Portaria n.º 271/2025/1

Portaria n.º 271/2025/1 Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 24 de junho de 2025. 1/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 ANEXOS (a que se refere o artigo 2.º) Portaria n.º 271/2025/1 2/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 3/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 4/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 5/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 6/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 7/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 8/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 9/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 10/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 11/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 12/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 13/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 14/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 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Portaria n.º 271/2025/1 31/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 32/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 33/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 34/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 35/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 36/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 37/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 38/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 39/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 40/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 41/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 42/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 43/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 44/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 45/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 46/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 47/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 48/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 49/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 50/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 51/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 52/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 53/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 54/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 55/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 56/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 57/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 58/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 59/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 60/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 61/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 62/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 63/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 64/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 65/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 66/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 67/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 68/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 69/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 70/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 71/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 72/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 73/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 74/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 75/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 76/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 77/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 78/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 79/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 80/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 81/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 82/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 83/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 84/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 85/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 86/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 87/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 88/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 89/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 90/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 91/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 92/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 93/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 94/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 95/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 96/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 97/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 98/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 99/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 100/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 101/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 102/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 103/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 104/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 105/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 106/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 107/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 108/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 109/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 110/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 111/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 112/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 113/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 114/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 115/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 116/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 117/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 118/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 119/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 120/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 121/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 122/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 123/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 124/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 125/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 126/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 127/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 128/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 129/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 130/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 131/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 132/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 133/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 134/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 135/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 136/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 137/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 138/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 139/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 140/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 141/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 142/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 143/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 144/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 145/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 146/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 147/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 148/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 149/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 150/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 151/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 152/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 153/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 154/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 155/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 156/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 157/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 158/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 159/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 160/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 161/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 162/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 163/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 164/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 165/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 166/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 167/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 168/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 169/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 170/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 171/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 172/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 173/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 174/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 175/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 176/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 177/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 178/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 179/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 180/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 181/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 182/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 183/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 184/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 185/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 186/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 187/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 188/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 189/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 190/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 191/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 192/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 193/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 194/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 195/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 196/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 197/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 198/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 199/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 200/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 201/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 202/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 203/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 204/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 205/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 206/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 207/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 208/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 209/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 210/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 211/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 212/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 213/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 214/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 215/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 216/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 217/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 218/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 219/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 220/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 221/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 222/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 223/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 224/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 225/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 226/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 227/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 228/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 229/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 230/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 231/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 232/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 233/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 234/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 235/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 236/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 237/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 238/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 239/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 240/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 241/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 242/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 243/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 244/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 245/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 246/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 247/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 248/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 249/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 250/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 251/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 252/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 253/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 254/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 255/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 256/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 257/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 258/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 259/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 260/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 261/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 262/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 263/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 264/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 265/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 266/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 267/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 268/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 269/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 270/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 271/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 272/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 273/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 274/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 275/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 276/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 277/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 278/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 279/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 280/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 281/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 282/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 283/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 284/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 285/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 286/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 287/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 288/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 289/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 290/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 291/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 292/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 293/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 294/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 295/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 296/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 297/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 298/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 299/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 300/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 301/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 302/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 303/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 304/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 305/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 306/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 307/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 308/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 309/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 310/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 311/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 312/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 313/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 314/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 315/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 316/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 317/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 318/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 319/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 320/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 321/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 322/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 323/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 324/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 325/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 326/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 327/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 328/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 329/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 330/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 331/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 332/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 333/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 334/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 335/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 336/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 337/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 338/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 339/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 340/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 341/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 342/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 343/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 344/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 345/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 346/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 347/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 348/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 349/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 350/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 351/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 352/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 353/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 354/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 355/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 356/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 357/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 358/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 359/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 360/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 361/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 362/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 363/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 364/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 365/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 366/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 367/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 368/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 369/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 370/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 371/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 372/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 373/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 374/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 375/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 376/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 377/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 378/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 379/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 380/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 381/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 382/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 383/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 384/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 385/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 386/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 387/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 388/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 389/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 390/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 391/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 392/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 393/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 394/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 395/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 396/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 397/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 398/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 399/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 400/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 401/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 402/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 403/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 404/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 405/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 406/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 407/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 408/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 409/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 410/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 411/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 412/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 413/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 414/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 415/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 416/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 417/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 418/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 419/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 420/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 421/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 422/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 423/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 424/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 425/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 426/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 427/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 428/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 429/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 430/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 431/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 432/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 433/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 434/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 435/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 436/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 437/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 438/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 439/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 440/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 441/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 442/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 443/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 444/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 445/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 446/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 447/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 448/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 449/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 450/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 451/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 452/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 453/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 454/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 455/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 456/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 457/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 458/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 459/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 460/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 461/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 462/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 463/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 464/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 465/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 466/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 467/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 468/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 469/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 470/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 471/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 472/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 473/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 474/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 475/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 476/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 477/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 478/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 479/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 480/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 481/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 482/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 483/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 484/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 485/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 486/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 487/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 488/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 489/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 490/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 491/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 492/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 493/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 494/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 495/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 496/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 497/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 498/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 499/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 500/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 501/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 502/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 503/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 504/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 505/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 506/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 507/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 508/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 509/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 510/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 511/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 512/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 513/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 514/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 515/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 516/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 517/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 518/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 519/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 520/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 521/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 522/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 523/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 524/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 525/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 526/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 527/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 528/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 529/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 530/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 531/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 532/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 533/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 534/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 535/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 536/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 537/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 538/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 539/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 540/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 541/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 542/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 543/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 544/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 545/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 546/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 547/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 548/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 549/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 550/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 551/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 552/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 553/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 554/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 555/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 556/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 557/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 558/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 559/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 560/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 561/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 562/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 563/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 564/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 565/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 566/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 567/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 568/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 569/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 570/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 571/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 572/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 573/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 574/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 575/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 576/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 577/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 578/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 579/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 580/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 581/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 582/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 583/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 584/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 585/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 586/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 587/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 588/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 589/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 590/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 591/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 592/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 593/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 594/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 595/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 596/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 597/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 598/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 599/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 600/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 601/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 602/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 603/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 604/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 605/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 606/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 607/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 608/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 609/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 610/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 611/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 612/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 613/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 614/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 615/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 616/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 617/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 618/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 619/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 620/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 621/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 622/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 623/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 624/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 625/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 626/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 627/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 628/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 629/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 630/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 631/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 632/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 633/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 634/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 635/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 636/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 637/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 638/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 639/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 640/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 641/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 642/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 643/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 644/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 645/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 646/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 647/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 648/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 649/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 650/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 651/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 652/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 653/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 654/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 655/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 656/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 657/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 658/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 659/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 660/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 661/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 662/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 663/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 664/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 665/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 666/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 667/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 668/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 669/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 670/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 671/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 672/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 673/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 674/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 675/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 676/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 677/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 678/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 679/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 680/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 681/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 682/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 683/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 684/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 685/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 686/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 687/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 688/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 689/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 690/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 691/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 692/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 693/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 694/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 695/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 696/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 697/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 698/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 699/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 700/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 701/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 702/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 703/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 704/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 705/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 706/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 707/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 708/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 709/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 710/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 711/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 712/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 713/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 714/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 715/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 716/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 717/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 718/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 719/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 720/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 721/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 722/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 723/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 724/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 725/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 726/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 727/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 728/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 729/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 730/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 731/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 732/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 733/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 734/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 735/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 736/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 737/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 738/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 739/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 740/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 741/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 742/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 743/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 744/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 745/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 746/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 747/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 748/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 749/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 750/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 751/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 752/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 753/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 754/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 755/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 756/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 757/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 758/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 759/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 760/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 761/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 762/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 763/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 764/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 765/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 766/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 767/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 768/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 769/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 770/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 771/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 772/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 773/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 774/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 775/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 776/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 777/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 778/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 779/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 780/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 781/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 782/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 783/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 784/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 785/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 786/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 787/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 788/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 789/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 790/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 791/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 792/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 793/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 794/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 795/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 796/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 797/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 798/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 799/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 800/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 801/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 802/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 803/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 804/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 805/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 806/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 807/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 808/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 809/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 