Portaria n.º 200/2022

Portaria n.º 200/2022 de 1 de agosto Sumário: Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual. O direito à proteção jurídica, enquanto elemento essencial da ideia de Estado de direito, com- preende, como dimensões fundamentais, o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito à informação e consulta jurídicas, o direito ao patrocínio judiciário e o direito à assistência de advogado. Dada a sua irrecusável natureza de direitos legalmente conformados, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, determina que o acesso ao direito constitui uma responsabilidade do Estado, que deve garantir uma adequada compensação aos profissionais que participem no respetivo sistema, garantia que, todavia, por se tratar de direitos prestacionalmente dependentes, não pode desvincular-se, em absoluto, das condições sociais concretas, designadamente económicas, do País. Como resultado direto da opção reiterada da suspensão da atualização automática da unidade de conta processual (UC), a remuneração dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, não era atualizada desde 2010. Em 2020, através da Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho, o Governo procedeu a essa atua- lização por aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2019, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020. Importa agora, em 2022, proceder à referida atualização, por aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022. Efetivamente, o artigo 36.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, determina que os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso, nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono e pagamento faseado da compensação de defensor oficioso sejam atualizados tendo em conta a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos respetivos advogados. Assim, sem prejuízo da reponderação global do sistema de acesso ao direito, importa proce- der, desde já, a nova atualização das remunerações dos profissionais forenses, tendo em conta o índice de preços, parâmetro que satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema. Por último, referir que a evolução da inflação compreende-se por referência ao índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o território nacional (IPC), publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., procedendo-se à atualização tendo em conta o IPC verificado no ano de 2021. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, e pelo Ministro das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 14 Artigo 2.º Âmbito de aplicação O valor da unidade de referência atualizado ao abrigo da presente portaria aplica-se aos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual. Artigo 3.º Atualização do valor da unidade de referência O valor da unidade de referência referida no artigo 1.º é atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o território nacional (IPC), referente ao ano de 2021, conforme divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2022. A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 25 de julho de 2022. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 27 de julho de 2022. 115560054 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 15 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A Sumário: Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carrei- ras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legisla- tivos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). O recrutamento de trabalhador público deve obedecer a procedimentos justos e transparentes. O acesso em condições de igualdade e liberdade à função pública por todos os cidadãos é um direito constitucional que a lei deve refletir. Os procedimentos de recrutamento de trabalhadores públicos são frequentemente alvo de queixas às mais variadas entidades, entre as quais o Provedor de Justiça, que, em seguimento das muitas queixas recebidas ao longo dos anos, promoveu um estudo sobre a matéria. A generalização da entrevista profissional de seleção, pelo seu caráter subjetivo, constituía frequentemente o motivo de queixa. No entanto, a mesma deixou de ser permitida na administração regional autónoma na generalidade dos casos, no seguimento de alteração legislativa aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A existência de qualquer tipo de dúvidas quanto ao cumprimento do princípio da igualdade em algum procedimento de acesso à função pública constitui um fator de descredibilização do pro- cesso e da justeza e transparência dos procedimentos em geral que importa evitar a todo o custo. Infelizmente, esse tipo de dúvida ainda subsiste recorrentemente e importa, por isso, tornar os procedimentos de recrutamento de trabalhadores públicos menos sujeitos a qualquer tipo de interferência indevida que possa favorecer ilegitimamente quem quer que seja ou sequer levantar suspeitas de favorecimento. Por isso, tendo em conta recomendações da Provedoria de Justiça, propõe-se que a prova de conhecimentos, que deve versar sobre os conhecimentos (académicos e/ou profissionais), tenha, para efeitos de correção, caráter anónimo, de modo a impossibilitar que quem a corrige conheça a identidade do candidato ou candidata em questão. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho É alterado o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...]  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 16 5 — [...] 6 — [...] 7 — [...] 8 — [...] 9 — [...] 10 — [...] 11 — [...] 12 — [...] 