Portaria n.º 268/2016

Portaria n.º 268/2016 de 13 de outubro O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. Os perímetros de Polo de captação de Raposa proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e FC1 de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subter- râneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. Na sequência de um estudo apresentado pela Águas do Ribatejo, E. I. M., a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações nos polos de captação de Carregueira, Ulme, Semideiro, Vale de Cavalos, Gaviãozinho e Parreira, localizados no concelho de Chamusca. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o 3706 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho ou inertes; n.º 489/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da Re- h) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde este- pública, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte: jam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes Artigo 1.º no solo; i) Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas Delimitação de perímetros de proteção de depuração; 1 — É aprovada a delimitação dos perímetros de prote- j) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à ção das captações localizadas no concelho de Chamusca, recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân- designadas por: cias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens a) CBR3 e FR1 do polo de captação de Carregueira; de pesquisa e captação de água subterrânea que não se b) JK5, JK8, SL1, SL2 e SL3 do polo de captação de Ulme; destinem ao abastecimento público, desde que exista a c) CBR1 do polo de captação de Semideiro; possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento d) CBR1 e CBR2 do polo de captação de Vale de Cavalos; de água, devendo ser cimentadas todas as captações de e) RA7 e RA10 do polo de captação de Gaviãozinho; água subterrânea existentes que sejam desativadas; f) CBR2 e RA14 do polo de captação de Parreira. k) Unidades industriais suscetíveis de produzir substân- cias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir 2 — As coordenadas das captações referidas no número a alterar a qualidade da água subterrânea; anterior constam do anexo I da presente portaria, da qual l) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- faz parte integrante. quer indústrias extrativas. Artigo 2.º 3 — Na zona de proteção intermédia a que se refere o Zona de proteção imediata n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando 1 — A zona de proteção imediata respeitante aos perí- sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa metros de proteção mencionados no artigo anterior corres- do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações: ponde à área delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não do anexo II da presente portaria, da qual faz parte inte- cause impacte significativo nas águas subterrâneas; grante. b) Usos agrícolas e pecuários, que são permitidos desde 2 — É interdita qualquer instalação ou atividade na zona que não causem impacte significativo nas águas subter- de proteção imediata a que se refere o número anterior, râneas; com exceção das que têm por objetivo a conservação, c) Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persis- manutenção e melhor exploração da captação, devendo o tentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quais- persistentes ou bioacumuláveis; quer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar d) Construção de edificações, que podem ser permitidas infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro. do tipo estanque; e) Estradas e caminhos-de-ferro, que podem ser permiti- Artigo 3.º dos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação do solo e da água subterrânea; Zona de proteção intermédia f) Espaços destinados a práticas desportivas e os parques 1 — A zona de proteção intermédia respeitante aos perí- de campismo, que podem ser permitidos desde que as metros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde instalações ou atividades não promovam a contaminação à área da superfície do terreno delimitada através de po- da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra- lígonos que resultam da união dos vértices indicados nos estruturas de saneamento à rede municipal; quadros constantes do anexo III da presente portaria, da g) Coletores de águas residuais e estações de tratamento qual faz parte integrante. de águas residuais, que podem ser permitidos desde que 2 — Na zona de proteção intermédia a que se refere o respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do estações de tratamento de águas residuais estar sujeitas artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, a verificações periódicas do seu estado de conservação; as seguintes atividades e instalações: h) Fossas de esgoto, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, de- a) Infraestruturas aeronáuticas; vendo as existentes ser substituídas ou reconvertidas em b) Oficinas e estações de serviço de automóveis; sistemas estanques, e desde que, logo que estejam dispo- c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- níveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais netos e de resíduos perigosos; nestas zonas, sejam desativadas e efetuada a ligação predial d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de com- ao sistema de saneamento; bustíveis; i) Cemitérios; e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- j) Depósitos de sucata ou operações de gestão de resí- tivos ou de outras substâncias perigosas; duos são permitidos, ficando sujeitos a impermeabilização f) Canalizações de produtos tóxicos; do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 3707 e armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer e ou a diminuição das disponibilidades hídricas que com- caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes. prometam o normal funcionamento dos sistemas de abas- tecimento; Artigo 4.º g) Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos Zona de proteção alargada de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas são permitidos, ficando su- 1 — A zona de proteção alargada respeitante aos perí- jeitos a: metros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de po- i) Impermeabilização do solo sob as zonas afetas à ma- lígonos que resultam da união dos vértices indicados nos nutenção, reparação e circulação de automóveis e aero- quadros constantes do anexo IV da presente portaria, da naves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e qual faz parte integrante. lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a 2 — Na zona de proteção alargada referida no número recolha e o tratamento de efluentes; anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º ii) Implementação de sistemas de controlo e deteção do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes de fugas no caso de depósitos enterrados de combustível; atividades e instalações: h) Depósitos de sucata ou operações de gestão de resí- a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- duos são permitidos, ficando sujeitos a impermeabilização tivos ou de outras substâncias perigosas; do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, netos e de resíduos perigosos; ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes. c) Canalizações de produtos tóxicos; d) Refinarias e indústrias químicas; Artigo 5.º e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos Representação das zonas de proteção ou inertes; As zonas de proteção intermédia e alargada, respeitantes f) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º, disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas encontram-se representadas no anexo V da presente por- residuais; taria, da qual faz parte integrante. g) Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração; Artigo 6.º h) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân- Norma revogatória cias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem É revogada a Portaria n.º 405/2012, de 7 de dezembro. impermeabilizadas. Artigo 7.º 3 — Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Entrada em vigor Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do da sua publicação. Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações: a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou Martins, em 3 de outubro de 2016. bioacumuláveis; b) Coletores de águas residuais e estações de tratamento ANEXO I de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) estações de tratamento de águas residuais estar sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação; Coordenadas das captações c) Fossas de esgoto, que podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as Polo de captação Captação M (m) P (m) existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sis- temas públicos de saneamento de águas residuais nestas Carregueira. . . . . . . . . . . . . CBR3 – 18 175,6 – 30 072,4 zonas, sejam desativadas e efetuada a ligação predial ao FR1 – 18 223,6 – 30 352,4 sistema de saneamento; Ulme. . . . . . . . . . . . . . . . . . JK5 – 26 078,6 – 38 978,4 JK8 – 26 066,6 – 38 980,4 d) Realização de sondagens de pesquisa e captação de SL1 – 28 583,5 – 37 813,9 água subterrânea, que está sujeita à emissão de título de SL2 – 28 527,1 – 37 640,9 utilização dos recursos hídricos, devendo ser cimentadas SL3 – 28 899,6 – 37 802,0 todas as captações de água subterrânea existentes que Semideiro . . . . . . . . . . . . . . CBR1 – 14 128,5 – 38 515,3 Vale de Cavalos . . . . . . . . . CBR1 – 33 693,7 – 42 064,5 sejam desativadas; CBR2 – 33 673,7 – 41 647,5 e) Cemitérios; Gaviãozinho . . . . . . . . . . . . RA7 – 16 744,1 – 46013,5 f) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- RA10 – 16 698,5 – 45 938,4 quer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde Parreira. . . . . . . . . . . . . . . . CBR2 – 24 704,6 – 49 399,3 RA14 – 24 734,0 – 49 430,3 que não provoquem a deterioração da qualidade da água 3708 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 ANEXO II Vértices M (m) P (m) (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) 3.............................. – 28 893,3 – 37 806,7 Zona de proteção imediata 4.............................. – 28 902,0 – 37 804,8 Polo de captação de Carregueira Polo de captação de Semideiro CBR3 CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. – 18 186,1 – 30 037,1 2.............................. – 18 161,1 – 30 042,1 1.............................. – 14 135,9 – 38 524,7 3.............................. – 18 175,1 – 30 076,1 2.............................. – 14 135,8 – 38 511,6 4.............................. – 18 200,1 – 30 069,1 3.............................. – 14 123,2 – 38 511,5 4.............................. – 14 122,8 – 38 524,7 FR1 Polo de captação de Vale de Cavalos Vértices M (m) P (m) CBR1 1.............................. – 18 212,0 – 30 338,1 2.............................. – 18 212,0 – 30 361,1 3.............................. – 18 236,0 – 30 361,1 Vértices M (m) P (m) 4.............................. – 18 236,0 – 30 338,1 1.............................. – 33 697,8 – 42 052,3 Polo de captação de Ulme 2.............................. – 33 683,8 – 42 057,3 3.............................. – 33 688,8 – 42 070,3 JK5 e JK8 4.............................. – 33 702,8 – 42 066,3 Vértices M (m) P (m) CBR2 1.............................. – 26 064,9 – 38 999,2 2.............................. – 26 102,9 – 38 970,2 Vértices M (m) P (m) 3.............................. – 26 094,9 – 38 962,2 4.............................. – 26 079,9 – 38 967,2 5.............................. – 26 053,9 – 38 979,2 1.............................. – 33 668,8 – 41 636,3 2.............................. – 33 659,8 – 41 653,3 3.............................. – 33 677,8 – 41 662,3 SL1 4.............................. – 33 686,8 – 41 644,3 Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Gaviãozinho 1.............................. – 28 589,1 – 37 808,4 RA7 2.............................. – 28 575,4 – 37 810,6 3.............................. – 28 577,2 – 37 819,9 4.............................. – 28 590,8 – 37 817,9 Vértices M (m) P (m) SL2 1.............................. – 16 732,7 – 46 004,0 2.............................. – 16 737,7 – 46 028,1 Vértices M (m) P (m) 3.............................. – 16 755,7 – 46 024,0 4.............................. – 16 753,3 – 46 000,0 1.............................. – 28 529,7 – 37 636,2 2.............................. – 28 498,5 – 37 638,6 3.............................. – 28 478,0 – 37 666,0 RA10 4.............................. – 28 503,6 – 37 685,5 5.............................. – 28 522,5 – 37 660,2 6.............................. – 28 527,5 – 37 659,8 Vértices M (m) P (m) SL3 1.............................. – 16 713,5 – 45 947,2 2.............................. – 16 709,2 – 45 925,0 3.............................. – 16 706,2 – 45 906,4 Vértices M (m) P (m) 4.............................. – 16 699,1 – 45 908,0 5.............................. – 16 701,3 – 45 925,0 6.............................. – 16 684,7 – 45 927,2 1.............................. – 28 899,9 – 37 797,1 7.............................. – 16 689,7 – 45 950,3 2.............................. – 28 891,3 – 37 799,0 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 3709 Polo de captação de Parreira Vértices M (m) P (m) CBR2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 102,9 – 39 059,7 Vértices M (m) P (m) 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 147,5 – 39 044,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 189,2 – 39 027,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 232,3 – 39 008,8 1.............................. – 24 698,6 – 49 427,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 221,4 – 38 967,9 2.............................. – 24 715,8 – 49 401,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 186,3 – 38 909,5 3.............................. – 24 697,8 – 49 386,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 147,5 – 38 851,2 4.............................. – 24 681,8 – 49 397,0 5.............................. – 24 674,7 – 49 403,2 SL1 RA14 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. – 28 525,6 – 37 829,3 1.............................. – 24 742,8 – 49 436,3 2.............................. – 28 529,1 – 37 840,5 2.............................. – 24 734,1 – 49 425,2 3.............................. – 28 533,3 – 37 847,7 3.............................. – 24 718,3 – 49 443,7 4.............................. – 28 538,3 – 37 854,3 4.............................. – 24 727,9 – 49 451,4 5.............................. – 28 546,8 – 37 862,4 6.............................. – 28 559,8 – 37 869,9 7.............................. – 28 573,1 – 37 873,6 ANEXO III 8.............................. – 28 587,0 – 37 874,0 9.............................. – 28 598,0 – 37 871,9 (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 607,8 – 37 868,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 618,2 – 37 861,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 626,7 – 37 852,6 Zona de proteção intermédia 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 635,9 – 37 838,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 640,0 – 37 822,1 Polo de captação de Carregueira 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 639,0 – 37 803,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 635,4 – 37 795,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 628,2 – 37 781,5 CBR3 e FR1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 619,8 – 37 773,4 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 607,3 – 37 764,0 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 591,9 – 37 759,2 Vértices M (m) P (m) 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 577,9 – 37 759,2 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 564,4 – 37 761,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 550,8 – 37 768,2 1.............................. – 18 206,0 – 30 538,1 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 539,3 – 37 777,9 2.............................. – 18 292,0 – 30 518,1 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 531,3 – 37 789,0 3.............................. – 18 356,0 – 30 467,1 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 526,1 – 37 802,2 4.............................. – 18 420,0 – 30 400,1 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 524,3 – 37 818,6 5.............................. – 18 430,0 – 30 336,1 6.............................. – 18 415,0 – 30 247,1 7.............................. – 18 393,1 – 30 159,1 8.............................. – 18 356,1 – 30 055,1 9.............................. – 18 299,1 – 29 974,1 SL2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 238,1 – 29 925,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 164,1 – 29 905,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 063,1 – 29 962,1 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 011,1 – 30 011,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 999,1 – 30 095,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 011,1 – 30 218,1 1.............................. – 28 496,9 – 37 689,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 031,0 – 30 319,1 2.............................. – 28 506,5 – 37 693,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 078,0 – 30 417,1 3.............................. – 28 514,5 – 37 696,1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 127,0 – 30 486,1 4.............................. – 28 530,8 – 37 697,1 5.............................. – 28 548,7 – 37 692,3 6.............................. – 28 562,9 – 37 683,8 Polo de captação de Ulme 7.............................. – 28 575,0 – 37 670,2 8.............................. – 28 580,9 – 37 654,7 9.............................. – 28 582,5 – 37 638,8 JK5 e JK8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 580,7 – 37 623,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 573,6 – 37 608,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 564,1 – 37 598,6 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 554,8 – 37 592,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 542,1 – 37 588,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 527,4 – 37 585,5 1.............................. – 26 087,2 – 38 818,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 513,7 – 37 587,5 2.............................. – 25 988,0 – 38 835,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 502,1 – 37 592,2 3.............................. – 25 935,5 – 38 878,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 489,9 – 37 600,3 4.............................. – 25 902,4 – 38 929,0 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 480,7 – 37 610,5 5.............................. – 25 898,5 – 39 002,9 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 473,7 – 37 624,2 6.............................. – 25 931,8 – 39 098,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 470,7 – 37 639,9 7.............................. – 25 953,7 – 39 097,7 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 473,4 – 37 659,2 8.............................. – 25 981,5 – 39 092,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 479,3 – 37 671,9 9.............................. – 26 032,0 – 39 080,9 3710 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 SL3 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 594,8 – 41 973,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 570,8 – 42 017,3 1.............................. – 28 881,8 – 37 860,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 578,8 – 42 090,3 2.............................. – 28 891,5 – 37 862,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 629,8 – 42 149,3 3.............................. – 28 904,1 – 37 862,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 689,8 – 42 200,3 4.............................. – 28 915,3 – 37 860,7 5.............................. – 28 926,4 – 37 856,2 6.............................. – 28 938,4 – 37 848,1 7.............................. – 28 949,4 – 37 835,0 8.............................. – 28 955,2 – 37 822,8 CBR2 9.............................. – 28 958,6 – 37 810,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 958,1 – 37 799,0 Vértices M (m) P (m) 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 955,9 – 37 784,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 950,6 – 37 773,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 942,8 – 37 763,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 927,5 – 37 751,6 1.............................. – 33 709,8 – 41 491,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 912,7 – 37 746,3 2.............................. – 33 684,8 – 41 480,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 896,6 – 37 745,1 3.............................. – 33 644,8 – 41 479,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 880,5 – 37 748,4 4.............................. – 33 607,8 – 41 495,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 866,3 – 37 755,6 5.............................. – 33 573,8 – 41 522,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 855,5 – 37 764,9 6.............................. – 33 552,8 – 41 547,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 846,1 – 37 778,6 7.............................. – 33 518,8 – 41 584,3 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 841,7 – 37 791,2 8.............................. – 33 494,8 – 41 607,3 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 840,3 – 37 808,7 9.............................. – 33 487,8 – 41 634,3 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 844,1 – 37 825,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 487,8 – 41 656,3 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 849,4 – 37 836,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 494,8 – 41 686,3 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 856,7 – 37 845,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 520,8 – 41 728,3 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 865,7 – 37 852,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 560,8 – 41 755,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 598,8 – 41 791,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 642,8 – 41 811,3 Polo de captação de Semideiro 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 688,8 – 41 810,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 719,8 – 41 798,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 746,8 – 41 776,3 CBR1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 777,8 – 41 749,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 801,8 – 41 713,3 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 823,8 – 41 679,3 Vértices M (m) P (m) 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 829,8 – 41 652,3 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 828,8 – 41 631,3 