Portaria n.º 267/2016

Portaria n.º 267/2016 de 13 de outubro O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de dilui- ção e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e Polo de captação de Pedrógão a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. Na sequência de um estudo apresentado pela Águas do Ribatejo, E. I. M., a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações nos polos de captação de Almeirim, Fa- zendas de Almeirim, Benfica do Ribatejo, Raposa e Paço dos Negros, localizadas no concelho de Almeirim. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 489/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 3699 República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o h) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde este- seguinte: jam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes Artigo 1.º no solo; Delimitação de perímetros de proteção i) Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração; 1 — É aprovada a delimitação dos perímetros de pro- j) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas teção das captações localizadas no concelho de Almeirim, à recolha e armazenamento de água ou quaisquer subs- designadas por: tâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não a) SL1 e TF2 do polo de captação de Almeirim; serem impermeabilizadas, incluindo a realização de b) AC4, AC5 e FR2 do polo de captação de Fazendas sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea de Almeirim; que não se destinem ao abastecimento público, desde c) PS1 e TF1 do polo de captação de Benfica do Ri- que exista a possibilidade de ligação à rede pública de batejo; abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas d) FC1 do polo de captação de Raposa; as captações de água subterrânea existentes que sejam e) SL2 do polo de captação de Paço dos Negros. desativadas; k) Unidades industriais suscetíveis de produzir substân- 2 — As coordenadas das captações referidas no número cias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir anterior constam do anexo I da presente portaria, da qual a alterar a qualidade da água subterrânea; faz parte integrante. l) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- quer indústrias extrativas. Artigo 2.º 3 — Na zona de proteção intermédia a que se refere o Zona de proteção imediata n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º 1 — A zona de proteção imediata respeitante aos perí- do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando metros de proteção mencionados no artigo anterior corres- sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portu- ponde à área delimitada através de polígonos que resultam guesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e ins- da união dos vértices indicados nos quadros constantes talações: do anexo II da presente portaria, da qual faz parte inte- a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não grante. cause impacte significativo nas águas subterrâneas; 2 — É interdita qualquer instalação ou atividade na zona b) Usos agrícolas e pecuários, que apenas são permitidos de proteção imediata a que se refere o número anterior, desde que não causem impacte significativo nas águas com exceção das que têm por objetivo a conservação, subterrâneas; manutenção e melhor exploração da captação, devendo o c) Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persis- terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quais- tentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, quer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar persistentes ou bioacumuláveis; infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade d) Construção de edificações, que podem ser permitidas da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro. municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque; Artigo 3.º e) Estradas e caminhos-de-ferro, que podem ser permiti- Zona de proteção intermédia dos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação do solo e da água subterrânea; 1 — A zona de proteção intermédia respeitante aos perí- f) Espaços destinados a práticas desportivas e os parques metros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde de campismo, que podem ser permitidos desde que as à área da superfície do terreno delimitada através de po- instalações ou atividades não promovam a contaminação lígonos que resultam da união dos vértices indicados nos da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra- quadros constantes do anexo III da presente portaria, da estruturas de saneamento à rede municipal; qual faz parte integrante. g) Coletores de águas residuais e estações de trata- 2 — Na zona de proteção intermédia a que se refere o mento de águas residuais, que podem ser permitidos número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, devendo as estações de tratamento de águas residuais as seguintes atividades e instalações: estar sujeitas a verificações periódicas do seu estado de a) Infraestruturas aeronáuticas; conservação; b) Oficinas e estações de serviço de automóveis; h) Fossas de esgoto, que podem ser permitidas caso c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as netos e de resíduos perigosos; existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de com- estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sis- bustíveis; temas públicos de saneamento de águas residuais nestas e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- zonas, sejam desativadas e efetuada a ligação predial ao tivos ou de outras substâncias perigosas; sistema de saneamento; f) Canalizações de produtos tóxicos; i) Cemitérios; g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer j) Depósitos de sucata ou operações de gestão de resí- tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos duos são permitidos, ficando sujeitos a impermeabilização ou inertes; do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e 3700 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, f) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes. quer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água Artigo 4.