13 — Para efeitos de correção da prova de conhecimentos prevista no n.º 8, na forma escrita, é garantido o anonimato da mesma. 14 — (Anterior n.º 13.)» Artigo 2.º Remissões 1 — As referências feitas no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, entendem-se feitas, com as necessárias e devidas adaptações, para a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezem- bro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, e pelas Leis n.os 79/2019, de 2 de setembro, 82/2019, de 2 de setembro, e 2/2020, de 31 de março. 2 — As referências a normas revogadas feitas no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, entendem-se feitas para a correspondente legislação vigente. Artigo 3.º Aplicação no tempo O disposto no n.º 13 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, com a redação introduzida pelo presente diploma, aplica-se aos procedimentos concursais que venham a ser desencadeados após a sua entrada em vigor. Artigo 4.º Republicação É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legis- lativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de julho de 2022. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 17 ANEXO (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — O presente diploma adapta à administração regional autónoma, da Região Autónoma dos Açores, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como a defi- nição do regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público. 2 — O presente diploma aplica-se também à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências. Artigo 2.º Quadros regionais de ilha e outros quadros de pessoal 1 — As referências a mapas de pessoal reportam-se, na Região, aos quadros regionais de ilha aprovados ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de dezem- bro, na redação atribuída pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de dezembro, assim como aos quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, cujo regime se mantém em vigor. 2 — Tendo em conta o disposto na parte final do número anterior, aquando da regulamentação da integração daquele pessoal nos quadros regionais de ilha, serão fixadas as regras de gestão do mesmo. 3 — As referências feitas a mapas de pessoal reportam-se, igualmente, ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legisla- tivo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, sem prejuízo da criação de mapas de pessoal quanto às admissões em regime de contrato de trabalho em funções públicas. 4 — Para efeitos do disposto no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, consideram-se automaticamente criados no mapa de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores os postos de trabalho necessários à integração daqueles trabalhadores. 5 — Para efeitos de orçamentação e gestão de recursos humanos a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as verbas orçamentais dos órgãos e serviços relativas a despesas com o pessoal visam satisfazer os encargos com os trabalhadores que se lhe encontram afetos ou a afetar, nos termos da legislação regional em vigor. 6 — A proposta de orçamento dos órgãos e serviços será acompanhada de informação que indique o número de postos de trabalho que lhes estão afetos, bem como dos que carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades, caracterizando-os em função: a) Da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destine a cumprir ou a executar; b) Do cargo ou da carreira e categoria e posição remuneratória que lhes correspondam; c) Dentro de cada carreira e ou categoria, quando imprescindível, da área de formação aca- démica ou profissional de que o seu ocupante é ou deva ser titular. 7 — Na informação referida no número anterior deve igualmente constar o número de postos de trabalho que podem ser disponibilizados tendo em conta as necessidades de afetação a outros órgãos e serviços.  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 18 8 — O mapa anual global consolidado de recrutamento destinado ao recrutamento de entre indivíduos sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo é apro- vado por despacho dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública durante o primeiro trimestre do respetivo ano orçamental e publicado na bolsa de emprego público dos Açores — BEP-Açores. Artigo 3.º Publicitação das modalidades de vinculação Todos os atos relativos às modalidades de vinculação em que legalmente se exige a respetiva publicitação em jornal oficial ou afixação no órgão ou serviço interessado são efetuados na bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores (BEP-Açores), nos termos determinados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de dezembro, sem prejuízo das adaptações que lhe vierem a ser introduzidas. Artigo 4.º Regime de mobilidade O regime de mobilidade dos trabalhadores da administração regional autónoma é o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de dezembro, sem prejuízo das adaptações que lhe vierem a ser introduzidas. Artigo 5.º Orçamentação e gestão das despesas com pessoal 1 — As alterações do posicionamento remuneratório, mesmo as que resultarem de um pro- cesso de negociação com o trabalhador, carecem de prévia autorização dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, mediante proposta fundamentada do membro do Governo Regional da tutela. 2 — O regime de orçamentação e gestão das despesas com pessoal aplicáveis aos dirigentes máximos do serviço é extensível aos chefes de gabinete que tenham competências em matéria de pessoal. 