810/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 811/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 812/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 813/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 814/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 815/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 816/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 817/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 818/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 819/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 820/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 821/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 822/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 823/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 824/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 825/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 826/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 827/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 828/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 829/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 830/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 831/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 832/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 833/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 834/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 835/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 836/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 837/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 838/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 839/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 840/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 841/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 842/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 843/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 844/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 845/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 846/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 847/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 848/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 849/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 850/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 851/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 852/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 853/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 854/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 855/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 856/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 857/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 858/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 859/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 860/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 861/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 862/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 863/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 864/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 865/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 866/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 867/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 868/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 869/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 870/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 871/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 872/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 873/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 874/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 875/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 876/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 877/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 878/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 879/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 880/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 881/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 882/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 883/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 884/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 885/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 886/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 887/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 888/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 889/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 890/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 891/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 892/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 893/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 894/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 895/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 896/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 897/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 898/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 899/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 900/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 901/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 902/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 903/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 904/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 905/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 906/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 907/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 908/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 909/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 910/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 911/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 912/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 913/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 914/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 915/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 916/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 917/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 918/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 919/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 920/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 921/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 922/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 923/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 924/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 925/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 926/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 927/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 928/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 929/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 930/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 931/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 932/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 933/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 934/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 935/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 936/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 937/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 938/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 939/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 940/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 941/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 942/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 943/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 944/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 945/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 946/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 947/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 948/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 949/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 950/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 951/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 952/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 953/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 954/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 955/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 956/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 957/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 958/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 959/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 960/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 961/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 962/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 963/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 964/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 965/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 966/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 967/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 968/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 969/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 970/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 971/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 972/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 973/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 974/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 975/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 976/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 977/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 978/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 979/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 980/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 981/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 982/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 983/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 984/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 985/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 986/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 987/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 988/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 989/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 990/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 991/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 992/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 993/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 994/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 995/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 996/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 997/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 998/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 999/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1000/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1001/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1002/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1003/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1004/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1005/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1006/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1007/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1008/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1009/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1010/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1011/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1012/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1013/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1014/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1015/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1016/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1017/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1018/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1019/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1020/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1021/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1022/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1023/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1024/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1025/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1026/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1027/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1028/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1029/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1030/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1031/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1032/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1033/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1034/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1035/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1036/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1037/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1038/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1039/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1040/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1041/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1042/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1043/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1044/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1045/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1046/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1047/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1048/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1049/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1050/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1051/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1052/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1053/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1054/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1055/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1056/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1057/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1058/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1059/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1060/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1061/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1062/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1063/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1064/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1065/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1066/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1067/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1068/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1069/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1070/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1071/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1072/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1073/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1074/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1075/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1076/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1077/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1078/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1079/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1080/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1081/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1082/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1083/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1084/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1085/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1086/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1087/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1088/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1089/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1090/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1091/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1092/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1093/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1094/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1095/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1096/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1097/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1098/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1099/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1100/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1101/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1102/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1103/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1104/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1105/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1106/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1107/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1108/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1109/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1110/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1111/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1112/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1113/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1114/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1115/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1116/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1117/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1118/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1119/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1120/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1121/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1122/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1123/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1124/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1125/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1126/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1127/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1128/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1129/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1130/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1131/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1132/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1133/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1134/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1135/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1136/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1137/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1138/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1139/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1140/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1141/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1142/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1143/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1144/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1145/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1146/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1147/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1148/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1149/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1150/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1151/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1152/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1153/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1154/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1155/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1156/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1157/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1158/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1159/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1160/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1161/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1162/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1163/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1164/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1165/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1166/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1167/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1168/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1169/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1170/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1171/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1172/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1173/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1174/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1175/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1176/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1177/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1178/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1179/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1180/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1181/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1182/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1183/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1184/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1185/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1186/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1187/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1188/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1189/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1190/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1191/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1192/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1193/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1194/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1195/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1196/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1197/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1198/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1199/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1200/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1201/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1202/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1203/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1204/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1205/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1206/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1207/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1208/