Portaria n.º 207/2022

Portaria n.º 207/2022 de 19 de agosto Sumário: Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios pre- vistos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho. A Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, estabeleceu o regime nacional de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, nos termos da qual foram aprovadas medidas de apoio aos setores agrícolas das aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca, com vista a mitigar o impacto negativo que a invasão da Ucrânia pela Rússia causou nestes setores. Na referida portaria prevê-se que o período de submissão de candidaturas decorra entre 25 de julho e 12 de agosto de 2022. Contudo, atendendo ao elevado interesse manifestado pelos setores apoiados ao abrigo da referida portaria, impõe-se a prorrogação do prazo de apresentação das respetivas candidaturas, com vista a garantir a plena execução da dotação orçamental global afeta à medida. Assim, com a presente portaria, procede-se à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e do Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, o seguinte: Artigo 1.º Prorrogação do período de apresentação de candidaturas O prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º referente ao período de apresentação de candidaturas da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, é prorrogado até 19 de agosto de 2022. Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 — A presente portaria produz efeitos a 12 de agosto de 2022. A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 11 de agosto de 2022. 115608485 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 25 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750