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 818,8 – 41 599,3 1.............................. – 14 092,7 – 38 555,2 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 797,8 – 41 565,3 2.............................. – 14 109,4 – 38 564,4 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 769,8 – 41 541,3 3.............................. – 14 127,4 – 38 566,3 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 744,8 – 41 519,3 4.............................. – 14 147,8 – 38 559,5 5.............................. – 14 164,2 – 38 543,7 6.............................. – 14 170,7 – 38 524,5 7.............................. – 14 168,8 – 38 505,4 Polo de captação de Gaviãozinho 8.............................. – 14 163,9 – 38 493,3 9.............................. – 14 154,6 – 38 481,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 145,0 – 38 475,7 RA7 e RA10 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 130,1 – 38 470,7 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 115,6 – 38 471,0 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 099,8 – 38 477,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 087,1 – 38 488,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 078,8 – 38 501,6 1............................ – 16 766,0 – 46 055,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 076,0 – 38 515,9 2............................ – 16 775,4 – 46 048,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 077,9 – 38 533,8 3............................ – 16 784,4 – 46 038,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14 084,1 – 38 544,9 4............................ – 16 790,1 – 46 024,1 5............................ – 16 788,8 – 46 005,7 Polo de captação de Vale de Cavalos 6............................ – 16 786,0 – 45 997,1 7............................ – 16 776,7 – 45 981,3 8............................ – 16 762,6 – 45 941,1 CBR1 9............................ – 16 756,3 – 45 919,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 744,8 – 45 896,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 725,9 – 45 882,9 Vértices M (m) P (m) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 704,4 – 45 877,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 681,7 – 45 880,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 664,9 – 45 888,0 1.............................. – 33 736,8 – 42 200,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 648,0 – 45 901,4 2.............................. – 33 773,8 – 42 180,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 635,7 – 45 921,5 3.............................. – 33 808,8 – 42 150,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 631,7 – 45 945,3 4.............................. – 33 847,8 – 42 110,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 644,4 – 45 980,9 5.............................. – 33 863,8 – 42 069,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 658,8 – 45 994,7 6.............................. – 33 856,8 – 42 018,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 697,5 – 46 024,0 7.............................. – 33 824,8 – 41 979,3 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 711,4 – 46 044,2 8.............................. – 33 786,8 – 41 939,3 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 723,4 – 46 057,8 9.............................. – 33 738,8 – 41 910,3 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 742,2 – 46 061,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 697,8 – 41 910,3 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 755,1 – 46 060,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 636,8 – 41 943,3 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 3711 Polo de captação de Parreira Vértices M (m) P (m) CBR2 e RA14 3............................ – 25 860,9 – 37 753,2 Vértices M (m) P (m) 4............................ – 25 637,9 – 37 762,9 5............................ – 25 507,0 – 37 821,1 6............................ – 25 322,8 – 37 971,3 1.............................. – 24 681,5 – 49 337,1 7............................ – 25 094,9 – 38 145,8 2.............................. – 24 658,4 – 49 347,1 8............................ – 24 988,3 – 38 359,1 3.............................. – 24 641,2 – 49 365,0 9............................ – 24 973,7 – 38 591,8 4.............................. – 24 631,2 – 49 389,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 061,0 – 38 882,7 5.............................. – 24 632,2 – 49 406,8 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 191,9 – 39 129,9 6.............................. – 24 640,1 – 49 426,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 233,7 – 39 181,3 7.............................. – 24 653,2 – 49 443,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 294,5 – 39 186,0 8.............................. – 24 667,7 – 49 452,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 416,0 – 39 190,7 9.............................. – 24 686,7 – 49 458,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 525,8 – 39 176,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 700,0 – 49 468,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 642,6 – 39 162,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 713,9 – 49 476,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 813,2 – 39 136,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 726,5 – 49 479,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 981,3 – 39 099,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 738,0 – 49 479,0 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 152,0 – 39 059,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 748,9 – 49 475,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 301,5 – 38 