º e ou a diminuição das disponibilidades hídricas que com- Zona de proteção alargada prometam o normal funcionamento dos sistemas de abas- tecimento; 1 — A zona de proteção alargada respeitante aos pe- g) Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos rímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corres- de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e ponde à área da superfície do terreno delimitada através infraestruturas aeronáuticas são permitidas, ficando su- de polígonos que resultam da união dos vértices indicados jeitas a: nos quadros constantes do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante. i) Impermeabilização do solo sob as zonas afetas à ma- 2 — Na zona de proteção alargada referida no número nutenção, reparação e circulação de automóveis e aero- anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º naves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a atividades e instalações: recolha e o tratamento de efluentes; ii) Implementação de sistemas de controlo e deteção de a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- fugas no caso de depósitos enterrados de combustível; tivos ou de outras substâncias perigosas; b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- h) Depósitos de sucata ou operações de gestão de resí- netos e de resíduos perigosos; duos são permitidos, ficando sujeitos a impermeabilização c) Canalizações de produtos tóxicos; do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e d) Refinarias e indústrias químicas; armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes. tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; Artigo 5.º f) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas Representação das zonas de proteção residuais; As zonas de proteção intermédia e alargada, respeitantes g) Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º, lamas de depuração; encontram-se representadas no anexo V da presente por- h) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à taria, da qual parte integrante. recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân- cias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas. Artigo 6.º Norma revogatória 3 — Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º É revogada a Portaria n.º 409/2012, de 14 de dezembro. do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Por- Artigo 7.º tuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e Entrada em vigor instalações: A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água da sua publicação. ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis; O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel b) Coletores de águas residuais e estações de trata- Martins, em 3 de outubro de 2016. mento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, ANEXO I devendo as estações de tratamento de águas residuais estar sujeitas a verificações periódicas do seu estado de (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) conservação; c) Fossas de esgoto, que podem ser permitidas caso Coordenadas das captações respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sis- Polo de captação Captação M (m) P (m) temas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas e efetuada a ligação predial ao Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . SL1 - 43 099,7 - 51 658,4 sistema de saneamento; TF2 - 43 072,4 - 51 626,4 d) Realização de sondagens de pesquisa e captação de Fazendas de Almeirim . . . . . . . AC4 - 38 468,7 - 55 325,4 AC5 - 38 384,7 - 55 059,4 água subterrânea, que está sujeita à emissão de título de FR2 - 38 182,7 - 56 317,4 utilização dos recursos hídricos, devendo ser cimentadas Benfica do Ribatejo . . . . . . . . . PS1 - 47 207,8 - 58 091,8 todas as captações de água subterrânea existentes que TF1 - 47 208,4 - 58 068,7 sejam desativadas; Raposa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FC1 - 38 384,8 - 62 584,4 Paço dos Negros . . . . . . . . . . . SL2 - 35 109,8 - 56 293,7 e) Cemitérios; Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 3701 ANEXO II Polo de captação de Raposa (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) FC1 Zona de proteção imediata Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Almeirim 1................................ - 38 389,0 - 62 576,0 SL1 e TF2 2................................ - 38 370,5 - 62 580,3 3................................ - 38 377,0 - 62 607,7 4................................ - 38 396,6 - 62 606,3 Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Paço dos Negros 1................................ - 43 088,5 - 51 612,9 2................................ - 43 082,6 - 51 610,0 SL2 3................................ - 43 077,0 - 51 611,0 4................................ - 43 062,0 - 51 625,9 5................................ - 43 078,7 - 51 641,0 Vértices M (m) P (m) 6................................ - 43 070,1 - 51 650,1 7................................ - 43 097,9 - 51 670,3 8................................ - 43 120,1 - 51 646,7 1............................... - 35 106,3 - 56 321,2 9................................ - 43 119,2 - 51 639,4 2............................... - 35 130,5 - 56 309,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 115,7 - 51 633,1 3............................... - 35 103,8 - 56 256,6 4............................... - 35 081,0 - 56 268,4 ANEXO III Polo de captação de Fazendas de Almeirim (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) AC4 Zona de proteção intermédia Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Almeirim 1................................ - 38 467,6 - 55 332,9 SL1 e TF2 2................................ - 38 473,7 - 55 327,2 3................................ - 38 468,0 - 55 320,4 4................................ - 38 461,3 - 55 326,1 Vértices M (m) P (m) 1................................ - 43 110,9 - 51 733,8 AC5 2................................ - 43 136,7 - 51 724,0 3................................ - 43 152,4 - 51 711,4 4................................ - 43 164,8 - 51 696,7 Vértices M (m) P (m) 5................................ - 43 171,0 - 51 683,7 6................................ - 43 174,6 - 51 659,6 1................................ - 38 384,2 - 55 040,3 7................................ - 43 173,8 - 51 647,0 2................................ - 38 368,0 - 55 054,1 8................................ - 43 170,1 - 51 632,3 3................................ - 38 390,0 - 55 079,9 9................................ - 43 164,4 - 51 620,5 4................................ - 38 405,7 - 55 067,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 147,3 - 51 601,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 141,2 - 51 597,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 125,5 - 51 589,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 109,9 - 51 585,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 082,2 - 51 576,3 FR2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 067,9 - 51 575,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 049,6 - 51 580,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 037,1 - 51 589,0 Vértices M (m) P (m) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 025,3 - 51 603,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 019,2 - 51 622,9 1................................ - 38 222,4 - 56 312,9 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 021,0 - 51 643,1 2................................ - 38 175,3 - 56 313,7 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 028,8 - 51 685,7 3................................ - 38 175,3 - 56 340,2 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 037,4 - 51 703,2 4................................ - 38 222,4 - 56 339,9 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 049,2 - 51 715,8 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 062,0 - 51 724,3 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 081,3 - 51 732,1 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 098,5 - 51 733,8 Polo de captação de Benfica do Ribatejo PS1 e TF1 Polo de captação de Fazendas de Almeirim Vértices M (m) P (m) AC4 1................................ - 47 209,6 - 58 093,8 Vértices M (m) P (m) 2................................ - 47 251,1 - 58 093,2 3................................ - 47 248,0 - 58 069,0 4................................ - 47 229,2 - 58 069,7 1................................ - 38 430,3 - 55 349,7 5................................ - 47 206,4 - 58 054,6 2................................ - 38 435,8 - 55 356,8 6................................ - 47 190,1 - 58 078,9 3................................ - 38 445,0 - 55 363,9 4................................ - 38 459,4 - 55 369,7 3702 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 Polo de captação de Benfica do Ribatejo Vértices M (m) P (m) PS1 e TF1 5................................ - 38 475,6 - 55 369,4 6................................ - 38 489,8 - 55 364,0 7................................ - 38 500,8 - 55 354,6 Vértices M (m) P (m) 8................................ - 38 508,7 - 55 341,5 9................................ - 38 511,1 - 55 329,4 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 510,6 - 55 315,9 1................................ - 47 195,1 - 58 141,9 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 507,0 - 55 305,8 2................................ - 47 210,4 - 58 142,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 503,0 - 55 299,6 3................................ - 47 224,6 - 58 140,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 497,5 - 55 293,7 4................................ - 47 236,0 - 58 134,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 487,5 - 55 286,8 5................................ - 47 247,0 - 58 124,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 477,5 - 55 283,2 6................................ - 47 255,6 - 58 107,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 468,7 - 55 282,3 7................................ - 47 257,8 - 58 097,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 455,5 - 55 283,9 8................................ - 47 257,7 - 58 086,2 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 444,1 - 55 289,1 9................................ - 47 256,3 - 58 063,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 436,0 - 55 295,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 252,9 - 58 051,4 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 428,4 - 55 305,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 248,5 - 58 041,8 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 424,4 - 55 316,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 243,1 - 58 035,4 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 423,6 - 55 328,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 231,5 - 58 026,9 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 425,1 - 55 338,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 221,1 - 58 023,4 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 428,6 - 55 346,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 207,9 - 58 021,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 197,4 - 58 022,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 187,3 - 58 026,3 AC5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 175,3 - 58 034,0 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 163,8 - 58 048,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 159,0 - 58 062,8 Vértices M (m) P (m) 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 157,2 - 58 092,6 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 161,5 - 58 113,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 166,3 - 58 122,2 1................................ - 38 346,3 - 55 083,8 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 174,8 - 58 131,2 2................................ - 38 351,4 - 55 090,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 185,4 - 58 138,6 3................................ - 38 361,1 - 55 098,5 4................................ - 38 378,3 - 55 103,9 5................................ - 38 395,9 - 55 102,6 6................................ - 38 409,7 - 55 095,5 7................................ - 38 419,9 - 55 085,4 8................................ - 38 425,9 - 55 071,9 9................................ - 38 427,3 - 55 061,4 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 426,1 - 55 049,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 423,2 - 55 041,3 Polo de captação de Raposa 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 417,9 - 55 032,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 412,9 - 55 027,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 404,3 - 55 021,0 FC1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 392,2 - 55 016,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 380,8 - 55 015,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 370,5 - 55 018,4 Vértices M (m) P (m) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 358,8 - 55 023,9 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 349,2 - 55 032,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 344,1 - 55 041,1 1................................ - 38 402,1 - 62 596,8 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 340,4 - 55 051,6 2................................ - 38 402,4 - 62 592,9 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 339,3 - 55 063,7 3................................ - 38 401,7 - 62 588,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 340,8 - 55 072,9 4................................ - 38 400,8 - 62 585,2 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 343,6 - 55 080,1 5................................ - 38 398,7 - 62 581,7 6................................ - 38 395,5 - 62 578,3 FR2 7................................ - 38 391,1 - 62 575,6 8................................ - 38 386,4 - 62 574,3 9................................ - 38 382,7 - 62 574,2 Vértices M (m) P (m) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 379,4 - 62 574,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 375,4 - 62 576,0 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 372,1 - 62 578,1 1................................ - 38 240,8 - 56 295,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 369,2 - 62 580,9 2................................ - 38 234,6 - 56 283,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 367,1 - 62 583,7 3................................ - 38 225,7 - 56 272,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 365,5 - 62 587,3 4................................ - 38 208,0 - 56 259,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 364,6 - 62 591,4 5................................ - 38 182,4 - 56 252,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 364,9 - 62 595,6 6................................ - 38 160,5 - 56 256,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 365,7 - 62 599,3 7................................ - 38 140,1 - 56 267,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 367,3 - 62 602,4 8................................ - 38 123,9 - 56 286,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 368,3 - 62 604,0 9................................ - 38 114,5 - 56 314,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 369,9 - 62 606,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 119,2 - 56 346,4 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 372,8 - 62 608,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 127,6 - 56 360,4 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 376,4 - 62 610,7 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 143,8 - 56 375,1 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 381,3 - 62 611,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 168,3 - 56 385,5 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 385,1 - 62 611,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 198,0 - 56 385,0 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 388,8 - 62 611,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 224,1 - 56 370,4 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 393,5 - 62 609,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 236,1 - 56 355,2 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 397,1 - 62 606,4 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 244,5 - 56 333,3 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 399,8 - 62 602,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 246,1 - 56 309,3 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 401,2 - 62 599,9 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 3703 Polo de captação de Paço dos Negros Vértices M (m) P (m) SL2 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 41 642,6 - 51 879,5 Vértices M (m) P (m) 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 41 628,2 - 51 958,9 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 41 621,9 - 52 075,6 1................................ - 35 072,3 - 56 316,0 2................................ - 35 077,8 - 56 323,0 Polo de captação de Fazendas de Almeirim 3................................ - 35 086,9 - 56 330,1 4................................ - 35 101,4 - 56 336,0 AC4 e AC5 5................................ - 35 117,6 - 56 335,6 6................................ - 35 131,7 - 56 330,3 7................................ - 35 142,8 - 56 320,8 Vértices M (m) P (m) 8................................ - 35 150,7 - 56 307,7 9................................ - 35 153,1 - 56 295,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 152,6 - 56 282,2 1................................ - 38 277,6 - 55 744,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 149,0 - 56 272,0 2................................ - 38 443,9 - 55 740,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 145,0 - 56 265,8 3................................ - 38 596,6 - 55 669,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 139,5 - 56 260,0 4................................ - 38 721,9 - 55 500,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 129,5 - 56 253,1 5................................ - 38 744,6 - 55 311,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 119,5 - 56 249,4 6................................ - 38 649,0 - 55 054,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 110,7 - 56 248,6 7................................ - 38 612,5 - 54 926,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 097,4 - 56 250,1 8................................ - 38 528,2 - 54 833,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 086,0 - 56 255,3 9................................ - 38 407,5 - 54 769,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 077,9 - 56 262,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 261,7 - 54 760,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 070,4 - 56 271,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 102,2 - 54 808,4 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 066,4 - 56 282,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 37 972,3 - 54 922,3 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 065,5 - 56 294,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 37 908,5 - 55 081,8 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 067,1 - 56 305,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 37 924,5 - 55 250,3 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 35 070,5 - 56 312,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 37 997,4 - 55 462,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 063,5 - 55 608,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 175,1 - 55 696,9 ANEXO IV (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) FR2 Zona de proteção alargada Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Almeirim SL1 e TF2 1................................ - 38 468,1 - 56 141,4 2................................ - 38 399,9 - 56 052,3 3................................ - 38 253,1 - 55 950,1 Vértices M (m) P (m) 4................................ - 38 072,3 - 55 910,7 5................................ - 37 891,4 - 55 923,8 6................................ - 37 681,7 - 56 013,0 1................................ - 41 649,4 - 52 210,1 7................................ - 37 529,6 - 56 154,5 2................................ - 41 688,7 - 52 270,6 8................................ - 37 451,0 - 56 306,6 3................................ - 41 728,9 - 52 332,4 9................................ - 37 416,9 - 56 505,8 4................................ - 41 825,9 - 52 424,3 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 37 461,5 - 56 691,9 5................................ - 41 880,5 - 52 464,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 37 537,5 - 56 812,5 6................................ - 42 000,3 - 52 537,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 37 660,7 - 56 920,0 7................................ - 42 076,1 - 52 575,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 37 844,2 - 56 985,5 8................................ - 42 181,3 - 52 608,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 019,8 - 56 982,9 9................................ - 42 274,4 - 52 630,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 229,5 - 56 912,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 373,9 - 52 644,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 350,1 - 56 815,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 454,3 - 52 641,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 452,4 - 56 694,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 544,9 - 52 631,9 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 517,9 - 56 542,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 695,0 - 52 576,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 536,2 - 56 398,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 777,2 - 52 546,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 507,4 - 56 222,7 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 845,8 - 52 500,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 978,7 - 52 411,0 Polo de captação de Benfica do Ribatejo 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 062,5 - 52 337,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 168,4 - 52 240,7 PS1 e TF1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 245,8 - 52 117,8 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 366,1 - 51 963,6 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 479,4 - 51 835,4 Vértices M (m) P (m) 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 528,6 - 51 708,4 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 538,0 - 51 599,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 515,7 - 51 478,4 1................................ - 47 643,0 - 58 111,2 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 443,5 - 51 345,9 2................................ - 47 643,2 - 58 009,5 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 349,7 - 51 258,8 3................................ - 47 623,7 - 57 916,7 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 229,1 - 51 201,0 4................................ - 47 557,5 - 57 806,0 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 43 112,4 - 51 182,5 5................................ - 47 481,1 - 57 732,5 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 988,7 - 51 197,7 6................................ - 47 376,3 - 57 676,8 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 651,9 - 51 284,1 7................................ - 47 292,0 - 57 656,5 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 471,5 - 51 299,4 8................................ - 47 172,2 - 57 658,6 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 236,2 - 51 366,6 9................................ - 47 055,8 - 57 696,5 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 42 013,1 - 51 470,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 911,9 - 57 786,0 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 41 829,7 - 51 601,9 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 808,0 - 57 870,3 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 41 783,3 - 51 661,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 751,2 - 57 951,0 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 41 700,5 - 51 766,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 716,6 - 58 035,8 3704 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 ANEXO V Vértices M (m) P (m) (a que se refere o artigo 5.º) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 701,7 - 58 135,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 716,3 - 58 251,2 Planta de localização das zonas de proteção 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 737,2 - 58 322,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 768,9 - 58 368,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 837,6 - 58 440,8 Extrato da Carta Militar de Portugal. Série M888 — 1/25.000 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 907,6 - 58 488,6 (IGeoE) 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 46 999,2 - 58 524,0 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 170,5 - 58 529,6 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 254,2 - 58 514,0 Polo de captação de Almeirim 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 341,3 - 58 488,3 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 427,1 - 58 451,5 SL1 e TF2 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 500,4 - 58 403,4 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 557,8 - 58 322,1 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 600,2 - 58 258,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 47 629,7 - 58 174,1 Polo de captação de Raposa FC1 Vértices M (m) P (m) 1................................ - 38 508,1 - 62 651,6 2................................ - 38 515,6 - 62 623,0 3................................ - 38 514,8 - 62 591,0 4................................ - 38 509,7 - 62 553,1 5................................ - 38 493,7 - 62 517,7 6................................ - 38 464,2 - 62 482,3 7................................ - 38 417,9 - 62 456,2 8................................ - 38 375,8 - 62 445,2 9................................ - 38 341,2 - 62 447,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 313,4 - 62 454,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 279,7 - 62 468,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 249,4 - 62 492,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 228,3 - 62 517,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 208,1 - 62 553,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 199,7 - 62 586,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 201,4 - 62 639,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 215,7 - 62 678,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 237,6 - 62 709,8 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 267,9 - 62 736,7 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 308,4 - 62 757,8 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 346,3 - 62 762,0 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 385,9 - 62 758,6 Polo de captação de Fazendas de Almeirim 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 413,7 - 62 751,9 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 455,8 - 62 724,9 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 482,8 - 62 698,8 AC4, AC5 e FR2 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 38 498,8 - 62 675,2 Polo de captação de Paço dos Negros SL2 Vértices M (m) P (m) 1................................ - 34 983,0 - 56 635,8 2................................ - 35 137,7 - 56 648,0 3................................ - 35 300,4 - 56 595,1 4................................ - 35 455,1 - 56 391,6 5................................ - 35 463,2 - 56 188,1 6................................ - 35 406,3 - 56 045,7 7................................ - 35 263,8 - 55 944,0 8................................ - 35 035,9 - 55 923,6 9................................ - 34 820,3 - 56 049,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 34 730,7 - 56 245,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 34 779,6 - 56 473,0 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 34 897,6 - 56 591,0 Nota. — As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sis- tema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central). Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de outubro de 2016 3705 Polo de captação de Benfica do Ribatejo Polo de captação de Paço dos Negros PS1 e TF1 SL2