IV 9.............................. 48 069,65 89 529,67 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 097,37 89 531,84 (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 146,83 89 530,22 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 186,51 89 528,04 Zona de proteção alargada 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 215,32 89 526,41 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 226,73 89 523,15 Captação N1 — Mina da Pedra Aguda 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 231,08 89 518,26 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 230,54 89 511,74 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 226,19 89 506,85 Vértice M (m) P (m) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 208,25 89 497,06 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 193,58 89 494,89 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 154,99 89 482,39 1.............................. 47 745,03 91 058,94 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 115,85 89 463,36 2.............................. 47 697,07 91 056,81 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3763 Captação N6 — Fonte da Loba Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 5.............................. 50 043,16 89 333,65 6.............................. 49 993,68 89 351,92 1.............................. 48 805,13 88 958,52 7.............................. 49 923,65 89 388,45 2.............................. 48 831,36 88 957,47 8.............................. 49 874,17 89 403,68 3.............................. 48 880,15 88 957,47 9.............................. 49 793,49 89 450,11 4.............................. 48 921,07 88 956,95 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 729,55 89 479,03 5.............................. 48 926,84 88 954,85 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 704,43 89 498,82 6.............................. 48 935,75 88 946,98 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 675,50 89 507,19 7.............................. 48 937,33 88 938,59 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 661,80 89 518,61 8.............................. 48 935,23 88 926,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 653,43 89 536,87 9.............................. 48 928,94 88 918,13 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 651,91 89 548,29 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 921,07 88 916,03 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 658,0 89 553,62 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 905,85 88 914,98 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 708,23 89 551,34 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 868,08 88 917,60 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 836,11 89 530,03 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 843,43 88 917,60 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 912,23 89 507,20 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 820,34 88 917,60 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 016,51 89 459,24 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 793,59 88 919,70 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 152,76 89 410,53 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 752,67 88 925,99 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 199,96 89 389,22 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 714,37 88 933,86 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 209,85 89 379,33 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 698,63 88 939,63 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 214,42 89 364,10 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 681,32 88 961,66 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 209,09 89 347,36 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 676,60 88 972,16 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 199,96 89 326,81 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 675,55 88 982,65 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 678,17 88 988,42 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 686,57 88 989,47 Captação N13 — Cortelhos 2 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 714,37 88 977,40 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 752,14 88 968,49 Vértice M (m) P (m) Captação N7 — Carvalhal e Captação N9 — Carvalhal/Panascal 1.............................. 50 001,16 89 905,0 2.............................. 49 979,33 89 879,12 Vértice M (m) P (m) 3.............................. 49 949,41 89 886,40 4.............................. 49 843,50 89 938,95 5.............................. 49 765,48 90 001,60 1.............................. 49 704,09 89 082,33 6.............................. 49 709,70 90 057,39 2.............................. 49 675,63 89 078,45 7.............................. 49 661,99 90 151,17 3.............................. 49 656,23 89 093,97 8.............................. 49 665,23 90 224,74 4.............................. 49 638,76 89 113,37 9.............................. 49 693,93 90 286,59 5.............................. 49 598,01 89 165,12 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 723,03 90 322,16 6.............................. 49 570,85 89 202,63 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 737,58 90 341,56 7.............................. 49 566,32 89 231,73 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 750,92 90 342,78 8.............................. 49 555,32 89 248,55 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 755,77 90 340,35 9.............................. 49 543,03 89 259,55 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 762,24 90 319,33 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 530,74 89 264,72 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 763,86 90 273,25 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 519,75 89 288,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 766,29 90 244,95 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 505,52 89 322,93 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 770,33 90 225,55 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 495,82 89 345,57 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 784,88 90 192,40 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 497,76 89 352,68 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 799,43 90 171,38 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 515,22 89 353,33 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 827,73 90 135,81 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 532,68 89 352,04 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 858,46 90 098,62 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 557,26 89 341,04 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 915,05 90 030,71 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 603,18 89 300,29 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 936,07 89 994,33 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 651,70 89 227,86 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 997,92 89 948,65 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 690,50 89 198,75 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 004,39 89 937,33 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 733,19 89 181,94 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 752,60 89 169,65 Captação N14 — Cortelhos 3 e Captação N25 — Mina 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 766,83 89 153,48 da Ladeira dos Tojos 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 773,30 89 128,90 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 768,12 89 114,02 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 757,13 89 100,44 Vértice M (m) P (m) 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 747,42 89 091,38 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 737,72 89 086,21 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 721,55 89 083,62 1.............................. 49 963,90 90 159,0 2.............................. 49 932,05 90 151,0 3.............................. 49 905,31 90 154,0 Captação N8 — Panascal 4.............................. 49 881,10 90 188,0 5.............................. 49 884,92 90 236,0 6.............................. 49 895,11 90 295,0 Vértice M (m) P (m) 7.............................. 49 900,21 90 351,0 8.............................. 49 883,65 90 407,0 9.............................. 49 858,17 90 452,0 1.............................. 50 186,26 89 304,73 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 798,31 90 508,0 2.............................. 