Portaria n.º 200/2019

Portaria n.º 200/2019 de 28 de junho Artigo 1.º Objeto A Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, procedeu à regulamentação do Registo Central do Beneficiário Efetivo A presente portaria estabelece os prazos para a decla- (RCBE), criado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e ração inicial do RCBE, e revoga os artigos 13.º e 17.º da definiu, entre outros aspetos, a forma da declaração inicial, Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto. os termos de preenchimento e de submissão do respetivo formulário, a disponibilização pública da informação, bem como os termos da extração de informação e de certidões Artigo 2.º da base de dados. Prazo para a declaração inicial A referida portaria regulou especialmente o prazo para a troca de informações entre o RCBE e as de- A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE mais bases de dados de suporte à informação sobre constituídas à data de entrada em vigor da presente por- as entidades, designadamente o Ficheiro Central de taria deve ser efetuada, de forma faseada, nos termos Pessoas Coletivas e a informação detida pela Autori- seguintes: dade Tributária e Aduaneira, bem como o prazo para a a) Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a declaração inicial. registo comercial; Esse prazo condiciona também a obrigatoriedade de b) Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades consulta por parte das entidades obrigadas e a possibilidade de acesso pelas autoridades competentes. sujeitas ao RCBE. Por estar em causa uma base de dados de especial com- plexidade, com um universo de entidades sujeitas na ordem Artigo 3.º de um milhão, e um número indeterminado de entidades obrigadas à sua consulta, o arranque faseado estabele- Consulta do RCBE cido, mesmo após prorrogação, revelou-se insuficiente, 1 — As entidades obrigadas, nos termos definidos na verificando-se a concentração das declarações nos últimos Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, devem efetuar consultas dias dos períodos fixados. ao RCBE após 31 de janeiro de 2020, exceto se às mesmas Em consequência, a consulta ao sistema não pode ser for disponibilizado, em momento anterior, o respetivo efetuada com normalidade, o que impede a regular utili- código de acesso. zação do RCBE no cumprimento do dever de diligência 2 — O disposto no número anterior aplica-se a todas as de identificação do cliente, e no âmbito da prevenção e entidades sujeitas ao RCBE, ainda que constituídas após combate ao branqueamento de capitais e financiamento 1 de outubro de 2018. do terrorismo. Os conceitos de entidade sujeita ao RCBE e de benefi- ciário efetivo têm suscitado, múltiplos pedidos de escla- Artigo 4.º recimentos e de apoio no preenchimento das respetivas Confirmação anual da informação declarações, dificultando, de modo global, o cumprimento desta obrigação. A confirmação anual da informação sobre o beneficiário Adicionalmente, a Diretiva 2018/843 do Parlamento efetivo é dispensada em 2020, incluindo para as entidades Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018, que altera cuja declaração foi efetuada em 2018, sem prejuízo da a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização atualização da informação a que deva haver lugar. do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/EU, e que tem de ser Artigo 5.º transposta até 10 de janeiro de 2020, implica alterações Norma revogatória às Leis n.os 83/2017, de 18 de agosto, e 89/2017, de 21 de agosto, devendo ser articulados vários aspetos da infor- São revogados os artigos 3.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, mação e do respetivo acesso, tal como está atualmente de 21 de agosto. concebido. Por este motivo, o termo do prazo de 30 de junho de Artigo 6.º 2019 para a declaração inicial do beneficiário efetivo, bem como a data de 1 de julho como início de consulta obriga- Entrada em vigor tória do RCBE para as entidades obrigadas, são datas que A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao se têm revelado de difícil exequibilidade, demandando a da sua publicação. segurança jurídica e ordem pública, uma prorrogação das mesmas. Em 27 de junho de 2019. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos As- O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António suntos Fiscais e pela Secretária de Estado da Justiça, nos Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. — A Se- termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 89/2017, de cretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano 21 de agosto, bem como do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 3 Pedroso. do artigo 19.º do Regime Jurídico do Registo Central do 112405274 3140 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E MAR a que foi atribuída prioridade máxima. Nesta Estratégia é identificada a necessidade de assegurar a definição de Portaria n.º 201/2019 objetivos de conservação e medidas de gestão e dotar cada área da Rede Natura 2000 de planos de gestão e de 28 de junho programas de execução eficazes, estabelecidos e aplica- dos em estreita articulação com as autarquias e demais A necessidade de assegurar uma melhor representati- vidade dos valores naturais marinhos aos níveis nacional, autoridades públicas, os proprietários, os promotores e os europeu e biogeográfico, determinou o alargamento da setores de atividade, as ONGA, a comunidade científica lista nacional de sítios por via da Resolução do Conselho e outros parceiros relevantes. de Ministros n.º 17/2019, de 23 de janeiro, que incluiu a O projeto do Plano de Gestão do Sítio Maceda-Praia faixa litoral entre Maceda e Praia da Vieira na lista na- da Vieira e da área marinha alargada do SIC Costa Su- cional de sítios e da Resolução do Conselho de Ministros doeste foi elaborado no âmbito do projeto Life MarPro, n.º 18/2019, de 23 de janeiro, que aprovou a alteração dos envolvendo diferentes entidades públicas e representan- limites do sítio Costa Sudoeste, criado pela Resolução do tes de interesses locais específicos com influência na Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto. gestão da área, de forma a garantir uma melhor aderência O referido alargamento é imprescindível para a exten- deste instrumento à realidade da área em causa e atingir são da aplicação da Diretiva Habitats ao meio marinho uma perspetiva consensualizada sobre a sua gestão a e, por conseguinte, para reforçar a Rede Natura 2000 em longo prazo, potenciando sinergias entre os diferentes Portugal. intervenientes. A lista nacional de sítios não constitui, porém, um fim O referido projeto foi submetido a consulta pública em si mesmo. Trata-se, na verdade, conforme previsto no que decorreu entre os dias 9 de julho e 8 de agosto de artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua 2018, organizada nos termos previstos para os progra- redação atual, o primeiro passo para a aprovação desses mas especiais de ordenamento do território em con- sítios nacionais como sítios de importância comunitá- formidade com o regime jurídico dos instrumentos de ria (SIC), pelos órgãos competentes da União Europeia. gestão territorial. As observações e sugestões recolhi- O processo culmina com a classificação dos SIC como das sobre as soluções da proposta de Plano de Gestão zonas especiais de conservação (ZEC), que formam a Rede das três participações registadas no âmbito da referida Natura 2000. consulta pública foram objeto de ponderação e os re- O artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, sultados divulgados através da comunicação social e no na sua redação atual, determina que aos sítios da lista sítio Internet do Instituto da Conservação da Natureza nacional de sítios se aplique o regime previsto no mesmo e das Florestas, I. P. diploma para as ZEC enquanto não se proceder à sua clas- O referido Plano de Gestão abrange exclusivamente sificação enquanto tais. áreas marinhas, havendo interesses de setores que são O regime das ZEC, aplicável aos sítios da lista nacional tutelados pelo membro do Governo responsável pela área de sítios, encontra-se previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei do mar. n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, e consiste A promoção e a avaliação da execução do Plano de em medidas adequadas nas matérias elencadas no seu Gestão compete, conforme estabelecido nas Resoluções do n.º 2 que visam evitar a deterioração dos habitats naturais Conselho de Ministros n.º 17/2019 e n.º 18/2019, ambas e dos habitats de espécies. Estas medidas devem constar de 23 de janeiro, a um grupo de coordenação composto do instrumento de gestão territorial a que se refere o n.º 4 por representantes dos membros do Governo responsáveis do artigo 8.º do referido decreto-lei. pelas áreas do ambiente e do mar, do Instituto da Conser- Além das referidas medidas, podem ser aprovados vação da Natureza e das Florestas, I. P., da Agência Por- planos de gestão, por portaria conjunta do Ministro do tuguesa do Ambiente, I. P., da Direção-Geral de Recursos Ambiente e da Transição Energética e dos membros do Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e do Instituto Governo com tutela sobre os setores com interesses re- Português do Mar e da Atmosfera, I. P., coordenado pela levantes na ZEC visada, nos termos da alínea a) do n.º 3 área governativa do mar. do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do sua redação atual. Estes planos de gestão identificam os artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na objetivos de conservação das ZEC em causa, tendo em sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro do conta as condições ecológicas e o contexto territorial e Ambiente e da Transição Energética e pela Ministra do socioeconómico que nelas se verificam, apontam as me- Mar, o seguinte: didas de conservação, de natureza ativa ou preventiva e estabelecem a sua operacionalização e procedimentos de monitorização da sua execução. Artigo 1.º Os planos de gestão têm enquadramento igualmente Objeto na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada pela É aprovado o Plano de Gestão do Sítio Maceda-Praia da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 Vieira e da área marinha alargada do SIC Costa Sudoeste de maio de 2018, designadamente no seu «Eixo 1 — Me- (Plano de Gestão), em anexo à presente Portaria e que dela lhorar o estado de conservação do património natural», faz parte integrante. estando prevista no seu «Objetivo 1.1 — Consolidar o Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) e Artigo 2.º promover a sua gestão partilhada» com uma «Medida de Vigência Concretização — Elaborar os planos de gestão ou instru- mento equivalente para os SIC da Rede Natura 2000», O Plano de Gestão vigora por um período de dez anos. Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3141 Artigo 3.º realização, e o cumprimento dos objetivos de conservação, Acompanhamento e avaliação periódica através dos indicadores de resultado. 4 — O resultado da avaliação final é apresentado aos 1 — O ICNF, I. P., procede ao acompanhamento cons- membros do Governo responsáveis pelas áreas da conser- tante da execução do Plano de Gestão, avaliando a sua vação da natureza e do mar, sob a forma de relatório. eficácia. 2 — A promoção e avaliação da execução do Plano Artigo 5.º de Gestão compete ao grupo de coordenação, previsto nas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 17/2019 e Relatórios n.º 18/2019, ambas de 23 de janeiro. Os relatórios mencionados no n.º 6 do artigo 3.º e no 3 — O funcionamento do grupo de coordenação é regu- n.º 4 do artigo 4.º incluem: lado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do mar. a) Versão revista das fichas das medidas de conservação, 4 — O grupo de coordenação efetua as avaliações da se aplicável; execução do Plano de Gestão a cada três anos. b) Considerações sobre as metodologias adotadas para 5 — As avaliações referidas no número anterior devem a monitorização dos valores alvo; incluir o ponto de situação intermédio da execução das c) Análise da evolução dos fatores externos com even- medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas tual impacto na gestão das áreas em causa, nomeadamente em curso e das medidas não iniciadas, tendo em conta as das pressões e atividades mais relevantes, das condicio- metas estabelecidas para cada medida. nantes legais e dos instrumentos de financiamento das 6 — O resultado das avaliações periódicas é apresentado medidas de conservação; aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da d) Análise efetuada no período em causa considerando conservação da natureza e do mar, sob a forma de relató- a evolução dos indicadores considerados; rio, que pode conter propostas fundamentadas tendentes à e) Descrição das alterações intercalares efetuadas e minimização dos impactos decorrentes da gestão dos sítios respetiva fundamentação; nos ecossistemas e na atividade económica. f) Análise da eficácia das medidas de conservação, tendo 7 — Colaboram no acompanhamento e nas avaliações em conta o grau de execução das medidas, os resultados periódicas referidas nos números anteriores todas as en- ao nível da conservação dos valores alvo e as alterações tidades que participam na execução das medidas de con- de contexto; servação identificadas no Plano de Gestão. g) Resumo das reuniões de acompanhamento efetuadas entre o grupo de coordenação, e as entidades mencionadas Artigo 4.º no n.º 7 do artigo 3.º Avaliação final Artigo 6.º 1 — O grupo de coordenação procede à avaliação do Plano de Gestão no final do período de vigência referido Entrada em vigor no artigo 2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao 2 — A avaliação referida no número anterior consiste da sua publicação. num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução do estado de O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, conservação dos valores naturais presentes. João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 27 de junho de 3 — Na avaliação final relacionam-se os resultados 2019. — A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, finais da execução das medidas, através dos indicadores de em 26 de junho de 2019. 