Portaria n.º 205-B/2025/1

Portaria n.º 205-B/2025/1 g) Direção de Serviços de Compras e Gestão Contratual; h) Direção de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade. 2 — As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau. 1/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 Artigo 3.º Direção de Serviços de Suporte à Decisão São competências da Direção de Serviços de Suporte à Decisão: 1 — No apoio à Coordenação e Decisão Política: a) Apoiar e assegurar a coordenação técnica de iniciativas do Governo, legislativas ou não, nomea- damente quando envolvam duas ou mais áreas governativas ou quando o membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov assim o determine; b) Propor e facilitar soluções técnicas que conciliem eventuais posições setoriais divergentes; c) Avaliar, apoiar e assegurar que as propostas apresentadas pelas áreas governativas estão alinhadas com as prioridades definidas no Programa do Governo e respondem da melhor forma aos objetivos subjacentes; d) Apoiar, quando solicitado, as diferentes áreas governativas, por solicitação destas, na identifi- cação de medidas que possam promover a eficácia das iniciativas propostas por estas; e) Exercer as funções de secretariado do Fórum da Administração Pública, nomeadamente a ela- boração, sob orientação do membro do Governo da tutela ou do Secretário-Geral do Governo, da agenda e das atas das reuniões, a realização do trabalho técnico prévio que promova a adequada coordenação entre os membros presentes em cada reunião e a tomada de decisões no interesse de todos os mem- bros, bem como a recolha de informação atualizada sobre as medidas em fase de preparação técnica junto das entidades da Administração Pública; f) Acompanhar as conclusões e recomendações de grupos de trabalho temáticos de forma que, quando relevante, as mesmas sejam objeto de análise e articulação no âmbito do Fórum da Adminis- tração Pública; g) Acompanhar e participar no Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços, promovendo a aplicação uniforme do sistema de gestão de desempenho dos serviços, tendo por base as prioridades definidas pelo Governo; h) Apoiar a calendarização das medidas previstas no Programa do Governo, quando solicitado pelo membro do governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov. 2 — No domínio de pesquisa e estatísticas: a) Pesquisar e preparar relatórios sobre temas de políticas públicas, bem como outros documen- tos de apoio à decisão política, a pedido do membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov, ou por outros membros do Governo e respetivos gabinetes, sob autorização daquele; b) Coordenar ou preparar documentos de suporte a reuniões de apoio a reuniões de membros do Governo com entidades externas; c) Pesquisar e verificar os dados estatísticos inerentes na decisão e na comunicação política, em articulação com a Direção de Serviços de Acompanhamento da Ação Governativa, a pedido do membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov, ou por outros membros do Governo e respetivos gabinetes, sob autorização daquele; d) Propor, operacionalizar e gerir uma base de dados que organize a informação estatística dis- persa produzida pelas diferentes serviços, organismos e entidades das diferentes áreas governativas. Portaria n.º 205-B/2025/1 3 — No apoio ao procedimento legislativo: a) Apoiar tecnicamente os gabinetes do membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov e do membro do Governo responsável pelo procedimento legislativo em todas as fases do procedimento legislativo e regulamentar, desde a decisão de legislar até à publicação no Diário da República; 2/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 b) Verificar a conformidade dos textos legais submetidos ao procedimento legislativo com as melhores práticas de legística; c) Assegurar, em articulação com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a promoção da publicação de atos legislativos, regulamentares e administrativos; d) Exercer a função de responsável pelo procedimento de acesso à informação do Conselho de Ministros e do Governo, nos termos legais aplicáveis; e) Assegurar a custódia do sub-registo sobre matéria classificada; f) Assumir a responsabilidade pelo manutenção e conservação do arquivo físico e digital do Con- selho de Ministros e procurar, através de técnicas de inteligência documental, elaborar relatórios de avaliação úteis à decisão política. 