Portaria n.º 267/2026/1

Portaria n.º 267/2026/1 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2026, de 20 de maio. O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 15 de junho de 2026. 119948806 1/1  1.ª série N.º 116 18-06-2026 AGRICULTURA E MAR Portaria n.º 268/2026/1, de 18 de junho Sumário: Determina a suspensão durante o ano de 2026 do período de defeso da pescaria do polvo (Octopus vulgaris) na região do Algarve. A Portaria n.º 55/2025/1, de 26 de fevereiro, estabeleceu, no âmbito do modelo de cogestão da pescaria do polvo (Octopus vulgaris) na região do Algarve, um período anual de defeso compreendido entre 15 de setembro e 14 de outubro. No início de 2026, condições climatéricas adversas, designadamente o estado do mar, impediram o regular exercício da atividade de pesca nas zonas costeiras, determinando um período significativo de inatividade da frota local, com particular impacto nas embarcações que exercem a pesca dirigida ao polvo. Por outro lado, o Comité de Cogestão da Pesca do Polvo (Octopus vulgaris) na Área do Algarve, em parecer transmitido ao membro do Governo responsável pelas áreas das pescas e do mar no dia 13 de maio de 2026, considerou que, face à situação económica que o setor da pesca do polvo enfrenta e à vontade manifestada pelas entidades competentes de, em 2026, não ser estabelecido defeso a nível nacional, não se suscitam objeções à suspensão do defeso naquela região. Nestes termos, verificando-se circunstâncias excecionais de natureza económica e operacio- nal, entende-se justificada a suspensão, no ano de 2026, do período de defeso previsto na Portaria n.º 55/2025/1, de 26 de fevereiro, medida de carácter excecional e temporária, compatível com os princípios da sustentabilidade e da gestão partilhada do recurso no âmbito do modelo de cogestão. Assim, ao abrigo da alínea c) do artigo 8.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, após auscultação do Comité de Cogestão da Pesca do Polvo (Octopus vulgaris) na Área do Algarve, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Pescas e do Mar, no uso das compe- tências delegadas pelo Despacho n.º 9586/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, o seguinte: Artigo 1.º Suspensão do defeso em 2026 1 — Durante o ano de 2026, é suspensa a aplicação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 55/2025/1, de 26 de fevereiro. 2 — A suspensão prevista no número anterior tem natureza excecional e temporária, sendo apli- cável exclusivamente durante o ano de 2026. 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, devem ser observados os limites de captura estabelecidos, e, sempre que existam posturas nos alcatruzes, os mesmos devem ser de imediato cala- dos, sem que sejam retirados os exemplares adultos, por forma a não colocar em causa a reprodução. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto