Portaria n.º 249/2026/1

Portaria n.º 249/2026/1 Objeto A presente portaria aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo res- ponsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 65/2026, de 5 de março. 1/3  1.ª série N.º 108 05-06-2026 Artigo 2.º Requerimento 1 — O requerimento para afetação de recintos de cinema a atividade de natureza diferente é reme- tido ao membro do Governo responsável pela área da cultura, preferencialmente por correio eletrónico, pelo proprietário do recinto de cinema. 2 — O requerimento identifica o recinto através da sua denominação, morada e número de iden- tificação de recinto (NIR), e inclui a fundamentação para o pedido de afetação do recinto de cinema a atividade de natureza diferente. 3 — No caso de se tratar de vários recintos de cinema, o requerimento deve especificar a quantos e a quais se aplica, identificando o número de identificação de cada recinto. 4 — O requerimento referido no número anterior é enviado, pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, no prazo de dois dias úteis, para a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) para instrução, análise e proposta de decisão. Artigo 3.º Entidades consultadas 1 — O membro do Governo responsável pela área da cultura, no prazo de dois dias úteis, dá conhe- cimento do início do procedimento de análise do pedido de afetação do recinto de cinema a atividade de natureza diferente, solicitando parecer não vinculativo no prazo de 10 dias úteis, às seguintes entidades: a) Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.; b) Direção-Geral das Artes; c) Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.; d) Vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional para a área da cultura, consoante a área territorial do recinto de cinema; e) Município onde está localizado o recinto de cinema a desafetar. 2 — As entidades referidas no número anterior enviam o seu parecer diretamente à IGAC. Artigo 4.º Instrução 1 — Compete à IGAC dirigir o procedimento, devendo instruir o processo com os esclarecimentos dos interessados ou outros meios de prova que entender necessários, designadamente quando: a) O requerimento não seja claro, fundamentado e não identifique a quantidade de recintos a desa- fetar e o respetivo NIR; b) Os dados do proprietário não estejam atualizados no Documento de Identificação do Recinto (DIR). 2 — Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a IGAC procede ao averbamento no DIR, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. Portaria n.º 249/2026/1 3 — Na análise do pedido, a IGAC deve considerar a natureza, características e relevância do recinto de cinema, designadamente: a) Relevância histórica e arquitetónica; b) Com relevância para a localidade, nomeadamente tendo em conta a oferta cinematográfica disponível. 2/3  1.ª série N.º 108 05-06-2026 Artigo 5.º Parecer da Inspeção-Geral das Atividades Culturais 1 — No prazo de 30 dias úteis a contar desde a receção do requerimento, a IGAC envia a sua pro- posta de decisão ao membro do Governo responsável pela área da cultura, a qual se fundamenta em todos os pareceres referidos no artigo 3.º e na instrução prevista no artigo 4.º 2 — Na proposta de decisão, a IGAC inclui o histórico do recinto de cinema em causa desde o pri- meiro registo. 3 — Os pareceres previstos no artigo 3.º são enviados em anexo à proposta de decisão. Artigo 6.º Decisão 1 — O membro do Governo responsável pela área cultura, recebida a proposta de decisão da IGAC, decide, no prazo de 60 dias úteis, a autorização ou o indeferimento do requerido. 2 — O requerente bem como a IGAC e as entidades referidas no artigo 3.º são notificados da deci- são do membro do Governo responsável pela área da cultura. Artigo 7.º Norma transitória O procedimento aprovado pela presente portaria é aplicável aos requerimentos pendentes de decisão à data da sua entrada em vigor. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 26 de maio de 2026. 119948706 Portaria n.º 249/2026/1 3/3  1.ª série N.º 108 05-06-2026 AGRICULTURA E MAR Portaria n.º 250/2026/1, de 5 de junho Sumário: Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos traba- lhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária integrados na carreira especial de inspeção veterinária. O Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, que estabelece o regime das carreiras especiais das inspeções setoriais, prevê nos seus artigos 9.º e 15.º que os trabalhadores integrados nessas car- reiras, designadamente na carreira especial de inspeção veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), têm direito ao uso de documento de identificação profissional próprio, o qual deve ser exibido sempre que se encontrem no exercício das respetivas funções. De igual modo, é reconhecido aos trabalhadores das carreiras especiais de inspeção o direito de acesso e livre-trânsito a todos os serviços e instalações públicas ou privadas, sujeitas ao exercício das suas atribuições, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas funções inspetivas. O n.º 2 do artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, determina que o modelo do documento de identificação profissional é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área setorial. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, no uso das competências dele- gadas através do Despacho n.º 9586/2025, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, alterado pelo Despacho n.º 15290/2025, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2025, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o modelo do documento de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) integrados na carreira espe- cial de inspeção veterinária, o qual consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Modelo de cartão de identificação e livre-trânsito 1 — O cartão a que se refere o artigo 1.º é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos: a) Na frente contém: i) No canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa; ii) No canto superior direito, a bandeira da União Europeia; iii) No centro, a designação por extenso da República Portuguesa, da Autoridade Sanitária Vete- rinária Nacional e a menção «LIVRE-TRÂNSITO»;