3 — Carece, igualmente, de prévia autorização das entidades referidas no n.º 1 a celebração de contratos de prestação de serviços. Artigo 6.º Procedimento concursal 1 — O recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho carece de prévia autorização dos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e da Administração Pública. 2 — O procedimento concursal, bem como o regime aplicável ao universo dos trabalhadores para a ocupação dos postos de trabalho observam o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de dezembro, na redação atribuída pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regio- nal n.º 27/2007/A, de 10 de dezembro, assim como no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de dezembro. 3 — A possibilidade de candidatura a procedimento concursal a quem não seja titular da habi- litação exigida carece de autorização prévia do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública. 4 — (Revogado.) 5 — O dirigente máximo do serviço pode optar, em alternativa à publicitação de procedimento concursal, pelo recurso a diplomados com o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 19 (CEAGP) ou de outros cursos de idêntica natureza desde que devidamente reconhecidos por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e da Administração Pública. 6 — A determinação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é antecedida de parecer favorável dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, quando esteja em causa posição remuneratória superior à do início de cada carreira ou categoria. 7 — A tramitação do procedimento concursal, incluindo a do destinado a constituir reservas de recrutamento em entidade centralizada, bem como a referente a carreiras especiais à qual aquela tramitação se revele desadequada, é regulamentada por resolução do Governo Regional. 8 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nos procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou nomeação transitória, os métodos de seleção obrigatórios são, exclusivamente, a prova de conhecimentos e a avaliação curricular. 9 — Para além dos métodos de seleção obrigatórios, face à natureza das tarefas e respon- sabilidades inerentes aos postos de trabalho a ocupar e ao perfil de competências previamente definido, pode igualmente ser adotada uma prova específica, desde que prevista na lei e devida- mente fundamentada, com exceção da entrevista profissional de seleção, desde que esta não seja obrigatória em legislação nacional específica. 10 — A prova de conhecimentos a realizar no âmbito do procedimento concursal, quando assuma a forma escrita, é efetuada após o sorteio, realizado na presença dos candidatos, de três propostas fechadas apresentadas em envelope branco e opaco. 11 — A ponderação para a valoração final dos métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos e avaliação curricular, é de 70 % e 30 %, respetivamente. 12 — No caso previsto no n.º 9, a ponderação para a valoração final dos métodos de seleção, prova de conhecimentos e avaliação curricular, não pode ser inferior, respetivamente, a 50 % e 30 %. 13 — Para efeitos de correção da prova de conhecimentos prevista no n.º 8, na forma escrita, é garantido o anonimato da mesma. 14 — Na tramitação do procedimento concursal não se aplica o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Artigo 7.º Manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público (Revogado.) Artigo 8.º Integração nos quadros regionais de ilha 1 — Os atuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento e de con- trato a termo resolutivo que, à data da entrada em vigor do presente diploma, exerçam, naquelas modalidades contratuais, ininterruptamente funções correspondentes a necessidades permanen- tes e com horário completo, há mais de dois anos, nos serviços ou organismos da administração pública regional, são integrados nos quadros de pessoal a que se refere o artigo 2.º, na situação de nomeados definitivamente na base das carreiras onde se encontram contratados ou a desempe- nhar funções, após aprovação num processo de seleção sumário, com respeito pelas habilitações legais exigidas. 2 — São irrelevantes, para os efeitos do número anterior, as interrupções de serviço que a lei equipara a prestação efetiva de serviço, bem como as interrupções de serviço verificadas nos últimos dois anos, contados até à data da entrada em vigor do presente diploma, que não exce- dam 5 % da totalidade do período de tempo de exercício de funções nas modalidades contratuais referidas no número anterior.  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 20 3 — São igualmente abrangidos pelo processo de integração nos quadros regionais de ilha os atuais trabalhadores que exercem ininterruptamente funções nos moldes referidos no n.º 1, nos serviços e organismos da administração pública regional em regime de prestação de serviços ou nas modalidades contratuais aí referidas, há pelo menos quatro anos. 4 — Para efeitos do cômputo do tempo a que se refere o número anterior, são irrelevantes as interrupções de serviço que, no seu conjunto, não ultrapassem os 30 dias. 5 — A integração a que se refere o presente artigo abrange, também, os trabalhadores dos hospitais da Região que, à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro, possuíam dois anos de serviço efetivo nos moldes referidos no n.º 1, sendo a aplicação do regime previsto no n.