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1209/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1210/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1211/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1212/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1213/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1214/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1215/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1216/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1217/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1218/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1219/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1220/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1221/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1222/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1223/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1224/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1225/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1226/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1227/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1228/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1229/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1230/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1231/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1232/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1233/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1234/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1235/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1236/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1237/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1238/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1239/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1240/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1241/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1242/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1243/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1244/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1245/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1246/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1247/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1248/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1249/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1250/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1251/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1252/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1253/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1254/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1255/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1256/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1257/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1258/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1259/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1260/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1261/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1262/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1263/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1264/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1265/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1266/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1267/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1268/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1269/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1270/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1271/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1272/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1273/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1274/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1275/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1276/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1277/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1278/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1279/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1280/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1281/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1282/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1283/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1284/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1285/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1286/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1287/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1288/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1289/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1290/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1291/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1292/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1293/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1294/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1295/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1296/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1297/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1298/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1299/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1300/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1301/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1302/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1303/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1304/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1305/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1306/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1307/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1308/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1309/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1310/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1311/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1312/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1313/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1314/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1315/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1316/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1317/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1318/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1319/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1320/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1321/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1322/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1323/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1324/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1325/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1326/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1327/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1328/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1329/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1330/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1331/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1332/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1333/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1334/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1335/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1336/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1337/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1338/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1339/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1340/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1341/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1342/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1343/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1344/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1345/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1346/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1347/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1348/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1349/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1350/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1351/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1352/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1353/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1354/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1355/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1356/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1357/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1358/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1359/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1360/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1361/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1362/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1363/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1364/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1365/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1366/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1367/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1368/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1369/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1370/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1371/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1372/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1373/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1374/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1375/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1376/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1377/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1378/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1379/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1380/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1381/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1382/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1383/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1384/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1385/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1386/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1387/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1388/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1389/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1390/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1391/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1392/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1393/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1394/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1395/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1396/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1397/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1398/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1399/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1400/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1401/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1402/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1403/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1404/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1405/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1406/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1407/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1408/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1409/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1410/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1411/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1412/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1413/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1414/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1415/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1416/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1417/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1418/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1419/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1420/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1421/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1422/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1423/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1424/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1425/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1426/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1427/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1428/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1429/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1430/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1431/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1432/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1433/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1434/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1435/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1436/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1437/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1438/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1439/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1440/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1441/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1442/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1443/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1444/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1445/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1446/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1447/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1448/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1449/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1450/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1451/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1452/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1453/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1454/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1455/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1456/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1457/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1458/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1459/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1460/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1461/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1462/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1463/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1464/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1465/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1466/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1467/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1468/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1469/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1470/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1471/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1472/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1473/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1474/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1475/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1476/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1477/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1478/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1479/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1480/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1481/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1482/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1483/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1484/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1485/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1486/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1487/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1488/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1489/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1490/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1491/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1492/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1493/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1494/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1495/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1496/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1497/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1498/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1499/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1500/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1501/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1502/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1503/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1504/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1505/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1506/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1507/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1508/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1509/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1510/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1511/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1512/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1513/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1514/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1515/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1516/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1517/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1518/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1519/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1520/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1521/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1522/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1523/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1524/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1525/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1526/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1527/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1528/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1529/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1530/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1531/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1532/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1533/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1534/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1535/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1536/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1537/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1538/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1539/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1540/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1541/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1542/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1543/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1544/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1545/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1546/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1547/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1548/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1549/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1550/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1551/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1552/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1553/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1554/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1555/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1556/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1557/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1558/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1559/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1560/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1561/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1562/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1563/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1564/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1565/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1566/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1567/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1568/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1569/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1570/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1571/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1572/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1573/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1574/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1575/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1576/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1577/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1578/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1579/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1580/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1581/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1582/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1583/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1584/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1585/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1586/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1587/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1588/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1589/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1590/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1591/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1592/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1593/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1594/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1595/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1596/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1597/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1598/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1599/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1600/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1601/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1602/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1603/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1604/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1605/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1606/