Portaria n.º 234-A/2026/1

Portaria n.º 234-A/2026/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monchique e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. 1/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Monchique e da ZPE Monchique identifica os tipos de habitat natu- rais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular, na ZEC Monchique e na ZPE Monchique e adota medidas e ações complementares de conservação. 2 — O plano de gestão da ZEC Monchique e da ZPE Monchique deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, com o Decreto Regu- lamentar n.º 10/2008, de 26 de março, e com o Decreto-Lei n.º 91/2026, de 23 de abril, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos e os objetivos de conservação das espécies de aves protegidas de ocorrência regular na ZPE. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 26 de maio de 2026. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. — O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Plano de Gestão das ZEC e ZPE Monchique (PTCON0037) Localização As ZEC e ZPE Monchique, com uma área total aproximada de 76 138 ha, localiza-se nos concelhos de Odemira e Ourique, ambos no distrito de Beja, e ainda Aljezur, Monchique, Lagos, Portimão e Silves, todos no distrito de Faro, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se represen- tada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. Quadro 1 — Unidades territoriais abrangidas pelas ZEC e ZPE Monchique Área das ZEC e ZPE Proporção da UT ocupada Proporção da área Unidade Territorial (UT) na UT (ha) pela área das ZEC e ZPE das ZEC e ZPE na UT Aljezur 7 871 24 % 10 % Lagos 267 1,2 % 0,35 % Monchique 34 384 87 % 45 % Odemira 18 371 11 % 24 % Portaria n.º 234-A/2026/1 Ourique 261 0,4 % 0,34 % Portimão 26 0,1 % 0,03 % Silves 14 958 22 % 20 % Total 76 138 - 100 % (fonte: CAOP 2021) 2/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Caracterização As ZEC e ZPE Monchique abrangem uma área montanhosa, com relevo acidentado, localizada no sudoeste de Portugal. A altitude e a proximidade ao oceano Atlântico conferem a este território uma maior precipitação média e uma maior disponibilidade hídrica, comparativamente à área envolvente, dando origem a condições ecológicas, que permitem a ocorrência de diversas espécies e tipos de habitat que têm neste território o seu único refúgio no sul do país. A presença humana neste território é bastante reduzida, com apenas três povoações (Monchique, Alferce, Marmelete) e localiza-se principalmente na zona centro e sul das ZEC e ZPE. Extensas áreas nas zonas noroeste, nordeste, sudoeste e sudeste das ZEC e ZPE são escassamente habitadas. Uma das principais atividades económicas do território está relacionada com a exploração florestal, predominando os povoamentos de eucalipto (cerca de 35 % da área das ZEC e ZPE) e os povoamentos de sobreiro (24 %), assinalando-se alguma agricultura, principalmente de subsistência, na proximidade dos pequenos aglomerados populacionais. O ponto mais alto é o pico da Fóia, a 902 m de altitude, seguindo-se a Picota, a 774 m de altitude. As ZEC e ZPE são atravessada por diversos cursos de água, sendo os mais relevantes o rio Arade, no limite leste, a ribeira de Odelouca, que atravessa o território na sua zona leste, a ribeira de Seixe, que atravessa o território desde a Fóia até São Miguel (no limite noroeste), a ribeira de Odiáxere, situada na zona central e as ribeiras de Alfambras e Cercas, ambas no limite oeste das ZEC e ZPE (afluentes da ribeira de Aljezur). No que respeita ao uso e ocupação do solo, no território das ZEC e ZPE Monchique a ocupação predominante são as formações florestais, as quais, no seu conjunto, representam mais de 65 % do território. Destacam-se pela sua grande expressão, os povoamentos florestais de eucalipto (35 % do total do território) e as florestas de sobreiro (25,5 %) (COS, 2018). Outros tipos de floresta têm uma expressão bem mais reduzida e incluem os povoamentos florestais de pinheiro-manso (2,6 %) e de pinheiro-bravo (2,1 %), as florestas de azinheira (0,03 %), de castanheiros (0,02 %, concentrados na zona da Fóia e da Picota), e ainda as florestas de outras folhosas, de modo geral associadas às galerias Portaria n.