992,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 761,5 – 49 468,6 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 446,4 – 38 929,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 771,8 – 49 459,1 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 619,3 – 38 858,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 779,1 – 49 446,3 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 761,8 – 38 800,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 781,8 – 49 428,7 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 878,6 – 38 763,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 779,5 – 49 416,0 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 743,1 – 38 499,7 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 773,7 – 49 404,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 631,6 – 38 315,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 764,6 – 49 394,9 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 26 500,7 – 38 029,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 748,8 – 49 373,0 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 739,1 – 49 357,4 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 724,3 – 49 346,1 SL1, SL2 e SL3 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 711,2 – 49 338,8 ANEXO IV Vértices M (m) P (m) (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) 1.............................. – 29 415,5 – 37 806,8 2.............................. – 29 411,9 – 37 734,5 Zona de proteção alargada 3.............................. – 29 352,2 – 37 530,2 4.............................. – 29 230,8 – 37 411,7 Polo de captação de Carregueira 5.............................. – 29 044,4 – 37 319,7 6.............................. – 28 715,4 – 37 190,5 7.............................. – 28 561,3 – 37 167,7 CBR3 e FR1 8.............................. – 28 423,1 – 37 191,9 9.............................. – 28 285,9 – 37 254,4 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 142,1 – 37 358,2 Vértices M (m) P (m) 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 065,3 – 37 502,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 039,1 – 37 609,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 027,5 – 37 766,8 1.............................. – 19 340,0 – 30 773,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 059,8 – 37 979,9 2.............................. – 19 404,0 – 30 535,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 117,2 – 38 114,6 3.............................. – 19 387,0 – 30 140,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 232,5 – 38 226,0 4.............................. – 19 282,1 – 29 768,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 392,2 – 38 307,1 5.............................. – 19 073,1 – 29 542,1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 590,1 – 38 339,3 6.............................. – 18 800,1 – 29 298,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 28 805,8 – 38 328,1 7.............................. – 18 382,1 – 29 141,1 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 29 033,7 – 38 282,4 8.............................. – 18 004,1 – 29 141,1 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 29 238,2 – 38 172,4 9.............................. – 17 673,1 – 29 280,1 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 29 349,3 – 38 041,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 261,1 – 29 431,1 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 29 395,8 – 37 932,9 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 087,1 – 29 658,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 994,1 – 30 024,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 093,1 – 30 517,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 203,0 – 30 831,1 Polo de captação de Semideiro 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 499,0 – 31 220,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 929,0 – 31 383,1 CBR1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 434,0 – 31 464,1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 18 858,0 – 31 383,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 19 166,0 – 31 034,1 Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Ulme 1.............................. – 13 608,5 – 39 130,0 JK5 e JK8 2.............................. – 13 781,3 – 39 080,9 3.............................. – 14 011,0 – 38 940,8 4.............................. – 14 173,2 – 38 783,9 Vértices M (m) P (m) 5.............................. – 14 240,4 – 38 646,3 6.............................. – 14 257,6 – 38 540,2 7.............................. – 14 218,3 – 38 428,7 1............................ – 26 389,2 – 37 874,4 8.............................. – 14 144,0 – 38 361,1 2............................ – 26 214,7 – 37 825,9 9.............................. – 14 027,6 – 38 357,8 3712 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 Polo de captação de Parreira Vértices M (m) P (m) CBR2 e RA14 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 13 922,4 – 38 370,5 Vértices M (m) P (m) 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 13 808,6 – 38 405,0 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 13 624,9 – 38 490,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 13 411,0 – 38 648,2 1.............................. – 23 644,7 – 48 704,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 13 331,7 – 38 777,0 2.............................. – 23 558,7 – 48 754,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 13 318,2 – 38 899,0 3.............................. – 23 470,0 – 48 844,7 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 13 357,2 – 39 008,6 4.............................. – 23 423,6 – 48 975,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 13 466,2 – 39 103,9 