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1607/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1608/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1609/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1610/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1611/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1612/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1613/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1614/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1615/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1616/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1617/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1618/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1619/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1620/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1621/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1622/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1623/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1624/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1625/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1626/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1627/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1628/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1629/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1630/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1631/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1632/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1633/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1634/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1635/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1636/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1637/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1638/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1639/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1640/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1641/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1642/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1643/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1644/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1645/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1646/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1647/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1648/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1649/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1650/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1651/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1652/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1653/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1654/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1655/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1656/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1657/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1658/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1659/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1660/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1661/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1662/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1663/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1664/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1665/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1666/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1667/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1668/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1669/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1670/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1671/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1672/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1673/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1674/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1675/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1676/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1677/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1678/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1679/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1680/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1681/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1682/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1683/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1684/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1685/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1686/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1687/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1688/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1689/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1690/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1691/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1692/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1693/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1694/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1695/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1696/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1697/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1698/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1699/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1700/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1701/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1702/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1703/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1704/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1705/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1706/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1707/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1708/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1709/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1710/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1711/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1712/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1713/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1714/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1715/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1716/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1717/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1718/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1719/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1720/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1721/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1722/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1723/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1724/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1725/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1726/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1727/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1728/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1729/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1730/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1731/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1732/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1733/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1734/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1735/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1736/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1737/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1738/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1739/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1740/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1741/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1742/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1743/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1744/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1745/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1746/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1747/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1748/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1749/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1750/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1751/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1752/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1753/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1754/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1755/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1756/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1757/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1758/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1759/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1760/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1761/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1762/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1763/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1764/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1765/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1766/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1767/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1768/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1769/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1770/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1771/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1772/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1773/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1774/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1775/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1776/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1777/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1778/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1779/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1780/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1781/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1782/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1783/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1784/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1785/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1786/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1787/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1788/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1789/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1790/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1791/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1792/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1793/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1794/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1795/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1796/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1797/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1798/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1799/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1800/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1801/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1802/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1803/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1804/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1805/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1806/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1807/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1808/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1809/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1810/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1811/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1812/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1813/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1814/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1815/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1816/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1817/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1818/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1819/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1820/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1821/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1822/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1823/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1824/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1825/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1826/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1827/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1828/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1829/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1830/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1831/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1832/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1833/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1834/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1835/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1836/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1837/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1838/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1839/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1840/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1841/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1842/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1843/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1844/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1845/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1846/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1847/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1848/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1849/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1850/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1851/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1852/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1853/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1854/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1855/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1856/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1857/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1858/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1859/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1860/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1861/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1862/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1863/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1864/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1865/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1866/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1867/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1868/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1869/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1870/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1871/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1872/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1873/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1874/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1875/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1876/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1877/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1878/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1879/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1880/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1881/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1882/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1883/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1884/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1885/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1886/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1887/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1888/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1889/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1890/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1891/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1892/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1893/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1894/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1895/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1896/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1897/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1898/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1899/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1900/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1901/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1902/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1903/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1904/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1905/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1906/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1907/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1908/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1909/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1910/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1911/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1912/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1913/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1914/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1915/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1916/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1917/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1918/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1919/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1920/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1921/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1922/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1923/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1924/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1925/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1926/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1927/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1928/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1929/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1930/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1931/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1932/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1933/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1934/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1935/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1936/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1937/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1938/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1939/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1940/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1941/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1942/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1943/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1944/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1945/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1946/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1947/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1948/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1949/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1950/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1951/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1952/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1953/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1954/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1955/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1956/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1957/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1958/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1959/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1960/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1961/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1962/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1963/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1964/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 Portaria n.º 271/2025/1 1965/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 119239229 Portaria n.º 271/2025/1 1966/1966  1.ª série N.º 141 24-07-2025 INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Portaria n.º 272/2025/1, de 24 de julho Sumário: Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027. Portaria de prorrogação do prazo das normas transitórias da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro A Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, regulamenta as características e normas de identi- ficação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril. De acordo com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, os veículos utilizados na atividade de transportes em táxi devem possuir idade inferior a 10 anos a contar da data da primeira matrícula, sendo que foi conferido aos operadores de táxi detentores de veículos afetos ao transporte em táxi licenciados à data de entrada em vigor da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezem- bro, o prazo de 31 de dezembro de 2025 para cumprimento do disposto no n.º 3 do referido artigo 1.º O enquadramento internacional de crescente instabilidade, decorrente dos conflitos na Ucrânia e no Médio Oriente, bem como as alterações no paradigma das tarifas comerciais na economia americana, geradores de incerteza, volatilidade e disrupções nas cadeias de abastecimento globais, antecipam um quadro de dificuldade na capacidade para realizar os investimentos necessários para a renovação da frota e criam obstáculos nas cadeias de abastecimento, gerando problemas de resposta da indústria no fornecimento de bens. Acresce que o transporte de passageiros em táxi é um serviço público, norteado pela universalidade e disponibilidade, em especial nos territórios de baixa procura, onde se assume como determinante na promoção da mobilidade e no combate ao isolamento. De forma a garantir a continuidade do serviço público de táxi, sem disrupções, o Governo procede, com carácter de absoluta excecionalidade, à prorrogação, até 31 de dezembro de 2027, do período transitório para o cumprimento do limite da idade que foi estabelecido anteriormente. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Mobilidade, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 18 de julho de 2025.