º 234-A/2026/1 ripícolas ao longo dos cursos de água (1,4 %). A expressão territorial dos sistemas agroflorestais de sobreiro é muito reduzida (0,7 %) e inexpressiva no caso da azinheira. As áreas ocupadas por matos apresentam também uma grande expressão, ocupando cerca de um quarto do território. A presença humana é muito reduzida nas ZEC e ZPE, o que se comprova por os territórios artificializados repre- sentarem apenas cerca de 0,4 % do território, sendo que o conjunto das áreas agrícolas, pastagens e mosaicos agroflorestais representa apenas cerca de 6 % da ocupação total do solo. 3/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 É de realçar que estes dados não refletem as alterações na ocupação do solo dominante provoca- das pelo incêndio de 2018, o qual afetou cerca de 19 896 ha, na zona central e sudeste das ZEC e ZPE. A evolução socioeconómica na área das ZEC e ZPE acompanhou a evolução da ocupação do solo. Um abandono agrícola com diminuição da população ativa deu lugar a uma área com pouca densidade e envelhecimento da população local. O abandono agrícola foi acompanhado de um aumento muito significativo das áreas de matos, mas também da área de floresta, em particular de eucalipto e sobreiro, espécies que poderiam potencialmente proporcionar rendimentos significativos, não fora o existente risco de incêndio. A necessidade de que os povoamentos destas espécies florestais sejam geridos de forma adequada e a falta da componente agrícola na paisagem e da sua consequência na desconti- nuidade das componentes mais inflamáveis de florestas e matos tem resultado no aumento do risco de incêndio, uma ameaça crescente potenciada pelas alterações climáticas. O aumento da área de plantações florestais, em particular de eucalipto, pode constituir uma ameaça se incidir em zonas de tipos de habitat importantes para a conservação. Em termos dos valores naturais protegidos, destacam-se, pela sua grande expressão territorial, os bosques de sobreiro, os matagais mediterrânicos, representados por diversos subtipos, incluindo os medronhais, os matos de carvalhiça e os carrascais/lentiscais acidófilos, assim como os urzais-tojais ainda os prados vivazes. Nos cursos de água permanentes assinala-se a ocorrência de comunidades de hidrófitos e, nas margens, de bosques de amieiros e de arrelvados higronitrófilos. Nos cursos de água de regime torrencial assinalam-se salgueirais e loendrais/tamargais. Nas zonas baixas encontram-se tipos de habitat de solos húmidos, incluindo charcos temporários, diversos tipos de juncais e, também urzais-tojais higrófilos. O território da ZEC alberga ainda tipos de habitat de reduzida expressão nacional, como os matagais de adelfeira e os amiais com adelfeira, ambos valores ameaçados, quase exclusivos deste território. Alberga também diversos tipos de habitat com reduzida expressão territorial na região sul, incluindo os castinçais e os carvalhais de Quercus canariensis/Quercus marianica (ambos verdadeiras relíquias e refúgios de biodiversidade a nível regional), as cascalheiras e diversas comunidades associadas ao maciço sienítico da Fóia e Picota, incluindo zimbrais de Juniperus turbinata subsp. turbinata sobre sieni- tos (uma singularidade a nível nacional), comunidades rupícolas e prados de suculentas (habitat 8230). No que respeita à flora, a riqueza florística desta ZEC é notável, com cerca de 700 plantas vas- culares já registadas (Flora-On, 2022), num elenco que inclui vários endemismos regionais, plantas de distribuição restrita em Portugal e plantas que ocorrem de modo isolado no sul do país, disjuntas da restante população nacional, destacando-se enquanto espécies protegidas no âmbito da Diretiva Habitats a ocorrência de uma subpopulação importante do endemismo lusitânico Rhaponticoides fraylensis, do endemismo Hyacinthoides vicentina (representado pela subespécie transtagana) e das quase endémicas Salix salviifolia subsp. australis e Euphorbia transtagana. Relativamente às espécies da fauna (que não aves) na ZEC está assinalada uma grande riqueza e diversidade de espécies de invertebrados. O principal destaque vai para as espécies de lepidópte- ros protegidas no âmbito da Diretiva Habitats, como a fritilária-dos-lameiros (Euphydryas aurinia) e a calimorfa-de-quatro-pintas (Euplagia quadripunctaria) e para as libélulas, Gomphus graslinii, Macromia spledens e Oxygastra curtisii. Na ictiofauna destaca-se a ocorrência de duas espécies do anexo ii da Diretiva Habitats, o verdemã (Cobitis paludica) e a boga-do-sudoeste (Iberochondrostoma almacai), esta última um endemismo do sudoeste de Portugal. Neste território assinala-se uma grande diversidade de espécies de répteis e anfíbios com inte- resse para a conservação, sendo que duas destas espécies constam do anexo ii da Diretiva Habitats: Portaria n.º 234-A/2026/1 o cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa) e o lagarto-de-água (Lacerta schreiberi). No que respeita à mamofauna, destaca-se o rato-de-cabrera (Microtus cabrerae). Em relação à avifauna destaca-se a ocorrência de diversas espécies nidificantes no território da ZPE, que integram o anexo i da Diretiva Aves, incluindo o bufo-real (Bubo bubo), a águia-de-bonelli (Aquila fasciata), a águia-cobreira (Circaetus gallicus), a cotovia-escura (Galerida theklae) e a cotovia- -arbórea (Lullula arborea) e diversos passeriformes migradores de matos e bosques. 4/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Valores naturais Na ZEC Monchique ocorrem com presença significativa 21 tipos de habitat (quadro 2) e 4 espé- cies da flora e 11 espécies da fauna, que não aves (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente. Esta área classificada assume contudo especial relevância para a conservação de 13 tipos de habitat, 3 espécies da flora e 9 espécies da fauna (que não aves), (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos quadros 2 e 3). Quadro 2 — Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 3170 # Charcos temporários mediterrânicos 3260 # Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 3280 Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba 3290 Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion 4020 # Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix 4030 Charnecas secas europeias 5210 # Matagais arborescentes de Juniperus spp. 5230 # Matagais arborescentes de Laurus nobilis 5330 Matos termomediterrânicos pré-desérticos 6220 # Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea 6420 Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion 8130 Depósitos mediterrânicos ocidentais e termófilos 8220 Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica 8230 Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii 91E0 # Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) 9240 # Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis 9260 # Florestas de Castanea sativa 92A0 # Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba 92B0 # Florestas-galerias junto aos cursos de água intermitentes mediterrânicos com Rhododendron ponticum, Salix e outras espécies 92D0 # Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) ( 9330 # Florestas de Quercus suber Quadro 3 — Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Portaria n.º 234-A/2026/1 Código Grupo Espécie 1573 PL # Euphorbia transtagana 1851 PL Hyacinthoides vicentina 6196 PL # Rhaponticoides fraylensis (sin. Centaurea vicentina, Centaurea fraylensis) 5/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Código Grupo Espécie 1434 PL # Salix salvifolia subsp. australis 1065 I # Euphydryas aurinia 6199 I # Euplagia quadripunctaria (sin. Callimorpha quadripunctaria) 1046 I # Gomphus graslinii 1036 I # Macromia splendens 1041 I # Oxygastra curtisii 5302 P # Cobitis paludica (sin. Cobitis taenia) 5295 P # Iberochondrostoma almacai (sin. Chondrostoma almacai; Chondrostoma lusitanicum) 1259 R # Lacerta schreiberi 1221 R Mauremys leprosa 1355 M Lutra lutra 1338 M # Microtus cabrerae Grupo: PL — planta; I — invertebrado; P — peixe; R — réptil; M — mamífero. A ZPE Monchique, com um extenso elenco de espécies de aves protegidas (do anexo i da Dire- tiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo, com ocorrência regular) com presença significativa, é considerada especialmente relevante para 5 espécies e para o grupo de passeriformes migradores de matos e bosques (valores alvo assinalados com um # e a negrito no quadro 4). Quadro 4 — Espécies de aves do anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo e de ocorrência regular, com presença significativa especialmente relevante na ZPE Código Espécie A707 # Aquila fasciata A215 # Bubo bubo A080 # Circaetus gallicus A245 # Galerida theklae A246 # Lullula arborea - # Passeriformes migradores de matos e bosques Objetivos de conservação Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 5 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão das ZEC e ZPE. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Tendo em consideração o grau de desconhecimento relativamente às espécies de invertebrados Euphydryas aurinia, Euplagia quadripunctaria, Gomphus graslinii, Macromia splendens e Oxygastra Portaria n.º 234-A/2026/1 curtisii e também da espécie da flora Euphorbia transtagana, para estes valores não são estabelecidos os objetivos de conservação a alcançar no quadro da gestão da ZEC. Contudo, é expectável que estas espécies venham a beneficiar de medidas de conservação propostas para os restantes valores que estão associados aos mesmos tipos de biótopos. O presente plano identificará medidas de conservação complementares que visam colmatar as lacunas de conhecimento existentes sobre estas espécies, de modo que, futuramente, possam ser estabelecidos objetivos de conservação dirigidos a estes valores. 6/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 A integridade ecológica das ZEC e ZPE fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução per- mitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável ou da tendência populacional, conforme aplicável, dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000. Quadro 5 — Objetivos de conservação para a gestão das ZEC e ZPE Objetivos de conservação Indicadores Metas Tipos de habitat e espécies higrófilos 1 — Melhorar o grau de conservação e travar o decréscimo da — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem con- área do habitat 3170 — Charcos temporários mediterrânicos servadas; — Área ocupada pelo habitat (ha) — Manter a área total do habitat 2 — Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas; área do habitat 4020 — Charnecas húmidas atlânticas tempe- radas de Erica ciliaris e Erica tetralix — Área ocupada pelo habitat (ha) — Aumentar a área total do habitat 3 — Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas área do habitat 5230 — Matagais arborescentes de Laurus nobilis através da melhoria do grau de conservação das áreas de habitat — Área ocupada pelo habitat (ha) com conservação média ou reduzida [grau de conservação C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)] — Aumentar a área total do habitat 4 — Manter o grau de conservação do habitat 6420 — Pradarias — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoe- nion — Área ocupada pelo habitat (ha) — Manter a área total do habitat 5 — Manter o grau de conservação de Hyacinthoides vicentina — Número de núcleos populacionais e área ocupada — Manter o número e a área ocupada pelos núcleos populacionais — Densidade populacional — Manter a densidade populacional 6 — Melhorar o grau de conservação do habitat de Microtus — Número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie — Aumentar o número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela cabrerae espécie — Densidade populacional e/ou de colónias — Aumentar o número de colónias e/ou a densidade populacional Portaria n.º 234-A/2026/1 (a definir no âmbito do programa de acompanhamento) Tipos de habitat e espécies aquáticos 7 — Melhorar o grau de conservação e travar o decréscimo — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem con- da área do habitat 3260 — Cursos de água dos pisos basal servadas; a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Calli- — Área ocupada pelo habitat (ha) tricho-Batrachion — Manter a área total do habitat 7/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 8 — Melhorar o grau de conservação do habitat de Iberochon- — Expressão linear da presença das espécies — Aumentar a expressão linear da presença das espécies drostoma almacai e Cobitis paludica — Tendência populacional de Iberochondrostoma almacai — Inverter a tendência de decréscimo populacional de Iberochon- drostoma almacai Tipos de habitat e espécies de matagais e bosques ripícolas 9 — Manter o grau de conservação dos habitats 3280 — Cursos — Área dos habitats com estrutura bem conservada (ha) — Manter a área ocupada pelos habitats na atual condição ecológica de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion — Área ocupada pelos habitats (ha) com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba 10 — Manter o grau de conservação do habitat 3290 — Cursos — Área do habitat com estrutura bem conservada (ha) — Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion — Área ocupada pelo habitat (ha) 11 — Manter o grau de conservação e travar o decréscimo da — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem con- área do habitat 91E0 — Florestas aluviais de Alnus glutinosa servadas dos subtipos 91E0pt — Amiais ripícolas e 91E0pt3, Amiais — Área ocupada pelo habitat (ha) e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) e salgueirais paludosos, priorizando-se este último — Manter a área total do habitat 12 — Manter o grau de conservação do habitat 92A0 — Flores- — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Manter a área do subtipo 92A0pt5 — Salgueirais arbustivos de tas-galerias de Salix alba e Populus alba Salix salviifolia subsp. australis, em boa condição ecológica — Área ocupada pelo habitat (ha) — Melhorar a condição ecológica do subtipo 92A0pt2 — Salguei- rais-choupais de choupos-negros e/ou salgueiros-brancos — Manter a área total do habitat 13 — Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas área do habitat 92B0 — Florestas-galerias junto aos cursos de através da melhoria do grau de conservação das áreas de habitat — Área ocupada pelo habitat (ha) água intermitentes mediterrânicos com Rhododendron ponticum, com conservação média ou reduzida [grau de conservação C, na Salix e outras espécies cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)] — Aumentar a área total do habitat 14 — Melhorar o grau de conservação do habitat 92D0 — Galerias — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área do habitat em boa condição ecológica; e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securi- — Área ocupada pelo habitat (ha) — Manter a área total do habitat Portaria n.º 234-A/2026/1 negion tinctoriae) 15 — Manter o grau de conservação do habitat de Salix salviifolia — Expressão linear de ocorrência da espécie — Manter a expressão linear de ocorrência da espécie subsp. australis — Densidade populacional — Manter a densidade populacional 16 — Melhorar o grau de conservação do habitat de Lacerta — Expressão linear da presença da espécie — Aumentar a expressão linear da presença da espécie schreibersii 8/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 17 — Manter o grau de conservação do habitat de Mauremys — N.