50 171,03 89 300,16 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 755,0 90 597,0 3.............................. 50 139,06 89 303,21 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 723,15 90 715,0 4.............................. 50 107,09 89 314,62 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 705,32 90 777,0 3764 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 Captação N17 — Mina 7 Vértice M (m) P (m) Vértice M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 702,77 90 791,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 707,87 90 801,0 1.............................. 49 441,74 90 300,42 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 726,97 90 791,0 2.............................. 49 430,18 90 294,36 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 755,0 90 769,0 3.............................. 49 418,08 90 297,11 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 800,85 90 675,0 4.............................. 49 401,02 90 309,77 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 881,10 90 574,0 5.............................. 49 371,85 90 342,79 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 934,59 90 528,0 6.............................. 49 341,03 90 386,26 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 983,0 90 468,0 7.............................. 49 313,51 90 427,54 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 008,47 90 401,0 8.............................. 49 294,25 90 455,60 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 013,57 90 309,0 9.............................. 49 285,45 90 476,51 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 004,65 90 217,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 283,25 90 483,67 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 986,82 90 178,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 287,10 90 490,27 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 293,70 90 490,82 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 313,51 90 476,51 Captação N15 — Cortelhos 1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 331,12 90 458,35 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 361,39 90 435,24 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 393,86 90 401,67 Vértice M (m) P (m) 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 403,77 90 386,81 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 438,44 90 356,55 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 450,55 90 338,39 1.............................. 49 616,40 90 344,59 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 452,75 90 325,18 2.............................. 49 595,06 90 343,30 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 450,55 90 315,28 3.............................. 49 578,90 90 346,53 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 448,34 90 308,67 4.............................. 49 570,49 90 355,58 5.............................. 49 554,32 90 388,56 6.............................. 49 545,92 90 422,83 Captação N18 — Mina 5 e Captação N26 — Mina dos Tojos 7.............................. 49 543,33 90 452,57 8.............................. 49 536,22 90 497,83 9.............................. 49 525,22 90 561,2 Vértice M (m) P (m) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 530,40 90 594,82 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 536,86 90 643,97 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 545,27 90 671,77 1.............................. 49 468,95 90 130,57 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 554,97 90 693,11 2.............................. 49 450,99 90 122,23 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 560,14 90 704,75 3.............................. 49 434,31 90 126,08 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 569,84 90 706,69 4.............................. 49 413,78 90 144,04 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 575,66 90 704,75 5.............................. 49 377,20 90 170,35 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 580,83 90 696,99 6.............................. 49 354,10 90 207,56 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 589,24 90 669,83 7.............................. 49 325,23 90 249,26 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 595,70 90 625,86 8.............................. 49 302,77 90 286,48 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 604,11 90 570,26 9.............................. 49 288,66 90 332,67 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 617,69 90 503,66 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 278,24 90 351,36 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 219,98 90 420,93 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 631,27 90 444,17 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 202,90 90 438,95 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 639,68 90 393,09 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 186,77 90 468,36 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 640,32 90 371,75 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 167,79 90 493,03 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 638,38 90 358,17 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 133,63 90 526,24 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 627,39 90 349,12 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 104,22 90 543,32 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 080,50 90 558,50 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 058,68 90 580,32 Captação N16 — Mina 8 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 052,98 90 628,71 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 050,14 90 674,25 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 048,24 90 686,58 Vértice M (m) P (m) 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 063,42 90 706,51 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 082,87 90 723,11 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 097,10 90 729,75 1.............................. 49 602,44 90 211,82 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 109,44 90 733,55 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 116,08 90 730,70 2.............................. 49 587,03 90 210,17 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 117,98 90 722,16 3.............................. 49 554,56 90 222,83 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 112,28 90 711,73 4.............................. 49 471,18 90 325,46 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 103,74 90 695,60 5.............................. 49 417,80 90 415,71 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 099,95 90 680,42 6.............................. 49 389,46 90 459,46 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 099,95 90 637,72 7.............................. 49 356,44 90 507,33 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 105,64 90 617,80 8.............................. 49 346,53 90 532,10 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 118,93 90 600,72 9.............................. 49 345,43 90 542,55 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 162,57 90 571,31 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 347,91 90 546,13 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 193,88 90 542,85 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 353,96 90 548,33 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 240,38 90 483,07 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 360,01 90 546,68 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 274,06 90 434,21 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 394,68 90 530,72 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 328,14 90 370,64 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 432,11 90 503,76 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 344,27 90 339,33 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 500,35 90 426,71 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 352,46 90 316,52 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 529,52 90 387,64 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 363,73 90 298,67 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 576,29 90 330,96 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 415,70 90 236,44 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 614,82 90 287,49 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 460,61 90 189,60 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 621,15 90 269,05 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 477,29 90 162,65 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 618,39 90 243,19 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 479,86 90 150,46 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 609,59 90 222,28 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 477,94 90 140,20 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3765 Captação N19 — Mina da Fonte dos Lobos, Captação N20 — Mina 2, Vértice M (m) P (m) Captação N21 — Mina 3 e Captação N22 — Mina das Mós 74 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 805,32 90 659,67 Vértice M (m) P (m) 75 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 866,78 90 591,67 76 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 917,79 90 524,97 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 946,56 90 470,05 1.............................. 