4 — No domínio da integridade e da transparência: a) Propor e acompanhar a implementação de medidas de prevenção da corrupção, assim como desenvolver, disseminar e monitorizar o cumprimento de normas de ética institucional, incluindo o cumprimento de Códigos de Conduta e de Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção, incluindo o registo e tratamento de ofertas; b) Identificar e gerir riscos institucionais e operacionais, monitorizando indicadores de integridade; c) Assegurar o apoio na representação da SGGov no Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional Anticorrupção; d) Gerir os canais de denúncias da SGGov e do Governo; e) Propor e acompanhar a implementação de medidas promotoras da transparência, incluindo o acesso à informação; f) Assegurar, no âmbito da SGGov, o funcionamento de um sistema de controlo interno, assente na avaliação periódica da implementação do respetivo plano de prevenção de riscos, da aplicação das normas internas e medidas relativas à proteção e salvaguarda de dados pessoais; g) Garantir o apoio técnico-jurídico no âmbito da atividade da SGGov, sem prejuízo da intervenção do CEJURE nos termos da respetiva lei orgânica; h) Assegurar a função de encarregado da proteção de dados; i) Desenvolver ações de controlo interno com vista à identificação de situações condicionantes ou impeditivas da realização dos objetivos definidos para a SGGov. Artigo 4.º Direção de Serviços de Acompanhamento da Ação Governativa São competências da Direção de Serviços de Acompanhamento da Ação Governativa: a) Verificar o nível de progresso das medidas aprovadas, bem como identificar eventuais cons- trangimentos de recursos, com vista a identificar e assegurar a adoção os procedimentos necessários para atingir os objetivos das respetivas medidas pelos respetivos serviços, organismos e entidades das diferentes áreas governativas; Portaria n.º 205-B/2025/1 b) Analisar e sistematizar o impacto das diferentes medidas adotadas, tanto no cidadão como nas instituições, empresas ou setores aos quais cada medida se destina, em colaboração com os serviços, organismos e entidades das diferentes áreas governativas; c) Prestar assessoria às diferentes áreas governativas na definição de eventuais alterações a medidas adotadas assegurando que os objetivos das mesmas são alcançados; 3/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 d) Acompanhar e monitorizar o procedimento de regulamentação dos atos legislativos, alertando as respetivas áreas governativas e o membro do Governo que exerce poder de direção sobre a SGGov quanto aos prazos legalmente definidos para o efeito; e) Propor a revogação ou alteração de legislação com o objetivo de simplificação e redução da burocracia; f) Promover a produção e distribuição de ferramentas e técnicas de apoio à monitorização e har- monização da atividade governativa, em articulação com o Centro de Estudos, Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas. Artigo 5.º Direção de Serviços de Comunicação Institucional São competências da Direção de Serviços de Comunicação Institucional: 1 — Na área de coordenação e apoio à assessoria de imprensa: a) Apoiar tecnicamente a coordenação da comunicação a partir do centro do Governo, designa- damente a intermediada pelos órgãos de comunicação social, elaborando, designadamente, os planos de comunicação e folhas informativas factuais e infografias no contexto de iniciativas a apresentar em Conselhos de Ministros ou em eventos públicos do Governo; b) Efetuar pesquisas de informações e monitorizações de dados e eventos de suporte à atividade de coordenação governativa, por solicitação do membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov; c) Exercer funções de secretariado das reuniões lideradas pelos assessores de comunicação do gabinete do Primeiro-Ministro; d) Prestar apoio técnico no âmbito dos comunicados e conferências de imprensa do Conselho de Ministros, incluindo a organização de exposições técnicas a órgãos de comunicação social; e) Promover o desenvolvimento de instrumentos de comunicação interna, fomentando a trans- parência e a cultura organizacional na SGGov. 