5.............................. – 23 410,2 – 49 047,3 6.............................. – 23 431,6 – 49 142,7 7.............................. – 23 474,5 – 49 246,0 8.............................. – 23 554,3 – 49 320,0 9.............................. – 23 630,3 – 49 382,3 Polo de captação de Vale de Cavalos 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 23 927,4 – 49 501,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 069,7 – 49 566,4 CBR1 e CBR2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 169,8 – 49 629,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 252,5 – 49 704,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 369,8 – 49 808,8 Vértices M (m) P (m) 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 527,5 – 49 872,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 684,2 – 49 888,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 835,5 – 49 817,4 1.............................. – 34 234,8 – 42 936,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 934,9 – 49 757,5 2.............................. – 34 581,8 – 42 622,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 049,5 – 49 706,8 3.............................. – 34 772,8 – 42 247,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 138,2 – 49 628,3 4.............................. – 34 794,8 – 41 956,3 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 213,4 – 49 485,0 5.............................. – 34 755,8 – 41 676,3 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 233,4 – 49 326,0 6.............................. – 34 688,8 – 41 300,3 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 187,2 – 49 177,9 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 25 096,8 – 49 076,0 7.............................. – 34 497,8 – 40 970,3 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 979,5 – 49 016,4 8.............................. – 34 251,8 – 40 808,3 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 833,3 – 48 985,6 9.............................. – 33 982,8 – 40 679,3 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 477,5 – 48 974,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 702,8 – 40 600,3 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 308,2 – 48 891,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 388,8 – 40 656,3 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 148,6 – 48 814,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 030,8 – 40 864,3 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 24 012,0 – 48 754,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 32 761,8 – 41 110,3 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 23 896,6 – 48 718,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 32 576,8 – 41 407,3 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 23 794,7 – 48 693,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 32 515,8 – 41 625,3 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 23 727,4 – 48 695,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 32 476,8 – 41 911,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 32 543,8 – 42 180,3 Nota. — As coordenadas das captações e dos vértices 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 32 694,8 – 42 448,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 32 834,8 – 42 667,3 que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sis- 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 041,8 – 42 868,3 tema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 232,8 – 42 952,3 origem no ponto central). 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 33 741,8 – 43 042,3 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 34 032,8 – 43 036,3 ANEXO V (a que se refere o artigo 5.º) Planta de localização das zonas de proteção Polo de captação de Gaviãozinho Extrato da Carta Militar de Portugal. Série M888 1/25.000 (IGeoE) RA7 e RA10 Polo de captação de Carregueira CBR3 e FR1 Vértices M (m) P (m) 1.............................. – 16 984,7 – 45 417,3 2.............................. – 16 853,3 – 45 390,0 3.............................. – 16 660,1 – 45 410,5 4.............................. – 16 497,9 – 45 490,0 5.............................. – 16 301,7 – 45 589,4 6.............................. – 16 174,8 – 45 736,7 7.............................. – 16 134,1 – 45 824,3 8.............................. – 16 106,5 – 45 948,4 9.............................. – 16 107,6 – 46 058,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 121,9 – 46 133,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 157,3 – 46 257,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 223,1 – 46 348,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 342,5 – 46 459,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 500,8 – 46 501,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 718,6 – 46 501,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 16 984,9 – 46 412,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 163,0 – 46 277,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 290,4 – 46 094,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 329,7 – 45 913,9 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 303,4 – 45 736,7 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 237,2 – 45 606,2 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 17 119,4 – 45 487,1 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 3713 Polo de captação de Ulme Polo de captação de Semideiro JK5 e JK8 CBR1 Polo de captação de Vale de Cavalos SL1, SL2 e SL3 CBR1 e CBR2 3714 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 Polo de captação de Gaviãozinho Polo de captação de Parreira RA7 e RA10 CBR2 e RA14 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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