º 2 reportada àquela data. 6 — Os atuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento que, à data da publicação do presente diploma, exerçam funções naquela modalidade contratual, cor- respondentes a necessidades permanentes e com horário completo nos serviços ou organismos da administração pública regional, são integrados nos quadros de pessoal referidos no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de dezembro, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na base das carreiras onde se encontram contratados, após aprovação num processo de seleção sumário, nos termos dos números seguintes e com respeito pelas habilitações legais exigidas. 7 — No processo de seleção a que se refere o n.º 1, é utilizado como método de seleção a avaliação curricular, só podendo ser opositores ao mesmo os trabalhadores do respetivo serviço ou organismo abrangidos pelo presente diploma. 8 — Concluído o processo de seleção, a integração dos trabalhadores nos quadros de pessoal efetua-se mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional da tutela e dos que têm a seu cargo as áreas da Administração Pública e das finanças, sendo aditados automaticamente o número de lugares considerados necessários para o efeito. 9 — O disposto no presente artigo não se aplica ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior. Artigo 9.º Trabalhadores em situação de mobilidade (Revogado.) Artigo 10.º Concursos, reclassificações e reconversões São válidos os procedimentos relativos a concursos de recrutamento e seleção, reclassifica- ções e reconversões profissionais de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma ou do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Artigo 11.º Relevância do tempo de serviço 1 — O tempo de serviço prestado de 2004 a 2008, ambos inclusive, releva para efeitos do reposicionamento remuneratório imediatamente a seguir ao resultante da integração nas novas carreiras, de acordo com os módulos de tempo exigidos no regime anterior para a progressão nas carreiras. 2 — Quando tenha havido alteração da posição remuneratória, por efeito, designadamente, de promoção ocorrida durante aquele período, a contagem de tempo efetua-se a partir daquela mudança. 3 — No ano em que se tenha verificado alteração da posição remuneratória, a classificação de serviço atribuída nesse ano não releva para efeitos de futuro reposicionamento remuneratório.  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 21 4 — Para efeitos do reposicionamento remuneratório, são consideradas as classificações de serviço de Muito Bom e Bom, atribuídas no período relevante, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/84/A, de 8 de março, ou outro sistema de avaliação específico, equiparadas no novo sistema de avaliação de desempenho à menção de relevante. 5 — O disposto no número anterior aplica-se igualmente ao pessoal que, naquele período, não foi objeto de classificação de serviço. 6 — A partir do ano de 2009 será aplicado o novo regime da avaliação do desempenho dos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional — SIADAPRA. 7 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, aos docentes dos estabelecimentos de ensino não superior, que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a prestar serviço no Sistema Educativo Regional, o tempo de serviço prestado neste sistema durante o período de congelamento, ocorrido de 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, é relevado, na atual carreira, para efeitos de progressão, de acordo com os módulos de tempo naquela previstos, nos seguintes termos: a) 50 % daquele período de congelamento a partir da data da entrada em vigor do presente diploma; b) 50 % daquele período de congelamento a partir de 1 de setembro de 2009. 8 — A relevância do tempo de serviço nos termos dos n.os 1 a 6 do presente artigo abrange igualmente os trabalhadores que se mantenham integrados em carreiras subsistentes a que alude o artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2009. Artigo 12.º Remuneração complementar regional A remuneração complementar regional mantém o regime jurídico definido no Decreto Legisla- tivo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro. Artigo 13.º Suplementos remuneratórios Os suplementos remuneratórios em vigor são mantidos, integralmente, como tal enquanto não forem extintos ou integrados, total ou parcialmente, na remuneração base. Artigo 14.º Norma de prevalência O regime estabelecido no presente diploma prevalece sobre quaisquer normas que versem sobre a mesma matéria. Artigo 15.º Entrada em vigor e produção de feitos 1 — O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.) 115556467 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 22 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/M Sumário: Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho. Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho Considerando que na sequência da segunda alteração à orgânica do Serviço Regional de Pro- teção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM, operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 25 de março, o conselho diretivo daquele instituto público passou a ser composto por um presidente e por um vogal; Considerando que a proteção civil é uma área que assume uma preponderância inquestionável tendo em vista a incolumidade da população da ilha da Madeira; Considerando as exigências de vária ordem inerentes ao exercício de funções no conselho diretivo do SRPC, IP-RAM, e o espírito de missão que norteia a atuação dos seus membros; Considerando que importa alterar novamente a composição do conselho diretivo, de forma que passe a ser composto por um presidente e dois vogais; Considerando que todas as questões logísticas devem ser salvaguardadas, com o fito de proporcionar aos membros do conselho diretivo do SRPC, IP-RAM, as adequadas condições para um diligente exercício dos cargos; Considerando que, face à importância das funções mencionadas, se afigura não apenas justi- ficável, mas imprescindível, para o seu adequado exercício, possibilitar o alojamento aos membros do conselho diretivo do SRPC, IP-RAM, através da atribuição de uma casa de função, quando estes não sejam residentes no território da ilha da Madeira: Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portu- guesa, nas alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea qq) do artigo 40.