º de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie — Manter o número de quadrículas ocupadas pela espécie leprosa 18 — Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra — Expressão linear da presença da espécie — Manter a expressão linear da presença da espécie Tipos de habitat e espécies de matos e prados mesófilos e xerófilos 19 — Manter o grau de conservação do habitat 4030 — Charne- — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica cas secas europeias — Área ocupada pelo habitat (ha) — Manter a área total do habitat 20 — Melhorar o grau de conservação e travar o decréscimo da — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem con- área do habitat 5210 — Matagais arborescentes de Juniperus servadas; spp. — Área ocupada pelo habitat (ha) — Melhorar a estrutura do habitat das áreas com condição ecológica média ou reduzida (e.g. áreas do habitat dominadas por zimbral jovem ou com presença de acácias e eucaliptos) — Manter a área total do habitat 21 — Manter o grau de conservação do habitat 5330 — Matos — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição eco- termomediterrânicos pré-desérticos lógica boa ou excelente, dos subtipos 5330pt3 — Medronhais — Área ocupada pelo habitat (ha) e 5330pt4 — Matagais com Quercus lusitânica — Manter a área total do habitat 22 — Manter o grau de conservação do habitat 6220 — Subes- — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Manter a área do habitat na atual condição ecológica, com priori- tepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea dade para a conservação do subtipo 6220pt4 — Arrelvados vivazes — Área ocupada pelo habitat (ha) silicícolas de gramíneas altas — Manter, pelo menos 75 % área total do habitat indicada na car- tografia de habitats naturais de ICNF (2020) (dada a dinâmica de sucessão natural, é aceitável uma regressão até 20 % da área do subtipo 6220pt5 — Arrelvados vivazes silicícolas de Brachypodium phoenicoides por substituição pelos habitats 4030 e 5330). 23 — Manter o grau de conservação dos tipos de habitat rupí- — Área dos habitats com estrutura bem conservada (ha) — Manter a área ocupada pelos habitats na atual condição ecológica colas: — Área ocupada pelos habitats (ha) — Manter a área total dos habitats — 8130 — Depósitos mediterrânicos ocidentais e termófilos — 8220 — Vertentes rochosas siliciosas com vegetação cas- Portaria n.º 234-A/2026/1 mofítica — 8230 — Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo- -Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii 24 — Manter o efetivo populacional de Rhaponticoides fraylensis — Número de núcleos populacionais e área ocupada — Manter o número e a área ocupada pelos núcleos populacionais — Densidade populacional — Manter a densidade populacional 9/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 25 — Manter o grau de conservação das aves de rapina Aquila — Número de casais reprodutores de Aquila fasciata — Manter o número de casais reprodutores de Aquila fasciata fasciata e Circaetus gallicus — Número de quadrículas 2 × 2 km com presença de Cir- — Manter o número de quadrículas 2 × 2 km com presença de caetus gallicus Circaetus gallicus 26 — Melhorar o grau de conservação de Bubo bubo — Número de quadrículas 2 × 2 km com presença de Bubo — Aumentar o número de quadrículas 2 × 2 km com presença de bubo Bubo bubo 27 — Manter o grau de conservação das cotovias Galerida theklae — Número de quadrículas 2 × 2 km com presença de Gale- — Manter o número de quadrículas 2 × 2 km com presença de e Lullula arborea rida theklae Galerida theklae — Número de quadrículas 2 × 2 km com presença de Lullula — Manter o número de quadrículas 2 × 2 km com presença de arborea Lullula arborea 28 — Manter o grau de conservação do habitat de passeriformes — Área ocupada por matos (ha) — Manter a área ocupada por habitats de matos, na atual condição migradores de matos e bosques ecológica — Área ocupada por matagais (ha) — Manter a área ocupada por habitats de matagais — Área ocupada por bosques (ha) — Aumentar a área ocupada por bosques Tipos de habitat de bosques mesófilos e xerófilos 29 — Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem con- área do habitat 9240 — Carvalhais ibéricos de Quercus faginea servadas; e Quercus canariensis — Área ocupada pelo habitat (ha) — Aumentar a área total do habitat 30 — Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem con- área do habitat 9260 — Florestas de Castanea sativa servadas; — Área ocupada pelo habitat (ha) — Aumentar a área total do habitat 31 — Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo — Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) — Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem con- da área do habitat 9330 — Florestas de Quercus suber servadas — Área ocupada pelo habitat (ha) — Aumentar a área total do habitat Medidas de conservação complementares O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 91/2026, de 23 de abril, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos Portaria n.º 234-A/2026/1 condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão das ZEC e ZPE e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 6, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». 