Portaria n.º 236/2021

Portaria n.º 236/2021 de 5 de novembro Sumário: Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento. O Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, procedeu à instalação do Balcão Nacional do Arrenda- mento (BNA), junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território na- cional. O mapa de pessoal desta secretaria judicial foi fixado pela Portaria n.º 7/2013, de 10 de janeiro. A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do ar- rendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, criou, também junto da DGAJ, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA). Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, que aprova o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, o SIMA é uma secretaria judicial com competência exclusiva, em todo o território nacional, cujo mapa de pessoal é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Tendo presente a similitude de procedimentos assegurados pelo BNA e pelo SIMA, considera-se ade- quado, por razões de eficácia e de eficiência, que as referidas secretarias judiciais funcionem de forma agre- gada. Em linha com este modelo de funcionamento, a presente portaria define o mapa de pessoal do BNA e do SIMA, atribuindo-lhes também uma coordenação única, que é assegurada por um escrivão de direito. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, o seguinte: Artigo 1.º Coordenação das secretarias judiciais O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrenda- mento (SIMA) funcionam de forma agregada e sob a mesma coordenação, que é assegurada por um escrivão de direito. Artigo 2.º Mapa de pessoal O mapa de pessoal do BNA e do SIMA tem a composição constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 7/2013, de 10 de janeiro. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e, no que respeita ao SIMA, produz efeitos à data da entrada em funcionamento deste. Em 3 de novembro de 2021. O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.  Diário da República, 1.ª série N.º 215 5 de novembro de 2021 Pág. 23 ANEXO Mapa de pessoal do BNA e do SIMA Pessoal: Categorias: Escrivão de direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Escrivão auxiliar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Assistente técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 114702848 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 215 5 de novembro de 2021 Pág. 24 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750