2 — Na área da produção de conteúdos: a) Redigir, produzir, publicar e manter atualizados produtos de comunicação, designadamente os disponibilizados através de plataformas digitais, em articulação com o gabinete do membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov, assim como assegurar a gestão do Portal do Governo, promovendo a permanente atualização de informação e de conteúdos e garantindo os meios necessários e adequados à modernização da sua infraestrutura tecnológica; b) Gerir tecnicamente as plataformas digitais em que o Governo está presente; c) Gerir a marca, logótipo e livros de estilo do Governo, assim como a imagem e a marca da SGGov e do Campus XXI; d) Elaborar infografias e assegurar a cobertura fotográfica e de vídeo no âmbito da ação gover- nativa, garantindo a criação e gestão do estúdio de produção audiovisual do Campus XXI, assim como os materiais técnicos necessários à comunicação. 3 — Na área da proximidade e Relações-Públicas: Portaria n.º 205-B/2025/1 a) Organizar eventos públicos de especial relevo e da iniciativa do Governo, bem como Conselhos de Ministros descentralizados, sempre que solicitado pelo membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov; b) Organizar as visitas temáticas do Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, quando solicitado, assegurando o devido protocolo, bem como iniciativas de diálogo com os cidadãos e empre- 4/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 sas, no âmbito das quais os membros do Governo apresentam as medidas adotadas e respondem a dúvidas e questões colocadas; c) Desenvolver e consolidar o Serviço Educativo para a Democracia assim como eventos de dife- rente natureza que promovam a cidadania ativa e o combate à desinformação; d) Coordenar a disponibilidade dos espaços públicos para realização de eventos e reuniões, bem como recomendar alternativas aos membros do Governo, em articulação com os respetivos serviços, organismos e entidades que detêm estes esses espaços, designadamente a ESTAMO, SA — Participa- ções Imobiliárias, S. A.; e) Prestar apoio à realização de reuniões do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado e, bem assim, planear e executar todas as respetivas ações de relações públicas, promovendo a imagem institucional da SGGov. 4 — Na área da Cooperação Internacional e Relações Internacionais: a) Prestar apoio administrativo e logístico, quando o membro do governo que exerce o poder de direção sobre a SGGov o solicite, no âmbito das interações do Governo com a Presidência da República, com a Assembleia da República e outros órgãos do Estado; b) Coordenar as relações internacionais setoriais, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente às áreas governativas apoiadas pela SGGov; c) Prestar apoio à SGGov no âmbito da sua representação junto de entidades nacionais, europeias e internacionais; d) Apoiar a participação e intervenção dos membros do Governo em eventos e reuniões organizadas por entidades europeias ou internacionais, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros; e) Apoiar a intervenção institucional da SGGov junto da Organização para a Cooperação e Desen- volvimento Económico, no âmbito das temáticas relacionadas com Centro de Governo. Artigo 6.º Direção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas São competências da Direção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas: a) Assegurar o apoio técnico especializado em matéria de gestão de pessoas aos membros do Governo e respetivos gabinetes, designadamente através da emissão de pareceres e da garantia de uniformização de procedimentos decorrentes do exercício de funções; b) Gerir os trabalhadores da SGGov de acordo com perfis de competências alinhados estrategi- camente com objetivos da organização e com as necessidades organizacionais futuras; c) Contribuir para a definição de estratégias de gestão e desenvolvimento de carreira, motivação, reposição, dimensionamento e retenção ou atração de talentos na SGGov, incluindo a implementação de políticas de bem-estar em contexto de trabalho, no sentido de equidade, inclusão e equilíbrio da vida profissional ou pessoal; d) Assegurar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho aos dirigentes e trabalhadores da SGGov; e) Elaborar e gerir o mapa de pessoal da SGGov, promovendo os processos de recrutamento e seleção que lhe estão associados, assim como o respetivo apoio jurídico em matérias específicas Portaria n.