10/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Quadro 6 — Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC1 — Restabelecimento do 1 1 — Data de aprovação de um plano 1 — Ano 2 após a aprovação APA Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 ecossistema fluvial e ripícola de gestão e conservação dos habi- do plano de gestão CCDR/Agri tats ICNF DGADR 2 — Proporção de áreas prioritárias 2 — 75 % DGAV Ano 3 Ano 10 intervencionadas Municípios 3 — Número de ações de monito- 3—5 Proprietários Ano 1 Ano 10 rização Gestores florestais (2 em 2 anos) Agricultores Centros de investigação MC2 — Recuperação ecológica 2 1 — Data de aprovação de um plano 1 — Ano 2 após a aprovação ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 de habitats higrófilos de recuperação dos habitats do plano de gestão CCDR/Agri 2 — Proporção de áreas prioritárias 2 — 75 % APA Ano 3 Ano 10 intervencionadas Municípios 3 — Número de ações de monito- 3—5 Proprietários Ano 1 Ano 10 rização Centros de investigação (2 em 2 anos) MC3 — Gestão e conservação 1 1 — Data de aprovação de um plano 2 — Ano 2 após a aprovação ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 dos bosques mesófilos e xeró- de gestão e conservação dos habi- do plano de gestão Proprietários, agricultores e ges- filos tats GPP tores florestais CCDR/Agri Organizações de produtores 2 — Proporção de áreas prioritárias 2 — 75 % Ano 3 Ano 10 intervencionadas e associações de produtores florestais 3 — Número de ações de monito- 3—5 Ano 1 Ano 10 rização (2 em 2 anos) MC4 — Gestão e conservação 3 1 — Data de aprovação do plano de 1 — Ano 3 após a aprovação ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 2 Ano 3 dos matos e prados mesófilos gestão e conservação dos habitats do plano de gestão Proprietários, agricultores e ges- e xerófilos GPP Portaria n.º 234-A/2026/1 tores florestais 2 — Proporção de áreas prioritárias 2 — 75 % CCDR/Agri Ano 4 Ano 10 intervencionadas Organizações de produtores e associações de produtores florestais 3 — Número de ações de monito- 3—5 Ano 1 Ano 10 rização (2 em 2 anos) 11/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC5 — Avaliar a atual cober- 2 Estudo elaborado para caracteri- Ano 5 após a aprovação do APA Municípios Ano 3 Ano 5 tura nas ZEC e ZPE da rede zação da situação de referência plano de gestão de pontos de amostragem de e eventual proposta de novas loca- ICNF Centros de investigação quantidade e de qualidade da lizações de pontos de captação água. (quantidade e qualidade) MC6 — Avaliação e adaptação 2 Data de elaboração de documento Ano 5 após a aprovação do APA ICNF Ano 3 Ano 5 do regime de caudais ecológi- orientador (guião) para estabeleci- plano de gestão cos da barragem de Odelouca mento de RCE adequado às condi- Centros de investigação ções das ZEC e ZPE ONGA MC7 — Reconversão de áreas 2 1 — Data de aprovação de um plano 1 — Ano 3 após a aprovação ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 2 Ano 3 de eucaliptal de reconversão de áreas de euca- do plano de gestão liptal GPP DGT CCDR/Agri Municípios 2 — Proporção de áreas prioritárias 2 — 75 % Ano 4 Ano 10 intervencionadas Organizações de produtores flo- restais 3 — Número de ações de monito- 3—5 Ano 1 Ano 10 rização Proprietários (2 em 2 anos) Entidades gestoras de AIGP MC8 — Controlo de espécies 1 1 — Data de aprovação de plano 1 — Ano 2 após a aprovação ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 exóticas invasoras de fauna de deteção precoce e controlo de do plano de gestão e flora espécies exóticas invasoras CCDR/Agri GPP Municípios 2 — Proporção de áreas prioritárias 2 — 75 % Ano 3 Ano 10 intervencionadas Organizações de produtores flo- restais 3 — Número de ações de monito- 3 — 10 Ano 1 Ano 10 rização para deteção precoce de Proprietários instalação de espécies exóticas (1 por ano) Centros de investigação invasoras ONGA Entidades gestoras de AIGP MC9 — Gestão sustentável do 2 1 — Data de aprovação do plano 1 — Ano 3 após a aprovação ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 2 Ano 3 Portaria n.º 234-A/2026/1 pastoreio em prados, adelfei- de gestão do pastoreio sustentável do plano de gestão rais e bosques GPP Proprietários, agricultores e orga- 2 — Proporção de áreas prioritárias 2 — 75 % nizações de produtores Ano 4 Ano 10 CCDR/Agri intervencionadas 3 — Número de ações de monito- 3—5 Ano 1 Ano 10 rização (2 em 2 anos) 12/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC10 — Prevenir e gerir as 3 Data de elaboração do plano de Ano 4 após a aprovação do ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 3 Ano 4 pragas e doenças do sobreiro, atuação e monitorização plano de gestão amieiro e castanheiro e ava- Gestores florestais liar a incidência de epizootias Associações de produtores flo- nas espécies-presa de aves de restais rapina Associações de desenvolvimento local