48 994,95 90 331,42 78 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 976,64 90 378,50 2.............................. 49 007,05 90 317,93 3.............................. 49 007,56 90 345,0 4.............................. 48 997,57 90 371,96 Captação N30 — Mina do Curral do Negro-Camping 5.............................. 48 979,26 90 428,20 e Captação N31 — Mina do Curral do Negro 6.............................. 48 971,41 90 513,20 7.............................. 48 985,79 90 565,51 Vértice M (m) P (m) 8.............................. 49 009,33 90 587,75 9.............................. 49 023,72 90 600,83 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 032,28 90 603,67 1.............................. 47 755,13 91 381,13 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 042,03 90 600,83 2.............................. 47 732,54 91 378,39 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 051,18 90 595,59 3.............................. 47 669,58 91 389,34 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 045,95 90 581,21 4.............................. 47 573,09 91 396,87 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 031,57 90 547,21 5.............................. 47 529,97 91 402,34 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 023,72 90 518,43 6.............................. 47 477,96 91 407,13 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 017,18 90 473,97 7.............................. 47 450,59 91 410,55 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 021,11 90 424,27 8.............................. 47 433,48 91 413,29 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 031,57 90 387,66 9.............................. 47 425,27 91 418,76 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 057,73 90 409,89 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 422,53 91 426,29 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 072,11 90 415,12 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 428,0 91 437,24 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 079,96 90 411,20 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 447,85 91 455,72 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 082,58 90 378,50 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 469,06 91 474,88 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 077,03 90 339,36 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 509,44 91 493,36 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 094,35 90 320,96 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 543,66 91 504,99 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 109,17 90 311,41 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 601,14 91 519,37 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 093,52 90 359,72 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 677,79 91 546,06 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 091,29 90 405,44 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 710,64 91 547,43 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 087,94 90 445,59 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 755,12 91 539,22 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 089,06 90 485,74 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 794,82 91 524,16 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 092,40 90 506,93 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 822,88 91 497,47 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 094,63 90 521,42 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 831,09 91 473,52 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 104,67 90 525,88 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 833,83 91 453,68 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 113,59 90 523,65 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 824,93 91 429,04 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 125,86 90 503,58 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 138,13 90 435,55 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 800,98 91 396,87 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 151,51 90 339,65 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 178,28 90 290,58 Nota. — As coordenadas das captações e dos vértices encontram-se 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 216,20 90 234,82 no sistema de coordenadas EPSG 37 63 (PT — TM06/ETRS89, origem 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 229,23 90 217,88 no ponto central). 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 295,75 90 184,96 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 325,83 90 171,88 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 349,37 90 156,19 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 355,04 90 139,62 ANEXO V 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 409,53 90 097,34 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 410,57 90 096,48 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 513,96 90 048,59 (a que se refere o artigo 5.º) 47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 565,16 90 024,11 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 576,93 90 005,80 Planta de localização das zonas de proteção 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 569,08 89 982,26 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 548,16 89 962,64 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 518,08 89 961,33 Extrato da Carta Militar de Portugal — 1:25 000 (IGeoE) 52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 477,54 89 963,95 53 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 458,63 89 976,36 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 411,36 89 987,25 Captação N1 — Mina da Pedra Aguda 55 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 351,14 90 039,66 56 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 300,98 90 077,72 57 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 256,52 90 122,18 58 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 256,45 90 122,24 59 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 246,06 90 116,95 60 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 209,44 90 120,87 61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 133,58 90 153,57 62 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 026,34 90 209,80 63 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 983,18 90 258,19 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 940,03 90 352,34 65 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 912,56 90 413,81 66 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 862,86 90 493,58 67 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 819,70 90 555,05 68 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 784,39 90 615,20 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 770,01 90 647,90 70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 767,39 90 659,67 71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 773,93 90 672,75 72 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 781,78 90 674,05 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 792,95 90 669,19 3766 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 Captação N4 — Fojo Captação N8 — Panascal Captação N5 — Azieiro Captação N13 — Cortelhos 2 Captação N6 — Fonte da Loba Captação N14 — Cortelhos 3 e Captação N25 — Mina da Ladeira dos Tojos Captações N7 — Carvalhal e N9 — Carvalhal/Panascal Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3767 Captação N15 — Cortelhos 1 Captação N18 — Mina 5 e Captação N26 — Mina dos Tojos Captação N19 — Mina da Fonte dos Lobos, Captação N16 — Mina 8 Captação N20 — Mina 2, Captação N21 — Mina 3 e Captação N22 — Mina das Mós Captação N17 — Mina 7 Captação N30 — Mina do Curral do Negro-Camping e Captação N31 — Mina do Curral do Negro 3768 Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser 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