º 205-B/2025/1 de recursos humanos; f) Definir e implementar a política de saúde e segurança no trabalho, assim como assegurar a ins- trução e desenvolvimento dos procedimentos legais decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; g) Acompanhar a implementação de projetos de Responsabilidade Social da SGGov; 5/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 h) Praticar todos os atos de administração, incluindo registos de assiduidade, pontualidade e férias, e assegurar o processamento de remunerações e outros abonos dos trabalhadores da SGGov, assim como a manutenção dos respetivos processos individuais, dos gabinetes governamentais ou de outras entidades públicas sempre que tal se encontre previsto em diploma próprio; i) Planear, desenvolver e implementar uma política de capacitação profissional com vista à qualifi- cação e ao desenvolvimento contínuo dos trabalhadores e dos membros dos gabinetes governamentais; j) Assegurar a receção, classificação, distribuição, expedição e arquivo de correspondência da SGGov; k) Organizar e gerir o arquivo corrente da SGGov e dos gabinetes dos membros do Governo, garantindo o acesso aos documentos que se encontram à sua guarda, nos seus diferentes suportes. Artigo 7.º Direção de Serviços de Transformação Digital São competências da Direção de Serviços de Transformação Digital: 1 — No domínio da coordenação de sistemas e serviço da SGGov e dos gabinetes dos membros do Governo: a) Assegurar a implantação e a exploração de sistemas de informação de utilização comum para os gabinetes dos membros do Governo, nomeadamente novos serviços adaptados ao governo eletrónico (e-government); b) Prestar apoio de consultoria aos membros do Governo e respetivos gabinetes, em matérias de tecnologias de informação; c) Promover, acompanhar e coordenar a utilização de tecnologias de informação e de comunica- ções pelos membros do Governo; d) Colaborar em trabalhos de estudo e na implementação de processos e procedimentos organi- zativos e funcionais nos gabinetes dos membros do Governo; e) Assegurar a gestão integrada do ciclo de vida dos ativos dos centros de dados da SGGov, no âmbito da operação, exploração e monitorização de administração de sistemas. 2 — No domínio da conectividade e comunicações da SGGov e dos gabinetes dos membros do Governo: a) Prestar apoio de consultoria aos membros do Governo e respetivos gabinetes, em matérias de comunicações; b) Promover, acompanhar e coordenar os processos de comunicação e de suporte à atividade dos gabinetes dos membros do Governo, assegurando a articulação e eficiência das respetivas operações; c) Promover e realizar estudos e projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico seguindo as melhores práticas internacionais, nos domínios da das comunicações eletrónicas do Governo; d) Promover a implementação de projetos de redes de comunicações eletrónicas que permitam a integração e racionalização das comunicações no âmbito da rede do Governo e, sempre que neces- sário, em articulação com outros serviços e organismos da Administração Pública, e em cooperação com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.; e) Assegurar serviços eletrónicos de gestão e de apoio técnico, mediante contrapartida financeira Portaria n.º 205-B/2025/1 sempre que tal seja justificável, orientados para a utilização de redes globais externas, nomeadamente das infraestruturas eletrónicas comuns ao Governo e a serviços e organismos públicos, decorrentes da evolução tecnológica da Internet; f) Assegurar a gestão integrada do ciclo de vida dos ativos da infraestrutura de conectividade, centros de dados da SGGov, assim como no âmbito da gestão integrada da operação, exploração e monitorização das redes; 6/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 g) Assegurar e garantir a gestão e operação da infraestrutura tecnológica de rede subjacentes às áreas governativas instaladas no Campus XXI. 3 — No domínio da cibersegurança e resiliência digitais de sistemas e serviços da SGGov e dos gabinetes dos membros do Governo: a) Garantir a conformidade com o quadro legal no âmbito da cibersegurança; b) Assegurar o estudo de sistemas de informação de utilização comum para os gabinetes dos membros do Governo, com especial enfoque na segurança, garantindo a proteção e resiliência das infraestruturas tecnológicas, bem como a confidencialidade, integridade e disponibilidade da infor- mação governamental; c) Prestar apoio de consultoria aos membros do Governo e respetivos gabinetes, em matérias de segurança eletrónica; d) Definir e elaborar um sistema de