Centros de investigação MC11 — Adaptação do planea- 1 1 — Percentagem de planos/pro- 1 — 100 % ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 mento e da operacionalização gramas adaptados e incluindo 2 — 100 % Comissões regionais, sub- CCDR da gestão integrada dos fogos diretrizes de salvaguarda -regionais e municipais de rurais à salvaguarda dos valo- 2 — Percentagem de planos de gestão integrada de fogos Comissões intermunicipais res naturais protegidos com recuperação pós-incêndio com rurais presença significativa nas Municípios medidas orientadas para o restauro ZEC e ZPE Entidades gestoras de AIGP e salvaguarda dos valores naturais Proprietários e gestores florestais protegidos Comunidades Intermunici- pais do Algarve e do Alen- Organizações de produtores flo- 3 — Proporção de áreas ardidas 3 — 75 % tejo restais identificadas e salvaguardadas para assegurar a recuperação de CCDR/Agri Empresas habitats arbustivos ou arbóreos APA Entidades gestoras de AIGP (bosques e matos) 4 — Número de ações de monito- 4—5 rização (2 em 2 anos) MC12 — Ordenar as atividades 3 1 — Data de elaboração do estudo 1 — Ano 4 após a aprovação Turismo do Algarve Centros de investigação Ano 3 Ano 10 recreativas ou desportivas, do plano de gestão Turismo do Alentejo Federação de Campismo e Mon- motorizadas ou não, organi- tanhismo de Portugal zadas ou informais 2 — Proporção dos valores alvo 2 — 100 % dos valores alvo em CCDR Portaria n.º 234-A/2026/1 analisados em relação à sua sen- presença Empresas de animação turística sibilidade Municípios GNR ICNF 3 — Proporção das áreas avaliadas 3 — 100 % das áreas onde para a prática das atividades é possível regulamentar as atividades recreativas e des- portivas 13/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC13 — Sensibilização, forma- 3 1 — Data da constituição de pro- 1 — Ano 2 após a aprovação ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 ção e partilha de informação cessos ou estruturas de apoio aos do plano de gestão com os proprietários, produto- gestores florestais e produtores GPP CCDR res agrícolas, operadores eco- agrícolas CCDR/Agri Turismo do Alentejo nómicos, população local e os visitantes para a conservação 2 — Data da criação de conteúdos 2 — Ano 5 após a aprovação Organizações de produto- Turismo do Algarve dos valores naturais digitais do plano de gestão res e gestores florestais Escolas 3 — Número de iniciativas realiza- 3—2 Municípios Associações de desenvolvimento das por ano local ONGA 4 — Data da criação de sinalética 4 — Ano 1 após a aprovação Associações de pesca desportiva de informação dos limites da rede do plano de gestão Centros de investigação Natura 2000 GNR Juntas de freguesia MC14 — Reforço da fiscaliza- 2 Número de ações de fiscalização 12 ICNF Municípios Ano 1 Ano 10 ção nas ZEC e ZPE por ano APA CCDR SEPNA/GNR PSP/BRIPA Entidades gestoras de caça MC15 — Reforço da população 2 1 — Data de aprovação do plano de 2 — Ano 3 após a aprovação ICNF Municípios Ano 2 Ano 3 de boga-do-sudoeste (Ibero- reforço da população do plano de gestão Proprietários chondrostoma almacai) 2 — Proporção de áreas prioritárias 2 — 75 % Centros de investigação Ano 4 Ano 10 intervencionadas ONGA 3 — Número de ações de monito- 3—5 ADL Ano 1 Ano 10 rização (2 em 2 anos) Águas do Algarve APA MC16 — Fomentar a ocorrência 3 N.º de coelhos e perdizes por hec- 2 coelhos e 2 perdizes por ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 3 Ano 10 Portaria n.º 234-A/2026/1 e a densidade de coelho-bravo tare hectare CCDR/Agri Organizações do sector da caça e perdiz-vermelha GPP ONGA Entidades gestoras de zonas de caça Proprietários Centros de investigação 14/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Início Fim MC17 — Executar um protocolo 2 1 — Data de aprovação do plano 1 — Ano 3 após a aprovação ICNF Proprietários Ano 2 Ano 10 de vigilância da nidificação de de vigilância do plano de gestão Aquila fasciata na ZPE e de ONGA atuação de emergência 2 — Número de ações de vigilância 2 — 1 por ano Centros de investigação Entidades gestoras da caça EDP REN RIAS MC18 — Conservação de locais 2 1 — Proporção de áreas prioritárias 1 — 75 % ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 2 Ano 10 de nidificação das aves de intervencionadas GPP Associações de produtores flo- rapina Aquila fasciata e Cir- 2 — Número de ações de monito- 2 — 10 restais Ano 1 Ano 10 caetus gallicus CCDR/Agri rização para deteção precoce de Proprietários locais de nidificação de aves de (1 por ano) Municípios rapina Centros de investigação ONGA MC19 — Colmatação das 2 Data de realização/conclusão do Ano 5 após a aprovação do ICNF Centros de investigação Ano 1 Ano 5 lacunas de conhecimento estudo plano de gestão ONGA sobre a ocorrência e condição ecológica da espécie da flora Empresas Euphorbia transtagana na ZEC MC20 — Colmatação das 2 Data de realização/conclusão do Ano 5 após a aprovação do ICNF Centros de investigação Ano 1 Ano 5 lacunas de conhecimento estudo plano de gestão ONGA sobre a condição ecológica das espécies de borboletas Empresas Euphydrias aurinia e Euplagia quadripunctaria, e das espé- cies de libélulas Gomphus graslinii, Macromia splendens e Oxygastra curtisii na ZEC MC21 — Estabelecer e conso- 1 1 — Quadro de densificação dos Quadros aprovados pela(s) ICNF GPP Ano 1 Ano 2 lidar os critérios e parâmetros objetivos de conservação, indica- entidade(s) responsável(eis) de quantificação e avaliação dores e metas pelo plano de gestão até ao Algarve 2030 Portaria n.