º e n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à terceira alteração da orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 25 de março. Artigo 2.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho São alterados os artigos 6.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 21.º da orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, e alterado e  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 23 republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 25 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 — O conselho diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, é composto por um presidente, coadjuvado por dois vogais, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, equiparados para todos os efeitos legais a diretor e subdiretores regionais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente, a designar por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2006/M, de 14 de julho, e 27/2016/M, de 6 de julho. 2 — [...] 3 — [...] 4 — O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais por si designado. 5 — Os vogais exercem as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente. 6 — [...] 7 — [...] 8 — [...] 9 — [...] Artigo 10.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] a) [...] b) Os vogais do SRPC, IP-RAM; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] Artigo 12.º [...] 1 — O Serviço de Emergência Médica Regional, abreviadamente designado por SEMER, é dotado de autonomia e independência técnicas, e é dirigido por um coordenador, nomeado por  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 24 despacho do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, por um período de três anos, renová- vel, de entre os médicos em exercício de funções na Equipa Medicalizada de Intervenção Rápida, abreviadamente designada por EMIR, com um mínimo de três anos de experiência em emergência médica hospitalar, com categoria igual ou superior a assistente graduado da carreira médica hospita- lar e com competência ou subespecialidade em emergência reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 — [...] 3 — [...] 4 — A remuneração do coordenador do SEMER e do enfermeiro que o coadjuva nos termos do n.º 3 será estabelecida por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil. 5 — [...] Artigo 13.º [...] 1 — [...] 2 — Quando se repute conveniente, o pessoal médico e de enfermagem do SEMER poderá ser recrutado a tempo inteiro, em regime de cedência de interesse público, ou outro instrumento de mobilidade em vigor, pelo período máximo de um ano, de entre pessoal em exercício de funções no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, ou em instituições do Serviço Nacional de Saúde, possuidores dos requisitos constantes dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo. 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e em casos devidamente fundamen- tados, poderão ser recrutados para o exercício de funções na EMIR médicos e enfermeiros, sem qualquer vínculo às instituições e serviços do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em regime de contrato de prestação de serviços, nos termos da lei. 4 — [...] 5 — [...] 6 — [...] 7 — [...] 8 — [...] 9 — [...] 10 — [...] 11 — As remunerações do pessoal médico e de enfermagem, em regime de acumulação, serão objeto de um valor hora, a definir por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil, mediante proposta do presidente do conselho diretivo do SRPC, IP-RAM. 12 — [...] Artigo 14.º [...] 1 — A organização interna do SRPC, IP-RAM, é a prevista nos respetivos estatutos, a apro- var por portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam as áreas da Saúde, das Finanças e da Administração Pública. 2 — [...] 3 — [...] Artigo 21.º [...] Os regulamentos internos necessários ao funcionamento do SRPC, IP-RAM, serão aprovados por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças e de Saúde e Proteção Civil no prazo de 180 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.»  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 25 Artigo 3.º Aditamento É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio, e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 25 de março, o artigo 6.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.º-A Casa de função Aos membros do conselho diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, que não sejam residentes no território da ilha da Madeira, poderá ser atribuída, por virtude do exercício das suas funções, uma casa de função nos termos da legislação em vigor.» Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues. Assinado em 25 de julho de 2022. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 115553478 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 26 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750