gestão de riscos para as tecnologias de informação e tecno- logias operacionais, visando garantir a conformidade com os preceitos legais de âmbito; e) Definir, elaborar e implementar um sistema de gestão e segurança da informação e de gestão da informação, assegurando o planeamento estratégico e operacional de sistemas de informação, respetiva monitorização, avaliação e promoção do alinhamento; f) Integrar a Rede Nacional CSIRT (Computer Security Incident Response Team) e assegurar a representação no Conselho para o Digital na Administração Pública; g) Assegurar as funções que lhe sejam cometidas no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado — Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE), assim como, atuar na qualidade de entidade certificadora de outros serviços, organismos e entidades públicas, sempre que tais funções lhe sejam especialmente cometidas por lei ou convenção; h) Assegurar o desenvolvimento da política e ambiente de segurança e resiliência digital, garan- tindo a consolidação de competências digitais e a sensibilização para a segurança e resiliência digitais. 4 — No domínio da governação e sistemas digitais da SGGov e dos gabinetes dos membros do Governo: a) Assegurar o desenvolvimento do modelo de governação de sistemas de informação e arquitetura empresarial corporativa, de acordo com as arquiteturas de referência; b) Promover a orientação para harmonização no desenvolvimento das próprias normas e políticas, garantindo uma arquitetura coerente e integrada assegurando a promoção de ações de conformidade e assessoria para cumprimento de normas e requisitos obrigatórios e recomendados na área de sis- temas de informação e segurança e resiliência digital; c) Promover a inovação e partilha de conhecimento na área de sistemas de informação e unifor- mização da governação de dados, bem como a promoção de reutilização de dados; d) Assegurar a gestão integrada do ciclo de vida dos ativos do ecossistema aplicacional da SG-Gov, assim como no âmbito da gestão integrada da operação, exploração e monitorização. Artigo 8.º Direção de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental Portaria n.º 205-B/2025/1 São competências da Direção de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental: 1 — No domínio da coordenação dos programas orçamentais, designadamente: a) Exercer as funções e garantir a atividade da SGGov enquanto entidade coordenadora de Pro- gramas Orçamentais, elaborando a proposta de orçamento para os Programas Orçamentais; 7/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 b) Distribuir fundos disponíveis referentes a receitas gerais dos Programas Orçamentais pelas respetivas entidades e apresentar, mensalmente, a projeção para cada Programa Orçamental; c) Analisar os desvios de execução orçamental, os respetivos riscos para o conjunto do ano, ela- borando, para o efeito, um relatório mensal de análise dos programas; d) Emitir parecer prévio sobre a inscrição de novas medidas, projetos e reinscrição de projetos e sobre questões orçamentais que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças e ou do membro do Governo responsável pela área setorial; e) Emitir parecer prévio sobre a assunção de compromissos plurianuais, assegurando que a infor- mação financeira e orçamental, requerida e de reporte obrigatório, é prestada por todas as entidades integrantes dos Programas Orçamentais; f) Avaliar o grau de realização dos objetivos dos Programas Orçamentais, incluindo os indicadores de desempenho e respetivas metas; g) Elaborar e apresentar o contributo dos Programas Orçamentais para a Conta Geral do Estado. 2 — No domínio da gestão financeira dos Gabinetes Governamentais e da SGGov: a) Assegurar a elaboração dos projetos anuais de orçamento de atividades e de projetos e a res- petiva gestão contabilística e financeira; b) Assegurar a elaboração dos pedidos de libertação de créditos mensais por conta das dotações em crédito; c) Assegurar a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio; d) Assegurar a organização e manutenção atualizada da contabilidade da despesa e da receita de cada uma das estruturas orçamentais operadas nos sistemas de registo contabilístico disponibilizados e o acompanhamento e verificação dos procedimentos legais de execução orçamental e de realização de despesa pública; e) Verificar os requisitos da despesa, bem como processar e liquidar as despesas autorizadas e respetivos registos nos sistemas informáticos de suporte, assegurando a emissão dos meios de pagamento; f) Certificar e proceder ao pagamento dos montantes devidos aos beneficiários e aos operado- res postais, a título de incentivos à comunicação social, previstos no Decreto-Lei n.º 98/2007, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, bem como do reembolso dos encargos de expedição para as regiões autónomas de publicações periódicas de informação geral, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro. 3 — No domínio do controlo financeiro e reporte dos Gabinetes Governamentais e da SGGov: a) Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos, prestando as infor- mações periódicas que permitam o seu controlo; b) Assegurar os reportes legalmente exigidos em matéria de gestão de recursos financeiros e orçamentais; c) Elaborar os relatórios e as contas de gerência, tendo em consideração os planos anuais de atividades e a prestação anual de contas; Portaria n.º 205-B/2025/1 d) Assegurar a gestão, monitorização e implementação dos projetos contratualizados e os pedidos de documentação para relatórios financeiros e ou auditorias; e) Assegurar a arrecadação das receitas e respetivo registo contabilístico nos sistemas informá- ticos de suporte; f) Realizar as reconciliações bancárias periódicas. 8/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 Artigo 9.º Direção de Serviços de Compras e Gestão Contratual São competências da Direção de Serviços de Compras e Gestão Contratual: a) Analisar as necessidades aquisitivas do gabinete do Primeiro-Ministro, dos gabinetes dos demais membros do Governo e da SGGov; b) Obter as autorizações e pareceres prévios legalmente previstos para a instrução dos procedi- mentos; c) Garantir o cumprimento das disposições orçamentais no âmbito dos procedimentos aquisitivos; d) Assegurar a inexistência de conflito de interesses no âmbito dos processos aquisitivos, em articulação com a área de Integridade e Transparência; e) Desenvolver os procedimentos para a formação de contratos de aquisição ou locação de bens e serviços e empreitadas de obras públicas para a SGGov, para o gabinete do Primeiro-Ministro e para os gabinetes dos demais membros do Governo, assim como para outras entidades públicas, sempre que tal se encontre previsto em diploma próprio; f) Gerir os contratos de aquisição ou locação de bens e serviços e empreitadas de obras públicas do gabinete do Primeiro-Ministro, dos gabinetes dos demais membros do Governo e da SGGov, assim como de outras entidades públicas, sempre que tal se encontre previsto em diploma próprio; g) Assegurar a gestão do parque de veículos automóveis afetos ao gabinete do Primeiro-Ministro, aos gabinetes dos demais membros do Governo e à SGGov, e manter atualizado o Parque de Veículos do Estado (PVE). Artigo 10.º Direção de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade São competências da Direção de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade: 1 — Relativamente aos edifícios do Campus XXI, da Residência Oficial do Primeiro-Ministro e do Polo do Terreiro do Paço: a) Administrar os referidos edifícios, planeando e assegurando as ações de conservação preventiva e corretiva, bem como a manutenção dos recursos patrimoniais afetos aos mesmos; b) Assegurar a instalação do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro, dos demais membros do Governo e da SGGov, assim como de outras entidades públicas, sempre que tal se encontre previsto em diploma próprio. 2 — No domínio da gestão logística e inventário: a) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens patrimoniais; b) Assegurar a gestão do armazém e distribuição dos bens correntes afetos aos gabinetes dos membros do Governo, garantindo o seu controlo sistemático e a sua boa execução; c) Assegurar a elaboração de planos estratégicos de desenvolvimento, uso e valorização do património; Portaria n.º 205-B/2025/1 d) Desenvolver projetos de gestão ambiental e energeticamente sustentáveis para os edifícios sob gestão da SGGov, em linha com as políticas definidas neste âmbito; e) Zelar pela segurança dos imóveis, bens e equipamentos afetos, sem prejuízo das atribuições cometidas a outras entidades, propondo e implementando as melhorias que se revelem necessárias nesse âmbito. 