º 234-A/2026/1 dos objetivos de conservação, final do 2.º ano de execução Alentejo 2030 e os recursos necessários para 2 — Quadro de estimativa preli- do plano de gestão a execução das medidas de minar dos recursos financeiros, conservação humanos e técnicos para os pri- meiros cinco anos de execução do plano de gestão * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. 15/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Medidas de conservação regulamentares O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 91/2026, de 23 de abril. Vigência do plano de gestão O plano de gestão terá uma vigência de dez anos. Acompanhamento A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão das ZEC e ZPE (por exemplo, das pressões e ati- vidades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. Portaria n.º 234-A/2026/1 A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves. O quadro 7 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final após a aprovação do plano de gestão. 16/51  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Quadro 7 — Modelo de matriz de avaliação final após a aprovação do plano de gestão Tipos de habitat e espécies higrófilos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Medida de conservação Meta Meta alcançada Indicador de realização Realização atingida/meta (Manter/ Obs. complementar (não iniciada/em curso/ [Indicador de resultado] concluída) Não manter/Altera) Tipos de habitat e espécies aquáticos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta (não iniciada/em curso/ (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] concluída) Não manter/Altera) Tipos de habitat e espécies de matagais e bosques ripícolas Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta (não iniciada/em curso/ (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] concluída) Não manter/Altera) Tipos de habitat e espécies de matos e prados mesófilos e xerófilos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta (não iniciada/em curso/ (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] concluída) Não manter/Altera) Tipos de habitat de bosques mesófilos e xerófilos Portaria n.º 234-A/2026/1 Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Meta alcançada Medida de conservação complementar Indicador de realização Realização atingida/meta (não iniciada/em curso/ (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] concluída) Não manter/Altera) 17/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 18/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 19/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 20/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 21/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 22/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 23/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 24/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 25/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 26/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 27/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 28/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 29/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 30/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 31/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 32/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 33/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 34/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 35/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 36/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 37/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 38/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 39/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 40/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 41/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 42/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 43/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 44/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 45/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 46/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 47/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 48/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 49/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 50/51 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 102 27-05-2026 Portaria n.º 234-A/2026/1 119948654 51/51