9/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 3 — No domínio da continuidade e segurança: a) Apoiar a adoção, implementação, execução e monitorização dos Planos de Continuidade do Governo e do Conselho de Ministros, em articulação com as autoridades competentes no domínio da proteção civil, segurança interna e defesa nacional; b) Celebrar protocolos operacionais que garantam a continuidade das funções governativas essenciais; c) Garantir, em coordenação com as forças de segurança, a existência de uma estrutura de segu- rança e resiliência dos imóveis sob gestão da SGGov, operando como ligação entre o Governo e o Sis- tema de Segurança Interna, Forças de Segurança e Serviços de Segurança, bem como os restantes agentes de proteção civil no Campus XXI e demais edifícios do Governo e eventos externos e ainda com empresas de segurança privada presentes nos edifícios governamentais; d) Assegurar a credenciação de convidados e visitantes, comitivas e respetivas viaturas no Cam- pus XXI e emitir parecer para efeitos de autorização de realização de eventos nos edifícios do Governo; e) Garantir o bom funcionamento dos sistemas de segurança existentes nos edifícios do Governo, da Central de Segurança e Videovigilância do Campus XXI; f) Planear e realizar simulacros nos edifícios do Governo no âmbito de políticas de proteção e segurança dos edifícios. Artigo 11.º Unidades orgânicas flexíveis e chefes de equipas multidisciplinares 1 — O número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da SGGov, designadas por divisões, é fixado em vinte e cinco. 2 — As unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau. 3 — O número máximo de equipas multidisciplinares é fixado em cinco, as quais abrangem as seguintes áreas de intervenção: a) Transição governativa, com competências na coordenação da preparação de pastas de tran- sição e assegurar a boa continuidade dos procedimentos, sem prejuízo de outras que lhe venham ser aditadas no despacho da sua constituição; b) Planeamento, com competências no desenvolvimento dos instrumentos de gestão internas, sem prejuízo de outras que lhe venham ser aditadas no despacho da sua constituição; c) Avaliação de Risco, com competências na identificação dos riscos que possam afetar a ação governativa e criar uma cultura de coordenação e resposta a situações de crise de natureza variada, em articulação com outras entidades de semelhante vocação, sem prejuízo de outras que lhe venham ser aditadas no despacho da sua constituição; d) Residência Oficial do Primeiro-Ministro, com competências na gestão e apoio administrativo e logístico à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, sem prejuízo de outras que lhe venham ser adi- tadas no despacho da sua constituição; e) Unidade de Apoio a Gabinetes Governamentais, com competências em assegurar a interface entre os membros de governo e seus gabinetes e a SGGov, num modelo de acesso único. Portaria n.º 205-B/2025/1 4 — As equipas multidisciplinares são coordenadas por chefes de equipa multidisciplinar aos quais é atribuído estatuto remuneratório de dirigente intermédio de 1.º grau da SGGov. 5 — É fixado em seis, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, designadas por núcleos. 6 — Os núcleos são dirigidos por coordenadores, cargos de direção intermédia de 3.º grau. 10/11  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 83 30-04-2025 7 — O coordenador responsável pelas competências previstas no n.º 3 do artigo 11.º da presente portaria, assume a designação de «Coordenador do Núcleo de Segurança do Campus XXI» e o coor- denador responsável pelas competências na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, da presente portaria, relativamente ao Polo do Terreiro do Paço, assume a designação de «Coordenador do Polo do Terreiro do Paço». 8 — As unidades orgânicas flexíveis são integradas em unidades nucleares ou subordinadas, hierárquica e funcionalmente, à direção superior e são criadas, modificadas ou extintas por despacho do Secretário-Geral, sendo as respetivas competências definidas no despacho da sua constituição. Artigo 12.º Entrada em vigor 1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia 1 de maio de 2025. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, relativamente ao Polo do Terreiro do Paço, produz efeitos no dia 1 de junho de 2025. Em 30 de abril de 2025. O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. — O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. 119002246 Portaria n.º 205-B/2025/1 11/11