3142 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 WůĂŶŽĚĞŐĞƐƚĆŽͲ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ ĞĂůĂƌŐĂŵĞŶƚŽĚĂĄƌĞĂŵĂƌŝŶŚĂĂďƌĂŶŐŝĚĂƉĞůŽ ^/ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ EŽǀĞŵďƌŽϮϬϭϴ /E&;ƌĞǀŝƐĆŽͿ͘ϮϬϭϴ͘WůĂŶŽĚĞŐĞƐƚĆŽƉĂƌĂĂĄƌĞĂŵĂƌŝŶŚĂĂďƌĂŶŐŝĚĂƉĞůŽƐ^şƚŝŽƐDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂ ĚĂsŝĞŝƌĂĞŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ͘/ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂĞĚĂƐ&ůŽƌĞƐƚĂƐ͘  ;KƉƌĞƐĞŶƚĞĚŽĐƵŵĞŶƚŽƌĞƐƵůƚĂĚĂĐŽŽƌĚĞŶĂĕĆŽĞŶƚƌĞŽ'^KdEĞŽ'DDƐŽďƌĞŽĚŽĐƵŵĞŶƚŽ͞ĂƐĞƐƉĂƌĂ Ă ƉƌŽƉŽƐƚĂ ĚĞ WůĂŶŽ ĚĞ 'ĞƐƚĆŽ ƉĂƌĂ Ă ĄƌĞĂ DĂƌŝŶŚĂ ĂďƌĂŶŐŝĚĂ ƉĞůĂƐ ƉƌŽƉŽƐƚĂƐ ĚĞ ^şƚŝŽƐ DĂĐĞĚĂͬWƌĂŝĂ ĚĂ sŝĞŝƌĂ͕ ŽƐƚĂ ĚĞ ^ĞƚƷďĂů͕ Ğ ŽƐƚĂ ^ƵĚŽĞƐƚĞ Ğ ƉĂƌĂ ŽƐ ǀĂůŽƌĞƐ ĚĂ ZĞŐŝĆŽ ŝŽŐĞŽŐƌĄĨŝĐĂĚŽDĂƌƚůąŶƚŝĐŽĚŽ^/ƐƚƵĄƌŝŽĚŽ^ĂĚŽ͕͟ĞůĂďŽƌĂĚŽŶŽąŵďŝƚŽĚŽWƌŽũĞƚŽ >ŝĨĞнDĂƌWƌŽƉĞůĂĞƋƵŝƉĂƚĠĐŶŝĐĂĐŽŶƐƚŝƚƵşĚĂƉŽƌ͗  /ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĞŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂĞĚĂƐ&ůŽƌĞƐƚĂƐ;/E&Ϳ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚĞǀĞŝƌŽ;hͿ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚŽDŝŶŚŽ;hDͿ /ŶƐƚŝƚƵƚŽWŽƌƚƵŐƵġƐĚŽDĂƌĞĚĂƚŵŽƐĨĞƌĂ;/WDͿ ^ŽĐŝĞĚĂĚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĂƉĂƌĂŽƐƚƵĚŽĚĂƐǀĞƐ;^WͿ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3143 1ŶĚŝĐĞ /EdZKhK͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϵ ϭ͘ ZdZ/Ks>/KK^^1d/K^͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϭ ϭ͘ϭ ĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂĕĆŽ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϭ ϭ͘ϭ͘ϭ ŝƉůŽŵĂƐĚĞĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϭ ϭ͘ϭ͘Ϯ >ŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϭ ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϭ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϭ ϭ͘ϭ͘ϯ͘ /ŶĨŽƌŵĂĕĆŽĞĐŽůſŐŝĐĂ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϯ ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϯ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϰ ϭ͘Ϯ͘ǀĂůŝĂĕĆŽĚŽƐ^şƚŝŽƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϲ ϭ͘Ϯ͘ϭ͘ ^ŝƚƵĂĕĆŽůĞŐĂů͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϲ ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϲ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϲ ϭ͘Ϯ͘Ϯ͘ ŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĐŽŵŝŵƉĂĐƚŽƐƉŽƚĞŶĐŝĂŝƐŶŽƐǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϲ Ϯ͘ KDWKEEd>KE'KWZK͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘Ϯϰ Ϯ͘ϭ DŝƐƐĆŽ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘Ϯϰ Ϯ͘Ϯ KďũĞƚŝǀŽƐŐĞƌĂŝƐƉĂƌĂĂŐĞƐƚĆŽĚŽƐ^/͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘Ϯϰ ϯ͘ W>EKKWZ/KE>͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘Ϯϰ ϯ͘ϭ KďũĞƚŝǀŽƐĞƐƉĞĐşĨŝĐŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘Ϯϰ ϯ͘Ϯ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞƐƵĂŽƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘Ϯϳ ŝďůŝŽŐƌĂĨŝĂĐŽŶƐƵůƚĂĚĂ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϰϯ EyK͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϱϭ    3144 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019  1ŶĚŝĐĞĚĞƚĂďĞůĂƐ dĂďĞůĂϭʹdžƚƌĂƚŽĚĂůŝƐƚĂĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂĚĞĞƐƉĠĐŝĞƐĞŚĂďŝƚĂƚƐƉĂƌĂĂƌĞŐŝĆŽDd>ƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽ^şƚŝŽ DĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϰ dĂďĞůĂϮͲdžƚƌĂƚŽĚĂůŝƐƚĂĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂĚĞĞƐƉĠĐŝĞƐĞŚĂďŝƚĂƚƐƉĂƌĂĂƌĞŐŝĆŽŵĂƌŝŶŚĂDd>ƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϱ dĂďĞůĂϯʹŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĐŽŵƉŽƚĞŶĐŝĂůŝŵƉĂĐƚŽƉĂƌĂŽƐǀĂůŽƌĞƐĚĂZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬŶŽ ŵĞŝŽŵĂƌŝŶŚŽƉŽƌƚƵŐƵġƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϲ dĂďĞůĂϰͲŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĐŽŵŝŵƉĂĐƚŽƐŶŽƐĚŽŝƐ^şƚŝŽƐƉƌŽƉŽƐƚŽƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϳ dĂďĞůĂϱʹǀĂůŝĂĕĆŽŐůŽďĂůĚĞĐĂĚĂ^şƚŝŽƉĂƌĂĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐĞĚŽƐŚĂďŝƚĂƚƐ͘͘͘͘͘͘͘ϭϵ dĂďĞůĂϲʹWƌŝŶĐŝƉĂŝƐĂŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐƋƵĞĂĨĞƚĂŵ͕ƉŽƚĞŶĐŝĂůŵĞŶƚĞ͕ŽƐǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐĚŽƐ ^şƚŝŽƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϮϬ dĂďĞůĂϳʹKďũĞƚŝǀŽƐĞƐƉĞĐşĨŝĐŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘Ϯϱ dĂďĞůĂϴʹDĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĂƚŝǀĂƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘Ϯϵ dĂďĞůĂϵʹ/ĚĞŶƚŝĨŝĐĂĕĆŽĚĂƐŵĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌĞƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϯϮ dĂďĞůĂϭϬʹ/ĚĞŶƚŝĨŝĐĂĕĆŽĚĂƐDĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽƉƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϯϳ dĂďĞůĂϭϭʹĂůĞŶĚĂƌŝnjĂĕĆŽĚĂƐŵĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϰϬ  1ŶĚŝĐĞĚĞĨŝŐƵƌĂƐ &ŝŐƵƌĂϭͲ>ŽĐĂůŝnjĂĕĆŽĚŽƐ^şƚŝŽƐƉƌŽƉŽƐƚŽƐ͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘͘ϭϮ     Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3145 /EdZKhK ƌĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬĠƵŵĂƌĞĚĞĞĐŽůſŐŝĐĂƉĂƌĂŽĞƐƉĂĕŽŽŵƵŶŝƚĄƌŝŽĞƚĞŵƉŽƌŽďũĞƚŝǀŽ͞ĐŽŶƚƌŝďƵŝƌƉĂƌĂ ĂƐƐĞŐƵƌĂƌĂďŝŽĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĂƚƌĂǀĠƐĚĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽƐŚĂďŝƚĂƚƐŶĂƚƵƌĂŝƐĞĚĂĨĂƵŶĂĞĚĂĨůŽƌĂƐĞůǀĂŐĞŶƐŶŽ ƚĞƌƌŝƚſƌŝŽĞƵƌŽƉĞƵĚŽƐƐƚĂĚŽƐͲŵĞŵďƌŽƐĞŵƋƵĞŽdƌĂƚĂĚŽĠĂƉůŝĐĄǀĞů͘͟ ƐƚĂ ƌĞĚĞ ĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĞ ĂŽ ĐŽŶũƵŶƚŽ ĚŽƐ ƚĞƌƌŝƚſƌŝŽƐ ĂďƌĂŶŐŝĚŽƐ ƉĞůĂƐ ŽŶĂƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ ƐƉĞĐŝĂů ;WͿ͕ ĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĚĂƐĂŽ ĂďƌŝŐŽ ĚĂŝƌĞƚŝǀĂ ǀĞƐ ;Ŷ͘Ǒ ϳϵͬϰϬϵͬͿϭ Ğ ƋƵĞ ƐĞ ĚĞƐƚŝŶĂŵ ĞƐƐĞŶĐŝĂůŵĞŶƚĞ Ă ŐĂƌĂŶƚŝƌ Ă ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞĂǀĞƐϮ͕ĞƐĞƵƐŚĂďŝƚĂƚƐ͕ĞƉĞůĂƐŽŶĂƐƐƉĞĐŝĂŝƐĚĞŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ;Ϳ͕ĚĞƐŝŐŶĂĚŽƐ ĂŽĂďƌŝŐŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ;Ŷ͘ǑϵϮͬϰϯͬͿϯ͕ĐŽŵŽŽďũĞƚŝǀŽĚĞĐŽŶƚƌŝďƵŝƌƉĂƌĂĂƐƐĞŐƵƌĂƌĂďŝŽĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞ͕ ĂƚƌĂǀĠƐĚĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽƐŚĂďŝƚĂƚƐŶĂƚƵƌĂŝƐϰĞĚĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĂĨůŽƌĂĞĚĂĨĂƵŶĂƐĞůǀĂŐĞŶƐϱ͕ƋƵĞŶĆŽĂǀĞƐ͘ EŽĐĂƐŽĚĂƐ͕ĂĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĞƉĞŶĚĞĚĂƐƵĂƉƌĠǀŝĂĂƉƌŽǀĂĕĆŽĐŽŵŽ^şƚŝŽĚĞ/ŵƉŽƌƚąŶĐŝĂŽŵƵŶŝƚĄƌŝĂ ;^/Ϳ ƉĞůŽƐ ſƌŐĆŽƐ ĐŽŵƉĞƚĞŶƚĞƐ ĚĂ hŶŝĆŽ ƵƌŽƉĞŝĂ͕ ĐŽŵ ďĂƐĞ ŶĂ ƉƌŽƉŽƐƚĂ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂĚĂ ƉĞůĂ ĂƵƚŽƌŝĚĂĚĞ ŶĂĐŝŽŶĂůĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂŶĂƚƵƌĞnjĂĞďŝŽĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞ͕ŝŶĚŝĐĂŶĚŽŽƐƚŝƉŽƐĚĞŚĂďŝƚĂƚŶĂƚƵƌĂŝƐĚŽĂŶĞdžŽ/ĞĂƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐĚŽĂŶĞdžŽ//ƋƵĞũƵƐƚŝĨŝĐĂŵĂƐƵĂĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽ͕ĚĞĂĐŽƌĚŽĐŽŵŽƐĐƌŝƚĠƌŝŽƐƉƌĞǀŝƐƚŽƐŶŽĂŶĞdžŽ///ĚĂ ŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ͘ EŽ ąŵďŝƚŽ ĚĂ ĞdžƚĞŶƐĆŽ ĚĂƐ ĚŝƐƉŽƐŝĕƁĞƐ ĚĂ ŝƌĞƚŝǀĂ ,ĂďŝƚĂƚƐ ĂŽ ŵĞŝŽ ŵĂƌŝŶŚŽ Ğŵ WŽƌƚƵŐĂů ŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͕ ǀĞƌŝĨŝĐŽƵͲƐĞƋƵĞŽƐ^/ũĄĚĞƐŝŐŶĂĚŽƐŶĆŽĞƌĂŵƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐƉĂƌĂĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽZŽĂnj;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿ͕ ĚŽŽƚŽ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿ͕ĚŽ^ĄǀĞů;ůŽƐĂĂůŽƐĂͿ͕ĚĂ^ĂǀĞůŚĂ;ůŽƐĂĨĂůůĂdžͿĞĚĂ>ĂŵƉƌĞŝĂ;WĞƚƌŽŵLJnjŽŶ ŵĂƌŝŶƵƐͿ͕ďĞŵĐŽŵŽĚŽƐŚĂďŝƚĂƚƐϭϭϭϬ;ĂŶĐŽƐĚĞĂƌĞŝĂƉĞƌŵĂŶĞŶƚĞŵĞŶƚĞĐŽďĞƌƚŽƐƉŽƌĄŐƵĂĚŽŵĂƌƉŽƵĐŽ ƉƌŽĨƵŶĚĂͿĞϭϭϳϬ;ZĞĐŝĨĞƐͿ͘ KZŽĂnj͕ĂƉĞƐĂƌĚĞ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂƌƵŵĞƐƚĂĚŽĚĞ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ&ĂǀŽƌĄǀĞůϲ ƚĞŵ͕ŶĂƐƵĂƉŽƉƵůĂĕĆŽƌĞƐŝĚĞŶƚĞ ĚŽ ƐƚƵĄƌŝŽĚŽ^ĂĚŽ͕ƵŵŐƌĂƵĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽDĠĚŝŽŽƵZĞĚƵnjŝĚŽ͘EŽĐĂƐŽƉĂƌƚŝĐƵůĂƌĚŽŽƚŽ͕ĐŽŵƵŵĞƐƚĂĚŽ ĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞƐĨĂǀŽƌĄǀĞůϳ͕WŽƌƚƵŐĂůƚĞŵƌĞƐƉŽŶƐĂďŝůŝĚĂĚĞƐĂĐƌĞƐĐŝĚĂƐ͕ƵŵĂǀĞnjƋƵĞŽŶŽƐƐŽƉĂşƐĂůďĞƌŐĂ͕ ũƵŶƚĂŵĞŶƚĞĐŽŵƐƉĂŶŚĂ͕ŽƐƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐŶƷĐůĞŽƐĚĞƵŵĂƉŽƉƵůĂĕĆŽƋƵĞĨƵƚƵƌĂŵĞŶƚĞƉŽĚĞƌĄƐĞƌĚĞƐŝŐŶĂĚĂ ĐŽŵŽƵŵĂŶŽǀĂƐƵďĞƐƉĠĐŝĞ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂŵĞƌŝĚŝŽŶĂůŝƐͿ;&ŽŶƚĂŝŶĞĞƚĂů͕ϮϬϭϰͿ͘KƐĂŶĐŽƐĚĞĂƌĞŝĂĞ ŽƐZĞĐŝĨĞƐĂƉƌĞƐĞŶƚĂŵƵŵĞƐƚĂĚŽĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞƐĨĂǀŽƌĄǀĞůϴ͘ KĂƉƌŽĨƵŶĚĂŵĞŶƚŽĚŽĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽƐŽďƌĞĂƵƚŝůŝnjĂĕĆŽĚŽŵĞŝŽŵĂƌŝŶŚŽĂĚũĂĐĞŶƚĞăĐŽƐƚĂĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůƉĞůĂƐ ĚƵĂƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐ ĚĞ ŵĂŵşĨĞƌŽƐ ŵĂƌŝŶŚŽƐ͕ ƉĂƌĂ Ž ƋƵĂů ĐŽŶƚƌŝďƵŝƵ Ž ƉƌŽũĞƚŽ >/& DĂƌWƌŽ ʹ ͞ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ĚĞ ĞƐƉĠĐŝĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐƉƌŽƚĞŐŝĚĂƐĞŵWŽƌƚƵŐĂůĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͕͟ƉĞƌŵŝƚŝƵĞůĂďŽƌĂƌƵŵĂƉƌŽƉŽƐƚĂƚĠĐŶŝĐĂĚĞĄƌĞĂƐ ƌĞůĞǀĂŶƚĞƐƉĂƌĂŽƐǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐŵĂƌŝŶŚŽƐƉƌŽƚĞŐŝĚŽƐƉŽƌĞƐƚĂŝƌĞƚŝǀĂϵ͘ƉƌŽƉŽƐƚĂƚĠĐŶŝĐĂ͕ĂƉƌĞƐĞŶƚĂĚĂ ă ƚƵƚĞůĂ ŵĞƌĞĐĞƵ ĚĞĐŝƐĆŽ ĨĂǀŽƌĄǀĞů ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĞ ^͘džǐ Ă ^ƌ͘ǐ ^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂ ĚĞ ƐƚĂĚŽ ĚŽ KƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ĚŽ dĞƌƌŝƚſƌŝŽĞĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂ͕ĞĞƐƚĞǀĞĚŝƐƉŽŶşǀĞůƉĂƌĂĂƵƐĐƵůƚĂĕĆŽƉƷďůŝĐĂ͕ĚĞϭϭĂϮϵĚĞŵĂŝŽ ĚĞϮϬϭϲ͕ŶĂƉĄŐŝŶĂtĞďĚŽ/E&͕ƉĂƌĂĂůĠŵĚĞĐŽŶƐƵůƚĂĚŝƌĞƚĂăW͕'D͕''͕'WD͕'ZD͕/,͕/WD ĞdƵƌŝƐŵŽĚĞWŽƌƚƵŐĂů͘ EŽƐĞŶƚŝĚŽĚĞĂƐƐĞŐƵƌĂƌŽĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽĚŽƐŽďũĞƚŝǀŽƐǀŝƐĂĚŽƐƉĞůĂĐƌŝĂĕĆŽĚĂƌĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬ͕ĚĞǀĞƌĆŽƐĞƌ ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚĂƐŵĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽƉĂƌĂĂŐĞƐƚĆŽĂƚŝǀĂĞƉĂƌĂŽŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽĚĂƐĄƌĞĂƐŽŶĚĞŽĐŽƌƌĞŵŽƐ  ϭ dƌĂŶƐƉŽƐƚĂƉĂƌĂŽĚŝƌĞŝƚŽŝŶƚĞƌŶŽƉĞůŽĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϭϰϬͬϵϵ͕ĚĞϮϰͬϬϰ͕ƌĞƉƵďůŝĐĂĚŽƉĞůŽĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϰϵͬϮϬϬϱ͕ĚĞϮϮͬϬϰ͕ĂůƚĞƌĂĚŽƉĞůŽ ĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϭϱϲͲͬϮϬϭϯ͕ĚĞϴͬϭϭ͘ Ϯ >ŝƐƚĂĚĂƐŶŽƐĞƵĂŶĞdžŽ/͕ĞĚĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞĂǀĞƐŵŝŐƌĂƚſƌŝĂƐŶĆŽƌĞĨĞƌŝĚĂƐŶŽĂŶĞdžŽ/ĞĐƵũĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂƐĞũĂƌĞŐƵůĂƌ͘ ϯ dƌĂŶƐƉŽƐƚĂƉĂƌĂŽĚŝƌĞŝƚŽŝŶƚĞƌŶŽƉĞůŽĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϭϰϬͬϵϵ͕ĚĞϮϰͬϬϰ͕ƌĞƉƵďůŝĐĂĚŽƉĞůŽĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϰϵͬϮϬϬϱ͕ĚĞϮϮͬϬϰ͕ĂůƚĞƌĂĚŽƉĞůŽ ĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϭϱϲͲͬϮϬϭϯ͕ĚĞϴͬϭϭ͘ ϰ ŶĞdžŽ/Ͳ,ĂďŝƚĂƚƐŶĂƚƵƌĂŝƐĞƐĞŵŝŶĂƚƵƌĂŝƐĐƵũĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽƌĞƋƵĞƌĂĚĞƐŝŐŶĂĕĆŽĚĞ͘ ϱ ŶĞdžŽ//ͲƐƉĠĐŝĞƐĂŶŝŵĂŝƐĞǀĞŐĞƚĂŝƐĐƵũĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽƌĞƋƵĞƌĂĚĞƐŝŐŶĂĕĆŽĚĞ͘ ϲ ZĞůĂƚſƌŝŽEĂĐŝŽŶĂůĚĞĂƉůŝĐĂĕĆŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ;ϮϬϬϳͲϮϬϭϮͿ͘ ϳ ZĞůĂƚſƌŝŽEĂĐŝŽŶĂůĚĞĂƉůŝĐĂĕĆŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ;ϮϬϬϳͲϮϬϭϮͿ͘ ϴ ZĞůĂƚſƌŝŽEĂĐŝŽŶĂůĚĞĂƉůŝĐĂĕĆŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ;ϮϬϬϳͲϮϬϭϮͿ͘ ϵ WĂƌĂĂĄƌĞĂŵĂƌŝŶŚĂĞƐƚĞƐǀĂůŽƌĞƐĞƐƚĆŽŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚŽƐŶĂůŝƐƚĂĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂƉĂƌĂĂZĞŐŝĆŽŝŽŐĞŽŐƌĄĨŝĐĂĚŽDĂƌƚůąŶƚŝĐŽ;Dd>ͲƌĞŐŝĆŽŵĂƌŝŶŚĂ ŽŶĚĞƐĞĞŶƋƵĂĚƌĂŽŵĂƌĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůƉŽƌƚƵŐƵġƐͿ͕ƉƌŽĚƵnjŝĚĂŶŽąŵďŝƚŽĚŽƉƌŽĐĞƐƐŽĚĞƌĞůĂƚŽĚĞĐŽƌƌĞŶƚĞĚĂĂƉůŝĐĂĕĆŽĚŽĂƌƚ͘Ǒϭϳ͘ǑĚĂŝƌĞƚŝǀĂ ,ĂďŝƚĂƚƐ;ϮϬϬϳͲϮϬϭϮͿ͘ 3146 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ǀĂůŽƌĞƐ ŶĂƚƵƌĂŝƐ͘ ƐƚĂƐ ŵĞĚŝĚĂƐ ĚĞǀĞƌĆŽ ƉĞƌŵŝƚŝƌ Ă ŵĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ŽƵ Ž ƌĞƐƚĂďĞůĞĐŝŵĞŶƚŽ͕ ŶƵŵ ĞƐƚĂĚŽ ĚĞ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĨĂǀŽƌĄǀĞů͕ĚŽƐǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐ͕ĞŵĐŽŶĨŽƌŵŝĚĂĚĞĐŽŵŽĂƌƚ͘Ǒϳ͘ǑĚŽĚŝƉůŽŵĂƋƵĞƚƌĂŶƐƉƁĞĂƐ ŝƌĞƚŝǀĂƐǀĞƐĞ,ĂďŝƚĂƚƐƉĂƌĂŽĚŝƌĞŝƚŽŝŶƚĞƌŶŽĞƋƵĞĞƐƚĂďĞůĞĐĞŽƌĞŐŝŵĞĂƉůŝĐĄǀĞůĂĞƐƚĂƐĄƌĞĂƐϭϬ͘ WŽŶĚĞƌĂŶĚŽ ŽƐ ďĞŶĞĨşĐŝŽƐ ƋƵĞ ĂĚǀġŵ ĚĞ ƵŵĂ ĂďŽƌĚĂŐĞŵ ƋƵĞ ŝŶƚĞŐƌĞ ŽƐ ǀĂůŽƌĞƐ ĚĞ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ Ğ ĂƐ ŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐ ĚĞ ŐĞƐƚĆŽ͕ ƌĞǀĞůĂͲƐĞ ŝŶĚŝƐƉĞŶƐĄǀĞů Ă ĞůĂďŽƌĂĕĆŽ ĚĞ WůĂŶŽƐ ĚĞ 'ĞƐƚĆŽ ĐŽŵŽ ĚŽĐƵŵĞŶƚŽƐ ĂďƌĂŶŐĞŶƚĞƐ͕ŽŶĚĞƐĆŽŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚŽƐŽƐŽďũĞƚŝǀŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞĂƐŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐĚĞŐĞƐƚĆŽĚŽƐǀĂůŽƌĞƐ ŶĂƚƵƌĂŝƐƋƵĞĞƐƚĆŽŶĂŽƌŝŐĞŵĚĂĚĞƐŝŐŶĂĕĆŽĚĂƐĄƌĞĂƐĨĂĐĞăƐĂŵĞĂĕĂƐĞƉĞƌƚƵƌďĂĕƁĞƐĂƋƵĞĞƐƚĆŽĞdžƉŽƐƚŽƐ͘ ŽŶƐŝĚĞƌĂŶĚŽƋƵĞŽĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽĚĞďĂƐĞƐŽďƌĞŽƐǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐĂůǀŽ͕ďĞŵĐŽŵŽƐŽďƌĞĂƐŵĞĚŝĚĂƐĚĞ ŐĞƐƚĆŽƐĆŽŵĂŝŽƌŝƚĂƌŝĂŵĞŶƚĞĐŽŵƵŶƐăƐĄƌĞĂƐŽďũĞƚŽĚŽƉƌĞƐĞŶƚĞƉůĂŶŽ͕ŽƉƚŽƵͲƐĞƉĞůĂĞůĂďŽƌĂĕĆŽĚĞƵŵ ƷŶŝĐŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽƉĂƌĂŽƐ^/ƉƌŽƉŽƐƚŽƐ͘^ĞŵƉƌĞƋƵĞĂŶşǀĞůůŽĐĂůĞƐƚĞũĂŵƉƌĞƐĞŶƚĞƐĞƐƉĞĐŝĨŝĐŝĚĂĚĞƐƋƵĞ ũƵƐƚŝĨŝƋƵĞŵĂĞůĂďŽƌĂĕĆŽĚĞŵĞĚŝĚĂƐĚĞŐĞƐƚĆŽƉĂƌƚŝĐƵůĂƌĞƐ͕ƚĂůƐĞƌĄĐŽŶƐŝĚĞƌĂĚŽ͘ ƐŵĞĚŝĚĂƐĚĞŐĞƐƚĆŽ͕ŵĞƚĂƐĞŝŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐƌĞůĞǀĂŶƚĞƐŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚŽƐŶŽƉƌĞƐĞŶƚĞWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽĚĞǀĞƌĆŽ ŝŶƚĞŐƌĂƌ ŽƐ ƉƌŽŐƌĂŵĂƐ ĚĞ ŵĞĚŝĚĂƐ Ğ ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ ĚĂ ŝƌĞƚŝǀĂͲYƵĂĚƌŽ ƐƚƌĂƚĠŐŝĂ DĂƌŝŶŚĂ ;YDͿ Ğ ĐŽŶƚƌŝďƵŝƌƉĂƌĂĂĚĞĨŝŶŝĕĆŽ͕ĂǀĂůŝĂĕĆŽĞƌĞǀŝƐĆŽĚĂƐŵĞƚĂƐƌĞůĞǀĂŶƚĞƐĚĞďŽŵĞƐƚĂĚŽĂŵďŝĞŶƚĂůĚĂƐĄŐƵĂƐ ŵĂƌŝŶŚĂƐ͕ƐĞŶĚŽŽŝŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽĚĞƉƌŽƐƐĞĐƵĕĆŽĚŽƐŽďũĞƚŝǀŽƐĚĂYDŶŽƋƵĞĚŝnjƌĞƐƉĞŝƚŽăĐŽŶĐƌĞƚŝnjĂĕĆŽ ĚĂƐŵĞĚŝĚĂƐĞƐƉĂĐŝĂŝƐ;ZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬͿĞĚŽƐĚĞƐĐƌŝƚŽƌĞƐĚĞďŝŽĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƌĞůĂƚŝǀŽƐăƐĞƐƉĠĐŝĞƐĞŚĂďŝƚĂƚƐ ƉƌŽƚĞŐŝĚŽƐŶŽąŵďŝƚŽĚĂƐŝƌĞƚŝǀĂƐǀĞƐĞ,ĂďŝƚĂƚƐ͘ ŽŵĞƐŵŽŵŽĚŽ͕ƚĂůĚĞǀĞƌĄĂĐŽŶƚĞĐĞƌŶŽƋƵĞĚŝnjƌĞƐƉĞŝƚŽăĂƉůŝĐĂĕĆŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂͲYƵĂĚƌŽĚĂŐƵĂ;YͿ͕ ƉĂƌƚŝĐƵůĂƌŵĞŶƚĞ ŶĂƐ ĄŐƵĂƐ ĐŽƐƚĞŝƌĂƐ Ğ ĚĞ ƚƌĂŶƐŝĕĆŽ͕ ĂƚƌĂǀĠƐ ĚĂ ŝŶƚĞŐƌĂĕĆŽ ĚĂƐ ŵĞĚŝĚĂƐ ƌĞůĞǀĂŶƚĞƐ ĚŽ ƉƌĞƐĞŶƚĞWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽŶŽƐŝŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽƐĚĞŐĞƐƚĆŽĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĞƐƉĞĐşĨŝĐŽƐĚĂY͕ĐŽŵŽƐĞũĂŽĐĂƐŽ ĚŽƐ WůĂŶŽƐ ĚĞ 'ĞƐƚĆŽ ĚĞ ZĞŐŝĆŽ ,ŝĚƌŽŐƌĄĨŝĐĂ͕ Ğ ŶĂƐ ĚĞĨŝŶŝĕĆŽ Ğ ƉƌŽƐƐĞĐƵĕĆŽ ĚĂƐ ŵĞƚĂƐ ĚŽ ďŽŵ ĞƐƚĂĚŽ ĞĐŽůſŐŝĐŽ ĚĂƐ ĄŐƵĂƐ͕ ŶŽ ƋƵĞ Ěŝnj ƌĞƐƉĞŝƚŽ ĂŽƐ ŚĂďŝƚĂƚƐ ĚĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐ ƉƌŽƚĞŐŝĚĂƐĂůǀŽ ĚŽ ƉƌĞƐĞŶƚĞ WůĂŶŽ ĚĞ 'ĞƐƚĆŽ͘ EĞƐƚĞĞŶƋƵĂĚƌĂŵĞŶƚŽ͕ŽƉƌĞƐĞŶƚĞWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽ͕ĐƵũŽƉƌĂnjŽĚĞǀŝŐġŶĐŝĂĠĚĞϭϬĂŶŽƐ͕ĞŶĐĞƌƌĂ͕ŶĂƐƵĂ ĞƐƐġŶĐŝĂ͕ŽƌŝĞŶƚĂĕƁĞƐƉĂƌĂĂĂĚĞƋƵĂĚĂŐĞƐƚĆŽŶĞƐƚĞƐƚĞƌƌŝƚſƌŝŽƐ͕ĞŵŵĂƚĠƌŝĂĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂŶĂƚƵƌĞnjĂ͕ ĐŽŶĐĞƌƚĂŶĚŽ ĂƐ ĐŽŵƉĞƚġŶĐŝĂƐ ĞŶƚƌĞ ĂƐ ĄƌĞĂƐ ĚĞ ŐŽǀĞƌŶĂĕĆŽ ĐŽŵ ũƵƌŝƐĚŝĕĆŽ ŶĞƐƚĂ ŵĂƚĠƌŝĂ͕ Ă ƐĂďĞƌ ĚŽ ĂŵďŝĞŶƚĞ Ğ ĚŽ ŵĂƌ͘ EĞƐƚĞ ƐĞŶƚŝĚŽ͕ ĚĞǀĞƌĆŽ ĂƐ ƌĞĨĞƌŝĚĂƐ ŽƌŝĞŶƚĂĕƁĞƐ ĚĞ ŐĞƐƚĆŽ ƐĞƌ ǀĞƌƚŝĚĂƐ ŶŽ WůĂŶŽ ĚĞ ^ŝƚƵĂĕĆŽĚŽKƌĚĞŶĂŵŶĞƚŽĚŽƐƉĂĕŽDĂƌşƚŝŵŽEĂĐŝŽŶĂů;W^KDͿ͘ K ƉƌĞƐĞŶƚĞ ĚŽĐƵŵĞŶƚŽ Ġ͕ Ğŵ ƚĞƌŵŽƐ ĞƐƚƌƵƚƵƌĂŝƐ͕ ĐŽŵƉŽƐƚŽ ƉŽƌ ƵŵĂ ĐĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂĕĆŽ ƐƵŵĄƌŝĂ ĚŽƐ ^/ ƉƌŽƉŽƐƚŽƐ͕ ƵŵĂ ĐŽŵƉŽŶĞŶƚĞ ĚĞ ůŽŶŐŽ ƉƌĂnjŽ ;DŝƐƐĆŽ Ğ ŽďũĞƚŝǀŽƐ ŐĞƌĂŝƐ ƉĂƌĂ Ă ŐĞƐƚĆŽ ĚŽƐ ^/Ϳ͕ Ž WůĂŶŽ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůĞŶĞdžŽĐŽŵŽƐĨŽƌŵƵůĄƌŝŽƐĚĞĚĂĚŽƐŶŽƌŵĂůŝnjĂĚŽƐĚŽƌĞůĂƚſƌŝŽĂŽĂďƌŝŐŽĚŽƌƚǑϭϳĚĂŝƌĞĐƚŝǀĂ ,ĂďŝƚĂƚƐ͘     ϭϬ ĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϭϰϬͬϵϵ͕ĚĞϮϰͬϬϰ͕ƌĞƉƵďůŝĐĂĚŽƉĞůŽĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϰϵͬϮϬϬϱ͕ĚĞϮϮͬϬϰ͕ĂůƚĞƌĂĚŽƉĞůŽĞĐƌĞƚŽͲ>ĞŝŶ͘ǑϭϱϲͲͬϮϬϭϯ͕ĚĞϴͬϭϭ͘ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3147 ϭ͘ ZdZ/Ks>/KK^^1d/K^ ϭ͘ϭ ĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂĕĆŽ ϭ͘ϭ͘ϭ ŝƉůŽŵĂƐĚĞĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽ ĚĞƐŝŐŶĂĕĆŽĚĞ^şƚŝŽƐĞŵŵĞŝŽŵĂƌŝŶŚŽ͕ĂŽĂďƌŝŐŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ͕ĐŽŶƚĞŵƉůĂĚƵĂƐĄƌĞĂƐ͗ y hŵĂŶŽǀĂĄƌĞĂ͗DĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͘ y ůĂƌŐĂŵĞŶƚŽĚŽ^/ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ;WdKEϬϬϭϮͿ͘ ϭ͘ϭ͘Ϯ >ŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ ůŽĐĂůŝnjĂĕĆŽĚŽƐĚŽŝƐ^şƚŝŽƐƉƌŽƉŽƐƚŽƐĞƐƚĄƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂĚĂŶĂ&ŝŐƵƌĂϭ͘ ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ ƚŽƚĂůŝĚĂĚĞĚŽ^şƚŝŽ͕ƋƵĞĂďƌĂŶŐĞƵŵĂĄƌĞĂĚĞϱϬϮϲ͕ϳϯϵϴŬŵϮ͕ĚĞƐĞŶǀŽůǀĞͲƐĞĞdžĐůƵƐŝǀĂŵĞŶƚĞĞŵ ŵĞŝŽŵĂƌŝŶŚŽĞŶƚƌĞĂnjŽŶĂĚĞDĂĐĞĚĂ͕ŶŽƐĞƵůŝŵŝƚĞEŽƌƚĞ͕ĞĂWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͕ŶŽůŝŵŝƚĞ^Ƶů͘njŽŶĂ ĚĞĨŝŶŝĚĂĞƐƚĞŶĚĞͲƐĞĚŽůŝƚŽƌĂů;ĞdžĐĞƚŽĞŵĨƌĞŶƚĞă&ŽnjĚŽZŝŽsŽƵŐĂͲnjŽŶĂũĄĂďƌĂŶŐŝĚĂƉĞůŽ^/ZŝĂĚĞ ǀĞŝƌŽͿ ĂƚĠ ĂŽ ďŽƌĚŽ ĚĂ ƉůĂƚĂĨŽƌŵĂ ĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͘ EĞƐƚĂ ĄƌĞĂ Ă ƉůĂƚĂĨŽƌŵĂ ĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂů Ġ ĞdžƚĞŶƐĂ Ğ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂƵŵĂůĂƌŐƵƌĂŵĠĚŝĂƐƵƉĞƌŝŽƌĂϱϬŬŵ͕ĐŽŵŽďŽƌĚŽĚĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂĂĚĞĨŝŶŝƌͲƐĞƉŽƌǀŽůƚĂĚŽƐ ϭϲϬ ŵ ĚĞ ƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞ͘ K ŵĂƉĂ ĚĞ ůŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĂ ĄƌĞĂ Ğ ŝŶĨŽƌŵĂĕĆŽ ŵĂŝƐ ĚĞƚĂůŚĂĚĂ ƉŽĚĞŵ ƐĞƌ ĐŽŶƐƵůƚĂĚŽƐŶŽEyKĂŽƉƌĞƐĞŶƚĞĚŽĐƵŵĞŶƚŽ͘ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ K ^şƚŝŽ ŽƐƚĂ ^ƵĚŽĞƐƚĞ ĂďƌĂŶŐĞ ƵŵĂ ĄƌĞĂ ŵĂƌŝŶŚĂ ĚĞ ϭ ϰϳϴ͕ϲϬϳ Ŭŵ Ϯ Ğ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂ ƵŵĂ ŐƌĂŶĚĞ ĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞ ĚĞ ŚĂďŝƚĂƚƐ ŵĂƌŝŶŚŽƐ͕ ĐŽƐƚĞŝƌŽƐ͕ ŝŶĐůƵŝŶĚŽ ƐĂƉĂŝƐ͕ ĨĂůĠƐŝĂƐ͕ƐŝƐƚĞŵĂƐ ĚƵŶĂƌĞƐĞ ƐŝƐƚĞŵĂƐ ůĂŐƵŶĂƌĞƐ͘ŵƚĞƌŵŽƐĚĞďĂƚŝŵĞƚƌŝĂŽƐŚĂďŝƚĂƚƐŵĂƌŝŶŚŽƐŽĐŽƌƌĞŵĂŽůŽŶŐŽĚĞƵŵĂĄƌĞĂĐŽŵĚĞĐůŝǀĞƐ ƐƵĂǀĞƐ͕ĞƐƚĂŶĚŽŽƐůŝŵŝƚĞƐĞdžƚĞƌŝŽƌĞƐĚŽ^şƚŝŽĚĞĨŝŶŝĚŽƐŶĂƉƌŽdžŝŵŝĚĂĚĞĚŽďŽƌĚŽĚŽƚĂůƵĚĞ͘EĂnjŽŶĂ ĚĞ^ĂŐƌĞƐĞĐŽƐƚĂůŐĂƌǀŝĂ͕Ž^şƚŝŽĠŵĂŝƐůĂƌŐŽ͕ĂƐƐŽĐŝĂĚŽĂƵŵĂĄƌĞĂŽŶĚĞĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂƚĂŵďĠŵĠ ŵĂŝƐ ĞdžƚĞŶƐĂ͘ ƐƚĞ ^şƚŝŽ Ġ ƚĂŵďĠŵ ŝŶĨůƵĞŶĐŝĂĚŽ ƉĞůĂ ƉƌŽdžŝŵŝĚĂĚĞ ĚĞ ĚŽŝƐ ĐĂŶŚƁĞƐ ƐƵďŵĂƌŝŶŽƐ ;^͘ sŝĐĞŶƚĞ Ğ WŽƌƚŝŵĆŽͿ͘ K ŵĂƉĂ ĚĞ ůŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĂ ĄƌĞĂ Ğ ŝŶĨŽƌŵĂĕĆŽ ŵĂŝƐ ĚĞƚĂůŚĂĚĂ ƉŽĚĞŵ ƐĞƌ ĐŽŶƐƵůƚĂĚŽƐŶŽEyKĂŽƉƌĞƐĞŶƚĞĚŽĐƵŵĞŶƚŽ͘  3148 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019  &ŝŐƵƌĂϭͲ>ŽĐĂůŝnjĂĕĆŽĚŽƐ^şƚŝŽƐ͘ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3149 ϭ͘ϭ͘ϯ͘ /ŶĨŽƌŵĂĕĆŽĞĐŽůſŐŝĐĂ ƐĄƌĞĂƐƋƵĞŝŶƚĞŐƌĂŵŽ^/ĂĐŽůŚĞŵƵŵĐŽŶũƵŶƚŽĚĞǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐƉĂƌĂĂƌĞŐŝĆŽŵĂƌŝŶŚĂĚŽDĂƌƚůąŶƚŝĐŽ ;Dd>ͿƉƌŽƚĞŐŝĚŽƐƉĞůĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ ƋƵĞ ƌĞƐƉŽŶĚĞŵĂŽƐĐƌŝƚĠƌŝŽƐƐƵďũĂĐĞŶƚĞƐ ăĚĞƐŝŐŶĂĕĆŽĚĞ ƐşƚŝŽƐ EĂƚƵƌĂϮϬϬϬϭϭ͘ ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ EĞƐƚĂĄƌĞĂĂĐŽďĞƌƚƵƌĂƐĞĚŝŵĞŶƚĂƌĞǵ ŵĂŝŽƌŝƚĂƌŝĂŵĞŶƚĞĚŽƚŝƉŽĂƌĞŶŽƐŽ͘KŚĂďŝƚĂƚϭϭϭϬͲĂŶĐŽƐĚĞ ƌĞŝĂͲŽĐŽƌƌĞĞŵĐĞƌĐĂĚĞϭϬйĚĂĄƌĞĂƚŽƚĂůĞƐƵƌŐĞŵĂŝƐũƵŶƚŽăĐŽƐƚĂ͘hŵĂŵŝƐƚƵƌĂĚĞƐĞĚŝŵĞŶƚŽƐ ĂƌĞŶŽƐŽƐĞůŽĚŽƐŽƐĠŵĂŝƐĨƌĞƋƵĞŶƚĞŶĂƐĄƌĞĂƐŵĂŝƐĞdžƚĞƌŶĂƐĚĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂĂƚĠĂŽƐĞƵďŽƌĚŽĞŶĂƐ ĄƌĞĂƐŵĂŝƐŝŶƚĞƌŵĠĚŝĂƐĚŽ^şƚŝŽ;ĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞĞŵĨƌĞŶƚĞĂǀĞŝƌŽĞĂ^ƵůĚĂ&ŝŐƵĞŝƌĂĚĂ&ŽnjͿŽĐŽƌƌĞŵ ĞdžƚĞŶƐĂƐĄƌĞĂƐĚĞƐĞĚŝŵĞŶƚŽƐŵŝƐƚŽƐĚŽƚŝƉŽĂƌĞŝĂůŽĚŽͲĐĂƐĐĂůŚĞŶƚĂ͘ sĄƌŝŽƐĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽƐƌŽĐŚŽƐŽƐŽĐŽƌƌĞŵĂůŝŶŚĂĚŽƐăĐŽƐƚĂ͕ĂƉĂƌƚŝƌĚĂďĂƚŝŵĠƚƌŝĐĂĚŽƐϳϬŵ͘ƷŶŝĐĂ ĞdžĐĞĕĆŽƐĆŽŽƐĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽƐƌŽĐŚŽƐŽƐƋƵĞŽĐŽƌƌĞŵĞŶƚƌĞĂWƌĂŝĂĚĞYƵŝĂŝŽƐĞƵĂƌĐŽƐĞƋƵĞĞƐƚĆŽ ĂƐƐŽĐŝĂĚŽƐăƉƌĞƐĞŶĕĂĚŽĐĂďŽDŽŶĚĞŐŽ͘ƐƚĞƐĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽƐĞŶƋƵĂĚƌĂŵͲƐĞŶĂƚŝƉŽůŽŐŝĂĚŽ,ĂďŝƚĂƚ ϭϭϳϬʹZĞĐŝĨĞƐʹĞĐŽďƌĞŵĐĞƌĐĂĚĞϭϭйĚĂĄƌĞĂƚŽƚĂůĚŽ^şƚŝŽ͘ ŵnjŽŶĂƐĚĞďĂŝdžĂƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞŽ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂĂƉƌĞƐĞŶƚĂƵŵĂĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽŵƵŝƚŽ ĞƋƵŝůŝďƌĂĚĂĚĞďĂŶĐŽƐĚĞĂƌĞŝĂĞƌĞĐŝĨĞƐ͕ŚĂďŝƚĂƚƐŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐƉĂƌĂŽŽƚŽ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿĞŵ ƚĞƌŵŽƐĚĞƉƌŽĐƵƌĂĚĞƉƌĞƐĂƐĚĞŵĞƌƐĂŝƐ͘njŽŶĂĂƉƌĞƐĞŶƚĂĨƌĞŶƚĞƐŽĐĞąŶŝĐĂƐƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀĂƐĂĨĂƐƚĂĚĂƐĚĂ ĐŽƐƚĂ͕ƋƵĞƉŽĚĞŵĞƐƚĂƌĂƐƐŽĐŝĂĚĂƐĂŽƵƐŽŵĂŝƐŽĨĨƐŚŽƌĞĚŽŚĂďŝƚĂƚƉĞůŽŽƚŽ͘ ŵƚĞƌŵŽƐŐůŽďĂŝƐ͕ŽĞƐƚĂĚŽĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽƐŚĂďŝƚĂƚƐŵĂƌŝŶŚŽƐ;ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂŵƵŝƚŽĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂĞ ĞƋƵŝůŝďƌĂĚĂ ĚĞ ŚĂďŝƚĂƚƐͿ ĐŽŶƐŝĚĞƌĂĚŽƐ ƌĞůĞǀĂŶƚĞƐ ƉĂƌĂ Ž ŽƚŽ ƉŽĚĞ ƐĞƌ ĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĚŽ ĐŽŵŽ ͞ďŽŵ͟ Ă ͞ŵƵŝƚŽ ďŽŵ͕͟ ĂƉĞƐĂƌ ĚĂ ŝŶƚĞŶƐŝĚĂĚĞ ƌĞŐŝƐƚĂĚĂ Ğŵ ĂůŐƵŵĂƐ ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ŚƵŵĂŶĂƐ͕ ŶŽŵĞĂĚĂŵĞŶƚĞ Ă ƉĞƐĐĂĞŽƚƌĄĨĞŐŽŵĂƌşƚŝŵŽ͘ KƐ ĨĞŶſŵĞŶŽƐ ĚĞ ĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽ ĐŽƐƚĞŝƌŽ Ğ Ă ŝŶĨůƵġŶĐŝĂ ĚŽƐ ƌŝŽƐ sŽƵŐĂ Ğ DŽŶĚĞŐŽ ĐŽŵ ĐĂƵĚĂŝƐ ƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀŽƐ ĨĂnjĞŵ ĚĞƐƚĞ ^şƚŝŽ ƵŵĂ ĄƌĞĂ ĐŽŵ ĞůĞǀĂĚĂ ƉƌŽĚƵƚŝǀŝĚĂĚĞ ƋƵĞ͕ ĂƐƐŽĐŝĂĚŽƐ ĂŽƐ ŚĂďŝƚĂƚƐ ŵĂƌŝŶŚŽƐ ƉƌĞƐĞŶƚĞƐ ŶĂ ĄƌĞĂ͕ ƉĞƌŵŝƚĞŵ Ă ƉƌĞƐĞŶĕĂ ĚĞ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞƐ ĚĞ ĨůŽƌĂ Ğ ĨĂƵŶĂ ďĂƐƚĂŶƚĞ ĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂƐĞĂďƵŶĚĂŶƚĞƐ͘ ŵ ƚĞƌŵŽƐ ĚĞ ĐĞƚĄĐĞŽƐ͕ ĞƐƚĞ ƐşƚŝŽ ĨĂnj ƉĂƌƚĞ ĚĞ ƵŵĂ ĄƌĞĂ ŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚĂ ĐŽŵŽ ͞,ĂďŝƚĂƚ ƌşƚŝĐŽ ƉĂƌĂ ĞƚĄĐĞŽƐ͕͟ŽŶĚĞŽĐŽƌƌĞƵŵĂĞůĞǀĂĚĂĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚĞĞƐƉĠĐŝĞƐ͕ĂůŐƵŵĂƐĐŽŵĂďƵŶĚąŶĐŝĂĞůĞǀĂĚĂĐŽŵŽ ĠŽĐĂƐŽĚŽ'ŽůĨŝŶŚŽͲĐŽŵƵŵ;ĞůƉŚŝŶƵƐĚĞůƉŚŝƐͿĞĚŽZŽĂnj;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿ͘ ZĞůĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞ ăƐ ĚƵĂƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐ ĚĞ ĐĞƚĄĐĞŽƐ ĂůǀŽ Ž ^şƚŝŽ ĞŶŐůŽďĂ͕ ƉŽƚĞŶĐŝĂůŵĞŶƚĞ͕ ϱϵϰ ŽƚŽƐ͕ ĐŽŶƐƚŝƚƵŝŶĚŽŽƉƌŝŶĐŝƉĂůŶƷĐůĞŽƌĞƉƌŽĚƵƚŽƌĞŵWŽƌƚƵŐĂů;ϯϭ͕ϴϮй ĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽŶĂĐŝŽŶĂůĞƐƚŝŵĂĚĂă ƉƌĞƐĞŶƚĞĚĂƚĂʹŽŶƚŝŶĞŶƚĞͿĞϭϲϴZŽĂnjĞƐ;Ϯ͕ϯϴйĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽŶĂĐŝŽŶĂůĞƐƚŝŵĂĚĂăƉƌĞƐĞŶƚĞĚĂƚĂ ͲŽŶƚŝŶĞŶƚĞĞDĂĚĞŝƌĂͿ͘ EŽĐĂƐŽƉĂƌƚŝĐƵůĂƌĚŽŽƚŽĞƐƚĂĄƌĞĂĞŶŐůŽďĂŽŶƷĐůĞŽƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂůŵĂŝƐŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞĞŵƚĞƌŵŽƐĚĞ ĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ Ğ ĂďƵŶĚąŶĐŝĂ ĚĞ WŽƌƚƵŐĂů ŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͕ ĞƐƚĂŶĚŽ ŝŐƵĂůŵĞŶƚĞ ĐŽŵƉƌŽǀĂĚĂ ƵŵĂ ĞůĞǀĂĚĂ ƉƌŽďĂďŝůŝĚĂĚĞĚĞŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĚĞŽƚŽƐ͕ƚĂŶƚŽĞŵĂŵďŝĞŶƚĞĐŽƐƚĞŝƌŽĐŽŵŽĞŵnjŽŶĂƐŽĨĨƐŚŽƌĞ͕ĚĞǀŝĚŽă ŵĂŝŽƌĞdžƚĞŶƐĆŽĚĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůŶĞƐƚĂnjŽŶĂĚĂĐŽƐƚĂ͘ƉĞƐĂƌĚĞƐĞƌĞŐŝƐƚĂƌƵŵĂƵƚŝůŝnjĂĕĆŽ ĐŽƐƚĞŝƌĂŵĂŝƐŝŶƚĞŶƐĂ͕ŚĄĞǀŝĚġŶĐŝĂƐĚĞƵŵĂĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽŐĞŶĞƌĂůŝnjĂĚĂĚĂĞƐƉĠĐŝĞĞŵƚŽĚĂĂĄƌĞĂ;ĂƚĠ ăďĂƚŝŵĠƚƌŝĐĂĚŽƐϮϬϬŵͿ͕ĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞĚƵƌĂŶƚĞĂĠƉŽĐĂĚĞŶĂƐĐŝŵĞŶƚŽƐĞĚƵƌĂŶƚĞŽƐƉĞƌşŽĚŽƐĚĞ ŵĂŝŽƌ ƉƌĞƐƐĆŽ ĚĞ ƉĞƐĐĂ ũƵŶƚŽ ă ĐŽƐƚĂ͘ džŝƐƚĞŵ ĞǀŝĚġŶĐŝĂƐ ĚĞ ƋƵĞ ƐĞƌĄ Ƶŵ ĚŽƐ ƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐ ŶƷĐůĞŽƐ ĚĂĚŽƌĞƐ ƉĂƌĂ ƌĞŐŝƁĞƐ ĐŽŵŵĞŶŽƌŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĞ ĂďƵŶĚąŶĐŝĂ͘ ƉĞƐĂƌ ĚŽ ŝƐŽůĂŵĞŶƚŽ ƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂůĞŵ ƌĞůĂĕĆŽăƐƌĞƐƚĂŶƚĞƐƉŽƉƵůĂĕƁĞƐĞƵƌŽƉĞŝĂƐ͕ŽƐŝŶĚŝǀşĚƵŽƐƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶĞƐƚĂƌĞŐŝĆŽĂƉĂƌĞŶƚĂŵƚĞƌƵŵĂ  ϭϭ WĂƌĂĂĄƌĞĂŵĂƌŝŶŚĂĞƐƚĞƐǀĂůŽƌĞƐĞƐƚĆŽŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚŽƐŶĂůŝƐƚĂĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂƉĂƌĂĂZĞŐŝĆŽŝŽŐĞŽŐƌĄĨŝĐĂĚŽDĂƌƚůąŶƚŝĐŽ;Dd>ͲƌĞŐŝĆŽŵĂƌŝŶŚĂ ŽŶĚĞƐĞĞŶƋƵĂĚƌĂŽŵĂƌĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůƉŽƌƚƵŐƵġƐͿ͕ƉƌŽĚƵnjŝĚĂŶŽąŵďŝƚŽĚŽƉƌŽĐĞƐƐŽĚĞƌĞůĂƚŽĚĞĐŽƌƌĞŶƚĞĚĂĂƉůŝĐĂĕĆŽĚŽĂƌƚ͘͘Ǒϭϳ͘ǑĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ ;ϮϬϬϳͲϮϬϭϮͿ͘ 3150 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ĨŽƌƚĞůŝŐĂĕĆŽĂŽƐŶƷĐůĞŽƐƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂŝƐŐĂůĞŐŽƐ͕ĨŽƌŵĂŶĚŽƵŵĐŽŶƚşŶƵŽĚĞƐĚĞĂƌĞŐŝĆŽĚĂEĂnjĂƌĠĂƚĠ ĂŽĂďŽ&ŝŶŝƐƚĞƌƌĂ͕ŶĂ'ĂůŝnjĂ͘ K ^şƚŝŽ Ġ ŝŐƵĂůŵĞŶƚĞ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞ Ğŵ ƚĞƌŵŽƐ ĚĞ ƌĠƉƚĞŝƐ ŵĂƌŝŶŚŽƐ͕ ĨĂnjĞŶĚŽ ƉĂƌƚĞ ĚŽ ĐŽƌƌĞĚŽƌ ĚĞ ƉĂƐƐĂŐĞŵĚĞĚƵĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞƚĂƌƚĂƌƵŐĂƐŵĂƌŝŶŚĂƐ;dĂƌƚĂƌƵŐĂͲďŽďĂʹĂƌĞƚƚĂĐĂƌĞƚƚĂĞdĂƌƚĂƌƵŐĂͲĚĞͲ ĐŽƵƌŽʹĞƌŵŽĐŚĞůLJƐĐŽƌŝĂĐĞĂͿƋƵĞŽĐŽƌƌĞŵĚĞĨŽƌŵĂĐŽŶƚşŶƵĂ͕ĞŵďŽƌĂŽĐĂƐŝŽŶĂů͕ĂŽůŽŶŐŽĚĂĐŽƐƚĂ ĚĞWŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͘ ƐƚƌġƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞƉĞŝdžĞŵŝŐƌĂĚŽƌĂƐĂŶĄĚƌŽŵĂƐ;^ĄǀĞůͲůŽƐĂĂůŽƐĂ͕^ĂǀĞůŚĂͲůŽƐĂĨĂůůĂdžĞ>ĂŵƉƌĞŝĂ Ͳ WĞƚƌŽŵLJnjŽŶ ŵĂƌŝŶƵƐͿ ƉƌĞƐĞŶƚĞƐ ŶŽ ^şƚŝŽ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂŵ ĐŽŶĐĞŶƚƌĂĕƁĞƐ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐ ŶŽ ƉĞƌşŽĚŽ ƉƌĠͲ ƌĞƉƌŽĚƵƚŽƌƋƵĞĂŶƚĞĐĞĚĞŽƐĐĂƵĚĂŝƐĚĞĐŚĂŵĂĚĂĚŽƐƌŝŽƐsŽƵŐĂĞDŽŶĚĞŐŽ͘ dĂďĞůĂϭƌĞƐƵŵĞĂůŝƐƚĂĚĞĞƐƉĠĐŝĞƐĞŚĂďŝƚĂƚƐĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂƉĂƌĂĂƌĞŐŝĆŽŵĂƌŝŶŚĂĚŽDĂƌƚůąŶƚŝĐŽ ;Dd>ͿƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͘ dĂďĞůĂϭʹdžƚƌĂƚŽĚĂůŝƐƚĂĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂĚĞĞƐƉĠĐŝĞƐĞŚĂďŝƚĂƚƐƉĂƌĂĂƌĞŐŝĆŽDd>ƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲ WƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ ſĚŝŐŽ ƐƉĠĐŝĞ WŽƉƵůĂĕĆŽŶŽ^şƚŝŽ ǀĂůŝĂĕĆŽĚŽ^şƚŝŽΎ   dĂŵĂŶŚŽ YƵĂůŝĚĂĚĞ dŝƉŽ ĂƚĞŐŽƌŝĂ WŽƉ͘ ŽŶƐ͘ /ƐŽů͘ 'ůŽďĂů DŝŶ͘ DĄdž͘ ĚĂĚŽƐ ϭϬϵϱ WĞƚƌŽŵLJnjŽŶŵĂƌŝŶƵƐ    W      ϭϭϬϮ ůŽƐĂĂůŽƐĂ    W      ϭϭϬϯ ůŽƐĂĨĂůůĂdž    W      ϭϮϮϰ ĂƌĞƚƚĂĐĂƌĞƚƚĂ W   W      ϭϯϱϭ WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂ W ϭϰϵ ϲϯϱ       ϭϯϰϵ dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ W ϴϭ ϰϮϭ        ,ĂďŝƚĂƚ YƵĂůŝĚĂĚĞ ǀĂůŝĂĕĆŽĚŽŚĂďŝƚĂƚΎ ƌĞĂ;ŚĂͿ ƌĞĂƌĞůĂƚŝǀĂ ſĚŝŐŽ EŽŵĞ ĚĂĚŽƐ ŽŶƐ͘ 'ůŽďĂů ĂŶĐŽƐĚĞĂƌĞŝĂƉĞƌŵĂŶĞŶƚĞŵĞŶƚĞĐŽďĞƌƚŽƐƉŽƌĄŐƵĂ ϭϭϭϬ ϱϬϰϴϳ͘ϯ     ĚŽŵĂƌƉŽƵĐŽƉƌŽĨƵŶĚĂ ϭϭϳϬ ZĞĐŝĨĞƐ ϱϵϱϵϯ͘ϵ     >ĞŐĞŶĚĂ͗ WŽƉƵůĂĕĆŽ͗dŝƉŽ͗WʹƉĞƌŵĂŶĞŶƚĞ͖ʹĐŽŶĐĞŶƚƌĂĕĆŽ ĂƚĞŐŽƌŝĂ͗ʹĐŽŵƵŵ͖WʹƉƌĞƐĞŶƚĞ YƵĂůŝĚĂĚĞĚŽƐĚĂĚŽƐ͗ʹďŽŵ͖DʹŵĠĚŝŽ͖ͲŝŶĨŽƌŵĂĕĆŽŝŶƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƌĞĂƌĞůĂƚŝǀĂ͗͗ĞŶƚƌĞϭϱйĞϭϬϬй͖͗ĞŶƚƌĞϮйĞϭϱй͖͗ĞŶƚƌĞϬйĞϮй ǀĂůŝĂĕĆŽĚŽ^şƚŝŽĞŵĨƵŶĕĆŽĚĞ͗ ϭͿ WŽƉƵůĂĕĆŽ;WŽƉ͘Ϳ͗ƉƌŽƉŽƌĕĆŽĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽƉƌĞƐĞŶƚĞŶŽůŽĐĂůƌĞůĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞăƉŽƉƵůĂĕĆŽŶĂĐŝŽŶĂů͗͗ϭϬϬйхƉхϭϱй͖͗ϭϱйхƉхϮй͖ ϮйхƉхϬй͖сŶĆŽƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀĂ͖ ϮͿ ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ;ŽŶƐ͘Ϳ͗'ƌĂƵĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽƐĞůĞŵĞŶƚŽƐĚŽŚĂďŝƚĂƚƋƵĞƐĆŽŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐƉĂƌĂĂĞƐƉĠĐŝĞĞƉŽƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞ ƌĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽ͗͗džĐĞůĞŶƚĞĐŽŶĚŝĕĆŽ͖͗ŽĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͖͗ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽŵĠĚŝĂŽƵƌĞĚƵnjŝĚĂ͘ ϯͿ /ƐŽůĂŵĞŶƚŽ;/ƐŽů͘Ϳ͗'ƌĂƵĚĞŝƐŽůĂŵĞŶƚŽĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽ͗͗WŽƉƵůĂĕĆŽ;ƋƵĂƐĞͿŝƐŽůĂĚĂ͖͗WŽƉƵůĂĕĆŽŶĆŽŝƐŽůĂĚĂ͕ŵĂƐŶĂŵĂƌŐĞŵĚĂĄƌĞĂ ĚĞĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ͖͗WŽƉƵůĂĕĆŽŶĆŽŝƐŽůĂĚĂ͕ĞŵƉůĞŶĂĄƌĞĂĚĞĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ ǀĂůŝĂĕĆŽŐůŽďĂů;ĞŵƚĞƌŵŽƐĚĞWŽƉƵůĂĕĆŽ͕ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞ/ƐŽůĂŵĞŶƚŽͿ͗͗džĐĞůĞŶƚĞ͖͗Žŵ͖͗^ŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀŽ ΎĂĚŽƐƌĞƚŝƌĂĚŽƐĚĂƉƌŽƉŽƐƚĂĚĞĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚŽƐşƚŝŽŶŽąŵďŝƚŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ  ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ ĐŽŵƉŽŶĞŶƚĞŵĂƌŝŶŚĂĚĞƐƚĞ^şƚŝŽĠŵƵŝƚŽĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂ͕ĐŽŵƵŵƉƌĞĚŽŵşŶŝŽĚĞZĞĐŝĨĞƐ;,ĂďŝƚĂƚϭϭϳϬͿ ƋƵĞŽĐŽƌƌĞŵĞŵĐĞƌĐĂĚĞϭϯйĚĂĄƌĞĂĚŽ^şƚŝŽ͘KƐĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂ;,ĂďŝƚĂƚϭϭϭϬͿĂƉĞŶĂƐŽĐŽƌƌĞŵĞŵ ĐĞƌĐĂ ĚĞ Ϯй ĚŽ ƐşƚŝŽ Ğ ƐƵƌŐĞŵ ĐŽŵ ƵŵĂ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂ ŵĂŝƐ ĐŽƐƚĞŝƌĂ Ğŵ njŽŶĂƐ ĂďƌŝŐĂĚĂƐ͘ Ɛ 'ƌƵƚĂƐ ^ƵďŵĞƌƐĂƐ;,ĂďŝƚĂƚϴϯϯϬͿĞƐƚĆŽƉƌĞƐĞŶƚĞƐĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞŶĂƌĞŐŝĆŽĚŽƉƌŽŵŽŶƚſƌŝŽĚĞ^ĂŐƌĞƐ͘ƐƚĞ ^şƚŝŽĠƚĂŵďĠŵŝŶĨůƵĞŶĐŝĂĚŽƉĞůĂƉƌŽdžŝŵŝĚĂĚĞĚŽƐĐĂŶŚƁĞƐƐƵďŵĂƌŝŶŽƐĚĞ^͘sŝĐĞŶƚĞĞWŽƌƚŝŵĆŽ͘ KƐ ƚƌġƐ ŚĂďŝƚĂƚƐ ŵĂƌŝŶŚŽƐ ĂůďĞƌŐĂŵ ƵŵĂ ĨůŽƌĂ Ğ ĨĂƵŶĂ ŵƵŝƚŽ ĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂ ĐŽŵ ĚŝǀĞƌƐĂƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐĞŵƚĞƌŵŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞƚĂŵďĠŵĞŵƚĞƌŵŽƐĞĐŽŶſŵŝĐŽƐ͘ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3151 ZĞůĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞăƐĚƵĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐĂůǀŽĞƐƚĞƐşƚŝŽĞŶŐůŽďĂ͕ƉŽƚĞŶĐŝĂůŵĞŶƚĞ͕ƌĞƐƉĞƚŝǀĂŵĞŶƚĞ ϭϬϯ ŽƚŽƐ ;ϱ͕ϱϮй ĚĂ ƉŽƉƵůĂĕĆŽ ŶĂĐŝŽŶĂů ĞƐƚŝŵĂĚĂ ă ƉƌĞƐĞŶƚĞ ĚĂƚĂ ʹ  ŽŶƚŝŶĞŶƚĞͿ Ğ ϲϴ ZŽĂnjĞƐ ;Ϭ͕ϵϲйĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽŶĂĐŝŽŶĂůĞƐƚŝŵĂĚĂăƉƌĞƐĞŶƚĞĚĂƚĂͲŽŶƚŝŶĞŶƚĞĞDĂĚĞŝƌĂͿ͘ EŽĐĂƐŽƉĂƌƚŝĐƵůĂƌĚŽŽƚŽĞƐƚĂƌĞŐŝĆŽƌĞŐŝƐƚĂƵŵƵƐŽŵĂŝƐŝŶƚĞŶƐŽĞŵnjŽŶĂƐŵĂŝƐĐŽƐƚĞŝƌĂƐ͕ŚĂǀĞŶĚŽ ƵŵŵĞŶŽƌƵƐŽĚĂƐnjŽŶĂƐŽĨĨƐŚŽƌĞ͕ĞŵƉĂƌƚĞĚĞǀŝĚŽĂŽĨĂĐƚŽĚĞĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůƐĞƌƉŽƵĐŽ ĞdžƚĞŶƐĂŶĞƐƚĞƐĞƚŽƌĚĂĐŽƐƚĂ͘KƐşƚŝŽĠŵƵŝƚŽŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƉĂƌĂĞƐƚĂĞƐƉĠĐŝĞǀŝƐƚŽƐĞƌƵŵĂnjŽŶĂŽŶĚĞƐĞ ƚĞŵƌĞŐŝƐƚĂĚŽƵŵĨĞŶſŵĞŶŽĚĞĞdžƉĂŶƐĆŽƌĞĐĞŶƚĞĞŽŶĚĞĂƚƵĂůŵĞŶƚĞŽĐŽƌƌĞĐĞƌĐĂĚĞϲйĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽ ŶĂĐŝŽŶĂů͘ƐƚĞ ŶƷĐůĞŽƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂů͕ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞĞŵƚĞƌŵŽƐŶĂĐŝŽŶĂŝƐĞ ŝŶƚĞƌŶĂĐŝŽŶĂŝƐ͕ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŽ ƉƌŝŶĐŝƉĂůŶƷĐůĞŽĚĂĚŽƌĚĞĂŶŝŵĂŝƐƉĂƌĂĂĄƌĞĂǀŝnjŝŶŚĂĚĂŶĚĂůƵnjŝĂ͘ ŵ ƚĞƌŵŽƐ ŐůŽďĂŝƐ͕ Ž ĞƐƚĂĚŽ ĚĞ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ĚŽƐ ŚĂďŝƚĂƚƐ ŵĂƌŝŶŚŽƐ ;ĐŽŵ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂ ŵƵŝƚŽ ĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂĞĞƋƵŝůŝďƌĂĚĂͿĐŽŶƐŝĚĞƌĂĚŽƐƌĞůĞǀĂŶƚĞƐƉĂƌĂŽŽƚŽĠĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĚŽĐŽŵŽ͞ďŽŵ͟Ă͞ŵƵŝƚŽ ďŽŵ͘͟ ZĞůĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞĂŽZŽĂnj͕ŚĄĞǀŝĚġŶĐŝĂƐĚĞƋƵĞŽƐŶƷĐůĞŽƐƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂŝƐĞƐƚĆŽĞŵĐůĂƌŽŝŶĐƌĞŵĞŶƚŽĞ ĚĞ ƋƵĞ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨŽƌƚĞƐ ůŝŐĂĕƁĞƐ ĂŽƐ ŶƷĐůĞŽƐ ƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂŝƐ ŽĐĞąŶŝĐŽƐ Ěà úà ĚĞ ĄĚŝnj Ğ ĚŽ ŵĂƌ DĞĚŝƚĞƌƌąŶĞŽ͕ŚĂǀĞŶĚŽĂůŐƵŵĂƐĞŐƌĞŐĂĕĆŽĞŵƌĞůĂĕĆŽăƐƉŽƉƵůĂĕƁĞƐƌĞƐŝĚĞŶƚĞƐ/ďĠƌŝĐĂƐ͘ƐƚĞŶƷĐůĞŽ ƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂůĂƉĂƌĞŶƚĂĞƐƚĂƌŵĞŶŽƐĂƐƐŽĐŝĂĚŽĂŽƐŶƷĐůĞŽƐƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂŝƐŐĂůĞŐŽƐĚŽƋƵĞŽƐŶƷĐůĞŽƐ ůŽĐĂůŝnjĂĚŽƐĞŵnjŽŶĂƐŵĂŝƐĂŶŽƌƚĞĚĂĐŽƐƚĂWŽƌƚƵŐƵĞƐĂ͘ ƐƚĞƐşƚŝŽŝŶĐŽƌƉŽƌĂĄƌĞĂƐĚĞŵĞŶŽƌƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞĞƌĞĐŝĨĞƐ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐƉĂƌĂŽZŽĂnjŶĂƉƌŽĐƵƌĂĚĞ ƉƌĞƐĂƐĚĞŵĞƌƐĂŝƐ͕ďĞŵĐŽŵŽĄƌĞĂƐƉĞůĄŐŝĐĂƐĐŽŵŐƌĂŶĚĞĚŝŶąŵŝĐĂĞĐŽŵƉůĞdžŝĚĂĚĞŽĐĞĂŶŽŐƌĄĨŝĐĂĞ ďŝŽůſŐŝĐĂƋƵĞƐĞƚƌĂĚƵnjĞŵŶƵŵĂŵĂŝŽƌƉƌŽĚƵƚŝǀŝĚĂĚĞĐŽƐƚĞŝƌĂƋƵĞƐƵƉŽƌƚĂĂĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ ŶĞƐƚĂƌĞŐŝĆŽ͘ ŵ ƚĞƌŵŽƐ ĚĞ ƌĠƉƚĞŝƐ ŵĂƌŝŶŚŽƐ Ž ƐşƚŝŽ ĨĂnj ƉĂƌƚĞ ĚŽ ĐŽƌƌĞĚŽƌ ĚĞ ƉĂƐƐĂŐĞŵ ĚĂƐ ĚƵĂƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐ ĚĞ ƚĂƌƚĂƌƵŐĂƐŵĂƌŝŶŚĂƐ;dĂƌƚĂƌƵŐĂͲďŽďĂĞdĂƌƚĂƌƵŐĂͲĚĞͲĐŽƵƌŽͿƋƵĞŽĐŽƌƌĞŵĚĞĨŽƌŵĂĐŽŶƚşŶƵĂ͕ĞŵďŽƌĂ ŽĐĂƐŝŽŶĂů͕ĂŽůŽŶŐŽĚĂĐŽƐƚĂĚĞWŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͘ dĂďĞůĂϮƌĞƐƵŵĞĂůŝƐƚĂĚĞĞƐƉĠĐŝĞƐĞŚĂďŝƚĂƚƐĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂƉĂƌĂĂƌĞŐŝĆŽŵĂƌŝŶŚĂĚŽDĂƌƚůąŶƚŝĐŽ ;Dd>ͿƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ͘ dĂďĞůĂϮͲdžƚƌĂƚŽĚĂůŝƐƚĂĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂĚĞĞƐƉĠĐŝĞƐĞŚĂďŝƚĂƚƐƉĂƌĂĂƌĞŐŝĆŽŵĂƌŝŶŚĂDd>ƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽ^şƚŝŽ ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ ſĚŝŐŽ ƐƉĠĐŝĞ WŽƉƵůĂĕĆŽŶŽ^şƚŝŽ ǀĂůŝĂĕĆŽĚŽ^şƚŝŽΎ   dĂŵĂŶŚŽ YƵĂůŝĚĂĚĞ dŝƉŽ ĂƚĞŐŽƌŝĂ WŽƉ͘ ŽŶƐ͘ /ƐŽů͘ 'ůŽďĂů DŝŶ͘ DĄdž͘ ĚĂĚŽƐ ϭϭϬϯ ůŽƐĂĨĂůůĂdž Z   W      ϭϮϮϰ ĂƌĞƚƚĂĐĂƌĞƚƚĂ W   W      ϭϯϰϵ dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ W ϯϳ ϭϲϱ W      ϭϯϱϭ WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂ W ϱϰ Ϯϯϭ W       ,ĂďŝƚĂƚ YƵĂůŝĚĂĚĞ ǀĂůŝĂĕĆŽĚŽŚĂďŝƚĂƚΎ ƌĞĂ;ŚĂͿ ƌĞĂƌĞůĂƚŝǀĂ ſĚŝŐŽ EŽŵĞ ĚĂĚŽƐ ŽŶƐ͘ 'ůŽďĂů ĂŶĐŽƐĚĞĂƌĞŝĂƉĞƌŵĂŶĞŶƚĞŵĞŶƚĞĐŽďĞƌƚŽƐƉŽƌ ϭϭϭϬ ϭϭϴϮϵ     ĄŐƵĂĚŽŵĂƌƉŽƵĐŽƉƌŽĨƵŶĚĂ ϭϭϳϬ ZĞĐŝĨĞƐ ϮϱϭϳϬ     ϴϯϯϬ 'ƌƵƚĂƐŵĂƌŝŶŚĂƐƐƵďŵĞƌƐĂƐŽƵƐĞŵŝƐƐƵďŵĞƌƐĂƐ ;ϵŐƌƵƚĂƐͿ D    >ĞŐĞŶĚĂ͗ WŽƉƵůĂĕĆŽ͗dŝƉŽ͗WʹƉĞƌŵĂŶĞŶƚĞ͖ʹĐŽŶĐĞŶƚƌĂĕĆŽ ĂƚĞŐŽƌŝĂ͗ʹĐŽŵƵŵ͖WʹƉƌĞƐĞŶƚĞ YƵĂůŝĚĂĚĞĚŽƐĚĂĚŽƐ͗ʹďŽŵ͖DͲŵĠĚŝŽ͖ͲŝŶĨŽƌŵĂĕĆŽŝŶƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƌĞĂƌĞůĂƚŝǀĂ͗͗ĞŶƚƌĞϭϱйĞϭϬϬй͖͗ĞŶƚƌĞϮйĞϭϱй͖͗ĞŶƚƌĞϬйĞϮй ǀĂůŝĂĕĆŽĚŽ^şƚŝŽĞŵĨƵŶĕĆŽĚĞ͗ ϭͿ WŽƉƵůĂĕĆŽ;WŽƉ͘Ϳ͗ƉƌŽƉŽƌĕĆŽĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽƉƌĞƐĞŶƚĞŶŽůŽĐĂůƌĞůĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞăƉŽƉƵůĂĕĆŽŶĂĐŝŽŶĂů͗͗ϭϬϬйхƉхϭϱй͖͗ϭϱйхƉхϮй͖ ϮйхƉхϬй͖сŶĆŽƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀĂ͖ ϮͿ ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ;ŽŶƐ͘Ϳ͗'ƌĂƵĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽƐĞůĞŵĞŶƚŽƐĚŽŚĂďŝƚĂƚƋƵĞƐĆŽŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐƉĂƌĂĂĞƐƉĠĐŝĞĞƉŽƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞ ƌĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽ͗͗džĐĞůĞŶƚĞĐŽŶĚŝĕĆŽ͖͗ŽĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͖͗ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽŵĠĚŝĂŽƵƌĞĚƵnjŝĚĂ͘ 3152 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ϯͿ /ƐŽůĂŵĞŶƚŽ;/ƐŽů͘Ϳ͗'ƌĂƵĚĞŝƐŽůĂŵĞŶƚŽĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽ͗͗WŽƉƵůĂĕĆŽ;ƋƵĂƐĞͿŝƐŽůĂĚĂ͖͗WŽƉƵůĂĕĆŽŶĆŽŝƐŽůĂĚĂ͕ŵĂƐŶĂŵĂƌŐĞŵĚĂĄƌĞĂ ĚĞĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ͖͗WŽƉƵůĂĕĆŽŶĆŽŝƐŽůĂĚĂ͕ĞŵƉůĞŶĂĄƌĞĂĚĞĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ ǀĂůŝĂĕĆŽŐůŽďĂů;ĞŵƚĞƌŵŽƐĚĞWŽƉƵůĂĕĆŽ͕ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞ/ƐŽůĂŵĞŶƚŽͿ͗͗džĐĞůĞŶƚĞ͖͗Žŵ͖͗^ŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀŽ ΎĂĚŽƐƌĞƚŝƌĂĚŽƐĚĂƉƌŽƉŽƐƚĂĚĞĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚŽƐşƚŝŽŶŽąŵďŝƚŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ  ϭ͘Ϯ͘ǀĂůŝĂĕĆŽĚŽƐ^şƚŝŽƐ ϭ͘Ϯ͘ϭ͘ ^ŝƚƵĂĕĆŽůĞŐĂů ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ K^şƚŝŽDĂĐĞĚĂʹWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͕ĐŽŵƵŵĂĄƌĞĂĞdžĐůƵƐŝǀĂŵĞŶƚĞŵĂƌŝŶŚĂ͕ƚĞŵĚƵĂƐƉĞƋƵĞŶĂƐĄƌĞĂƐ ŝŶĐůƵşĚĂƐ ŶĂ ZĞƐĞƌǀĂ EĂƚƵƌĂů ĚĂƐ ƵŶĂƐ ĚĞ ^͘ :ĂĐŝŶƚŽ ;ZE^:Ϳ Ğ ŶŽ DŽŶƵŵĞŶƚŽ EĂƚƵƌĂů ĚŽ ĂďŽ DŽŶĚĞŐŽ;DEDͿ͘ K WůĂŶŽ ĚĞ KƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ĚĂ ZE^: ;ZD Ŷ͘Ǒ ϳϲͬϮϬϬϱͿ ŝŶƚĞƌĚŝƚĂ Ă ƉĞƐĐĂ͕ Ă ƉĞƌƚƵƌďĂĕĆŽ͕ ĐŽůŚĞŝƚĂ͕ ĐĂƉƚƵƌĂ͕ĂďĂƚĞŽƵĚĞƚĞŶĕĆŽĚĞŝŶĚŝǀşĚƵŽƐŽƵƉĂƌƚĞĚĞŝŶĚŝǀşĚƵŽƐĚĞƋƵĂŝƐƋƵĞƌĞƐƉĠĐŝĞƐǀĞŐĞƚĂŝƐŽƵ ĂŶŝŵĂŝƐ͕ĞĂƉĞƌŵĂŶġŶĐŝĂŶĂĄƌĞĂŵĂƌşƚŝŵĂ͕ŽĂĐĞƐƐŽăŵĂƌŐĞŵĞŽĞƐƚĂĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽĚĞĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐ ĞŵŽĚŽƐŶĄƵƚŝĐŽƐĚĞƌĞĐƌĞŝŽĞĚĞƐƉŽƌƚŽ͘ƐƚĞƉůĂŶŽĂƚƌŝďƵŝăĄƌĞĂŵĂƌŝŶŚĂŽŶşǀĞůĚĞƉƌŽƚĞĕĆŽƉĂƌĐŝĂů͕ ƋƵĞ ĚĞƚĞƌŵŝŶĂ ƋƵĞ Ă ĂĐĞƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞ ƉƷďůŝĐĂ Ğ Ă ĂƚŝǀŝĚĂĚĞ ŚƵŵĂŶĂ Ɛſ ƐĆŽ ĂĚŵŝƚŝĚĂƐ Ğŵ ĂĕƁĞƐ ƋƵĞ ĐŽŶƚƌŝďƵĂŵƉĂƌĂĂǀĂůŽƌŝnjĂĕĆŽĞŵĂŶƵƚĞŶĕĆŽĚŽƐǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐĞƉĂŝƐĂŐşƐƚŝĐŽƐƉƌĞƐĞŶƚĞƐ͘ KĞĐƌĞƚŽZĞŐƵůĂŵĞŶƚĂƌŶ͘ǑϴϮͬϮϬϬϳ͕ĚĞϯĚĞŽƵƚƵďƌŽƋƵĞĐƌŝĂŽDED͕͕ŝŶƚĞƌĚŝƚĂŶŽĂƌƚŝŐŽϲ͘ǑĚͿ͞ ĂůƚĞƌĂĕĆŽĚŽĐŽŶƚŽƌŶŽĚĂůŝŶŚĂĚĞĐŽƐƚĂĞĚŽƐĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽƐƐƵďŵĞƌƐŽƐ͘͟ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ K^şƚŝŽĐŽŶƐƚŝƚƵŝƵŵĂĞdžƚĞŶƐĆŽĚĂĄƌĞĂŵĂƌŝŶŚĂĂďƌĂŶŐŝĚĂƉĞůŽĂƚƵĂů^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ͕ĞƐƚĞŶĚĞŶĚŽͲ ƐĞƉŽƌƵŵĂĨĂŝdžĂƋƵĞƐĞĚĞƐĞŶǀŽůǀĞăǀŽůƚĂĚŽĞdžƚƌĞŵŽƐƵĚŽĞƐƚĞĚŽĐŽŶƚŝŶĞŶƚĞ͕ĐŽŵƵŵĂůĂƌŐƵƌĂƋƵĞ ǀĂƌŝĂĞŶƚƌĞŽƐϳŬŵĞŽƐϮϵŬŵĚĞĚŝƐƚąŶĐŝĂăĐŽƐƚĂ͘EŽŐůŽďĂů͕Ž^/ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞŝŶƚĞŐƌĂƵŵĂĄƌĞĂ ŵĂƌŝŶŚĂĐŽŵϭϲϯϴϳϬŚĂ͕ϯϬйĚĂƋƵĂůĠĂďƌĂŶŐŝĚĂƉĞůĂĄƌĞĂŵĂƌŝŶŚĂƋƵĞŝŶƚĞŐƌĂŽƐůŝŵŝƚĞƐĚĂW ĐŽŵŽŵĞƐŵŽŶŽŵĞ͕ϭϱйĚĂƋƵĂůĂďƌĂŶŐŝĚĂƉĞůŽWĂƌƋƵĞDĂƌŝŶŚŽĚŽ^ƵĚŽĞƐƚĞůĞŶƚĞũĂŶŽĞŽƐƚĂ sŝĐĞŶƚŝŶĂ;WE^sͿ͘ĄƌĞĂŵĂƌŝŶŚĂĚŽWĂƌƋƵĞĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĞĂƵŵĂĨĂŝdžĂƋƵĞƐĞĞƐƚĞŶĚĞĞŶƚƌĞWŽƌƚŽ ŽǀŽ ;ĐŽŶĐĞůŚŽ ĚĞ ^ŝŶĞƐͿĞ WŽŶƚĂ ĚĞ ůŵĄĚĞŶĂ ;ĐŽŶĐĞůŚŽ ĚĞ sŝůĂ ĚŽŝƐƉŽͿ ĐŽŵĐĞƌĐĂ ĚĞϮŬŵ ĚĞ ůĂƌŐƵƌĂ͘  ϭ͘Ϯ͘Ϯ͘ ŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĐŽŵŝŵƉĂĐƚŽƐƉŽƚĞŶĐŝĂŝƐŶŽƐǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐ ŵƉƌŝŵĞŝƌŽůƵŐĂƌĨŽƌĂŵŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚĂƐĂƐĂŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĐŽŵƉŽƚĞŶĐŝĂůŝŵƉĂĐƚŽŶŽƐǀĂůŽƌĞƐ ĚĂZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬŶŽŵĞŝŽŵĂƌŝŶŚŽƉŽƌƚƵŐƵġƐ͕ƚĞŶĚŽĐŽŵŽďĂƐĞĂĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĞĂŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞ ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚŽƉŽƌƚĂůĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂƉĂƌĂĂZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬϭϮ͘EĂdĂďĞůĂϯĂƉƌĞƐĞŶƚĂŵͲƐĞŽƐĚŽŝƐƉƌŝŵĞŝƌŽƐ ŶşǀĞŝƐĚĂůŝƐƚĂĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂƉĂƌĂĂZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬ͘ dĂďĞůĂϯʹŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĐŽŵƉŽƚĞŶĐŝĂůŝŵƉĂĐƚŽƉĂƌĂŽƐǀĂůŽƌĞƐĚĂZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬŶŽŵĞŝŽ ŵĂƌŝŶŚŽƉŽƌƚƵŐƵġƐ ſĚŝŐŽ ŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ  DŝŶĞƌĂĕĆŽ͕ĞdžƚƌĂĕĆŽĚĞŵĂƚĞƌŝĂŝƐĞƉƌŽĚƵĕĆŽĚĞĞŶĞƌŐŝĂ Ϭϭ ƚŝǀŝĚĂĚĞDŝŶĞŝƌĂĞdžƚƌĂƚŝǀĂ ϬϮ džƉůŽƌĂĕĆŽŽƵĞdžƚƌĂĕĆŽĚĞƉĞƚƌſůĞŽŽƵŐĄƐŶĂƚƵƌĂů Ϭϯ WƌŽĚƵĕĆŽĚĞĞŶĞƌŐŝĂƌĞŶŽǀĄǀĞůĂďŝſƚŝĐĂ  dƌĂŶƐƉŽƌƚĞƐĞƐĞƌǀŝĕŽƐůŝŶĞĂƌĞƐ ϬϮ /ŶĨƌĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂƐůŝŶĞĂƌĞƐ Ϭϯ ZŽƚĂƐĚĞŶĂǀĞŐĂĕĆŽ͕ƉŽƌƚŽƐ͕ĐŽŶƐƚƌƵĕƁĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐ Ϭϲ KƵƚƌĂƐĨŽƌŵĂƐĚĞƚƌĂŶƐƉŽƌƚĞĞĐŽŵƵŶŝĐĂĕĆŽ & hƐŽĚĞƌĞĐƵƌƐŽƐďŝŽůſŐŝĐŽƐ;ĞdžĐĞƚŽĂŐƌŝĐƵůƚƵƌĂĞƐŝůǀŝĐƵůƚƵƌĂͿ &Ϭϭ ƋƵĂĐƵůƚƵƌĂ  ϭϮ dŚĞZĞĨĞƌĞŶĐĞWŽƌƚĂůĨŽƌEdhZϮϬϬϬ;ŚƚƚƉ͗ͬͬďĚ͘ĞŝŽŶĞƚ͘ĞƵƌŽƉĂ͘ĞƵͬĂĐƚŝǀŝƚŝĞƐͬEĂƚƵƌĂͺϮϬϬϬͬƌĞĨĞƌĞŶĐĞͺƉŽƌƚĂůͿ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3153 ſĚŝŐŽ ŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ &ϬϮ WĞƐĐĂĞĐŽůŚĞŝƚĂĚĞƌĞĐƵƌƐŽƐĂƋƵĄƚŝĐŽƐ &Ϭϱ WĞƐĐĂͬƌĞĐŽůŚĂĚĞĨĂƵŶĂŵĂƌŝŶŚĂŝůĞŐĂů &Ϭϲ KƵƚƌĂƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞƉĞƐĐĂ͕ĐĂĕĂŽƵƌĞĐŽůŚĂŶĆŽƌĞĨĞƌŝĚĂƐĂŶƚĞƌŝŽƌŵĞŶƚĞ ' /ŶƚƌƵƐĆŽĞƉĞƌƚƵƌďĂĕĆŽŚƵŵĂŶĂ 'Ϭϭ ĞƐƉŽƌƚŽƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞĂƌůŝǀƌĞ 'ϬϮ ƐƚƌƵƚƵƌĂƐĚĞƐƉŽƌƚŝǀĂƐĞĚĞůĂnjĞƌ 'Ϭϯ ĞŶƚƌŽƐŝŶƚĞƌƉƌĞƚĂƚŝǀŽƐ 'Ϭϰ hƐŽŵŝůŝƚĂƌĞĐŽŶĨůŝƚŽƐĐŝǀŝƐ 'Ϭϱ KƵƚƌĂƐƉĞƌƚƵƌďĂĕƁĞƐŚƵŵĂŶĂƐ , WŽůƵŝĕĆŽ ,Ϭϭ WŽůƵŝĕĆŽĚĂĄŐƵĂƐƐƵƉĞƌĨŝĐŝĂŝƐ;ůşŵŶŝĐĂƐĞƚĞƌƌĞƐƚƌĞƐ͕ŵĂƌŝŶŚĂƐĞƐĂůŽďƌĂƐͿ ,Ϭϯ WŽůƵŝĕĆŽĚĂƐĄŐƵĂƐŵĂƌşƚŝŵĂƐ ,Ϭϲ džĐĞƐƐŽĚĞĞŶĞƌŐŝĂ ,Ϭϳ KƵƚƌĂƐĨŽƌŵĂƐĚĞƉŽůƵŝĕĆŽ / ƐƉĠĐŝĞƐŝŶǀĂƐŽƌĂƐĞŽƵƚƌĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĞŐĞŶĞƐƉƌŽďůĞŵĄƚŝĐŽƐ /Ϭϭ /ŶǀĂƐĆŽƉŽƌĞƐƉĠĐŝĞƐŶĆŽŶĂƚŝǀĂƐ /ϬϮ ƐƉĠĐŝĞƐŶĂƚŝǀĂƐƉƌŽďůĞŵĄƚŝĐĂƐ /Ϭϯ DĂƚĞƌŝĂůŐĞŶĠƚŝĐŽŝŶƚƌŽĚƵnjŝĚŽ͕K'D : DŽĚŝĨŝĐĂĕƁĞƐĚŽƐŝƐƚĞŵĂŶĂƚƵƌĂů :ϬϮ ůƚĞƌĂĕĆŽĚĞĐŽŶĚŝĕƁĞƐŚŝĚƌĄƵůŝĐĂƐƉŽƌĂĕĆŽŚƵŵĂŶĂ :Ϭϯ KƵƚƌĂƐĂůƚĞƌĂĕƁĞƐĚŽĞĐŽƐƐŝƐƚĞŵĂ < WƌŽĐĞƐƐŽƐŶĂƚƵƌĂŝƐ;ďŝſƚŝĐŽƐĞĂďŝſƚŝĐŽƐͿ <Ϭϭ WƌŽĐĞƐƐŽƐŶĂƚƵƌĂŝƐĂďŝſƚŝĐŽƐ <ϬϮ ǀŽůƵĕĆŽĚĂƐŝŽĐĞŶŽƐĞƐ <Ϭϯ ZĞůĂĕƁĞƐĨĂƵŶşƐƚŝĐĂƐŝŶƚĞƌĞƐƉĞĐşĨŝĐĂƐ <Ϭϰ ZĞůĂĕƁĞƐĨůŽƌşƐƚŝĐĂƐŝŶƚĞƌĞƐƉĞĐşĨŝĐĂƐ <Ϭϱ ZĞĚƵĕĆŽĚĂĨĞĐƵŶĚŝĚĂĚĞͬĚĞƉƌĞƐƐĆŽŐĞŶĠƚŝĐĂ <Ϭϲ KƵƚƌĂƐĨŽƌŵĂƐŽƵĨŽƌŵĂƐŵŝƐƚĂƐĚĞĐŽŵƉĞƚŝĕĆŽĨůŽƌşƐƚŝĐĂŝŶƚĞƌĞƐƉĞĐşĨŝĐĂ > ǀĞŶƚŽƐŐĞŽůſŐŝĐŽƐĞĐĂƚĄƐƚƌŽĨĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐ >Ϭϭ ƚŝǀŝĚĂĚĞǀƵůĐąŶŝĐĂ >ϬϮ DĂƌĞŵŽƚŽƐ >Ϭϲ ŽůĂƉƐŽĚĞƚĞƌƌĂƐƐƵďƚĞƌƌąŶĞŽƐ >Ϭϳ dĞŵƉĞƐƚĂĚĞƐ͕ĐŝĐůŽŶĞƐ >ϭϬ KƵƚƌĂƐĐĂƚĄƐƚƌŽĨĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐ D ůƚĞƌĂĕƁĞƐůŝŵĄƚŝĐĂƐ DϬϭ DƵĚĂŶĕĂƐŶĂƐĐŽŶĚŝĕƁĞƐĂďŝſƚŝĐĂƐ DϬϭ͘Ϭϳ ůƚĞƌĂĕƁĞƐĚŽŶşǀĞůĚŽŵĂƌ DϬϮ DƵĚĂŶĕĂƐŶĂƐĐŽŶĚŝĕƁĞƐďŝſƚŝĐĂƐ   dĂďĞůĂϰŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂŽƐƚƌġƐƉƌŝŵĞŝƌŽƐŶşǀĞŝƐĚĂůŝƐƚĂĚĞƌĞĨĞƌġŶĐŝĂƉĂƌĂĂZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬĚĂƐĂŵĞĂĕĂƐ͕ ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĐŽŵƉŽƚĞŶĐŝĂŝƐŝŵƉĂĐƚŽƐŶŽƐĚŽŝƐƐşƚŝŽƐĂůǀŽĚŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽ͘WĂƌĂĐĂĚĂƵŵĂĚĂƐ ĂŵĞĂĕĂƐĠĨŽƌŶĞĐŝĚĂŝŶĨŽƌŵĂĕĆŽƐŽďƌĞĂƐƵĂĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽ;,ͲĞůĞǀĂĚĂ͕DͲŵĠĚŝĂŽƵ>ͲďĂŝdžĂͿϭϯĞůŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ ;ŝʹŝŶƚĞƌŝŽƌ͕ŽͲĞdžƚĞƌŝŽƌŽƵďʹĂŵďĂƐͿƌĞůĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞĂŽ^şƚŝŽƐ͘ŝŶĨŽƌŵĂĕĆŽƐƵďũĂĐĞŶƚĞĂĞƐƚĂĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽ͕ ƌĞƐƵůƚĂ ĚŽƐ ĚĂĚŽƐ ƌĞĐŽůŚŝĚŽƐ ŶŽ ąŵďŝƚŽ ĚŽ ƉƌŽũĞƚŽ >ŝĨĞ DĂƌWƌŽ Ğ ŽƵƚƌŽƐ ƉƌŽũĞƚŽƐ͕ ďĞŵ ĐŽŵŽ ĚĞ ƌĞǀŝƐĆŽ ďŝďůŝŽŐƌĄĨŝĐĂ͕ƚĂůĐŽŵŽĐŽŶƐƚĂĚĂdĂďĞůĂϲĚŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽĚŽƐ^/͘  dĂďĞůĂϰͲŵĞĂĕĂƐ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĐŽŵŝŵƉĂĐƚŽƐŶŽƐĚŽŝƐ^şƚŝŽƐƉƌŽƉŽƐƚŽƐ ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ ŵĞĂĕĂ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ſĚŝŐŽ sŝĞŝƌĂ ůĂƐƐŝĨ͘ >ŽĐĂůŝnj͘ ůĂƐƐŝĨ͘ >ŽĐĂůŝnj͘ DŝŶĞƌĂĕĆŽ͕ĞdžƚƌĂĕĆŽĚĞ      ŵĂƚĞƌŝĂŝƐĞƉƌŽĚƵĕĆŽĚĞ ĞŶĞƌŐŝĂ /ŶĚƷƐƚƌŝĂĞdžƚƌĂƚŝǀĂ Ϭϭ     >ĞǀĂŶƚĂŵĞŶƚŽŐĞŽƚĠĐŶŝĐŽ Ϭϭ͘Ϭϲ D ď D ď  ϭϯ &ŽŝƵƚŝůŝnjĂĚĂĂĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽŝŶŐůĞƐĂ͗,ʹ,ŝŐŚ;ůĞǀĂĚŽͿ͖DʹDĞĚŝƵŵ;DĠĚŝŽͿ͖>ʹ>Žǁ;ĂŝdžŽͿ͖/ʹ/ŶƐŝĚĞ;ĞŶƚƌŽͿ͖KʹKƵƚƐŝĚĞ;&ŽƌĂͿĞʹŽƚŚ ;ŵďŽƐͿ 3154 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ ŵĞĂĕĂ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ſĚŝŐŽ sŝĞŝƌĂ ůĂƐƐŝĨ͘ >ŽĐĂůŝnj͘ ůĂƐƐŝĨ͘ >ŽĐĂůŝnj͘ džƉůŽƌĂĕĆŽĞĞdžƚƌĂĕĆŽĚĞ ϬϮ D ď D ď ƉĞƚƌſůĞŽŽƵŐĄƐŶĂƚƵƌĂů WƌŽĚƵĕĆŽĚĞĞŶĞƌŐŝĂĞſůŝĐĂ Ϭϯ͘Ϭϯ D ŝ D ď dƌĂŶƐƉŽƌƚĞƐĞƐĞƌǀŝĕŽƐ      ůŝŶĞĂƌĞƐ ZŽƚĂƐĚĞŶĂǀĞŐĂĕĆŽ͕ƉŽƌƚŽƐ͕ Ϭϯ     ĐŽŶƐƚƌƵĕƁĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐ ƌĞĂƐƉŽƌƚƵĄƌŝĂƐ Ϭϯ͘Ϭϭ D ď D ď WŽƌƚŽƐƚƵƌşƐƚŝĐŽƐŽƵĐĂŝƐĚĞ Ϭϯ͘Ϭϭ͘ϬϮ > ŝ > ŝ ƌĞĐƌĞŝŽ WŽƌƚŽƐĚĞƉĞƐĐĂ Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϯ > ŝ > ŝ WŽƌƚŽƐŝŶĚƵƐƚƌŝĂŝƐ Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϰ > ŝ > Ž ŽŶƐƚƌƵĕƁĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐ Ϭϯ͘Ϭϯ D ď D ď hƐŽĚĞƌĞĐƵƌƐŽƐďŝŽůſŐŝĐŽƐ &     ;ƋƵĞŶĆŽĂŐƌŝĐƵůƚƵƌĂĞ ĨůŽƌĞƐƚĂͿ WĞƐĐĂĞĞdžƉůŽƌĂĕĆŽĚĞ &ϬϮ     ƌĞĐƵƌƐŽƐĂƋƵĄƚŝĐŽƐ WĞƐĐĂƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂůƉĂƐƐŝǀĂ &ϬϮ͘Ϭϭ     x WĞƐĐĂĐŽŵĐŽǀŽƐͬ &ϬϮ͘Ϭϭ͘Ϭϭ > ŝ > ď ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞƐ;ĨŝdžĂƐŽƵ &ϬϮ͘Ϭϭ͘ϬϮ , ď , ď ĚĞƌŝǀĂŶƚĞƐͿ x WĞƐĐĂĐŽŵƉĂůĂŶŐƌĞ &ϬϮ͘Ϭϭ͘Ϭϯ > ŝ D ď ĚĞŵĞƌƐĂů x WĞƐĐĂĐŽŵƉĂůĂŶŐƌĞĚĞ &Ϭϲ > ŝ   ƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞ WĞƐĐĂƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂůĂƚŝǀĂ &ϬϮ͘ϬϮ     x ƌƌĂƐƚŽďĞŶƚſŶŝĐŽŽƵ &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϭ D ď > ď ĚĞŵĞƌƐĂů x ZĞĚĞĚĞĐĞƌĐŽ &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ D ď D ď WĞƐĐĂͬƌĞĐŽůŚĂŝůĞŐĂůĚĞĨĂƵŶĂ &Ϭϱ , ď D ď ŵĂƌŝŶŚĂ ƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞĐĂĕĂ͕ƉĞƐĐĂŽƵ &Ϭϲ , ŝ > ŝ ƌĞĐŽůŚĂŶĆŽƌĞĨĞƌŝĚĂƐ ĂŶƚĞƌŝŽƌŵĞŶƚĞ;ĂƌƚĞdžĄǀĞŐĂͿ /ŶƚƌƵƐĆŽĞƉĞƌƚƵƌďĂĕĆŽ '     ŚƵŵĂŶĂ ĞƐƉŽƌƚŽƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ 'Ϭϭ     ƌĞĐƌĞĂƚŝǀĂƐĚĞĂƌůŝǀƌĞ͕ ĞƐƉŽƌƚŽƐŶĄƵƚŝĐŽƐ 'Ϭϭ͘Ϭϭ͘Ϭϭ D ŝ D ŝ ŵŽƚŽƌŝnjĂĚŽƐ ĞƐƉŽƌƚŽƐĞĞƐƚƌƵƚƵƌĂƐĚĞ 'ϬϮ     ůĂnjĞƌ KďƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞǀŝĚĂƐĞůǀĂŐĞŵ 'ϬϮ͘Ϭϵ D ŝ , ŝ/ KƵƚƌĂƐŝŶƚƌƵƐƁĞƐĞ 'Ϭϱ     ƉĞƌƚƵƌďĂĕƁĞƐŚƵŵĂŶĂƐ ZĂƐƉĂŐĞŵĚĂƐƵƉĞƌĨşĐŝĞͬĚĂŶŽƐ 'Ϭϱ͘ϬϮ > ŝ > ŝ ŵĞĐąŶŝĐŽƐăƐƵƉĞƌĨşĐŝĞĨƵŶĚŽ ĚŽŵĂƌ WĞŶĞƚƌĂĕĆŽͬƉĞƌƚƵƌďĂĕĆŽ 'Ϭϱ͘Ϭϯ > ŝ > ŝ ĂďĂŝdžŽĚĂƐƵƉĞƌĨşĐŝĞĚŽůĞŝƚŽĚŽ ŵĂƌ DŽƌƚĞŽƵĚĂŶŽƐƉŽƌĐŽůŝƐĆŽ 'Ϭϱ͘ϭϭ > ď > ď ;ĂďĂůƌŽĂŵĞŶƚŽƐͿ WŽůƵŝĕĆŽ ,     WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐƐƵƉĞƌĨŝĐŝĂŝƐ ,Ϭϭ     WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐƐƵƉĞƌĨŝĐŝĂŝƐ ,Ϭϭ͘Ϭϭ D ŝ D ŝ ƉŽƌŝŶƐƚĂůĂĕƁĞƐŝŶĚƵƐƚƌŝĂŝƐ WŽůƵŝĕĆŽĚŝĨƵƐĂĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϭ͘Ϭϱ > ŝ > ŝ ƐƵƉĞƌĨŝĐŝĂŝƐĚĞǀŝĚŽĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ĂŐƌşĐŽůĂƐĞĨůŽƌĞƐƚĂŝƐ WŽůƵŝĕĆŽĚŝĨƵƐĂĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϭ͘Ϭϲ > ŝ > ŝ ƐƵƉĞƌĨŝĐŝĂŝƐĚĞǀŝĚŽĂŽ ƚƌĂŶƐƉŽƌƚĞĞŝŶĨƌĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂƐ ƐĞŵůŝŐĂĕĆŽăƌĞĚĞĚĞĞƐŐŽƚŽƐ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3155 ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂ ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ ŵĞĂĕĂ͕ƉƌĞƐƐƁĞƐĞĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ſĚŝŐŽ sŝĞŝƌĂ ůĂƐƐŝĨ͘ >ŽĐĂůŝnj͘ ůĂƐƐŝĨ͘ >ŽĐĂůŝnj͘ WŽůƵŝĕĆŽĚŝĨƵƐĂĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϭ͘Ϭϴ > ŝ > ŝ ƐƵƉĞƌĨŝĐŝĂŝƐĚĞǀŝĚŽĂĞƐŐŽƚŽƐ ƵƌďĂŶŽƐ WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐŵĂƌşƚŝŵĂƐ ,Ϭϯ     ĞƌƌĂŵĞƐĚĞƉĞƚƌſůĞŽŶŽŵĂƌ ,Ϭϯ͘Ϭϭ > Ž D Ž ŽŶƚĂŵŝŶĂĕĆŽƉŽƌĐŽŵƉŽƐƚŽƐ ,Ϭϯ͘ϬϮ͘Ϭϭ D ď D ď ŶĆŽͲƐŝŶƚĠƚŝĐŽƐ ŽŶƚĂŵŝŶĂĕĆŽƉŽƌĐŽŵƉŽƐƚŽƐ ,Ϭϯ͘ϬϮ͘ϬϮ D ď D ď ƐŝŶƚĠƚŝĐŽƐ DĂĐƌŽƉŽůƵŝĕĆŽŵĂƌŝŶŚĂ ,Ϭϯ͘Ϭϯ > ď > ď džĐĞƐƐŽĚĞĞŶĞƌŐŝĂ ,Ϭϲ     WŽůƵŝĕĆŽƐŽŶŽƌĂ ,Ϭϲ͘Ϭϭ > ŝ D ŝ džƉůŽƌĂĕĆŽƐşƐŵŝĐĂ ,Ϭϲ͘Ϭϱ D ŝ D ď DŽĚŝĨŝĐĂĕƁĞƐĚŽƐŝƐƚĞŵĂ :     ŶĂƚƵƌĂů ůƚĞƌĂĕĆŽĚĞĐŽŶĚŝĕƁĞƐ :ϬϮ     ŚŝĚƌĄƵůŝĐĂƐƉŽƌĂĕĆŽŚƵŵĂŶĂ ZĞŵŽĕĆŽĚĞƐĞĚŝŵĞŶƚŽƐ :ϬϮ͘ϬϮ D ŝ D ŝ ƌĂŐĂŐĞŶƐĞƐƚƵĂƌŝŶĂƐĞ :ϬϮ͘ϬϮ͘ϬϮ D ŝ D ŝ ĐŽƐƚĞŝƌĂƐ ĞƉŽƐŝĕĆŽĚĞĚƌĂŐĂĚŽƐ :ϬϮ͘ϭϭ͘Ϭϭ D ŝ D ŝ ĞĨĞƐĂŵĂƌşƚŝŵĂŽƵŽďƌĂƐĚĞ :ϬϮ͘ϭϮ͘Ϭϭ > ŝ > ŝ ƉƌŽƚĞĕĆŽĚĂůŝŶŚĂĚĞĐŽƐƚĂ KƵƚƌĂƐŵŽĚŝĨŝĐĂĕƁĞƐĚŽƐ :Ϭϯ     ĞĐŽƐƐŝƐƚĞŵĂƐ ZĞĚƵĕĆŽĚĂĚŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞ :Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϭ D ŝ D ŝ ƉƌĞƐĂƐ WƌŽĐĞƐƐŽƐŶĂƚƵƌĂŝƐ;ďŝſƚŝĐŽƐĞ <     ĂďŝſƚŝĐŽƐͿ WƌŽĐĞƐƐŽƐŶĂƚƵƌĂŝƐĂďŝſƚŝĐŽƐ <Ϭϭ     ;ůĞŶƚŽƐͿ ZĞƐƐƵƐƉĞŶƐĆŽĚĞƐĞĚŝŵĞŶƚŽƐ <Ϭϭ͘ϬϮ > ŝ > / ZĞůĂĕƁĞƐĨĂƵŶşƐƚŝĐĂƐ <Ϭϯ     ŝŶƚĞƌĞƐƉĞĐşĨŝĐĂƐ /ŶƚƌŽĚƵĕĆŽĚĞĚŽĞŶĕĂƐ <Ϭϯ͘Ϭϯ D ď D ď  ŵƐĞŐƵŝĚĂ͕ĞƉĂƌĂĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐƋƵĞŽďƚŝǀĞƌĂŵĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĞ͕ŽƵ;ǀĞƌdĂďĞůĂƐϭĞϮͿƉĂƌĂĂĂǀĂůŝĂĕĆŽ ĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽ͕ĨŽŝĞůĂďŽƌĂĚĂĂdĂďĞůĂϱƋƵĞƌĞĨůĞƚĞŽĐŽŶƚƌŝďƵƚŽĚĞĐĂĚĂ^şƚŝŽƉĂƌĂĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽƐǀĂůŽƌĞƐ ŶĂƚƵƌĂŝƐƋƵĞĞƐƚĆŽŶĂŽƌŝŐĞŵĚĂƐƵĂĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽ͘ dĂďĞůĂϱʹǀĂůŝĂĕĆŽŐůŽďĂůĚĞĐĂĚĂ^şƚŝŽƉĂƌĂĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐĞĚŽƐŚĂďŝƚĂƚƐ͘ ſĚŝŐŽ EŽŵĞǀƵůŐĂƌ ƐƉĠĐŝĞ ^şƚŝŽ WŽƉƵůĂĕĆŽ 'ůŽďĂů ϭϯϱϭ ŽƚŽ WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂ DĂĐĞĚĂʹWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ   ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ   ϭϯϰϵ ZŽĂnj dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ DĂĐĞĚĂʹWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ   ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ    ſĚŝŐŽ EŽŵĞ ^şƚŝŽ ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ 'ůŽďĂů ϭϭϭϬ ĂŶĐŽƐĚĞĂƌĞŝĂƉĞƌŵĂŶĞŶƚĞŵĞŶƚĞ DĂĐĞĚĂʹWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ   ĐŽďĞƌƚŽƐƉŽƌĄŐƵĂĚŽŵĂƌƉŽƵĐŽƉƌŽĨƵŶĚĂ ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ   ϭϭϳϬ ZĞĐŝĨĞƐ DĂĐĞĚĂʹWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ   ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ   ϴϯϯϬ 'ƌƵƚĂƐŵĂƌŝŶŚĂƐƐƵďŵĞƌƐĂƐŽƵ DĂĐĞĚĂʹWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ ͲͲ ͲͲ ƐĞŵŝƐƐƵďŵĞƌƐĂƐ ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ    &ĂĐĞĂŽƐǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐƉƌĞƐĞŶƚĞƐĞĂŽĐŽŶƚƌŝďƵƚŽĚĞĐĂĚĂƵŵĚŽƐ^şƚŝŽƐƉĂƌĂĂƐƵĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͕ĨŽƌĂŵ ŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚŽƐŶşǀĞŝƐƌĞůĂƚŝǀŽƐĚĞƉŽƚĞŶĐŝĂŝƐŝŵƉĂĐƚŽƐŶĞŐĂƚŝǀŽƐŐĞƌĂĚŽƐƉĞůĂƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ͕ĂƚĞŶĚĞŶĚŽĂŽƌŝƐĐŽ ĚĞ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂ ĚĂ ŝŶƚĞƌĂĕĆŽ Ğ ăƐ ĞǀŝĚġŶĐŝĂƐ ĞdžŝƐƚĞŶƚĞƐ ƐŽďƌĞ ŽƐ ŝŵƉĂĐƚŽƐ͘ &ŽƌĂŵ ĂƐƐŝŵ ŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚĂƐ ĂƐ ƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐƋƵĞƐĞĚĞƐĞŶǀŽůǀĞŵŶĂĐŽƐƚĂĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůƉŽƌƚƵŐƵĞƐĂƋƵĞ͕ĚĞĂůŐƵŵĂĨŽƌŵĂ͕ĂĨĞƚĂŵ ;ƉƌĞƐƐĆŽͿ ŽƵ ƚġŵ ƉŽƚĞŶĐŝĂů ƉĂƌĂ ĂĨĞƚĂƌ ;ĂŵĞĂĕĂͿ ŽƐ ǀĂůŽƌĞƐ ŶĂƚƵƌĂŝƐ Ğŵ ĐĂƵƐĂ͘  ŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĕĆŽ Ğ ĨƵŶĚĂŵĞŶƚĂĕĆŽĚĞ ƋƵĂŝƐĂƐƉƌŝŶĐŝƉŝĂƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ƋƵĞĐŽŶƚƌŝďƵĞŵ ƉĂƌĂ ĂƐƉƌĞƐƐƁĞƐ ƋƵĞ ĂĨĞƚĂŵŽŐƌĂƵĚĞ 3156 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3157 3158 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3159 3160 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3161 dĂďĞůĂϳʹKďũĞƚŝǀŽƐĞƐƉĞĐşĨŝĐŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͘ >ĞŐĞŶĚĂ͗DWsͲ^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ͖^ƵͲ^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ  KďũĞƚŝǀŽŐĞƌĂůϭ 'ĂƌĂŶƚŝƌĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽƐŚĂďŝƚĂƚƐŵĂƌŝŶŚŽƐƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽƐ^/ /ŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞ sĂůŽƌĞƐĚĞ ^/ KďũĞƚŝǀŽƐĞƐƉĞĐşĨŝĐŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ZĞĨĞƌġŶĐŝĂΎ ϭ͘ϭ DĂŶƚĞƌĂĄƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂĞŵĞůŚŽƌĂƌ ƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽĂ ZĞůĂƚſƌŝŽ ƌĞĂĚĞ DWsĞ ĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂĞĨƵŶĕĆŽĚŽŚĂďŝƚĂƚZĞĐŝĨĞƐ ;ŬŵϮͿ ĄƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂ ƐŽďƌĞĂ ĐŽďĞƌƚƵƌĂ ^Ƶ ϭϭϳϬ   ƉůŝĐĂĕĆŽĚĂƐ ŶĂĐŝŽŶĂůсϰϭϰϬ DĞůŚŽƌĂƌĂ ĚŝƐƉŽƐŝĕƁĞƐŶĂ ŬŵϮ ƐƚƌƵƚƵƌĂĞĨƵŶĕĆŽ ĞƐƚƌƵƚƵƌĂĞĨƵŶĕĆŽ ŝƌĞƚŝǀĂ  ;ĞƐƉĠĐŝĞƐŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐ  ,ĂďŝƚĂƚƐ;Ăƌƚ͘ ƐƉĠĐŝĞƐ ƉƌĞƐĞŶƚĞƐͿ ϭϳǑͿ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐ ƌĞĨĞƌĞŶĐŝĂĚĂƐŶŽ ƌĞůĂƚſƌŝŽĚŽƌƚ͘ ϭϳǑ  ƌĞĂĚĞ ĐŽďĞƌƚƵƌĂŶŽƐ ^/Ɛ͗ DWǀʹϱϵϱ͕ϵŬŵϮ ^ƵʹϮϱϭ͕ϳŬŵϮ  ƐƉĠĐŝĞƐ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐŶŽƐ ^/Ɛ͗ ĚĞƐĐŽŶŚĞĐŝĚŽ ϭ͘Ϯ DĂŶƚĞƌĂĄƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂĞŵĞůŚŽƌĂƌ ƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽĂ ZĞůĂƚſƌŝŽ ƌĞĂĚĞ DWs͕ ĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂĞĨƵŶĕĆŽĚŽŚĂďŝƚĂƚĂŶĐŽƐ ;ŬŵϮͿ ĄƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂ ƐŽďƌĞĂ ĐŽďĞƌƚƵƌĂ ^Ƶ ĚĞƌĞŝĂϭϭϭϬ   ƉůŝĐĂĕĆŽĚĂƐ ŶĂĐŝŽŶĂůсϭϰϰϰ DĞůŚŽƌĂƌĂ ĚŝƐƉŽƐŝĕƁĞƐŶĂ ŬŵϮ ƐƚƌƵƚƵƌĂĞŶĂĨƵŶĕĆŽ ĞƐƚƌƵƚƵƌĂĞĨƵŶĕĆŽ ŝƌĞƚŝǀĂ  ;ĞƐƉĠĐŝĞƐŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐ  ,ĂďŝƚĂƚƐ;Ăƌƚ͘ ƐƉĠĐŝĞƐ ƉƌĞƐĞŶƚĞƐͿ ϭϳǑͿ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐ ƌĞĨĞƌĞŶĐŝĂĚĂƐŶŽ ƌĞůĂƚſƌŝŽĚŽƌƚ͘ ϭϳǑ  ƌĞĂĚĞ ĐŽďĞƌƚƵƌĂŶŽƐ ^/Ɛ͗ DWǀʹϱϬϰ͕ϵŬŵϮ ^Ƶʹϭϭϴ͕ϯŬŵϮ  ƐƉĠĐŝĞƐ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐŶŽƐ ^/Ɛ͗ ĚĞƐĐŽŶŚĞĐŝĚŽ ϭ͘ϯ DĂŶƚĞƌĂĄƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂĞŵĞůŚŽƌĂƌ ƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽĚĂ ZĞůĂƚſƌŝŽ ƌĞĂĚĞ ^Ƶ ĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂĞĨƵŶĕĆŽĚŽŚĂďŝƚĂƚ'ƌƵƚĂƐ ;ŬŵϮͿ ĄƌĞĂĚĞĐŽďĞƌƚƵƌĂ ƐŽďƌĞĂ ĐŽďĞƌƚƵƌĂ ^ƵďŵĞƌƐĂƐϴϯϯϬ   ƉůŝĐĂĕĆŽĚĂƐ ŶĂĐŝŽŶĂůсϵϬϬ EƷŵĞƌŽĚĞŐƌƵƚĂƐ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽĚŽ ĚŝƐƉŽƐŝĕƁĞƐŶĂ ŬŵϮ  ŶƷŵĞƌŽĚĞŐƌƵƚĂƐ ŝƌĞƚŝǀĂ    ,ĂďŝƚĂƚƐ;Ăƌƚ͘ ƐƉĠĐŝĞƐ ƐƚƌƵƚƵƌĂĞĨƵŶĕĆŽ DĞůŚŽƌĂƌĂ ϭϳǑͿ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐ ĞƐƚƌƵƚƵƌĂĞĨƵŶĕĆŽ ƌĞĨĞƌĞŶĐŝĂĚĂƐŶŽ  ƌĞůĂƚſƌŝŽĚŽƌƚ͘ ϭϳǑ 3162 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019  E͘ǑĚĞŐƌƵƚĂƐŶŽ ^/^Ƶ͗ϵ  ƌĞĂĚĞ ĐŽďĞƌƚƵƌĂŶŽ^/ ^Ƶ͗ ĚĞƐĐŽŶŚĞĐŝĚŽ  ƐƉĠĐŝĞƐ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐŶŽ ^/^Ƶ͗ ĚĞƐĐŽŶŚĞĐŝĚŽ KďũĞƚŝǀŽŐĞƌĂůϮ 'ĂƌĂŶƚŝƌĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽƐŵĂŵşĨĞƌŽƐŵĂƌŝŶŚŽƐƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽƐ^/ /ŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞ sĂůŽƌĞƐĚĞ ^/ KďũĞƚŝǀŽƐĞƐƉĞĐşĨŝĐŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ZĞĨĞƌġŶĐŝĂΎ Ϯ͘ϭ͘DĂŶƚĞƌĂĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ͕ŝŶĐƌĞŵĞŶƚĂƌŽ ŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ;<ŵϮͿ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽĚĂZĞůĂƚſƌŝŽ ƌĞĂĚĞ DWs͕ ƚĂŵĂŶŚŽĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽĞŝŶĐƌĞŵĞŶƚĂƌĂĄƌĞĂ  ĄƌĞĂĚĞ ƐŽďƌĞĂ ĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ ^Ƶ ĚĞĞůĞǀĂĚĂƋƵĂůŝĚĂĚĞĚŽŚĂďŝƚĂƚƉĂƌĂŽďŽƚŽ  ĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ ƉůŝĐĂĕĆŽĚĂƐ ŶĂĐŝŽŶĂůсϮϯϰϬϬ    ĚŝƐƉŽƐŝĕƁĞƐŶĂ <ŵϮ  ŝƌĞƚŝǀĂ WŽƉƵůĂĕĆŽ /ŶĐƌĞŵĞŶƚŽŵĠĚŝŽ ďƵŶĚąŶĐŝĂ;Ŷ͘Ǒ ,ĂďŝƚĂƚƐ;Ăƌƚ͘ ŶĂĐŝŽŶĂů;ŵŝŶͲ ĂŶƵĂůĚĞϭϬйĚŽ ŝŶĚŝǀşĚƵŽƐͿ ϭϳǑͿ ŵĂdžͿ͗ϭϲϵϭͲ Ŷ͘ǑĚĞŝŶĚŝǀşĚƵŽƐ  ϯϱϵϯ    ƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂ /ŶĐƌĞŵĞŶƚŽŵĠĚŝŽ ƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂ ƉƌŽďĂďŝůŝĚĂĚĞĚĞ ĂŶƵĂůĚĞϱйĚĂ ƉƌŽďĂďŝůŝĚĂĚĞĚĞ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂͲŚŽƚƐƉŽƚƐ ĄƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂ ;<ŵϮͿ ƉƌŽďĂůŝĚĂĚĞĚĞ ŶĂĐŝŽŶĂů͗ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂ ϱϱϬϮŬŵϮ  ƌĞĂĚĞ ĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽŶŽƐ ^/Ɛ͗ DWǀʹϱϬϮϲ͕ϰ ŬŵϮ ^ƵʹϮϲϯϰ͕ϬŬŵϮ  WŽƉƵůĂĕĆŽŶŽƐ ^/Ɛ;ŵŝŶͲŵĂdžͿ͗ DWsсϭϰϵͲϲϯϱ ^ƵсϱϰͲϮϯϭ  ƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂ ƉƌŽďĂďŝůŝĚĂĚĞĚĞ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂŶŽƐ ^/ƐDWsсϮϮϰϳ ŬŵϮ ^ƵсϱϰϲŬŵϮ Ϯ͘Ϯ͘ĂDĂŶƚĞƌĂĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ͕ŽƚĂŵĂŶŚŽĚĂ ŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ;<ŵϮͿ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽĚĂ ZĞůĂƚſƌŝŽ ƌĞĂĚĞ DWs͕ ƉŽƉƵůĂĕĆŽĞĂĄƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂƋƵĂůŝĚĂĚĞĚŽ  ĄƌĞĂĚĞ ƐŽďƌĞĂ ĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ ^Ƶ ŚĂďŝƚĂƚƉĂƌĂŽƌŽĂnj  ĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽ ƉůŝĐĂĕĆŽĚĂƐ ŶĂĐŝŽŶĂůсϰϯϲϬϬ    ĚŝƐƉŽƐŝĕƁĞƐŶĂ <ŵϮ  ŝƌĞƚŝǀĂ WŽƉƵůĂĕĆŽ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽĚŽ ďƵŶĚąŶĐŝĂ;Ŷ͘Ǒ ,ĂďŝƚĂƚƐ;Ăƌƚ͘ ŶĂĐŝŽŶĂů͗ϳϵϴϵ Ŷ͘ǑĚĞŝŶĚŝǀşĚƵŽƐ ŝŶĚŝǀşĚƵŽƐͿ ϭϳ͘ǑͿ    ƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂ ƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽĚĂ ƉƌŽďĂďŝůŝĚĂĚĞĚĞ ƉƌŽďĂďŝůŝĚĂĚĞĚĞ ĄƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂͲŚŽƚƐƉŽƚƐ ƉƌŽďĂůŝĚĂĚĞĚĞ ŶĂĐŝŽŶĂů͗ ;<ŵϮͿ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂ ϭϭϮϭϰŬŵϮ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3163 ƌĞĂĚĞ ĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽŶŽƐ ^/Ɛ͗ DWǀʹϱϬϮϲ͕ϰ ŬŵϮ ^ƵʹϮϲϯϰ͕ϬŬŵϮ  WŽƉƵůĂĕĆŽŶŽƐ ^/Ɛ;ŵŝŶͲŵĂdžͿ͗ DWsсϴϭͲϰϮϭ ^ƵсϮϲͲϭϭϱ  ƌĞĂĚĞĞůĞǀĂĚĂ ƉƌŽďĂďŝůŝĚĂĚĞĚĞ ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂŶŽƐ ^/ƐDWsсϯϳϴ ŬŵϮ ^ƵсϭϲϴϬŬŵϮ ΎĂĚŽƐƌĞƚŝƌĂĚŽƐĚĂƉƌŽƉŽƐƚĂĚĞĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚŽƐşƚŝŽŶŽąŵďŝƚŽĚĂŝƌĞƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐ  ϯ͘Ϯ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞƐƵĂŽƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ŵ ƌĞƐƉŽƐƚĂ ăƐ ƉƌĞƐƐƁĞƐ Ğ ĂŵĞĂĕĂƐ ŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚĂƐ ĨŽƌĂŵ ĚĞĨŝŶŝĚĂƐ ŵĞĚŝĚĂƐ ŶĞĐĞƐƐĄƌŝĂƐ ƉĂƌĂ ĂƚŝŶŐŝƌ ŽƐ ŽďũĞƚŝǀŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͕ƋƵĞƐĆŽĂƉƌĞƐĞŶƚĂĚĂƐŶĂƐdĂďĞůĂϴϴ͕ϵĞϭϬ͘EĂƚĂďĞůĂϭϭĂƉƌĞƐĞŶƚĂͲƐĞĂƌĞƐƉĞƚŝǀĂ ĐĂůĞŶĚĂƌŝnjĂĕĆŽ͘ ƐŵĞĚŝĚĂƐƐĞƌĆŽĚĞĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐƚŝƉŽƐ͗  x DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞŐĞƐƚĆŽ͗ƐĆŽĂƋƵĞůĂƐƋƵĞĐŽŶƚƌŝďƵĞŵĚŝƌĞƚĂŵĞŶƚĞƉĂƌĂŽƐŽďũĞƚŝǀŽƐĚĞ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ĂƐƐŽĐŝĂĚŽƐ ĂŽ ĞƐƚĂĚŽ ĚĞ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ĚĂƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐͲĂůǀŽ ŽƵ ŚĂďŝƚĂƚƐ͕ ƐĞũĂŵ ĞůĂƐ ŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĚĂƐĂŽŶşǀĞůĚĞŵĞĚŝĚĂƐĚĞŵŝƚŝŐĂĕĆŽ͕ĚĞŝŶƚĞƌĚŝĕĆŽŽƵĐŽŶĚŝĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽŽƵŵĞĚŝĚĂƐ ĂƐƐŽĐŝĂĚĂƐĂĞŶƐĂŝŽƐ͘  x DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞƐƵƉŽƌƚĞ͗ƐĆŽŵĞĐĂŶŝƐŵŽƐĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌĞƐƋƵĞƉƌŽŵŽǀĞŵŽƵĂƉŽŝĂŵ ĂƐ ŵĞĚŝĚĂƐ ĚĞ ŐĞƐƚĆŽ ĂƚŝǀĂƐ͕ ŵĂƐ ƋƵĞ ŶĆŽ ƚġŵ ƵŵĞĨĞŝƚŽ ĚŝƌĞƚŽ ŶŽ ĞƐƚĂĚŽ ĚĞ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ĚĂƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐͲĂůǀŽŽƵĚŽƐŚĂďŝƚĂƚƐ͘ƐŵĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌĞƐƉŽĚĞŵŝŶĐůƵŝƌĂĐĕƁĞƐ ĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ͕ĞƐƚƵĚŽƐ͕ĨŝƐĐĂůŝnjĂĕĆŽ͕ǀŝŐŝůąŶĐŝĂ͕ĚŝǀƵůŐĂĕĆŽĞƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽ͘  x DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽƉƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐ͗ƐĆŽŵĞĐĂŶŝƐŵŽƐĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌĞƐƋƵĞǀŝƐĂŵĂƚƵĂƌƐŽďƌĞĂ ĚĞƚĞƌŝŽƌĂĕĆŽ͕ƉĞƌƚƵƌďĂĕĆŽŽƵĞĨĞŝƚŽƐƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀŽƐƐŽďƌĞŽƐŚĂďŝƚĂƚƐĞĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐͲĂůǀŽ͕ĞƋƵĞƐĆŽ ĂŽƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĚŽƐƉŽƌǀŝĂƌĞŐƵůĂŵĞŶƚĂƌ;Ğ͘Ő͘ƌĞŐƌĂƐĚĞŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽĚŽƚĞƌƌŝƚſƌŝŽ͕ĐŽŶĚŝĕƁĞƐĞ ĐƌŝƚĠƌŝŽƐƉĂƌĂƐƵũĞŝĕĆŽĂĂǀĂůŝĂĕĆŽĚĞŝŶĐŝĚġŶĐŝĂƐĂŵďŝĞŶƚĂŝƐͿŽƵĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀĂ;Ğ͘Ő͘ĂĐŽƌĚŽƐͿ͘   ƐŵĞĚŝĚĂƐĞƐƚĆŽĂƐƐŽĐŝĂĚĂƐĂƵŵĂĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĞƉƌŝŽƌŝĚĂĚĞĞŵĨƵŶĕĆŽĚŽƉŽƚĞŶĐŝĂůŝŵƉĂĐƚĞĚĂĂŵĞĂĕĂ ŽƵƉƌĞƐƐĆŽ͘ĐůĂƐƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĞƉƌŝŽƌŝĚĂĚĞĚŝǀŝĚĞͲƐĞŶĂƐƐĞŐƵŝŶƚĞƐĐůĂƐƐĞƐ͗ x ƌşƚŝĐĂ͗KĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽĚĞƐƚĂŵĞĚŝĚĂĠĞƐƐĞŶĐŝĂůƉĂƌĂĂŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĕĆŽĚŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽĐŽŵŽ ƵŵƚŽĚŽ͘ƐƵĂŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĕĆŽĚĞǀĞƐĞƌĂƐƐĞŐƵƌĂĚĂĂƐƐŝŵƋƵĞƐĞũĂŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽŽƵŶŽƐƉƌŝŵĞŝƌŽƐ ĂŶŽƐĚŽƉĞƌşŽĚŽĚĞĞdžĞĐƵĕĆŽĚŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽ͘ x ůƚĂ͗DĞĚŝĚĂĚĞŐƌĂŶĚĞŝŵƉŽƌƚąŶĐŝĂƐĞŶĚŽƋƵĞĂƐƵĂƌĞĂůŝnjĂĕĆŽĠĨƵŶĚĂŵĞŶƚĂůƉĂƌĂŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĕĆŽ ĚĞƵŵĂƉĂƌƚĞĚŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽ͘ƐƵĂŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĕĆŽĚĞǀĞƐĞƌĂƐƐĞŐƵƌĂĚĂŶŽƐƉƌŝŵĞŝƌŽƐĂŶŽƐ ĚĞĞdžĞĐƵĕĆŽĚŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽ͘ x DĠĚŝĂ͗DĞĚŝĚĂĚĞŝŵƉŽƌƚąŶĐŝĂƉƌŝŶĐŝƉĂů͕ŵĂƐŶĆŽƉƌĞĐŝƐĂĚĞƐĞƌŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĚĂŶŽƐƉƌŝŵĞŝƌŽƐĂŶŽƐ ĚŽƉĞƌşŽĚŽĚĞĞdžĞĐƵĕĆŽĚŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽ͘ x ĂŝdžĂ͗ŵĞĚŝĚĂĠĚĞŝŵƉŽƌƚąŶĐŝĂĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌ͘ŵĞĚŝĚĂƉŽĚĞƐĞƌŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĚĂŶŽƐƷůƚŝŵŽƐ ĂŶŽƐĚŽWůĂŶŽĚĞ'ĞƐƚĆŽŽƵƉŽĚĞƐĞƌƚƌĂŶƐĨĞƌŝĚŽƉĂƌĂŽƉƌſdžŝŵŽƉĞƌşŽĚŽĚĞĞdžĞĐƵĕĆŽĚŽWůĂŶŽĚĞ 'ĞƐƚĆŽ͘ dĂďĞůĂϴʹDĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞŐĞƐƚĆŽ 3164 Kďũ͘ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ŐĞƐƚĆŽ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ x ǀĂůŝĂƌĂǀƵůŶĞƌĂďŝůŝĚĂĚĞ ZĞůĂĕĆŽĞŶƚƌĞŽŶƷŵĞƌŽĚĞ EƷŵĞƌŽĚĞ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐĚĞ /E&͕'ZD͕ ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x >ĞǀĂŶƚĂŵĞŶƚŽ Ϭϭ͘Ϭϲ DWs͕^Ƶ ĚĂƐƉŽƉƵůĂĕƁĞƐĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ ĚĞƚĞĕƁĞƐŶĂĄƌĞĂĚĞ ĚĞƚĞĕƁĞƐŶĂĄƌĞĂĚĞ ƉƌŽŐƌĂŵĂƐĚĞ /WD͕ ŐĞŽƚĠĐŶŝĐŽ ăŝŶƐƚĂůĂĕĆŽĚĞĨŽŶƚĞƐĚĞ ŝŶĨůƵġŶĐŝĂĚŽĨĂƚŽƌĚĞ ŝŶĨůƵġŶĐŝĂĚŽĨĂƚŽƌ ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐ ĞŶĞƌŐŝĂƌĞŶŽǀĄǀĞŝƐĞă ƉƌĞƐƐĆŽĞŶĂnjŽŶĂĚĞ ĚĞƉƌĞƐƐĆŽŶĆŽ ƉƌŽŵŽƚŽƌĂƐ ƌĞĂůŝnjĂĕĆŽĚĞƉƌŽƐƉĞĕƁĞƐ ĐŽŶƚƌŽůŽ ĚŝĨĞƌĞĚĂnjŽŶĂ ƐşƐŵŝĐĂƐ ĐŽŶƚƌŽůŽ ZĞůĂĕĆŽĞŶƚƌĞŽŶƷŵĞƌŽĚĞ EƷŵĞƌŽĚĞ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐĚĞ x WƌŽĚƵĕĆŽĚĞ Ϭϯ͘Ϭϯ ĚĞƚĞĕƁĞƐŶĂĄƌĞĂĚĞ ĚĞƚĞĕƁĞƐŶĂĄƌĞĂĚĞ ƉƌŽŐƌĂŵĂƐĚĞ ĞŶĞƌŐŝĂĞſůŝĐĂŶŽ ŝŶĨůƵġŶĐŝĂĚŽĨĂƚŽƌĚĞ ŝŶĨůƵġŶĐŝĂĚŽĨĂƚŽƌ ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ ŵĂƌ ƉƌĞƐƐĆŽŶĂĨĂƐĞĚĞƉƌĠͲ ĚĞƉƌĞƐƐĆŽŶĆŽĠ ŝŵƉůĂŶƚĂĕĆŽĞŶĂĨĂƐĞĚĞ ŝŶĨĞƌŝŽƌăĨĂƐĞĚĞ ĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽ ƉƌĠͲŝŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞŝŶƐƚĂůĂĕƁĞƐ ϭϬϬй ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐĚĞ x džƉůŽƌĂĕĆŽĚĞ Ϭϯ ĐŽŵƉƌŽũĞƚŽĚĞĂǀĂůŝĂĕĆŽĚĞ ƉƌŽŐƌĂŵĂƐĚĞ ŽƵƚƌĂƐĨŽŶƚĞƐĚĞ ǀƵůŶĞƌĂďŝůŝĚĂĚĞ ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ ĞŶĞƌŐŝĂƌĞŶŽǀĄǀĞů WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞ DĞĚŝĚĂƐĚĞ /͕/ŶĐ͕ZĞůĂƚſƌŝŽƐ ŶŽŵĂƌ ŝŶĨƌĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂƐĐŽŵ ŵŝƚŝŐĂĕĆŽĞŵϭϬϬй ƚĠĐŶŝĐŽƐĚĞƉƌŽŐƌĂŵĂƐ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ŵĞĚŝĚĂƐĚĞŵŝƚŝŐĂĕĆŽ ĚĂƐŝŶĨƌĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂƐ ĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽƉŝůŽƚŽĚĞ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽĞŶƐĂŝŽϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /WD͕/E&͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭ x WĞƐĐĂĚĞĂƌƌĂƐƚŽ &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ŝŶƚĞƌĚŝĕĆŽĚĞƵƐŽĚĞĂƌƌĂƐƚŽ ƌĞĂĚĞƌĞĐŝĨĞƐĐŽŵ ϱϬй 'ZD͕'D͕ ĚĞĨƵŶĚŽ ĚĞĨƵŶĚŽŶƵŵĂĄƌĞĂĚĞ ĞǀŝĚġŶĐŝĂĚĞƌĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ƌĞĐŝĨĞƐůŽĐĂůŝnjĂĚŽƐĂŵĂŝƐĚĞ ĚĂĐŽďĞƌƚƵƌĂďŝŽůſŐŝĐĂ KE' ϲŵŝůŚĂƐĚĂĐŽƐƚĂ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽƉŝůŽƚŽ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽĞŶƐĂŝŽϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /WD͕/E&͕ DĠĚŝĂ Ϯ͘ϭ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞƐ &ϬϮ͘Ϭϭ͘ϬϮ DWs ƐŽďƌĞŽĞĨĞŝƚŽĚŽĂƵŵĞŶƚŽ EƷŵĞƌŽĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ EƷŵĞƌŽĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ 'ZD͕'D͕ ĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ĚŽƐůŝŵŝƚĞƐĚĞĚŝƐƚąŶĐŝĂă ŽďƐĞƌǀĂĚŽƐ ŽďƐĞƌǀĂĚŽƐŶĂnjŽŶĂ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ;ĞŵĂůŚĂƌͬƚƌĞƐŵĂůŚ ĐŽƐƚĂĞĞŵƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞ ĚŽĞŶƐĂŝŽĠƐƵƉĞƌŝŽƌ KE' ŽͿ ;Ğ͘Ő͘ŵĂŝƐƋƵĞϯϬŵͿƉĂƌĂŽ ĞŵƌĞůĂĕĆŽănjŽŶĂ ƵƐŽĚĞĂƌƚĞƐĚĞĞŵĂůŚĂƌĞ ĚĞĐŽŶƚƌŽůŽ ƚƌĞƐŵĂůŚŽĞŵĚĞƚĞƌŵŝŶĂĚŽƐEƷŵĞƌŽĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ EƷŵĞƌŽĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ ƉĞƌşŽĚŽƐƚĞŵƉŽƌĂŝƐĞĄƌĞĂƐ͘ ĂƌƌŽũĂĚŽƐ ĂƌƌŽũĂĚŽƐŶĂnjŽŶĂ ĚĞĞŶƐĂŝŽĠŝŶĨĞƌŝŽƌ ĞŵƌĞůĂĕĆŽănjŽŶĂ ĚĞĐŽŶƚƌŽůŽ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽĞŶƐĂŝŽϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ ĂŝdžĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ &ϬϮ͘Ϭϭ ^Ƶ  Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Kďũ͘ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ŐĞƐƚĆŽ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽĚĞ ƌĞĂ;ŵϮͿĚĞŚĂďŝƚĂƚĐŽďĞƌƚĂƌĞĂ;ŵϮͿĚĞŚĂďŝƚĂƚ /WD͕/E&͕ x WĞƐĐĂĐŽŵ ŵĞĚŝĚĂƐĚĞƌĞĚƵĕĆŽĚĞ ĐŽŵĚĞƚƌŝƚŽƐ;ƐĞĚŝŵĞŶƚŽƐ͕ ĐŽďĞƌƚĂĐŽŵ 'ZD͕ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ŝŵƉĂĐƚŽƐĞŵŚĂďŝƚĂƚƐƉŽƌ ƌĞƐƚŽƐĚĞĂůŝŵĞŶƚŽ͕ĐĂƐĐĂƐ ĚĞƚƌŝƚŽƐŝŶĨĞƌŝŽƌĂŽ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ĚĞŵŽůƵƐĐŽ͕ĞƚĐ͘Ϳ ŽďƐĞƌǀĂĚŽŶĂnjŽŶĂ KE'͕ ŵĂƌŝŶŚĂ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂŵĂƌŝŶŚĂ ĐŽŶƚƌŽůŽ ƉƌŽŵŽƚŽƌĞƐ x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽĚĞ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽĞŶƐĂŝŽϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /WD͕/E&͕ ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞƐ &ϬϮ͘Ϭϭ͘ϬϮ DWs͕^Ƶ ŵĞĚŝĚĂƐĚĞŵŝƚŝŐĂĕĆŽĚĂ 'ZD͕ ĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ĐĂƉƚƵƌĂĂĐŝĚĞŶƚĂůĚĞ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ;ĞŵĂůŚĂƌͬƚƌĞƐŵĂůŚ ĐĞƚĄĐĞŽƐƉŽƌƉĞƐĐĂĚĞ KE' ŽͿ ĐĞƌĐŽ͕ĚĞƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽĞ EƷŵĞƌŽĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ ŝĨĞƌĞŶĕĂĚĞϱϬйĚĞ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞ &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ ƉŽƌƌĞĚĞƐĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ĐĂƉƚƵƌĂĚŽƐ ĐĞƚĄĐĞŽƐĐĂƉƚƵƌĂĚŽƐ ƉĞƐĐĂĚĞ ĞŶƚƌĞĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐ ĐĞƌĐŽ;ŝŶĐůƵŝ ĐŽŵŵĞĚŝĚĂƐĞ ƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽͿ ĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐĚĞ ĐŽŶƚƌŽůŽ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽĚĞ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽĞŶƐĂŝŽϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /WD͕/E&͕ ůƚĂ Ϯ͘Ϯ x /ŶƚĞƌĂĕĆŽĐŽŵ  DWs͕^Ƶ ŵĞĚŝĚĂƐĚĞŵŝƚŝŐĂĕĆŽĚĂ EƷŵĞƌŽĚĞĞǀĞŶƚŽƐĚĞ ŝĨĞƌĞŶĕĂĚĞϱϬйĚŽ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ƉĂůĂŶŐƌĞĚĞ ƉƌĞĚĂĕĆŽĞdžĞƌĐŝĚĂƉŽƌ ƉĞƐĐĂĐŽŵƉƌĞĚĂĕĆŽ ŶƷŵĞƌŽĚĞĞǀĞŶƚŽƐ KE' ƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞ ĐĞƚĄĐĞŽƐ͕ƵƐĂŶĚŽ ĐŽŵƉƌĞĚĂĕĆŽĞŶƚƌĞ ŵĞƚŽĚŽůŽŐŝĂƐŝŶŽǀĂĚŽƌĂƐ ĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐĐŽŵ ŵĞĚŝĚĂƐĞ ĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐĚĞ ĐŽŶƚƌŽůŽ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽƉŝůŽƚŽ EƷŵĞƌŽĚĞĂƌƚĞƐĚĞƉĞƐĐĂ ϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /WD͕/E&͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭ͖ ϭ͘Ϯ͖x DĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐ ,Ϭϯ͘Ϭϯ DWs͕^Ƶ ƉĂƌĂƌĞĐŽůŚĂĚĞĂƌƚĞƐĚĞ ƌĞĐŽůŚŝĚĂƐ 'ZD͕ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ ;ƉůĄƐƚŝĐŽƐ͕ ƉĞƐĐĂƉĞƌĚŝĚĂƐ KW^͕ ĞƐƉƵŵĂƐ͕ƌĞĚĞƐ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĨĂŶƚĂƐŵĂͿ KE' x džĞĐƵƚĂƌŵĞĚŝĚĂƐĚĞ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞĂƌƚĞƐͲ ϭϬϬй ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /E&͕/WD͕ ƌşƚŝĐĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x ƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞ &Ϭϲ DWs ŵŝƚŝŐĂĕĆŽĚĂĐĂƉƚƵƌĂ yĄǀĞŐĂĐŽŵŵĞĚŝĚĂƐĚĞ 'ZD͕ ĐĂĕĂ͕ƉĞƐĐĂŽƵ ĂĐŝĚĞŶƚĂůƉŽƌĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂʹ ŵŝƚŝŐĂĕĆŽ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ƌĞĐŽůŚĂŶĆŽ ƵƐŽĚŽƐ͞ƉŝŶŐĞƌƐ͟ EƷŵĞƌŽĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ ŝĨĞƌĞŶĕĂĚĞϱϬйĚĞ KE' ƌĞĨĞƌŝĚĂƐ ĐĂƉƚƵƌĂĚŽƐ ĐĞƚĄĐĞŽƐĐĂƉƚƵƌĂĚŽƐ ĂŶƚĞƌŝŽƌŵĞŶƚĞ ĞŵĂƌƚĞƐͲyĄǀĞŐĂ ;ĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂͿ ĞŶƚƌĞĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐ ĐŽŵŵĞĚŝĚĂƐĞ ĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐĚĞ ĐŽŶƚƌŽůŽ 3165  DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ Kďũ͘ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ 3166 /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ŐĞƐƚĆŽ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ x ƐƚĂďĞůĞĐĞƌĞĞdžĞĐƵƚĂƌƵŵ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞ ϱϬйĚĂƐ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /E&͕ ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x ƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞ &Ϭϲ DWs ƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞĞŶƚƌĞŐĂ ĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐĞŶǀŽůǀŝĚĂƐŶĂ ĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐ KW^͕ ĐĂĕĂ͕ƉĞƐĐĂŽƵ ǀŽůƵŶƚĄƌŝĂĚĞĐĂƉƚƵƌĂƐ ĞŶƚƌĞŐĂǀŽůƵŶƚĄƌŝĂĚĞ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ƌĞĐŽůŚĂŶĆŽ ĂĐŝĚĞŶƚĂŝƐƉĂƌĂƉŽƐƚĞƌŝŽƌ ĐĞƚĄĐĞŽƐĐĂƉƚƵƌĂĚŽƐ KE' ƌĞĨĞƌŝĚĂƐ ĂŶĄůŝƐĞ ĂĐŝĚĞŶƚĂůŵĞŶƚĞĞŵϴƉŽƌƚŽƐ ĂŶƚĞƌŝŽƌŵĞŶƚĞ ĚĞƉĞƐĐĂ ;ĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂͿ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞĚĞ&ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ DWs͕^Ƶ ĐĞƌĐŽ;ŝŶĐůƵŝ  ƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽͿ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞƐ &ϬϮ͘Ϭϭ͘ϬϮ ĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ;ĞŵĂůŚĂƌͬƚƌĞƐŵĂůŚ ŽͿ x ǀĂůŝĂƌĂǀƵůŶĞƌĂďŝůŝĚĂĚĞĚŽ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚĂ ϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ 'ZD͕/E&͕ ůƚĂ ϭ͘ϭ x ƌĂŐĂŐĞŶƐ :ϬϮ͘ϬϮ͘ϬϮ DWs͕^Ƶ ŚĂďŝƚĂƚZĞĐŝĨĞƐăƌĞĂůŝnjĂĕĆŽ ĂǀĂůŝĂĕĆŽ /WD͕ ĚĞĚƌĂŐĂŐĞŶƐ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞŽƉĞƌĂĕƁĞƐ ϭϬϬй ƵƚŽƌŝĚĂĚĞƐ x ĞƉŽƐŝĕĆŽĚĞ :ϬϮ͘ϭϭ͘Ϭϭ ĚĞĚƌĂŐĂŐĞŵĐŽŵƉƌŽũĞƚŽ WŽƌƚƵĄƌŝĂƐ͕ ĚƌĂŐĂĚŽƐ ĚĞĂǀĂůŝĂĕĆŽĚĂ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ǀƵůŶĞƌĂďŝůŝĚĂĚĞ KE' x ZĞĂůŝnjĂƌƉƌŽŐƌĂŵĂƐ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϲ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /E&͕/WD͕ ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WĞƐĐĂĐŽŵ &ϬϮ͘Ϭϭ ^Ƶ ĐŽŽƉĞƌĂƚŝǀŽƐĚĞ ƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ 'ZD͕ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĚĂƐĐĂƉƚƵƌĂƐ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞĚŝĂƐĐŽŵ ϭϬй hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂ ĂĐŝĚĞŶƚĂŝƐĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐƉŽƌ ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĞŵƌĞůĂĕĆŽ KE' ŵĂƌŝŶŚĂ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ĂŽƚŽƚĂůĚĞĚŝĂƐĞŵƋƵĞĂƐ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂŵĂƌŝŶŚĂ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐŽƵĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂƐ ĞƐƚĆŽĂƚŝǀĂƐ x DŽŶŝƚŽƌŝnjĂƌŽƐŶşǀĞŝƐĚĞ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϲ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /E&͕/WD͕ ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x ƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞ &Ϭϲ DWs ĐĂƉƚƵƌĂĂĐŝĚĞŶƚĂůĚĞ ƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ 'ZD͕ ĐĂĕĂ͕ƉĞƐĐĂŽƵ ĐĞƚĄĐĞŽƐƉŽƌĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂ͕ ƐƐŽĐŝĂĕƁĞƐĚĞ ƌĞĐŽůŚĂŶĆŽ ƉĞƐĐĂĚĞĐĞƌĐŽ;ŝŶĐůƵŝ WĞƐĐĂĚŽƌĞƐ ƌĞĨĞƌŝĚĂƐ ƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽͿĞƌĞĚĞƐ ĞͬŽƵ ĂŶƚĞƌŝŽƌŵĞŶƚĞ ĨƵŶĚĞĂĚĂƐ KƌŐĂŶŝnjĂĕƁĞƐ ;ĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂͿ ;ĞŵĂůŚĂƌͬƚƌĞƐŵĂůŚŽͿ ĚĞWƌŽĚƵƚŽƌĞƐ͕ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞĚĞ&ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ DWs͕^Ƶ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞĞǀĞŶƚŽƐĚĞ ϭй hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĐĞƌĐŽ;ŝŶĐůƵŝ  ƉĞƐĐĂĐŽŵŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ KE' ƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽͿ x   Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Kďũ͘ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ŐĞƐƚĆŽ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ ĞŵƌĞůĂĕĆŽĂŽĞƐĨŽƌĕŽƚŽƚĂů x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞƐ &ϬϮ͘Ϭϭ͘ϬϮ ĚĞƉĞƐĐĂĞŵĐĂĚĂ^/ ĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ;ĞŵĂůŚĂƌͬƚƌĞƐŵĂůŚ ŽͿ x ƐƚĂďĞůĞĐĞƌƵŵƉƌŽŐƌĂŵĂ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϲ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /E&͕/WD͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭĞϭ͘Ϯ x WŽůƵŝĕĆŽĚĂƐĄŐƵĂƐ,Ϭϳ DWs͕^Ƶ ĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĚĂ ƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ /,͕ ŵĂƌŝŶŚĂƐ ,Ϭϯ ĂĐƵŵƵůĂĕĆŽĚĞďŝŽƚŽdžŝŶĂƐĞ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĚĞƉŽůƵĞŶƚĞƐĞŵĞƐƉĠĐŝĞƐ KE' ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐĂƐƐŽĐŝĂĚĂƐĂŽƐ ĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐŚĂďŝƚĂƚƐ x ŝƐƉŽŶŝďŝůŝnjĂƌŬŝƚƐĚĞ E͘ĚĞŬŝƚƐĚŝƐƚƌŝďƵşĚŽƐ ϯͬ^/ ZĞůĂƚſƌŝŽĂŶƵĂů 'D͕'ZD͕ DĠĚŝĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϯ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ƉƌŝŵĞŝƌĂŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽĂ W͕ ŵĂƌŝŶŚĂƐ;ŵĞƚĂŝƐ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐĐŽŵĐĂƉĂĐŝĚĂĚĞ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ƉĞƐĂĚŽƐ͕ ĚĞĂƚƵĂĕĆŽĞŵƐŝƚƵĂĕƁĞƐĚĞ KE' ƉĞƐƚŝĐŝĚĂƐ͕ ĚĞƌƌĂŵĞƐĚĞ ĨĂƌŵĂĐġƵƚŝĐŽƐͿ ŚŝĚƌŽĐĂƌďŽŶĞƚŽƐƉĂƌĂĂĄƌĞĂ x ĞƌƌĂŵĞƐĚĞ ĚĞŝŶĨůƵġŶĐŝĂĚŽƐ^/͕ ƉĞƚƌſůĞŽŶŽŵĂƌ ŝŶƚĞŐƌĂŶĚŽŽWƌŽŐƌĂŵĂ DZ>/DWK  dĂďĞůĂϵʹ/ĚĞŶƚŝĨŝĐĂĕĆŽĚĂƐŵĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞƐƵƉŽƌƚĞ Kďũ͘ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƐƵƉŽƌƚĞ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ x ǀĂůŝĂƌĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĚĞ ƌĞĂƉƌŽƐƉĞƚĂĚĂƉĂƌĂ WĞůŽŵĞŶŽƐϮϱйĚĂ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐĚĞ /WD͕W͕ ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WŽůƵŝĕĆŽĚĂƐĄŐƵĂƐ,Ϭϳ DWs͕^Ƶ ĨĞŶſŵĞŶŽƐĚĞƉƌŽůŝĨĞƌĂĕĆŽ ĨĞŶſŵĞŶŽƐĚĞƉƌŽůŝĨĞƌĂĕĆŽ ĄƌĞĂĚŽƐ^/ ƉƌŽŐƌĂŵĂƐĚĞ /E&͕ ŵĂƌŝŶŚĂƐ ĚĞĂůŐĂƐŶŽĐŝǀĂƐĞĚŽƐŶşǀĞŝƐ ĚĞĂůŐĂƐŶŽĐŝǀĂƐ ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ;ďŝŽƚŽdžŝŶĂƐͿ ĚĞďŝŽƚŽdžŝŶĂƐŶŽƐ^/ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĂŶƵĂůĚĞ Ϯϱй ĂƌƚŽŐƌĂĨŝĂĂŶƵĂůĚĞ KE' ĨĞŶſŵĞŶŽƐĐĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂĚŽƐĞ ƉƌŽůŝĨĞƌĂĕĆŽĚĞĂůŐĂƐ ĐĂƌƚŽŐƌĂĨĂĚŽƐ ŶŽĐŝǀĂƐ x ǀĂůŝĂƌĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĚĞ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞĂŶŝŵĂŝƐ Ϯϱй ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /E&͕/WD͕ ůƚĂƉĂƌĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WŽůƵŝĕĆŽĚĂƐĄŐƵĂƐ,Ϭϳ DWs͕^Ƶ ĚŽĞŶĕĂƐĞƉĂƌĂƐŝƚĂƐŶŽƐ ĂŶĂůŝƐĂĚŽƐ;W^W͕^W͕^W ĂƐĞĚĞĚĂĚŽƐĚĞ W͕ ďŝŽƚŽdžŝŶĂƐ ŵĂƌŝŶŚĂƐ ĐĞƚĄĐĞŽƐ͕ĞŽƐŶşǀĞŝƐĚĞ ĞͬŽƵŵĞƚĂďŽůŝƚŽƐĞŵ ĂƌƌŽũĂŵĞŶƚŽƐĂƚƵĂůŝnjĂĚĂ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ DĠĚŝĂ ;ďŝŽƚŽdžŝŶĂƐͿ ďŝŽƚŽdžŝŶĂƐĞĚĞ ĐŽŶƚĞƷĚŽĚŝŐĞƐƚŝǀŽͿƚĞŶĚŽ ĐŽŵŽŶƷŵĞƌŽĚĞ KE' ƉĂƌĂ ĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚĞƐŶŽƐĐĞƚĄĐĞŽƐĞŵĐŽŶƚĂŽƐĂŶŝŵĂŝƐ ĂƌƌŽũĂŵĞŶƚŽƐƉŽƌ ĚŽĞŶĕĂƐĞ ĚĞƚĞƚĂĚŽƐĂƌƌŽũĂĚŽƐŽƵ ĂŶŽͬ^/ ƉĂƌĂƐŝƚĂƐ 3167 ĞŶƚƌĞŐƵĞƐĂŶƵĂůŵĞŶƚĞ  DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ Kďũ͘ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ 3168 /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƐƵƉŽƌƚĞ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ ĞĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞƉƌĞƐĂ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞĂŶŝŵĂŝƐ Ϯϱй ůƚĂƉĂƌĂ x /ŶƚƌŽĚƵĕĆŽĚĞ <Ϭϯ͘Ϭϯ ĚŽŵŝŶĂŶƚĞƐ ĂŶĂůŝƐĂĚŽƐ ĐŽŶƚĂŵŝŶĂ ĚŽĞŶĕĂƐ ;ƉƌĞǀĂůġŶĐŝĂͬĂďƵŶĚąŶĐŝĂĚĞ ŶƚĞƐ ;ŝŶƚƌŽĚƵĕĆŽĞ ƉĂƌĂƐŝƚĂƐƉŽƌƚĞĐŝĚŽͿƚĞŶĚŽ ĚŝƐƉĞƌƐĆŽĚĞ ĞŵĐŽŶƚĂŽƐĂŶŝŵĂŝƐ ĚŽĞŶĕĂƐĞ ĚĞƚĞƚĂĚŽƐĂƌƌŽũĂĚŽƐŽƵ ƉĂƌĂƐŝƚĂƐͿ ĞŶƚƌĞŐƵĞƐĂŶƵĂůŵĞŶƚĞ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞĂŶŝŵĂŝƐ Ϯϱй x WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϯ ĂŶĂůŝƐĂĚŽƐ;ƉƌĞǀĂůġŶĐŝĂĚĞ ŵĂƌŝŶŚĂƐ;ŵĞƚĂŝƐ ĚŽĞŶĕĂƐͿƚĞŶĚŽĞŵĐŽŶƚĂŽƐ ƉĞƐĂĚŽƐ͕ ĂŶŝŵĂŝƐĚĞƚĞƚĂĚŽƐĂƌƌŽũĂĚŽƐ ƉĞƐƚŝĐŝĚĂƐ͕ ŽƵĞŶƚƌĞŐƵĞƐĂŶƵĂůŵĞŶƚĞ ĨĂƌŵĂĐġƵƚŝĐŽƐͿ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞĂŶŝŵĂŝƐ Ϯϱй ĂŶĂůŝƐĂĚŽƐ;ĐŽŶĐĞŶƚƌĂĕĆŽĚĞ ĞůĞŵĞŶƚŽƐƚƌĂĕŽĞĚĞ ĐŽŵƉŽƐƚŽƐŽƌŐąŶŝĐŽƐ ƉĞƌƐŝƐƚĞŶƚĞƐͿƚĞŶĚŽĞŵ ĐŽŶƚĂŽƐĂŶŝŵĂŝƐĚĞƚĞƚĂĚŽƐ ĂƌƌŽũĂĚŽƐŽƵĞŶƚƌĞŐƵĞƐ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ĂŶƵĂůŵĞŶƚĞ EƷŵĞƌŽĚĞŝŶĚŝǀşĚƵŽƐĚĞ ϮϬŝŶĚŝǀşĚƵŽƐĚĞ ĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞƉƌĞƐĂƐ ĐĂĚĂƵŵĂĚĞϱ ĚŽŵŝŶĂŶƚĞƐĂŶĂůŝƐĂĚŽƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞƉƌĞƐĂ ;ĐŽŶĐĞŶƚƌĂĕĆŽĚĞĞůĞŵĞŶƚŽƐĚŽŵŝŶĂŶƚĞƐ͘ ƚƌĂĕŽĞĚĞĐŽŵƉŽƐƚŽƐ ŽƌŐąŶŝĐŽƐƉĞƌƐŝƐƚĞŶƚĞƐͿ x /ĚĞŶƚŝĨŝĐĂƌĂƐƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐ ĂƚĂĚĞĐƌŝĂĕĆŽĚĞƵŵ ϮϬϮϬ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ W͕'D͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ͖ x WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϯ DWs͕^Ƶ ĨŽŶƚĞƐĚĞĞŶƚƌĂĚĂĚĞ ƐŝƐƚĞŵĂĚĞĐĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂĕĆŽ /E&͕/WD͕ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ ŵĂƌŝŶŚĂƐ;ŵĞƚĂŝƐ ƉŽůƵŝĕĆŽŶŽŵĞŝŽŵĂƌŝŶŚŽ ĚĞĨŽŶƚĞƐĚĞƉŽůƵŝĕĆŽ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ƉĞƐĂĚŽƐ͕ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĞƉŽŶƚŽƐĚĞ ϭϬϬй KE' ŚŝĚƌŽĐĂƌďŽŶĞƚŽƐ͕ ĞŶƚƌĂĚĂĚĞƉŽůƵĞŶƚĞƐ ƉĞƐƚŝĐŝĚĂƐ͕ ĐĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂĚĂĞ ĨĂƌŵĂĐġƵƚŝĐŽƐĞ ĐĂƌƚŽŐƌĂĨĂĚŽƐ ŵŝĐƌŽƉůĄƐƚŝĐŽƐͿ ƌĞĂƉƌŽƐƉĞƚĂĚĂƉĂƌĂ WĞůŽŵĞŶŽƐϮϱйĚĂ ĚĞƌƌĂŵĞƐ ĄƌĞĂĚŽƐ^/ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĂŶƵĂůĚĞ ϭϬϬй ĚĞƌƌĂŵĞƐĐĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂĚŽƐĞ ǀĂůŝĚĂĚŽƐ  Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Kďũ͘ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƐƵƉŽƌƚĞ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ x YƵĂŶƚŝĨŝĐĂƌĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĚĞ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϱ  /WD͕'ZD͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ͖ x DĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐ ,Ϭϯ͘Ϭϯ DWs͕^Ƶ ŵĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐŶŽƐ^/Ğ ĞƐƚƵĚŽƐŽďƌĞ /E&͕ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ ;ƉůĄƐƚŝĐŽƐ͕ ĞdžĞĐƵƚĂƌƉƌŽŐƌĂŵĂƐĚĞ ŵĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐ͕ KW^͕ ĞƐƉƵŵĂƐ͕ƌĞĚĞƐ ƌĞĐŽůŚĂĚĞŵĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐ ĞŵĂƌĂŶŚĂĚŽƐŽƵŝŶŐĞƌŝĚŽƐ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĨĂŶƚĂƐŵĂͿ ŶĂƐnjŽŶĂƐĐŽƐƚĞŝƌĂƐĞƉŽƌ ƉŽƌĐĞƚĄĐĞŽƐƉŽƌ^/ KE' ĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐĚĞƉĞƐĐĂ YƵĂŶƚŝĚĂĚĞĚĞ dĞŶĚġŶĐŝĂŶĞŐĂƚŝǀĂ /WD͕'ZD͕ ŵĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐƌĞĐŽůŚŝĚŽƐ ŶĂƋƵĂŶƚŝĚĂĚĞĚĞ /E&͕ ŶŽƐ^/ͬĞƐĨŽƌĕŽĚĞƌĞĐŽůŚĂ ŵĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐ KW^͕ ƌĞĐŽůŚŝĚŽƐ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĂŶƵĂůŵĞŶƚĞ KE' x ǀĂůŝĂƌĂƌĞůĂĕĆŽĞŶƚƌĞĂ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /WD͕/E&͕ DĠĚŝĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x ZĞĚƵĕĆŽĚŽƐ :Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ĂďƵŶĚąŶĐŝĂĚŽƐƐƚŽĐŬƐĚĂƐ ĞƐƚƵĚŽƐŽďƌĞĂĂďƵŶĚąŶĐŝĂ 'ZD͕ ƐƚŽĐŬƐƉĞŝdžĞͬ ƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐƉƌĞƐĂƐĐŽŵĂ ĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐĞĚĂƐƐƵĂƐ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ŵĞŶŽƌ ĂďƵŶĚąŶĐŝĂĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ ƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞ KE' ĚŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞ ƉƌĞƐĂƐ ĂůŝŵĞŶƚĂƌ x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞƐƚƵĚŽƐŽďƌĞŽ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /WD͕'ZD͕ ĂŝdžŽƉĂƌĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞƐ &ϬϮ͘Ϭϭ͘ϬϮ DWs͕^Ƶ ŝŵƉĂĐƚĞĚĂƉĞƐĐĂ ĞƐƚƵĚŽ /E&͕ ϭͿ ĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ϭͿ ŽŵĂƌŵĂĚŝůŚĂƐ͕ĐŽŵ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ DĠĚŝŽ ;ĞŵĂůŚĂƌͬƚƌĞƐŵĂůŚ ƉĂůĂŶŐƌĞĚĞ KE' ƉĂƌĂϮͿĞ ŽͿ ƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞĞĚĞŵĞƌƐĂů ƉĂƌĂϯͿ x WĞƐĐĂĐŽŵ &ϬϮ͘Ϭϭ͘Ϭϭ ĞĐŽŵƌĞĚĞƐĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐ ƐŽďƌĞŽŚĂďŝƚĂƚZĞĐŝĨĞƐ͖ x WĞƐĐĂĐŽŵ &ϬϮ͘Ϭϭ͘Ϭϯ ϮͿ ŽŵĐĞƌĐŽ͕ƉŽƌĂƌƚĞͲ ƉĂůĂŶŐƌĞĚĞŵĞƌƐĂů yĄǀĞŐĂĞĐŽŵŐĂŶĐŚŽƌƌĂ x WĞƐĐĂĐŽŵ &ϬϮ͘Ϭϭ͘Ϭϰ ƐŽďƌĞŽŚĂďŝƚĂƚĂŶĐŽƐ ƉĂůĂŶŐƌĞĚĞ ĚĞƌĞŝĂ͖ ƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞ ϯͿ ŽŵƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽĞ x WĞƐĐĂĐŽŵ &ϬϮ͘Ϭϭ ĂƌƌĂƐƚŽĚĞĨƵŶĚŽƐŽďƌĞ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ZĞĐŝĨĞƐĞĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂ ŵĂƌŝŶŚĂ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞĚĞ&ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ ĐĞƌĐŽ;ŝŶĐůƵŝ ƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽͿ x WĞƐĐĂĐŽŵ &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϱ 'ĂŶĐŚŽƌƌĂ x WĞƐĐĂĚĞĂƌƌĂƐƚŽ &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϭ ĚĞĨƵŶĚŽ x WĞƐĐĂĐŽŵĂƌƚĞͲ &Ϭϲ yĄǀĞŐĂ 3169  DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ Kďũ͘ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ 3170 /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƐƵƉŽƌƚĞ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞƐƚƵĚŽƐŽďƌĞŽ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϱ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /WD͕/E&͕ DĠĚŝĂ ϭ͘Ϯ x WĞƐĐĂĚĞĂƌƌĂƐƚŽ &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ŝŵƉĂĐƚĞĚŽƵƐŽĚĞĂƌƌĂƐƚŽ ĞƐƚƵĚŽ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĚĞĨƵŶĚŽ ĚĞĨƵŶĚŽ;ĞƐƉĞĐŝĨŝĐĂŵĞŶƚĞŽ KE' ĂƌƌĂƐƚŽĚĞǀĂƌĂͿŶƵŵĂĄƌĞĂ ĚŽŚĂďŝƚĂƚĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂĂ ŵĞŶŽƐĚĞƐĞŝƐŵŝůŚĂƐĚĂ ĐŽƐƚĂ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϲ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /E&͕/WD͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ x ƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞ &Ϭϲ DWs ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĞƐƉĞĐşĨŝĐŽĚĞ ƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ 'ZD͕ ĐĂĕĂ͕ƉĞƐĐĂŽƵ ŝŵƉĂĐƚĞƐŶŽƐŚĂďŝƚĂƚƐ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ƌĞĐŽůŚĂŶĆŽ ĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂƉŽƌĂƌƚĞͲ KE' ƌĞĨĞƌŝĚĂƐ yĄǀĞŐĂ ĂŶƚĞƌŝŽƌŵĞŶƚĞ ;ĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂͿ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞ ĂƚĂĚĞĐŽŶĐůƵƐĆŽĚŽ ϮϬϮϲ ZĞůĂƚſƌŝŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐ /E&͕/WD͕ ůƚĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ x WĞƐĐĂĐŽŵ &ϬϮ͘Ϭϭ ^Ƶ ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĚĞŝŵƉĂĐƚĞƐ ƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ 'ZD͕ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ŶŽƐŚĂďŝƚĂƚƐZĞĐŝĨĞƐĞ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂ ĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂƉŽƌ KE' ŵĂƌŝŶŚĂ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂŵĂƌŝŶŚĂ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 x ƐƐĞŐƵƌĂƌĂǀŝŐŝůąŶĐŝĂĂƚŝǀĂ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞǀŝŐŝůąŶĐŝĂĞ ϯͬĂŶŽͬ^/ ZĞůĂƚſƌŝŽĂŶƵĂů 'D͕ ůƚĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ͖ x KďƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ 'ϬϮ͘Ϭϵ DWs͕^Ƶ ŶŽƐ^/͕ĞŶǀŽůǀĞŶĚŽĂƐ ĨŝƐĐĂůŝnjĂĕĆŽĐŽŶũƵŶƚĂƐƉŽƌ ZĞůĂƚſƌŝŽƐĞĨĞƚƵĂĚŽƐ 'EZͬ^WE͕ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ ǀŝĚĂƐĞůǀĂŐĞŵ ǀĄƌŝĂƐĞŶƚŝĚĂĚĞƐ ĂŶŽ;'D͕'EZͬ^WE͕ ƉĞůĂƐĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐ /E&͕'ZD ;ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞ ĨŝƐĐĂůŝnjĂĚŽƌĂƐ /E&Ϳ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐ ŽďƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ĐĞƚĄĐĞŽƐĞĂǀĞƐ ŵĂƌŝŶŚĂƐͿ x ƚŝǀŝĚĂĚĞƐĞ 'Ϭϭ͘Ϭϭ͘Ϭϭ ĚĞƐƉŽƌƚŽƐ ŶĄƵƚŝĐŽƐ ŵŽƚŽƌŝnjĂĚŽƐ x WĞƐĐĂͬƌĞĐŽůŚĂ &Ϭϱ ŝůĞŐĂůĚĞĨĂƵŶĂ ŵĂƌŝŶŚĂ x ĞƌƌĂŵĞƐĚĞ ,Ϭϯ͘Ϭϭ ƉĞƚƌſůĞŽŶŽŵĂƌ x WĞŶĞƚƌĂĕĆŽͬ 'Ϭϱ͘Ϭϯ ƉĞƌƚƵƌďĂĕĆŽ ĂďĂŝdžŽĚĂ ƐƵƉĞƌĨşĐŝĞĚŽůĞŝƚŽ ĚŽŵĂƌ;ĚĂŶŽƐ  Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Kďũ͘ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƐƵƉŽƌƚĞ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ ĂĐŝĚĞŶƚĂŝƐŶŽƐ ŚĂďŝƚĂƚƐ ƉƌŽǀŽĐĂĚŽƐƉĞůĂ ĨƵŶĚĞĂĕĆŽͿ x ZĞĂůŝnjĂƌĂĕƁĞƐĚĞĨŽƌŵĂĕĆŽ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞĨŽƌŵĂĕĆŽ ϮͬĂŶŽ ZĞůĂƚſƌŝŽĂŶƵĂů /E& ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WĞƐĐĂͬƌĞĐŽůŚĂ &Ϭϱ͘Ϭϳ DWs͕^Ƶ ƐŽďƌĞůĞŐŝƐůĂĕĆŽĚĞ ƉŽƌĂŶŽ ŝůĞŐĂůĚĞĨĂƵŶĂ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂŶĂƚƵƌĞnjĂăƐ ŵĂƌŝŶŚĂ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐĨŝƐĐĂůŝnjĂĚŽƌĂƐĞăƐ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐũƵĚŝĐŝĂŝƐ x ZĞĂůŝnjĂƌƉƌŽŐƌĂŵĂƐĚĞ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞĨŽƌŵĂĕĆŽ ϭͬĂŶŽ ZĞůĂƚſƌŝŽĂŶƵĂů 'D͕/E&͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ͖ x ĞƌƌĂŵĞƐĚĞ ,Ϭϯ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ĨŽƌŵĂĕĆŽĚĞƚĠĐŶŝĐŽƐƐŽďƌĞ ƉŽƌĂŶŽ /WD͕'ZD͕ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ ƉĞƚƌſůĞŽŶŽŵĂƌ ĚĞƌƌĂŵĞƐĚĞ KE'͕ ŚŝĚƌŽĐĂƌďŽŶĞƚŽƐ ƵŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ x ŝǀƵůŐĂƌŽĐſĚŝŐŽĞŵĂŶƵĂŝƐ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞĚŝǀƵůŐĂĕĆŽ ϭĂĕĆŽĂŶƵĂůĞŵ ZĞůĂƚſƌŝŽĂŶƵĂů /WD͕/E&͕ ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x ƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞ &Ϭϲ DWs ĚĞďŽĂƐƉƌĄƚŝĐĂƐ ƉŽƌĂŶŽ ĐĂĚĂƵŵĚŽƐƉŽƌƚŽƐ 'ZD͕ ĐĂĕĂ͕ƉĞƐĐĂŽƵ ĚĞƉĞƐĐĂĂƐƐŽĐŝĂĚŽƐ KW^͕ ƌĞĐŽůŚĂŶĆŽ ĂŽƐ^/Ɛ KE'͕ ƌĞĨĞƌŝĚĂƐ ƵŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ ĂŶƚĞƌŝŽƌŵĞŶƚĞ ;ĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂͿ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞƐ &ϬϮ͘Ϭϭ͘ϬϮ DWs͕^Ƶ ĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ;ĞŵĂůŚĂƌͬƚƌĞƐŵĂůŚ ŽͿ x WĞƐĐĂĐŽŵƌĞĚĞĚĞ&ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ ĐĞƌĐŽ x WĞƐĐĂĚĞƉĞƋƵĞŶŽ &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ ĐĞƌĐŽ x ůĂďŽƌĂƌĞĚŝǀƵůŐĂƌŽĐſĚŝŐŽ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞĚŝǀƵůŐĂĕĆŽ ϮĂĕƁĞƐ;ϭƉŽƌ^/Ϳ ZĞůĂƚſƌŝŽĂŶƵĂů /E&͕dƵƌŝƐŵŽ  Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x KďƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ 'ϬϮ͘Ϭϵ DWs͕^Ƶ ĚĞĐŽŶĚƵƚĂĞŵĂŶƵĂŝƐĚĞ ŶŽϭ͘ǑĂŶŽĂƉſƐ ĚĞWŽƌƚƵŐĂů͕ ůƚĂ ǀŝĚĂƐĞůǀĂŐĞŵ ďŽĂƐƉƌĄƚŝĐĂƐŶĂŽďƐĞƌǀĂĕĆŽ ĞůĂďŽƌĂĕĆŽĚŽ Wd͕ ;ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĚĞ ĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ ŵĂŶƵĂů KE'͕ ŽďƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ϭĂĕĆŽƉŽƌĂŶŽƉĂƌĂ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ ĐĞƚĄĐĞŽƐĞĂǀĞƐ ŶŽǀĂƐĞŵƉƌĞƐĂƐ ŵĂƌŝŶŚĂƐͿ WĞƌĐĞŶƚĂŐĞŵĚĂƐĞŵƉƌĞƐĂƐ ϭϬϬйĚĂƐĞŵƉƌĞƐĂƐ ŵĂƌşƚŝŵŽͲƚƵƌşƐƚŝĐĂƐ ŵĂƌşƚŝŵŽͲƚƵƌşƐƚŝĐĂƐ ĞŶǀŽůǀŝĚĂƐĞŵĂĕƁĞƐĚĞ ĞŶǀŽůǀŝĚĂƐĞŵĂĕƁĞƐ ĚŝǀƵůŐĂĕĆŽ ĚĞĚŝǀƵůŐĂĕĆŽ x ZĞĂůŝnjĂƌĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞ ϭ ƚĂĚĂƌĞƵŶŝĆŽ /,͕'D͕ DĠĚŝĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WŽůƵŝĕĆŽƐŽŶŽƌĂ ,Ϭϲ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ 3171 ƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽĚĂDĂƌŝŶŚĂ ƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽ /E&͕ ;ƐŽŶĂƌĞƐͿ  DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ Kďũ͘ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ 3172 /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƐƵƉŽƌƚĞ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ WŽƌƚƵŐƵĞƐĂƉĂƌĂĂ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ͕ ƉƌŽďůĞŵĄƚŝĐĂĚĂƵƚŝůŝnjĂĕĆŽ KE' ĚĞƐŽŶĂƌĞƐĚĞďĂŝdžĂ ĨƌĞƋƵġŶĐŝĂƐŽďƌĞĂƐ ƉŽƉƵůĂĕƁĞƐĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ x ZĞĂůŝnjĂƌĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞ ϰĂĕƁĞƐ;ϭƉŽƌ^/ͿĂ ZĞůĂƚſƌŝŽĂŶƵĂů /WD͕/E&͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ͖ x DĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐ ,Ϭϯ͘Ϭϯ DWs͕^Ƶ ƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽĚŝƌŝŐŝĚĂĂŽ ƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽ ĐĂĚĂϮĂŶŽƐ KW^͕ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ ;ƉůĄƐƚŝĐŽƐ͕ ƐĞĐƚŽƌƉĞƐƋƵĞŝƌŽĞƉƷďůŝĐŽ ϭͬĂŶŽƉĂƌĂŽƉƷďůŝĐŽ 'ZD͕KE'͕ ĞƐƉƵŵĂƐ͕ ƌĞĚĞƐ ĞŵŐĞƌĂů ĞŵŐĞƌĂů hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ ĨĂŶƚĂƐŵĂͿ x ZĞĂůŝnjĂƌĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞ ϭĂĕĆŽĂĐĂĚĂϮĂŶŽƐ ZĞůĂƚſƌŝŽďŝĂŶƵĂů /E&͕/WD͕ DĠĚŝĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WĞƐĐĂƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂů &ϬϮ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽƐŽďƌĞĂ ƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽƉŽƌĂŶŽ ƉĂƌĂĐĂĚĂƚŝƉŽůŽŐŝĂ 'ZD͕KE'͕ ƉĂƐƐŝǀĂ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞǀĂůŽƌĞƐ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ x WĞƐĐĂƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂů &ϬϮ͘Ϭϭ ŶĂƚƵƌĂŝƐƉĂƌĂŽƐŵĞĚŝĂ͕Ă ĂƚŝǀĂ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐĨŝƐĐĂůŝnjĂĚŽƌĂƐĞ  x ĞƌƌĂŵĞƐĚĞ ,Ϭϯ͘Ϭϭ ĐŽŵĐŽŵƉĞƚġŶĐŝĂƐũƵĚŝĐŝĂŝƐ ƉĞƚƌſůĞŽŶŽŵĂƌ  x WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϯ ŵĂƌŝƚŝŵĂƐ x ZĞĂůŝnjĂƌĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞ E͘ǑĚĞĂĕƁĞƐĚĞ ϭͬĂŶŽ ZĞůĂƚſƌŝŽĂŶƵĂů W͕/E&͕ ůƚĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϯ DWs͕^Ƶ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽĚŝƌŝŐŝĚĂƐĂ ƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽƉŽƌĂŶŽ 'ZD͕KE'͕ ŵĂƌŝƚŝŵĂƐ;ŵĞƚĂŝƐ ĞŵƉƌĞƐĂƐĞŽƵƚƌĂƐ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ ƉĞƐĂĚŽƐ͕ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐƉĂƌĂĂĞůŝŵŝŶĂĕĆŽ ƉĞƐƚŝĐŝĚĂƐ͕ ĚĞWĞŽƵƚƌŽƐ ĨĂƌŵĂĐġƵƚŝĐŽƐͿ ĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚĞƐ  dĂďĞůĂϭϬʹDĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽƉƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐ Kďũ͘ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƉƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ x džĞĐƵƚĂƌŽWůĂŶŽEĂĐŝŽŶĂů E͘ǑĚĞĞƋƵŝƉĂŵĞŶƚŽƐ ϭϬϬй ZĞůĂƚſƌŝŽĞ/ŶǀĞŶƚĄƌŝŽ W͕ĞŵƉƌĞƐĂƐDĠĚŝĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WŽůƵŝĕĆŽĚĞĄŐƵĂƐ ,Ϭϯ DWs͕^Ƶ ĚĞĞƐĐŽŶƚĂŵŝŶĂĕĆŽĞ ĞůŝŵŝŶĂĚŽƐŽƵ EĂĐŝŽŶĂůĚĞW ŵĂƌşƚŝŵĂƐ;ŵĞƚĂŝƐ ůŝŵŝŶĂĕĆŽĚĞW ĚĞƐĐŽŶƚĂŵŝŶĂĚŽƐ ƉĞƐĂĚŽƐ͕ ƉĞƐƚŝĐŝĚĂƐ͕ ĨĂƌŵĂĐġƵƚŝĐŽƐͿ x ,ĂƌŵŽŶŝnjĂƌƉƌŽĐĞĚŝŵĞŶƚŽƐ E͘ǑĚĞƌĞƵŶŝƁĞƐĐŽŵĂ ϭƌĞƵŶŝĆŽͬĂŶŽŶŽ WƌŽŐƌĂŵĂDĂƌ>ŝŵƉŽ 'D͕/E&͕ DĠĚŝĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ͖ x ĞƌƌĂŵĞƐĚĞ ,Ϭϯ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ĚĞŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽĞŵĐĞŶĄƌŝŽƐ 'D ƐŝŵƵůĂĐƌŽĂŶƵĂůĚŽ KE'͕ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ ƉĞƚƌſůĞŽŶŽŵĂƌ WƌŽŐƌĂŵĂDĂƌ>ŝŵƉŽ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ  Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Kďũ͘ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƉƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ ĚĞĚĞƌƌĂŵĞƐĐŽŵŽ ĂƚĂĚĞŝŶƚĞŐƌĂĕĆŽĚĞ ϮϬϮϱ WƌŽŐƌĂŵĂDĂƌ>ŝŵƉŽ ƉƌŽĐĞĚŝŵĞŶƚŽƐĚĞ ŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽƉĞƌĂŶƚĞ ĞƐƉĠĐŝĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐ ĂŵĞĂĕĂĚĂƐŶŽWƌŽŐƌĂŵĂ DĂƌ>ŝŵƉŽ x ĞĨŝŶŝƌŵĞƚŽĚŽůŽŐŝĂĚĞ ĂƚĂ ĚĞ ĂƚƵĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽϮϬϮϬ EŽƌŵĂƚŝǀŽĂƚƵĂůŝnjĂĚŽ /E&͕ŽŶƐĞůŚŽůƚĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ͖ x WĞƐĐĂƉŽƌ &ϬϮ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ĂƉŽŝŽăĞůĂďŽƌĂĕĆŽĚĞ EŽƌŵĂƚŝǀŽ ŝŶƚĞƌŶŽ ĚŽ /E& ŽŶƐƵůƚŝǀŽ ĚĞ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ ĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ŝŶƉĂƌĂŽƐƉĞĚŝĚŽƐĚĞ ĚĞ ŝŶĐ ĐŽŵ ŽƌŝĞŶƚĂĕƁĞƐ /͕ W͕ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂ ůŝĐĞŶĐŝĂŵĞŶƚŽĚĞŝŶƐƚĂůĂĕĆŽ ĞƐƉĞĐşĨŝĐĂƐ ƉĂƌĂ ŽƐ ƉĞĚŝĚŽƐ Z ŵĂƌŝŶŚĂ ĚĞĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ĚĞůŝĐĞŶĐŝĂŵĞŶƚŽ x >ĞǀĂŶƚĂŵĞŶƚŽ Ϭϭ͘Ϭϲ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂŵĂƌŝŶŚĂ͕ĞĚĞ ŐĞŽƚĠĐŶŝĐŽ ĐŽŶƐƚƌƵĕĆŽĚĞ x džƉůŽƌĂĕĆŽĚĞ Ϭϯ ŝŶĨƌĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂƐĞĚĞ ŽƵƚƌĂƐĨŽŶƚĞƐĚĞ ĚĞůŝŵŝƚĂĕĆŽĚĞnjŽŶĂƐĚĞ ĞŶĞƌŐŝĂƌĞŶŽǀĄǀĞů ƚĞƐƚĞŽƵƉƌŽũĞƚŽƐͲƉŝůŽƚŽ ŶŽŵĂƌ ƉĂƌĂĞŶƐĂŝŽƐĚĞĞŶĞƌŐŝĂƐ x džƉůŽƌĂĕĆŽĚĞ Ϭϯ͘Ϭϯ ŵĂƌŝŶŚĂƐ ĞŶĞƌŐŝĂĞſůŝĐĂŶŽ ŵĂƌ x dƌĂŶƐƉŽƌƚĞƐĞ Ϭϯ͘Ϭϭ ƐĞƌǀŝĕŽƐůŝŶĞĂƌĞƐ Ϭϯ͘Ϭϭ͘ϬϮ ;ŽďƌĂƐŚŝĚƌĄƵůŝĐĂƐ Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϰ Ϭϯ͘Ϭϯ ŵĂƌŝŶŚĂƐ͗ ĞŵŝƐƐĄƌŝŽƐ͕ ĞŶƌŽĐĂŵĞŶƚŽƐ͕ ƉŽƌƚŽƐĞŵĂƌŝŶĂƐ͕ ĐŽŶĚƵƚĂƐ ƐƵďŵĞƌƐĂƐͿ x ƌĂŐĂŐĞŶƐ :ϬϮ͘ϬϮ͘ϬϮ x ĞƉŽƐŝĕĆŽĚĞ :ϬϮ͘ϭϭ͘Ϭϭ ĚƌĂŐĂĚŽƐ x ZĞŐƵůĂŵĞŶƚĂƌŽ ĂƚĂĚĞĂƉƌĞƐĞŶƚĂĕĆŽĚŽ ϮϬϮϬ WƌŽƉŽƐƚĂĚĞ /E&͕'D͕ ƌşƚŝĐĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘ϯ x dƌĂŶƐƉŽƌƚĞƐĞ Ϭϯ͘Ϭϭ DWs͕^Ƶ ĞƐƚĂďĞůĞĐŝŵĞŶƚŽĚĂƐŽďƌĂƐ ƌĞŐƵůĂŵĞŶƚŽ ƌĞŐƵůĂŵĞŶƚŽ 'ZD ƐĞƌǀŝĕŽƐůŝŶĞĂƌĞƐ Ϭϯ͘Ϭϭ͘ϬϮ ŚŝĚƌĄƵůŝĐĂƐŵĂƌŝŶŚĂƐĞŵ ;ŽďƌĂƐŚŝĚƌĄƵůŝĐĂƐ Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϰ Ϭϯ͘Ϭϯ njŽŶĂƐĚĞZĞĐŝĨĞƐĞ'ƌƵƚĂƐ ŵĂƌŝŶŚĂƐ͗ ^ƵďŵĞƌƐĂƐ ĞŵŝƐƐĄƌŝŽƐ͕ ĞŶƌŽĐĂŵĞŶƚŽƐ͕ ƉŽƌƚŽƐĞŵĂƌŝŶĂƐ͕ ĐŽŶĚƵƚĂƐ 3173 ƐƵďŵĞƌƐĂƐͿ  DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ Kďũ͘ ŵĞĂĕĂŽƵƉƌĞƐƐĆŽ 3174 /ŶĚŝĐĂĚŽƌ DĞƚĂ DĞŝŽƐĚĞǀĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽ ŶƚŝĚĂĚĞƐ WƌŝŽƌŝĚĂĚĞ ĐŽŶƐ͘ ſĚŝŐŽ ^/ ƉƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐ ĂƋƵĞĚĄƌĞƐƉŽƐƚĂ ǀŝƐĂĚŽ x KƌĚĞŶĂƌĂĨƵŶĚĞĂĕĆŽĚĞ ĂƚĂĚĞĂƉƌĞƐĞŶƚĂĕĆŽĚĞ ϮϬϭϵ dƌĂŶƐĐƌŝĕĆŽƉĂƌĂĂƐ /E&͕'D ůƚĂ ϭ͘ϭ͖ϭ͘Ϯ x WĞŶĞƚƌĂĕĆŽͬ 'Ϭϱ͘Ϭϯ DWs͕^Ƶ ƌĞĐƌĞŝŽ͕ƌĞǀĞƌŽƐ ĚŽƐŵĂƉĞĂŵĞŶƚŽƐ ĐĂƌƚĂƐŶĄƵƚŝĐĂƐŽĨŝĐŝĂŝƐ͘ ƉĞƌƚƵƌďĂĕĆŽ ĨƵŶĚĞĂĚŽƵƌŽƐĂƵƚŽƌŝnjĂĚŽƐ͕ ĂďĂŝdžŽĚĂ ĚĞůŝŵŝƚĂƌĄƌĞĂƐŶĆŽ ƐƵƉĞƌĨşĐŝĞĚŽůĞŝƚŽ ĂƵƚŽƌŝnjĂĚĂƐƉĂƌĂĂ ĚŽŵĂƌ;ĚĂŶŽƐ ĨƵŶĚĞĂĕĆŽĞŝŶƚĞƌĚŝƚĂƌĂ ĂĐŝĚĞŶƚĂŝƐŶŽƐ ĨƵŶĚĞĂĕĆŽ;ĚĞƋƵĂůƋƵĞƌ ŚĂďŝƚĂƚƐ ƚŝƉŽůŽŐŝĂͿĞŵnjŽŶĂƐĚŽ ƉƌŽǀŽĐĂĚŽƐƉĞůĂ ŚĂďŝƚĂƚZĞĐŝĨĞƐ ĨƵŶĚĞĂĕĆŽͿ x ZĞĨŽƌĕĂƌŽƐŝƐƚĞŵĂ ĂƚĂĚĞĂƉƌĞƐĞŶƚĂĕĆŽĚĞ ϮϬϮϬ WƌŽƉŽƐƚĂĚĞĂůƚĞƌĂĕĆŽ /E&͕'D͕ DĠĚŝĂ Ϯ͘ϭ͖Ϯ͘Ϯ x WĞƐĐĂͬƌĞĐŽůŚĂ &Ϭϱ͘Ϭϳ DWs͕^Ƶ ƐĂŶĐŝŽŶĂƚſƌŝŽĐŽŵĂƐ ƉƌŽƉŽƐƚĂĚĞĂůƚĞƌĂĕĆŽă>Ğŝ 'ZD ŝůĞŐĂůĚĞĨĂƵŶĂ ƋƵĞƐƚƁĞƐĞƐƉĞĐşĨŝĐĂƐĚĂ ĚĞŽŶƚƌĂŽƌĚĞŶĂĕƁĞƐ ŵĂƌŝŶŚĂ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞǀĂůŽƌĞƐ ŵďŝĞŶƚĂŝƐĞĚĞKd ŶĂƚƵƌĂŝƐƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽƐ^/ ŵĂƌŝŶŚŽƐ   Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3175 dĂďĞůĂϭϭʹĂůĞŶĚĂƌŝnjĂĕĆŽĚĂƐŵĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĂƚŝǀĂƐ ϭϵ ϮϬ Ϯϭ ϮϮ Ϯϯ Ϯϰ Ϯϱ Ϯϲ Ϯϳ  Ϯϴ x ǀĂůŝĂƌĂǀƵůŶĞƌĂďŝůŝĚĂĚĞĚĂƐƉŽƉƵůĂĕƁĞƐĚĞ                     ĐĞƚĄĐĞŽƐăŝŶƐƚĂůĂĕĆŽĚĞĨŽŶƚĞƐĚĞĞŶĞƌŐŝĂ ƌĞŶŽǀĄǀĞŝƐĞăƌĞĂůŝnjĂĕĆŽĚĞƉƌŽƐƉĞĕƁĞƐ ƐşƐŵŝĐĂƐ x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽƉŝůŽƚŽĚĞŝŶƚĞƌĚŝĕĆŽĚĞƵƐŽĚĞ                     ĂƌƌĂƐƚŽĚĞĨƵŶĚŽŶƵŵĂĄƌĞĂĚĞƌĞĐŝĨĞƐ ůŽĐĂůŝnjĂĚŽƐĂŵĂŝƐĚĞϲŵŝůŚĂƐĚĂĐŽƐƚĂ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽƉŝůŽƚŽƐŽďƌĞŽĞĨĞŝƚŽĚŽ                     ĂƵŵĞŶƚŽĚŽƐůŝŵŝƚĞƐĚĞĚŝƐƚąŶĐŝĂăĐŽƐƚĂĞĞŵ ƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞ;Ğ͘Ő͘ŵĂŝƐƋƵĞϯϬŵͿƉĂƌĂŽƵƐŽĚĞ ĂƌƚĞƐĚĞĞŵĂůŚĂƌĞƚƌĞƐŵĂůŚŽĞŵĚĞƚĞƌŵŝŶĂĚŽƐ ƉĞƌşŽĚŽƐƚĞŵƉŽƌĂŝƐĞĄƌĞĂƐ͘ x ϮϳĨĞƚƵĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽĚĞŵĞĚŝĚĂƐĚĞƌĞĚƵĕĆŽĚĞ                     ŝŵƉĂĐƚŽƐĞŵŚĂďŝƚĂƚƐƉŽƌĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞ ĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂŵĂƌŝŶŚĂ x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽĚĞŵĞĚŝĚĂƐĚĞŵŝƚŝŐĂĕĆŽĚĂ                     ĐĂƉƚƵƌĂĂĐŝĚĞŶƚĂůĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐƉŽƌƉĞƐĐĂĚĞ ĐĞƌĐŽ͕ĚĞƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽĞƉŽƌƌĞĚĞƐĨƵŶĚĞĂĚĂƐ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽƉŝůŽƚŽƉĂƌĂƌĞĐŽůŚĂĚĞĂƌƚĞƐ                     ĚĞƉĞƐĐĂƉĞƌĚŝĚĂƐ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵĞŶƐĂŝŽĚĞŵĞĚŝĚĂƐĚĞŵŝƚŝŐĂĕĆŽĚĂ                     ƉƌĞĚĂĕĆŽĞdžĞƌĐŝĚĂƉŽƌĐĞƚĄĐĞŽƐ͕ƵƐĂŶĚŽ ŵĞƚŽĚŽůŽŐŝĂƐŝŶŽǀĂĚŽƌĂƐ x džĞĐƵƚĂƌŵĞĚŝĚĂƐĚĞŵŝƚŝŐĂĕĆŽĚĂĐĂƉƚƵƌĂ                     ĂĐŝĚĞŶƚĂůƉŽƌĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂʹƵƐŽĚŽƐ͞ƉŝŶŐĞƌƐ͟ x ƐƚĂďĞůĞĐĞƌĞĞdžĞĐƵƚĂƌƵŵƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞĞŶƚƌĞŐĂ                     ǀŽůƵŶƚĄƌŝĂĚĞĐĂƉƚƵƌĂƐĂĐŝĚĞŶƚĂŝƐĞĚĞƌĞĐŽůŚĂ ĚĞĂŶŝŵĂŝƐĂƌƌŽũĂĚŽƐƉĂƌĂƉŽƐƚĞƌŝŽƌĂŶĄůŝƐĞ x ǀĂůŝĂƌĂǀƵůŶĞƌĂďŝůŝĚĂĚĞĚŽŚĂďŝƚĂƚZĞĐŝĨĞƐă                     ƌĞĂůŝnjĂĕĆŽĚĞĚƌĂŐĂŐĞŶƐ x ZĞĂůŝnjĂƌƉƌŽŐƌĂŵĂƐĐŽŽƉĞƌĂƚŝǀŽƐĚĞ                     ŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĚĂƐĐĂƉƚƵƌĂƐĂĐŝĚĞŶƚĂŝƐĚĞ ĐĞƚĄĐĞŽƐƉŽƌĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂ ŵĂƌŝŶŚĂ x DŽŶŝƚŽƌŝnjĂƌŽƐŶşǀĞŝƐĚĞĐĂƉƚƵƌĂĂĐŝĚĞŶƚĂůĚĞ                     ĐĞƚĄĐĞŽƐƉŽƌĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂ͕ƉĞƐĐĂĚĞĐĞƌĐŽ;ŝŶĐůƵŝ ƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽͿĞƌĞĚĞƐĨƵŶĚĞĂĚĂƐ ;ĞŵĂůŚĂƌͬƚƌĞƐŵĂůŚŽͿ x ŝƐƉŽŶŝďŝůŝnjĂƌŬŝƚƐĚĞƉƌŝŵĞŝƌĂŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽƉĂƌĂ                     ĚĞƌƌĂŵĞƐĚĞŚŝĚƌŽĐĂƌďŽŶĞƚŽƐƉĂƌĂĂĄƌĞĂĚĞ ŝŶĨůƵġŶĐŝĂĚŽƐ^/͕ŝŶƚĞŐƌĂŶĚŽŽWƌŽŐƌĂŵĂ DZ>/DWK  DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌĞƐ ϭϵ ϮϬ Ϯϭ ϮϮ Ϯϯ Ϯϰ Ϯϱ Ϯϲ Ϯϳ Ϯϴ x ǀĂůŝĂƌĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĚĞĨĞŶſŵĞŶŽƐĚĞ                     ƉƌŽůŝĨĞƌĂĕĆŽĚĞĂůŐĂƐŶŽĐŝǀĂƐĞĚŽƐŶşǀĞŝƐĚĞ ďŝŽƚŽdžŝŶĂƐŶŽƐ^/ x ǀĂůŝĂƌĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĚĞĚŽĞŶĕĂƐĞƉĂƌĂƐŝƚĂƐŶŽƐ                     ĐĞƚĄĐĞŽƐ͕ĞŽƐŶşǀĞŝƐĚĞďŝŽƚŽdžŝŶĂƐĞĚĞ ĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚĞƐŶŽƐĐĞƚĄĐĞŽƐĞĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞƉƌĞƐĂ ĚŽŵŝŶĂŶƚĞƐ x /ĚĞŶƚŝĨŝĐĂƌĂƐƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐĨŽŶƚĞƐĚĞĞŶƚƌĂĚĂĚĞ                     ƉŽůƵŝĕĆŽŶŽŵĞŝŽŵĂƌŝŶŚŽ x YƵĂŶƚŝĨŝĐĂƌĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĚĞŵĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐŶŽƐ                     ^/ĞŝŵƉůĞŵĞŶƚĂƌƉƌŽŐƌĂŵĂƐĚĞƌĞĐŽůŚĂĚĞ ŵĂĐƌŽƉŽůƵĞŶƚĞƐŶĂƐnjŽŶĂƐĐŽƐƚĞŝƌĂƐĞƉŽƌ ĞŵďĂƌĐĂĕƁĞƐĚĞƉĞƐĐĂ 3176 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌĞƐ ϭϵ ϮϬ Ϯϭ ϮϮ Ϯϯ Ϯϰ Ϯϱ Ϯϲ Ϯϳ Ϯϴ x ǀĂůŝĂƌĂƌĞůĂĕĆŽĞŶƚƌĞĂĂďƵŶĚąŶĐŝĂĚŽƐƐƚŽĐŬƐ                     ĚĂƐƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐƉƌĞƐĂƐĐŽŵĂĂďƵŶĚąŶĐŝĂĚĞ ĐĞƚĄĐĞŽƐ x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞƐƚƵĚŽƐŽďƌĞŽŝŵƉĂĐƚĞĚĂƉĞƐĐĂ                     ϭ͘ ŽŵĂƌŵĂĚŝůŚĂƐ͕ĐŽŵƉĂůĂŶŐƌĞĚĞ ƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞĞĚĞŵĞƌƐĂůĞĐŽŵƌĞĚĞƐ ĨƵŶĚĞĂĚĂƐƐŽďƌĞŽŚĂďŝƚĂƚZĞĐŝĨĞƐ͖ Ϯ͘ ŽŵĐĞƌĐŽ͕ƉŽƌĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂĞĐŽŵ ŐĂŶĐŚŽƌƌĂƐŽďƌĞŽŚĂďŝƚĂƚĂŶĐŽƐĚĞ ƌĞŝĂ͖ ϯ͘ ŽŵƉĞƋƵĞŶŽĐĞƌĐŽĞĂƌƌĂƐƚŽĚĞĨƵŶĚŽ ƐŽďƌĞZĞĐŝĨĞƐĞĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂ  x ĨĞƚƵĂƌƵŵĞƐƚƵĚŽƐŽďƌĞŽŝŵƉĂĐƚĞĚŽƵƐŽĚĞ                     ĂƌƌĂƐƚŽĚĞĨƵŶĚŽ;ĞƐƉĞĐŝĨŝĐĂŵĞŶƚĞŽĂƌƌĂƐƚŽĚĞ ǀĂƌĂͿŶƵŵĂĄƌĞĂĚŽŚĂďŝƚĂƚĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂĂ ŵĞŶŽƐĚĞƐĞŝƐŵŝůŚĂƐĚĂĐŽƐƚĂ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽ                     ĞƐƉĞĐşĨŝĐŽĚĞŝŵƉĂĐƚĞƐŶŽƐŚĂďŝƚĂƚƐĂŶĐŽƐĚĞ ƌĞŝĂƉŽƌĂƌƚĞͲyĄǀĞŐĂ x ZĞĂůŝnjĂƌƵŵƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĚĞ                     ŝŵƉĂĐƚĞƐŶŽƐŚĂďŝƚĂƚƐZĞĐŝĨĞƐĞĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂ ƉŽƌĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂŵĂƌŝŶŚĂ x ƐƚĂďĞůĞĐĞƌƵŵƉƌŽŐƌĂŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĚĂ                     ĂĐƵŵƵůĂĕĆŽĚĞďŝŽƚŽdžŝŶĂƐĞĚĞƉŽůƵĞŶƚĞƐĞŵ ĞƐƉĠĐŝĞƐŝŶĚŝĐĂĚŽƌĂƐĂƐƐŽĐŝĂĚĂƐĂŽƐĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐ ŚĂďŝƚĂƚƐ x ƐƐĞŐƵƌĂƌĂǀŝŐŝůąŶĐŝĂĂƚŝǀĂŶŽƐ^/͕ĞŶǀŽůǀĞŶĚŽ                     ĂƐǀĄƌŝĂƐĞŶƚŝĚĂĚĞƐĨŝƐĐĂůŝnjĂĚŽƌĂƐ x ZĞĂůŝnjĂƌĂĕƁĞƐĚĞĨŽƌŵĂĕĆŽƐŽďƌĞůĞŐŝƐůĂĕĆŽĚĞ                     ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂŶĂƚƵƌĞnjĂăƐĞŶƚŝĚĂĚĞƐ ĨŝƐĐĂůŝnjĂĚŽƌĂƐĞăƐĞŶƚŝĚĂĚĞƐũƵĚŝĐŝĂŝƐ x ZĞĂůŝnjĂƌƉƌŽŐƌĂŵĂƐĚĞĨŽƌŵĂĕĆŽĚĞƚĠĐŶŝĐŽƐ                     ƐŽďƌĞĚĞƌƌĂŵĞƐĚĞŚŝĚƌŽĐĂƌďŽŶĞƚŽƐ x ŝǀƵůŐĂƌŽĐſĚŝŐŽĞŵĂŶƵĂŝƐĚĞďŽĂƐƉƌĄƚŝĐĂƐ                     x ůĂďŽƌĂƌĞĚŝǀƵůŐĂƌŽĐſĚŝŐŽĚĞĐŽŶĚƵƚĂĞ                     ŵĂŶƵĂŝƐĚĞďŽĂƐƉƌĄƚŝĐĂƐŶĂŽďƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞ ĐĞƚĄĐĞŽƐ x ZĞĂůŝnjĂƌĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽĚĂ                     DĂƌŝŶŚĂWŽƌƚƵŐƵĞƐĂƉĂƌĂĂƉƌŽďůĞŵĄƚŝĐĂĚĂ ƵƚŝůŝnjĂĕĆŽĚĞƐŽŶĂƌĞƐĚĞďĂŝdžĂĨƌĞƋƵġŶĐŝĂƐŽďƌĞ ĂƐƉŽƉƵůĂĕƁĞƐĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ x ZĞĂůŝnjĂƌĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽĚŝƌŝŐŝĚĂĂŽ                     ƐĞĐƚŽƌƉĞƐƋƵĞŝƌŽĞƉƷďůŝĐŽĞŵŐĞƌĂů x ZĞĂůŝnjĂƌĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽƐŽďƌĞĂ                     ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞǀĂůŽƌĞƐŶĂƚƵƌĂŝƐƉĂƌĂŽƐŵĞĚŝĂ͕ ĂĞŶƚŝĚĂĚĞƐĨŝƐĐĂůŝnjĂĚŽƌĂƐĞĐŽŵĐŽŵƉĞƚġŶĐŝĂƐ ũƵĚŝĐŝĂŝƐ x ZĞĂůŝnjĂƌĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞƐĞŶƐŝďŝůŝnjĂĕĆŽĚŝƌŝŐŝĚĂƐĂ                     ĞŵƉƌĞƐĂƐĞŽƵƚƌĂƐĞŶƚŝĚĂĚĞƐƉĂƌĂĂĞůŝŵŝŶĂĕĆŽ ĚĞWƐ  DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽƉƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐ ϭϵ ϮϬ Ϯϭ ϮϮ Ϯϯ Ϯϰ Ϯϱ Ϯϲ Ϯϳ Ϯϴ x ƚƵĂůŝnjĂƌŽWůĂŶŽEĂĐŝŽŶĂůĚĞĞƐĐŽŶƚĂŵŝŶĂĕĆŽ                     ĞůŝŵŝŶĂĕĆŽĚĞWĚĂŶĚŽĞŶĨŽƋƵĞŶŽƐ ĐĞƚĄĐĞŽƐ x ,ĂƌŵŽŶŝnjĂƌƉƌŽĐĞĚŝŵĞŶƚŽƐĚĞŝŶƚĞƌǀĞŶĕĆŽĞŵ                     ĐĞŶĄƌŝŽƐĚĞĚĞƌƌĂŵĞƐĐŽŵŽWƌŽŐƌĂŵĂ DĂƌ>ŝŵƉŽ x ĞĨŝŶŝƌŵĞƚŽĚŽůŽŐŝĂĚĞĂƉŽŝŽăĞůĂďŽƌĂĕĆŽĚĞ                     ŝŶƉĂƌĂŽƐƉĞĚŝĚŽƐĚĞůŝĐĞŶĐŝĂŵĞŶƚŽĚĞ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3177 DĞĚŝĚĂƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽƉƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐ ϭϵ ϮϬ Ϯϭ ϮϮ Ϯϯ Ϯϰ Ϯϱ Ϯϲ Ϯϳ Ϯϴ ŝŶƐƚĂůĂĕĆŽĚĞĂƌŵĂĚŝůŚĂƐĨŝdžĂƐĞĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĂ ŵĂƌŝŶŚĂ͕ĞĚĞĐŽŶƐƚƌƵĕĆŽĚĞŝŶĨƌĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂƐĞ ĚĞĚĞůŝŵŝƚĂĕĆŽĚĞnjŽŶĂƐĚĞƚĞƐƚĞŽƵƉƌŽũĞƚŽƐͲ ƉŝůŽƚŽƉĂƌĂĞŶƐĂŝŽƐĚĞĞŶĞƌŐŝĂƐŵĂƌŝŶŚĂƐ͘ x ZĞŐƵůĂŵĞŶƚĂƌŽĞƐƚĂďĞůĞĐŝŵĞŶƚŽĚĂƐŽďƌĂƐ                     ŚŝĚƌĄƵůŝĐĂƐŵĂƌŝŶŚĂƐĞŵnjŽŶĂƐĚĞZĞĐŝĨĞƐĞ 'ƌƵƚĂƐ^ƵďŵĞƌƐĂƐ x KƌĚĞŶĂƌĂĨƵŶĚĞĂĕĆŽĚĞƌĞĐƌĞŝŽ͕ƌĞǀĞƌŽƐ                     ĨƵŶĚĞĂĚŽƵƌŽƐĂƵƚŽƌŝnjĂĚŽƐ͕ĚĞůŝŵŝƚĂƌĄƌĞĂƐŶĆŽ ĂƵƚŽƌŝnjĂĚĂƐƉĂƌĂĂĨƵŶĚĞĂĕĆŽĞŝŶƚĞƌĚŝƚĂƌĂ ĨƵŶĚĞĂĕĆŽ;ĚĞƋƵĂůƋƵĞƌƚŝƉŽůŽŐŝĂͿĞŵnjŽŶĂƐĚŽ ŚĂďŝƚĂƚZĞĐŝĨĞƐ x ZĞĨŽƌĕĂƌŽƐŝƐƚĞŵĂƐĂŶĐŝŽŶĂƚſƌŝŽĐŽŵĂƐ                     ƋƵĞƐƚƁĞƐĞƐƉĞĐşĨŝĐĂƐĚĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞǀĂůŽƌĞƐ ŶĂƚƵƌĂŝƐƉƌĞƐĞŶƚĞƐŶŽƐ^/ŵĂƌŝŶŚŽƐ 3178 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ŝďůŝŽŐƌĂĨŝĂĐŽŶƐƵůƚĂĚĂ ďƌĂŚĂŵ͕͘Z͖͘ĞƌŬĞŶďƵƐĐŚ͕<͘E͖͘z͘ZŝĐŚĂƌĚ;ϮϬϭϬͿ͒͘dŚĞĐĂƉƚƵƌĞŽĨ ĂƌďŝĞƌŝ͕͕͘WŝŶŶĂ͕s͘&͘ϮϬϬϱ͘ŽŵƉŽƐŝƚŝŽŶĂŶĚĨŝŶĂůŝƚLJŽĨƚŚĞŵŝdžĞĚ ƐĞĂďŝƌĚƐĂŶĚŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐŝŶEĞǁĞĂůĂŶĚŶŽŶͲĐŽŵŵĞƌĐŝĂů ĨůŽĐŬƐŝŶƐĞĂďŝƌĚƐĂƚ/ůŚĂŽŵƉƌŝĚĂ/ƐůĂŶĚ͕;^ĂȅŽWĂƵůŽ͕ƌĂnjŝůͿ͘// ĨŝƐŚĞƌŝĞƐEĞǁĞĂůĂŶĚƋƵĂƚŝĐŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂŶĚŝŽĚŝǀĞƌƐŝƚLJZĞƉŽƌƚ KE'Z^^KZ^/>/ZKKEK'Z&/ϬϵĂϭϮĚĞKƵƚƵďƌŽĚĞ EŽ͘ϲϰ͘ ϮϬϬϱͲsŝƚŽǵƌŝĂͲ^ͲƌĂƐŝů ůďƵƋƵĞƌƋƵĞĂŶĚ^ŽƵƚŽϮϬϭϯ͘DŽƚŽƌďŽĂƚŶŽŝƐĞĐĂŶƉŽƚĞŶƚŝĂůůLJŵĂƐŬ ĂƌŶĞƐ͕<͘ϮϬϬϮ͘/ŶǀĂƐŝŽŶƐďLJŵĂƌŝŶĞůŝĨĞŽŶƉůĂƐƚŝĐĚĞďƌŝƐ͘EĂƚƵƌĞ ƚŚĞǁŚŝƐƚůĞƐŽƵŶĚŽĨĞƐƚƵĂƌŝŶĞĚŽůƉŚŝŶƐ;^ŽƚĂůŝĂŐƵŝĂŶĞŶƐŝƐͿ͘ ϰϭϲ͗ϴϬϴͲϴϬϵ͘ ƚŚŶŽďŝŽŽŶƐĞƌǀϮ͗ϱ ĂƌƌĞƚƚ͕Z͘d͘;ϮϬϭϱͿ͘dŚĞĚŝĞƚ͕ŐƌŽǁƚŚĂŶĚƐƵƌǀŝǀĂůŽĨZĂnjŽƌďŝůůůĐĂ ůŵĞŝĚĂ͕͕͘sĂnj͕^͕͘ĂďƌĂů͕,͘ĂŶĚŝĞŐůĞƌ͕&͕͘ϮϬϭϰ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂů ƚŽƌĚĂĐŚŝĐŬƐŝŶƚŚĞƐŽƵƚŚĞƌŶĂƌĞŶƚƐ^ĞĂ͘KƌŶŝƐEŽƌǀĞŐŝĐĂ͕ϯϴ͕ϮϱͲϯϭ͘ ĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚŽĨƐĂƌĚŝŶĞ;^ĂƌĚŝŶĂƉŝůĐŚĂƌĚƵƐͿƉƵƌƐĞƐĞŝŶĞĨŝƐŚĞƌLJŝŶ ĞũĚĞƌ>͕^ĂŵƵĞůƐ͕tŚŝƚĞŚĞĂĚ,͕'ĂůĞƐE͕DĂŶŶ:͕ĞƚĂů͘͘ϮϬϬϲ͘ WŽƌƚƵŐĂůǁŝƚŚ>ŵĞƚŚŽĚŽůŽŐLJŝŶĐůƵĚŝŶŐďŝŽůŽŐŝĐĂůŝŵƉĂĐƚ ĞĐůŝŶĞŝŶƌĞůĂƚŝǀĞĂďƵŶĚĂŶĐĞŽĨďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐĞdžƉŽƐĞĚƚŽ ĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ͘dŚĞ/ŶƚĞƌŶĂƚŝŽŶĂů:ŽƵƌŶĂůŽĨ>ŝĨĞLJĐůĞƐƐĞƐƐŵĞŶƚ͕ϭϵ;ϮͿ͕ ůŽŶŐͲƚĞƌŵĚŝƐƚƵƌďĂŶĐĞ͘ŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶŝŽůŽŐLJϮϬ͗ϭϳϵϭʹϭϳϵϴ͘ĚŽŝ͗ ƉƉ͘ϮϵϳͲϯϬϲ͘ ϭϬ͘ϭϭϭϭͬũ͘ϭϱϮϯͲϭϳϯϵ͘ϮϬϬϲ͘ϬϬϱϰϬ͘dž ůǀĞƐ͕͘>͖͘'ŽŶĕĂůǀĞƐ͕&͖͘DĞƐƋƵŝƚĂ͕͘^͖͘^ŽĂƌĞƐͲĂƐƚƌŽ͕W͖͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕ ĞŶƚŽ͕͖ŝƌĂ͕͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͖͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘>ŽƉĞnj͕͖͘dĂǀĂƌĞƐ͕>͖͘ D͖͘DĂƌĕĂůŽ͕͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͖͘ŝƌĂ͕͖͘'ŽĚŽLJͲsŝƚŽƌŝŶŽ͕&͖͘ĂďƌĞƌĂ͕͖͘ ƵĂƌƚĞ͕͘ϮϬϭϲ͘EĞǁŝŶƐŝŐŚƚŝŶƚŽĚŽůƉŚŝŶŵŽƌďŝůůŝǀŝƌƵƐƉŚLJůŽŐĞŶLJ ZŽĚƌŝŐƵĞnj͕͖͘&ĂďƌĞ͕:͖͘^ĂŶƚŽƐ͕W͘D͘ϮϬϭϱ͘DŝĐƌŽďŝŽŵĞ ĂŶĚĞƉŝĚĞŵŝŽůŽŐLJŝŶƚŚĞŶŽƌƚŚĞĂƐƚƚůĂŶƚŝĐ͗ŽƉƉŽƌƚƵŶŝƐƚŝĐƐƚƵĚLJŝŶ ŚĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂƚŝŽŶŽĨĂ^ƚƌŝƉĞĚŽůƉŚŝŶ;^ƚĞŶĞůůĂĐŽĞƌƵůĞŽĂůďĂͿŽĨƚŚĞ ĐĞƚĂĐĞĂŶƐƐƚƌĂŶĚĞĚĂůŽŶŐƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĂŶĚ'ĂůŝĐŝĂŶĐŽĂƐƚƐ͘D ŽĂƐƚŽĨWŽƌƚƵŐĂů͘:ŽƌŶĂĚĂƐWŽƌƚƵŐƵĞƐĂƐĚĞ'ĞŶĠƚŝĐĂ͕ϮϱͲϮϳƚŚDĂLJ sĞƚĞƌŝŶĂƌLJZĞƐĞĂƌĐŚϭϮ;ϭͿ͗ϭϳϲ͘ĚŽŝ͗ϭϬ͘ϭϭϴϲͬƐϭϮϵϭϳͲϬϭϲͲϬϳϵϱͲϰ͘ ϮϬϭϱƌĂŐĂ͕WŽƌƚƵŐĂů ĞŶƚŽ͕͘ϮϬϭϰ͘ǀĂůŝĂĕĆŽĚĂ/ŶĨĞĐĕĆŽƉŽƌDŽƌďŝůŝǀŝƌƵƐĞŵĞƚĄĐĞŽƐ ŶĚĞƌƐŽŶ͕͘D͖͘ĞŵďĞůůĂ͕͘͘Θ,ĂůůĞŐƌĂĞĨĨ͕'͘D͘ϮϬϭϮ͘WƌŽŐƌĞƐƐ ƌƌŽũĂĚŽƐŶĂŽƐƚĂWŽƌƚƵŐƵĞƐĂ͘ŝƐƐĞƌƚĂĕĆŽĚĞDĞƐƚƌĂĚŽ/ŶƚĞŐƌĂĚŽ ŝŶhŶĚĞƌƐƚĂŶĚŝŶŐ,ĂƌŵĨƵůůŐĂůůŽŽŵƐ͗WĂƌĂĚŝŐŵ^ŚŝĨƚƐĂŶĚEĞǁ ĞŵDĞĚŝĐŝŶĂsĞƚĞƌŝŶĄƌŝĂƉĞůĂ&ĂĐƵůĚĂĚĞĚĞDĞĚŝĐŝŶĂsĞƚĞƌŝŶĄƌŝĂ͕ dĞĐŚŶŽůŽŐŝĞƐĨŽƌZĞƐĞĂƌĐŚ͕DŽŶŝƚŽƌŝŶŐ͕ĂŶĚDĂŶĂŐĞŵĞŶƚŶŶƵ͘ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞdĠĐŶŝĐĂĚĞ>ŝƐďŽĂ͘ ZĞǀ͘DĂƌ͘^Đŝ͘ϰ͗ϭϰϯʹϳϲ͘ ŝƐŚŽƉ͕D͘:͕͘hŶĚĞƌǁŽŽĚ͕͘:͕͘ΘƌĐŚĂŵďĂƵůƚ͕W͘;ϮϬϬϮͿ͘^ĞǁĂŐĞ ŶĚĞƌƐŽŶ͕,ĞůĞŶ͖͘ǀĂŶƐ͕WĞƚĞƌ'͘,͖͘WŽƚƚƐ͕:ĂĐƋƵĞůŝŶĞD͖͘,ĂƌƌŝƐ͕ ĂŶĚĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŝŵƉĂĐƚƐŽŶƌŽĐŬLJƐŚŽƌĞƐ͗ŶĞĐĞƐƐŝƚLJŽĨŝĚĞŶƚŝĨLJŝŶŐ DŝĐŚĂĞůW͖͘tĂŶůĞƐƐ͕^ĂƌĂŚ͘ϮϬϭϰ͘dŚĞĚŝĞƚŽĨĐŽŵŵŽŶŐƵŝůůĞŵŽƚ ƌĞůĞǀĂŶƚƐƉĂƚŝĂůƐĐĂůĞƐ͘DĂƌŝŶĞĐŽůŽŐLJWƌŽŐƌĞƐƐ^ĞƌŝĞƐ͕Ϯϯϲ͕ϭϮϭͲ hƌŝĂĂĂůŐĞĐŚŝĐŬƐƉƌŽǀŝĚĞƐĞǀŝĚĞŶĐĞŽĨĐŚĂŶŐŝŶŐƉƌĞLJĐŽŵŵƵŶŝƚŝĞƐŝŶ ϭϮϴ͘ ƚŚĞEŽƌƚŚ^ĞĂ͘/ďŝƐ͕ϭϱϲ;ϭͿ͘ϮϯͲϯϰ͘ ũŽƌŶĚĂů͕<͖͘͘ŽůƚĞŶ͕͖͘͘>ĂŐƵĞƵdž͕͘:͘ϭϵϵϰ͘/ŶŐĞƐƚŝŽŶŽĨDĂƌŝŶĞ ŶĚĞƌƐƐŽŶ͕D͘,͘ĂŶĚ:ŽŚĂŶƐƐŽŶ͕d͕͘;ϮϬϭϲͿ͘ƐƐĞƐƐŵĞŶƚŽĨDĂƌŝŶĞ ĞďƌŝƐďLJ:ƵǀĞŶŝůĞ^ĞĂdƵƌƚůĞƐŝŶŽĂƐƚĂů&ůŽƌŝĚĂ,ĂďŝƚĂƚƐ͘DĂƌŝŶĞ DĂŵŵĂů/ŵƉĂĐƚŽŶĞƐĨŽƌhƐĞŽĨDŝůŝƚĂƌLJ^ŽŶĂƌŝŶƚŚĞĂůƚŝĐ^ĞĂ͘ WŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϮϴ͗ϭϱϰͲϭϱϴ͘ /ŶdŚĞĨĨĞĐƚƐŽĨEŽŝƐĞŽŶƋƵĂƚŝĐ>ŝĨĞ;ƉƉ͘ϯϳͲϰϱͿ͘^ƉƌŝŶŐĞƌEĞǁ ůĂŶĐ͕͖͘ZƵĐŚĂŶƐŬLJ͕͖͘ůĂƌĂ͕D͖͘ĐŚĂǀĂů͕&͖͘>ĞĂƐ͕͘ĂŶĚƌďŝnjĂ͕ zŽƌŬ͘ :͘ϮϬϬϵ͘^ĞƌŽůŽŐŝĐĞǀŝĚĞŶĐĞŽĨŝŶĨůƵĞŶnjĂĂŶĚǀŝƌƵƐĞƐŝŶ^ŽƵƚŚ ŶĚĞƌǁĂůĚ͕W͕͘ƌĂŶĚĞĐŬĞƌ͕͕͘ŽůĞŵĂŶ͕D͕͘ŽůůŝŶƐ͕͕͘ĞŶŶŝƐƚŽŶ͕ ŵĞƌŝĐĂŶĨƵƌƐĞĂůƐ;ƌĐƚŽĐĞƉŚĂůƵƐĂƵƐƚƌĂůŝƐͿ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨtŝůĚůŝĨĞ ,͕͘,ĂďĞƌůŝŶ͕D͕͘͘ŽŶŽǀĂŶ͕D͕͘ĞƚĂů͘ϮϬϭϯ͘ŝƐƉůĂĐĞŵĞŶƚ ŝƐĞĂƐĞƐ͕ϰϱ;ϮͿ͕ƉƉ͘ϱϭϵͲϱϮϭ͘ ƌĞƐƉŽŶƐĞƐŽĨĂŵLJƐƚŝĐĞƚĞ͕ĂŶŽĚŽŶƚŽĐĞƚĞ͕ĂŶĚĂƉŚŽĐŝĚƐĞĂůƚŽ ůŝŐŚƚ͕>͘<͖͘ƵƌŐĞƌ͕͘͘ϭϵϵϳ͘KĐĐƵƌƌĞŶĐĞŽĨWůĂƐƚŝĐWĂƌƚŝĐůĞƐŝŶ ĐŽŶƐƚƌƵĐƚŝŽŶͲƌĞůĂƚĞĚǀĞƐƐĞůƚƌĂĨĨŝĐ͘ŶĚ͘^Ɖ͘ZĞƐ͕͘Ϯϭ͗ϮϯϭʹϮϰϬ ^ĞĂďŝƌĚƐĨƌŽŵƚŚĞĂƐƚĞƌŶEŽƌƚŚWĂĐŝĨŝĐ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶ ƌĂƷũŽ͕͘ϮϬϭϱ͘/ŶŐĞƐƚĆŽĚĞƉůĄƐƚŝĐŽƐƉŽƌĂǀĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐŶĂŽƐƚĂ ϯϰ͗ϯϮϯͲϯϮϱ͘ EŽƌƚĞĚĞWŽƌƚƵŐĂů͘ŝƐƐĞƌƚĂĕĆŽĚĞDĞƐƚƌĂĚŽĞŵĐŽůŽŐŝĂ͕ ŽŐŽŵŽůŶŝ͕͘>͖͘'ĂƐƚ͕Z͘:͖͘ůůŝƐ͕:͖͘͘ĞŶŶĞƚƚ͕D͘Z͖͘WƵŐůŝĂƌĞƐ͕<͘Z͖͘ ĞƉĂƌƚĂŵĞŶƚŽĚĞŝŽůŽŐŝĂ͕hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚŽDŝŶŚŽ͘ >ĞŶƚĞůů͕͘:͘ĂŶĚDŽŽƌĞ͕D͘:͘ϮϬϬϴ͘sŝĐƚŝŵƐŽƌǀĞĐƚŽƌƐ͗ĂƐƵƌǀĞLJŽĨ ƌĐĂŶŐĞůŝ͕ƌŽƐƚŝZ͘ϮϬϬϵ͘dŚĞƐŚŽƌƚͲƚĞƌŵŝŵƉĂĐƚŽĨĚŽůƉŚŝŶͲ ŵĂƌŝŶĞǀĞƌƚĞďƌĂƚĞnjŽŽŶŽƐĞƐĨƌŽŵĐŽĂƐƚĂůǁĂƚĞƌƐŽĨƚŚĞEŽƌƚŚǁĞƐƚ ǁĂƚĐŚŝŶŐŽŶƚŚĞďĞŚĂǀŝŽƌŽĨďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐ ƚůĂŶƚŝĐ͘ŝƐĞĂƐĞƐŽĨƋƵĂƚŝĐKƌŐĂŶŝƐŵƐ͕ϴϭ͗ϭϯͲϯϴ͘ ƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿŝŶtĞƐƚĞƌŶƵƐƚƌĂůŝĂ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨDĂƌŝŶĞŶŝŵĂůƐĂŶĚƚŚĞŝƌ ŽƌŐĞƐ͕d͕͘͘ƌnjŝŶŝ͕<͕͘ĞŶƚĞƐ͕>͕͘ŽƐƚĂ͕D͕͘͘'ŽŶĕĂůǀĞƐ͕:͘D͘^͕͘ ĐŽůŽŐLJϮ͗ϯʹϵ͘ >ŝŶŽ͕W͘'͕͘WĂŝƐ͕͘ΘZŝďĞŝƌŽ͕:͘;ϮϬϬϭͿ͘LJͲĐĂƚĐŚĂŶĚĚŝƐĐĂƌĚŝŶŐ ƌĐŽƐ͕:͘D͕͘ΘKƌŽ͕͘;ϮϬϬϮͿ͘^ŝŐŶŝĨŝĐĂŶĐĞŽĨĨŝƐŚĞƌŝĞƐĚŝƐĐĂƌĚƐĨŽƌĂ ƉƌĂĐƚŝĐĞƐŝŶĨŝǀĞůŐĂƌǀĞ;ƐŽƵƚŚĞƌŶWŽƌƚƵŐĂůͿŵĠƚŝĞƌƐ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨ ƚŚƌĞĂƚĞŶĞĚDĞĚŝƚĞƌƌĂŶĞĂŶƐĞĂďŝƌĚ͕ƚŚĞĂůĞĂƌŝĐƐŚĞĂƌǁĂƚĞƌWƵĨĨŝŶƵƐ ƉƉůŝĞĚ/ĐŚƚŚLJŽůŽŐLJ͕ϭϳ;ϯͿ͕ϭϬϰͲϭϭϰ͘ ŵĂƵƌĞƚĂŶŝĐƵƐ͘DĂƌŝŶĞĐŽůŽŐLJWƌŽŐƌĞƐƐ^ĞƌŝĞƐ͕Ϯϯϵ͕ϮϬϵͲϮϮϬ͘ ŽƌƌĞůů͕͕͘ŐƵŝůĂƌ͕͕͘dŽƌŶĞƌŽ͕s͕͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͕D͕͘&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕'͘ĂŶĚ ƌĐŽƐ͕:͘D͕͘>ŽƵnjĂŽ͕D͘ĂŶĚKƌŽ͕͕͘ϮϬϬϴ͘&ŝƐŚĞƌŝĞƐĞĐŽƐLJƐƚĞŵ ůŦƐ͕^͕͘ϮϬϬϲ͘KƌŐĂŶŽĐŚůŽƌŝŶĞĐŽŵƉŽƵŶĚƐĂŶĚƐƚĂďůĞŝƐŽƚŽƉĞƐ ŝŵƉĂĐƚƐĂŶĚŵĂŶĂŐĞŵĞŶƚŝŶƚŚĞDĞĚŝƚĞƌƌĂŶĞĂŶ͗ƐĞĂďŝƌĚƐƉŽŝŶƚŽĨ ŝŶĚŝĐĂƚĞďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐƵďƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐƚƌƵĐƚƵƌĞĂƌŽƵŶĚƚŚĞ ǀŝĞǁ͘/ŶŵĞƌŝĐĂŶ&ŝƐŚĞƌŝĞƐ^ŽĐŝĞƚLJ^LJŵƉŽƐŝƵŵ;sŽů͘ϰϵ͕EŽ͘Ϯ͕Ɖ͘ /ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ/ŶƚĞƌŶĂƚŝŽŶĂů͕ϯϮ;ϰͿ͕ƉƉ͘ϱϭϲͲϱϮϯ͘ ϭϰϳϭͿ͘ŵĞƌŝĐĂŶ&ŝƐŚĞƌŝĞƐ^ŽĐŝĞƚLJ͘ ŽƐƐĂƌƚ͕'͖͘͘ĂĚĞŶ͕͘'͖͘ǁŝŶŐ͕Z͘z͖͘ZŽďĞƌƚƐ͕͖͘tƌŝŐŚƚ͕^͕͘͘ ƚŬŝŶƐŽŶ͕^͖͘ƚŬŝŶƐŽŶ͕D͘:͘ĂŶĚdĂƌƌĂŶƚ͕͘D͘ϮϬϬϯ͘ƐƚƌŽŐĞŶƐĨƌŽŵ ϭϵϵϴ͘ƌĞǀĞƚŽdžŝĐŽƐŝƐŝŶŵĂŶĂƚĞĞƐ;dƌŝĐŚĞĐŚƵƐŵĂŶĂƚƵƐůĂƚŝƌŽƐƚƌŝƐͿ ƐĞǁĂŐĞŝŶĐŽĂƐƚĂůŵĂƌŝŶĞĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚƐ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂů,ĞĂůƚŚ ĨƌŽŵƚŚĞϭϵϵϲĞƉŝnjŽŽƚŝĐ͗ŐƌŽƐƐ͕ŚŝƐƚŽůŽŐŝĐ͕ĂŶĚ WĞƌƐƉĞĐƚŝǀĞƐ͕ϭϭϭ;ϰͿ͕Ɖ͘ϱϯϭ͘ ŝŵŵƵŶŽŚŝƐƚŽĐŚĞŵŝĐĂůĨĞĂƚƵƌĞƐ͘dŽdžŝĐŽů͘WĂƚŚŽů͘Ϯϲ͕ϮϳϲʹϮϴϮ͘ ƵďĂŝů͕͕͘DĠŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕W͕͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͕W͕͘ŚƵƌůĂƵĚ͕͕͘ ƵƌŐĞƌ͕:͖͘'ŽĐŚĨĞůĚ͕D͕͘ϮϬϬϬDĞƚĂůůĞǀĞůƐŝŶĨĞĂƚŚĞƌƐŽĨϭϮƐƉĞĐŝĞƐ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͘s͘ĂŶĚĂƵƌĂŶƚ͕&͕͘ϮϬϭϯ͘hƐĞŽĨƐŬŝŶĂŶĚ ŽĨƐĞĂďŝƌĚƐĨƌŽŵDŝĚǁĂLJƚŽůůŝŶƚŚĞŶŽƌƚŚĞƌŶWĂĐŝĨŝĐKĐĞĂŶ͘^ĐŝdŽƚ ďůƵďďĞƌƚŝƐƐƵĞƐŽĨƐŵĂůůĐĞƚĂĐĞĂŶƐƚŽĂƐƐĞƐƐƚŚĞƚƌĂĐĞĞůĞŵĞŶƚ ŶǀŝƌŽŶ͕Ϯϱϳ͗ϯϳʹϱϮ͘ ĐŽŶƚĞŶƚŽĨŝŶƚĞƌŶĂůŽƌŐĂŶƐ͘DĂƌŝŶĞƉŽůůƵƚŝŽŶďƵůůĞƚŝŶ͕ϳϲ;ϭͿ͕ƉƉ͘ϭϱϴͲ ĂďƌĂů͕DĂƌŝĂ:ŽĆŽ͕:͘ůŵĞŝĚĂ͕WĞĚƌŽZ͘ůŵĞŝĚĂ͕d͘ĞůůŝŶŐĞƌ͕E͘ ϭϲϵ͘ &ĞƌƌĂŶĚĚĞůŵĞŝĚĂ͕D͘͘KůŝǀĞŝƌĂ͕:͘D͘WĂůŵĞŝƌŝŵ͕͘/͘YƵĞŝƌſƐ͕>͘ ĂŝůĞLJ͕,͕͘ƌŽŽŬĞƐ͕<͘>͕͘ΘdŚŽŵƉƐŽŶ͕W͘D͘;ϮϬϭϰͿ͘ƐƐĞƐƐŝŶŐ ZŽŐĂĚŽ͕ĂŶĚD͘^ĂŶƚŽƐͲZĞŝƐ͘>ŝǀƌŽǀĞƌŵĞůŚŽĚŽƐǀĞƌƚĞďƌĂĚŽƐĚĞ ĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŝŵƉĂĐƚƐŽĨŽĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚĨĂƌŵƐ͗ůĞƐƐŽŶƐůĞĂƌŶĞĚĂŶĚ WŽƌƚƵŐĂů͘/ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂ͕ϮϬϬϱ͘ ƌĞĐŽŵŵĞŶĚĂƚŝŽŶƐĨŽƌƚŚĞĨƵƚƵƌĞ͘ƋƵĂƚŝĐďŝŽƐLJƐƚĞŵƐ͕ϭϬ;ϭͿ͕ϭ͘ ĂŶŚĂ͕Z͘ϮϬϭϱƉƌĞǀĂůġŶĐŝĂĞĂŶĄůŝƐĞĨŝůŽŐĞŶĠƚŝĐĂĚĞ,ĞƌƉĞƐǀŝƌƵƐĞŵ ĂƌďĞƌĂ͕͘ŽƌĚĞŚŽƌĞ͕͘ŽƌŐ:͘͘'ůĠŵĂƌĞĐD͕͘'ƌĂůů:͕͘,ĂůůͲ ĐĞƚĄĐĞŽƐĂƌƌŽũĂĚŽƐŶĂĐŽƐƚĂWŽƌƚƵŐƵĞƐĂĞĚĂ'ĂůŝnjĂ͘ŝƐƐĞƌƚĂĕĆŽĚĞ ^ƉĞŶĐĞƌ:͘D͕͘ĚĞůĂ,Ƶnj͕Ś͕͘>ĂŶĨƌĂŶĐŽ͕͘D͘>ĂƐƚƌĂ͕DŽŽƌĞW͘'͕͘ DĞƐƚƌĂĚŽ/ŶƚĞŐƌĂĚŽĞŵDĞĚŝĐŝŶĂsĞƚĞƌŝŶĄƌŝĂƉĞůĂ&ĂĐƵůĚĂĚĞĚĞ DŽƌĂ:͕͘WŝƚĂD͕͘͘ZĂŵŽƐͲƐƉůĂ͕͘͘ZŝnjnjŽD͕͘^ĂŶĐŚĞnjͲDĂƚĂ͕͒͘ DĞĚŝĐŝŶĂsĞƚĞƌŝŶĄƌŝĂ͕hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞdĠĐŶŝĐĂĚĞ>ŝƐďŽĂ ^ĞǀĂ͕͘ĐŚĞŵďƌŝW͘:͘ĂŶĚ͘sĂůůĞ͘ϮϬϬϯŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶĂŶĚ ĂƌĂƉĞƚŝƐZ͕DĂĐŚĂĚŽ͕ƌĂƵŶ<͕LJĂƌĚZt͘;ϮϬϭϰͿ͘ZĞĐƌĞĂƚŝŽŶĂů ŵĂŶĂŐĞŵĞŶƚŽĨŶŽƌƚŚĞĂƐƚƚůĂŶƚŝĐĂŶĚDĞĚŝƚĞƌƌĂŶĞĂŶŵĂĞƌůďĞĚƐ͘ &ŝƐŚŝŶŐͲZĞůĂƚĞĚ/ŶũƵƌŝĞƐƚŽƵƐƚƌĂůŝĂŶWĞůŝĐĂŶƐ;WĞůĞĐĂŶƵƐ ƋƵĂƚŝĐŽŶƐĞƌǀ͗DĂƌ͘&ƌĞƐŚǁ͘ĐŽƐLJƐƚ͘ϭϯ͗^ϲϱʹ^ϳϲ͘ ŽŶƐƉŝĐŝůůĂƚƵƐͿĂŶĚKƚŚĞƌ^ĞĂďŝƌĚƐŝŶĂ^ŽƵƚŚƵƐƚƌĂůŝĂŶƐƚƵĂƌŝŶĞ ĂŶĚZŝǀĞƌƌĞĂ͕/Ŷƚ:sĞƚ,ĞĂůƚŚ^ĐŝZĞƐ͕ϬϮ;ϬϯͿ͕ϮϰͲϮϳ͘ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3179 ĂƌĚŽƐŽΘWĂůŵĂ;ϮϬϬϱͿDŽŶŝƚŽƌŝnjĂĕĆŽĚĂƌĞĂŶǀŽůǀĞŶƚĞĂ^ĞƚĞ ŝŵƉůŝĐĂƚŝŽŶƐĨŽƌ^ƉŝƐƵůĂĨŝƐŚĞƌŝĞƐŝŶƐĞĂĚƵĐŬǁŝŶƚĞƌŝŶŐĂƌĞĂƐ͘DĂƌŝŶĞ ŵŝƐƐĄƌŝŽƐĚĂŽƐƚĂWŽƌƚƵŐƵĞƐĂ͗ĂYƵĂůŝĚĂĚĞĚŽƐ^ĞĚŝŵĞŶƚŽƐ͘ŶĂŝƐ ŝŽůŽŐLJ͕ϭϱϮ;ϰͿ͕ϴϲϯͲϴϳϱ͘ ĚŽ/ŶƐƚŝƚƵƚŽ,ŝĚƌŽŐƌĄĨŝĐŽŶ͘Ǒϭϴ͗ϭϮϳĂϭϯϰ ĞŶƵŶĐŝŽ͕W͖͘ĂƐƚŝĚĂ͕Z͖͘ĂƐƐŝƐ͕D͖͘'ŝĂƌĚŝŶŽ͕'͖͘'ĞƌƉĞ͕D͖͘ ĂƌǀĂůŚŽ͕:͖͘WĞƌĞŝƌĂ͕/͖͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͖͘ŝƌĂ͕͖͘^ĂŵƉĂŝŽ͕ ZŽĚƌşŐƵĞnj͘ϮϬϭϭ͘WůĂƐƚŝĐŝŶŐĞƐƚŝŽŶŝŶ&ƌĂŶĐŝƐĐĂŶĂĚŽůƉŚŝŶƐ͕ W͖͘WĂŝƐ͕͘^͘ϮϬϭϱ͘ŚĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂƚŝŽŶŽĨƚŚĞĨƵŶŐĂůŵŝĐƌŽďŝŽŵĞŝŶ WŽŶƚŽƉŽƌŝĂďůĂŝŶǀŝůůĞŝ;'ĞƌǀĂŝƐĂŶĚĚ͛KƌďŝŐŶLJ͕ϭϴϰϰͿ͕ĨƌŽŵƌŐĞŶƚŝŶĂ͘ ĚŽůƉŚŝŶƐŽĨƚŚĞĐŽĂƐƚŽĨWŽƌƚƵŐĂů͘DLJĐŽƐĞƐ͘ϱϴ͗ϭϭϲͲϭϭϲ͘ DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϲϮ͗ϭϴϯϲͲϭϴϰϭ͘ ĂƐĐĆŽ͕/͘ϮϬϬϭʹDĞĂƐƵƌŝŶŐƚŚĞŝŵƉĂĐƚƐƌĞƐƵůƚŝŶŐĨƌŽŵŝŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐ ĞƌƌĂŝŬ͕:͘'͘͘ϮϬϬϮ͘dŚĞƉŽůůƵƚŝŽŶŽĨƚŚĞŵĂƌŝŶĞĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚďLJ ďĞƚǁĞĞŶĂƉƉƌŽĂĐŚŝŶŐďŽĂƚƐĂŶĚƌĞƐŝĚĞŶƚďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ ƉůĂƐƚŝĐĚĞďƌŝƐ͗ĂƌĞǀŝĞǁ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϰϰ͗ϴϰϮͲϴϱϮ͘ ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿŝŶƚŚĞ^ĂĚŽĞƐƚƵĂƌLJ͕WŽƌƚƵŐĂů͘ZĞůĂƚſƌŝŽĚĞ ĞƐŚŽůŵ͕D͕͘Θ<ĂŚůĞƌƚ͕:͘;ϮϬϬϱͿ͘ǀŝĂŶĐŽůůŝƐŝŽŶƌŝƐŬĂƚĂŶŽĨĨƐŚŽƌĞ ĞƐƚĄŐŝŽĚĂůŝĞŶĐŝĂƚƵƌĂ͘&ĂĐ͘ŝġŶĐŝĂƐĚĞ>ŝƐďŽĂ͗ϮϴƉƉ͘ ǁŝŶĚĨĂƌŵ͘ŝŽůŽŐLJůĞƚƚĞƌƐ͕ϭ;ϯͿ͕ϮϵϲͲϮϵϴ͘ ĂƐƚĞůůŽƚĞ͕D͘ĂŶĚ>ůŽƌĞŶƐ͕͕͘;ϮϬϭϲͿ͘ZĞǀŝĞǁŽĨƚŚĞĨĨĞĐƚƐŽĨ ĞƵƌƐ͕D͘s͕͘'ƌŽŵĞ͕d͘D͕͘<ĂƐƉĞƌƐĞŶ͕D͕͘:ĞŶƐĞŶ͕,͕͘^ƚĞŶďĞƌŐ͕͕͘ KĨĨƐŚŽƌĞ^ĞŝƐŵŝĐ^ƵƌǀĞLJƐŝŶĞƚĂĐĞĂŶƐ͗ƌĞDĂƐƐ^ƚƌĂŶĚŝŶŐƐĂ ^ƆƌĞŶƐĞŶ͕d͘<͕͘^ƚƆƚƚƌƵƉ͕:͕͘tĂƌŶĂƌ͕d͘ĂŶĚDŽƐĞŐĂĂƌĚ͕,͘;ϮϬϭϮͿ͘ WŽƐƐŝďŝůŝƚLJ͍͘/ŶdŚĞĨĨĞĐƚƐŽĨEŽŝƐĞŽŶƋƵĂƚŝĐ>ŝĨĞ//;ƉƉ͘ϭϯϯͲϭϰϯͿ͘ ^ŚŽƌƚͲƚĞƌŵĂŶĚůŽŶŐͲƚĞƌŵĞĨĨĞĐƚƐŽĨĂŶŽĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚĨĂƌŵŽŶƚŚƌĞĞ ^ƉƌŝŶŐĞƌEĞǁzŽƌŬ͘ ƐƉĞĐŝĞƐŽĨƐĂŶĚĞĞůĂŶĚƚŚĞŝƌƐĂŶĚŚĂďŝƚĂƚ͘DĂƌŝŶĞĐŽůŽŐLJͲWƌŽŐƌĞƐƐ ĂƚƌLJ͕W͕͘ŽƐƚĂ͕,͕͘ůŝĂƐ͕'͕͘ΘDĂƚŝĂƐ͕Z͘;ϮϬϭϬͿ͘ǀĞƐĚĞWŽƌƚƵŐĂů͗ ^ĞƌŝĞƐ͕ϰϱϴ͕ƉƉ͘ϭϲϵͲϭϴϬ KƌŶŝƚŽůŽŐŝĂĚŽƚĞƌƌŝƚſƌŝŽĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͘ƐƐŝƌŝŽΘůǁŝŶ͘ ŝĞĚĞƌŝĐŚƐ͕͕͘ƌĂŶĚƚ͕D͕͘ĂŶĚEĞŚůƐ͕'͘ϮϬϭϬ͘ŽĞƐƐĂŶĚĞdžƚƌĂĐƚŝŽŶ W^d;ϮϬϬϬͿ͘ŶƚŚƌŽƉŽŐĞŶŝĐEŽŝƐĞŝŶƚŚĞDĂƌŝŶĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘ ŶĞĂƌ^LJůƚĂĨĨĞĐƚŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐ͍tĂĚĚĞŶ^ĞĂĐŽƐLJƐƚĞŵ͕Ϯϲ͗ϭϵϵ WŽƚĞŶƚŝĂů/ŵƉĂĐƚƐŽŶƚŚĞDĂƌŝŶĞZĞƐŽƵƌĐĞƐŽĨ^ƚĞůůǁĂŐĞŶĂŶŬĂŶĚ ʹϮϬϯ͘ ŚĂŶŶĞů/ƐůĂŶĚƐEĂƚŝŽŶĂůDĂƌŝŶĞ^ĂŶĐƚƵĂƌŝĞƐ͘DĂƌLJůĂŶĚ͕ŽůůĞŐĞ ŽŶĂůĚƐŽŶ͕͕͘'ĂďƌŝĞů͕͕͘,ĂƌǀĞLJ͕͘:͕͘ĂƌŽůƐĨĞůĚ͕:͘ĂŶĚ WĂƌŬ͕ŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶĂŶĚĞǀĞůŽƉŵĞŶƚWƌŽďůĞŵ^ŽůǀŝŶŐdĞĂŵ͕ ĞƉĂƌƚŵĞŶƚŽĨ&ŝƐŚĞƌŝĞƐĂŶĚKĐĞĂŶƐ͕KƚƚĂǁĂ͕KE;ĂŶĂĚĂͿ͖ hŶŝǀĞƌƐŝƚLJŽĨDĂƌLJůĂŶĚ͘ƉƌĞƉĂƌĞĚĨŽƌEKĂŶĚƚŚĞDĂƌŝŶĞ ĂŶĂĚŝĂŶ^ĐŝĞŶĐĞĚǀŝƐŽƌLJ^ĞĐƌĞƚĂƌŝĂƚ͕KƚƚĂǁĂ͕KE;ĂŶĂĚĂͿ͕ϮϬϭϬ͘ ŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶŝŽůŽŐLJ/ŶƐƚŝƚƵƚĞ͘h^͘ /ŵƉĂĐƚƐŽĨĨŝƐŚŝŶŐŐĞĂƌƐŽƚŚĞƌƚŚĂŶďŽƚƚŽŵƚƌĂǁůƐ͕ĚƌĞĚŐĞƐ͕ŐŝůůŶĞƚƐ ŚŦĐŚĂƌŽ͕>͕͘ŚŦĐŚĂƌŽ͕D͕͘'ĂƐƉĂƌ͕D͕͘ZĞŐĂůĂ͕:͕͘ΘůǀĞƐ͕&͘;ϮϬϬϮĂͿ͘ ĂŶĚůŽŶŐůŝŶĞƐŽŶĂƋƵĂƚŝĐďŝŽĚŝǀĞƌƐŝƚLJĂŶĚǀƵůŶĞƌĂďůĞŵĂƌŝŶĞ ZĞďƵƌŝĂůƚŝŵĞĂŶĚŝŶĚŝƌĞĐƚŵŽƌƚĂůŝƚLJŽĨ^ƉŝƐƵůĂƐŽůŝĚĂĐůĂŵƐĐĂƵƐĞĚ ĞĐŽƐLJƐƚĞŵƐ͘ĂŶĂĚŝĂŶ^ĐŝĞŶĐĞĚǀŝƐŽƌLJ^ĞĐƌĞƚĂƌŝĂƚс^ĞĐƌĠƚĂƌŝĂƚ ďLJĚƌĞĚŐŝŶŐ͘&ŝƐŚĞƌŝĞƐZĞƐĞĂƌĐŚ͕ϱϵ;ϭͿ͕ϮϰϳͲϮϱϳ͘ ĐĂŶĂĚŝĞŶĚĞĐŽŶƐƵůƚĂƚŝŽŶƐĐŝĞŶƚŝĨŝƋƵĞ͘ ŚŦĐŚĂƌŽ͕>͕͘ZĞŐĂůĂ͕:͕͘'ĂƐƉĂƌ͕D͕͘ůǀĞƐ͕&͕͘ΘŚŦ ǵĐŚĂƌŽ͕͘;ϮϬϬϮďͿ͘ ƵďŽŝƐ͕^͕͘&ƌĂƐĞƌ͕͘ϮϬϭϯ͘&ƌĂŵĞǁŽƌŬƚŽǀĂůƵĂƚĞtŝůĚůŝĨĞ DĂĐƌŽĨĂƵŶĂƐƉĂƚŝĂůĚŝĨĨĞƌĞŶĐĞƐǁŝƚŚŝŶĐůĂŵĚƌĞĚŐĞͲƚƌĂĐŬƐĂŶĚƚŚĞŝƌ &ĞĞĚŝŶŐŝŶZĞƐĞĂƌĐŚ͕tŝůĚůŝĨĞDĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͕dŽƵƌŝƐŵĂŶĚZĞĐƌĞĂƚŝŽŶ͘ ŝŵƉůŝĐĂƚŝŽŶƐĨŽƌƐŚŽƌƚͲƚĞƌŵĨŝƐŚŝŶŐĞĨĨĞĐƚƐƚƵĚŝĞƐ͘&ŝƐŚĞƌŝĞƐZĞƐĞĂƌĐŚ͕ ŶŝŵĂůƐϯ͗ϵϳϴͲϵϵϰ͖ĚŽŝ͗ϭϬ͘ϯϯϵϬͬĂŶŝϯϬϰϬϵϳϴ ϱϰ;ϯͿ͕ϯϰϵͲϯϱϰ͘ ŝƐůĞƌ͕Z͕͘ϭϵϴϳ͘DĞƌĐƵƌLJŚĂnjĂƌĚƐƚŽĨŝƐŚ͕ǁŝůĚůŝĨĞĂŶĚŝŶǀĞƌƚĞďƌĂƚĞƐ͗Ă ŚƌŝƐƚĞů/͘ϮϬϭϮKĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚĞŶĞƌŐLJĂŶĚďŝƌĚƐ͗/ŶƚĞŐƌĂƚŝŶŐ ƐLJŶŽƉƚŝĐƌĞǀŝĞǁ͘ŝŽůŽŐŝĐĂůƌĞƉŽƌƚϭ͘ϭ͘h͘^͘&ŝƐŚĂŶĚtŝůĚůŝĨĞ^ĞƌǀŝĐĞ͕ ĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚƚŽŽůƐŝŶƐƉĂĐĞĂŶĚƚŝŵĞ͘WŚdŚĞƐŝƐŝŽůŽŐLJ&ĂĐƵůƚLJ͕ tĂƐŚŝŶŐƚŽŶ͕͘ ĂƌĐĞůŽŶĂhŶŝǀĞƌƐŝƚLJ͘ ƉƐŝůŽŶƐƐŽĐŝĂƚĞƐ͕/ŶĐ͘ϮϬϭϭ͘DĂƐƐĂĐŚƵƐĞƚƚƐůĞĂŶDĂƌŝŶĂ'ƵŝĚĞ͘ ůĂƌŬ͕:͕͘ŽůŵĂŶ͕^͘:͘ĂŶĚ,ŽLJƚ͕͘ϮϬϭϬ͘dŽǁĂƌĚƐDĂƌŝŶĞWƌŽƚĞĐƚĞĚ ^ƚƌĂƚĞŐŝĞƐƚŽZĞĚƵĐĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂů/ŵƉĂĐƚƐ͘DĂƐƐĂĐŚƵƐĞƚƚƐKĨĨŝĐĞ ƌĞĂƐĨŽƌĞƚĂĐĞĂŶƐŝŶ^ĐŽƚůĂŶĚ͕ŶŐůĂŶĚĂŶĚtĂůĞƐ͗ƐĐŝĞŶƚŝĨŝĐ ŽĨŽĂƐƚĂůŽŶĞDĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͘DĂƐƐĂĐŚƵƐƐĞƚƐ͕h^͘ ƌĞǀŝĞǁŝĚĞŶƚŝĨLJŝŶŐĐƌŝƚŝĐĂůŚĂďŝƚĂƚǁŝƚŚŬĞLJƌĞĐŽŵŵĞŶĚĂƚŝŽŶƐ͘tŚĂůĞ ƌnjŝŶŝ͕<͕͘ŽƐƚĂ͕D͕͘͘ĞŶƚĞƐ͕>͕͘ΘŽƌŐĞƐ͕d͘͘;ϮϬϬϮͿ͘ ĂŶĚŽůƉŚŝŶŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ^ŽĐŝĞƚLJ͕ŚŝƉƉĞŶŚĂŵ͕h<͕ϭϳϴƉƉ͘ ĐŽŵƉĂƌĂƚŝǀĞƐƚƵĚLJŽĨƚŚĞƐƉĞĐŝĞƐĐŽŵƉŽƐŝƚŝŽŶŽĨĚŝƐĐĂƌĚƐĨƌŽŵĨŝǀĞ ŽŶƐƚĂŶƚŝŶĞZ͕ƌƵŶƚŽŶ,͕ĞŶŶŝƐd͘ϮϬϬϰ͘ŽůƉŚŝŶͲtĂƚĐŚŝŶŐdŽƵƌ ĨŝƐŚĞƌŝĞƐĨƌŽŵƚŚĞůŐĂƌǀĞ;ƐŽƵƚŚĞƌŶWŽƌƚƵŐĂůͿ͘&ŝƐŚĞƌŝĞƐ ŽĂƚƐŚĂŶŐĞŽƚƚůĞŶŽƐĞŽůƉŚŝŶ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿĞŚĂǀŝŽƵƌ͘ DĂŶĂŐĞŵĞŶƚĂŶĚĐŽůŽŐLJ͕ϵ;ϭͿ͕ϯϭͲϰϬ͘ ŝŽůŽŐŝĐĂůŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶϭϭϳ͗ϮϵϵͲϯϬϳ͘ hEϮ<'ƌŽƵƉ͘ϮϬϭϱ͘ŶŽǀĞƌǀŝĞǁŽĨƚŚĞƉŽƚĞŶƚŝĂůŝŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐĂŶĚ ŽŶƐƚĂŶƚŝŶŽ͕Z͕͘'ĂƐƉĂƌ͕D͕͘͘dĂƚĂͲZĞŐĂůĂ͕:͕͘ĂƌǀĂůŚŽ͕^͕͘ƷƌĚŝĂ͕ ŝŵƉĂĐƚƐŽĨĐŽŵŵĞƌĐŝĂůĨŝƐŚŝŶŐŵĞƚŚŽĚƐŽŶŵĂƌŝŶĞŚĂďŝƚĂƚƐĂŶĚ :͕͘ƌĂŐŽ͕d͕͘dĂďŽƌĚĂ͕Z͘ΘDŽŶƚĞŝƌŽ͕͘͘;ϮϬϬϵͿ͘ůĂŵĚƌĞĚŐŝŶŐ ƐƉĞĐŝĞƐƉƌŽƚĞĐƚĞĚƵŶĚĞƌƚŚĞh,ĂďŝƚĂƚƐŝƌĞĐƚŝǀĞ͘ZĞƉŽƌƚĨƌŽŵƚŚĞ ĞĨĨĞĐƚƐĂŶĚƐƵďƐĞƋƵĞŶƚƌĞĐŽǀĞƌLJŽĨďĞŶƚŚŝĐĐŽŵŵƵŶŝƚŝĞƐĂƚ ƵƌŽƉĞĂŶĐŽŶŽŵŝĐ/ŶƚĞƌĞƐƚ'ƌŽƵƉƚŽƚŚĞƵƌŽƉĞĂŶŽŵŵŝƐƐŝŽŶ͘ ĚŝĨĨĞƌĞŶƚĚĞƉƚŚƌĂŶŐĞƐ͘DĂƌŝŶĞĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůƌĞƐĞĂƌĐŚ͕ϲϳ;ϮͿ͕ϴϵͲ ǀĂŝůĂďůĞŽŶůŝŶĞĂƚ͗ ϵϵ͘ ŚƚƚƉ͗ͬͬĞĐ͘ĞƵƌŽƉĂ͘ĞƵͬĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚͬŶĂƚƵƌĞͬŶĂƚƵƌĂϮϬϬϬͬŵĂƌŝŶĞͬĚŽĐƐͬ ŽƐƚĂ͕D͕͘͘ƌnjŝŶŝ͕<͕͘ΘŽƌŐĞƐ͕d͘͘;ϮϬϬϴͿ͘LJĐĂƚĐŚŽĨĐƌƵƐƚĂĐĞĂŶ &ŝƐŚĞƌŝĞƐйϮϬŝŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐ͘ƉĚĨ͘ ĂŶĚĨŝƐŚďŽƚƚŽŵƚƌĂǁůĨŝƐŚĞƌŝĞƐĨƌŽŵƐŽƵƚŚĞƌŶWŽƌƚƵŐĂů;ůŐĂƌǀĞͿ͘ ǀĂŶƐ͕W͘'͘,͕͘ĂƌƐŽŶ͕Y͕͘&ŝƐŚĞƌ͕W͕͘:ŽƌĚĂŶ͕t͘>ŝŵĞƌ͕Z͘ĂŶĚZĞĞƐ͕ ^ĐŝĞŶƚŝĂDĂƌŝŶĂ͕ϳϮ;ϰͿ͕ϴϬϭͲϴϭϰ͘ /͘ϭϵϵϯ͘ƐƚƵĚLJŽĨƚŚĞƌĞĂĐƚŝŽŶƐŽĨŚĂƌďŽƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐƚŽǀĂƌŝŽƵƐďŽĂƚƐ ŽƐƚĂ͕W͘Z͖͘ZŽƐĂ͕Z͘Θ^ĂŵƉĂLJŽ͕D͘͘D͘ϮϬϬϰ͘dŝƐƐƵĞĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶŽĨ ŝŶƚŚĞĐŽĂƐƚĂůǁĂƚĞƌƐŽĨƐŽƵƚŚĞĂƐƚ^ŚĞƚůĂŶĚ͘/Ŷ͗ƵƌŽƉĞĂŶZĞƐĞĂƌĐŚ ƚŚĞĂŵŶĞƐŝĐƐŚĞůůĨŝƐŚƚŽdžŝŶ͕ĚŽŵŽŝĐĂĐŝĚ͕ŝŶKĐƚŽƉƵƐǀƵůŐĂƌŝƐĨƌŽŵ ŽŶĞƚĂĐĞĂŶƐͲϲ;Ě͘W͘'͘,͘ǀĂŶƐͿƉƉ͘ϲϬͲϲϱ͘ƵƌŽƉĞĂŶĞƚĂĐĞĂŶ ƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐŽĂƐƚ͘DĂƌŝŶĞŝŽůŽŐLJϭϰϰ͗ϵϳϭͲϵϳϲ͘ ^ŽĐŝĞƚLJ͕ĂŵďƌŝĚŐĞ͕ŶŐůĂŶĚ͘ϮϴϴƉƉ͘ ŽƐƚĂ͖Z͖͘͘dŽƌƌĞƐ͕:͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͘s͖͘ŝƌĂ͕͘͘WĞƌƐŝƐƚĞŶƚŽƌŐĂŶŝĐ ǀĂŶƐ͕WĞƚĞƌ',͕ĂƌŽůŝŶĞZ͘tĞŝƌ͕ĂŶĚ,ĞůĞŶ͘EŝĐĞ͘;ϭϵϵϳͿ͘ ƉŽůůƵƚĂŶƚƐĂŶĚŝŶŽƌŐĂŶŝĐĞůĞŵĞŶƚƐŝŶƚŚĞĂůĞĂƌŝĐ^ŚĞĂƌǁĂƚĞƌ ΗdĞŵƉŽƌĂůĂŶĚƐƉĂƚŝĂůĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶŽĨŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐŝŶ^ŚĞƚůĂŶĚ WƵĨĨŝŶƵƐŵĂƵƌĞƚĂŶŝĐƵƐǁŝŶƚĞƌŝŶŐŽĨĨWŽƌƚƵŐĂů͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶ ǁĂƚĞƌƐ͕ϭϵϵϬʹϵϱ͘ΗƵƌŽƉĞĂŶZĞƐĞĂƌĐŚŽŶĞƚĂĐĞĂŶƐϭϬ͗ϮϯϯͲϮϯϳ͘ ƵůůĞƚŝŶ͘ĂĐĐĞƉƚĞĚŽŶƚŚĞϭϰƚŚŽĨƉƌŝůϮϬϭϲ &ĂůĐĆŽ͕D͕͘'ĂƐƉĂƌ͕D͕͘͘ĂĞƚĂŶŽ͕D͕͘^ĂŶƚŽƐ͕D͘E͕͘ΘsĂůĞ͕͘ ƵĐŬŶĞůů͕Ͳ͕͘ŽŝƐƐĞĂƵ͕K͘ΘDŽƐĐƌŽƉ͕͘;ϮϬϭϱͿ͘ZĞǀŝĞǁŽĨƚŚĞ ;ϮϬϬϯͿ͘^ŚŽƌƚͲƚĞƌŵĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŝŵƉĂĐƚŽĨĐůĂŵĚƌĞĚŐŝŶŐŝŶ /ŵƉĂĐƚŽĨ^ĞŝƐŵŝĐ^ƵƌǀĞLJEŽŝƐĞŽŶEĂƌǁŚĂůΘŽƚŚĞƌƌĐƚŝĐ ĐŽĂƐƚĂůǁĂƚĞƌƐ;ƐŽƵƚŚŽĨWŽƌƚƵŐĂůͿ͗ĐŚĞŵŝĐĂůĚŝƐƚƵƌďĂŶĐĞĂŶĚ ĞƚĂĐĞĂŶƐ͘ZĞƉŽƌƚƉƌĞƉĂƌĞĚĨŽƌ'ƌĞĞŶƉĞĂĐĞEŽƌĚŝĐďLJDĂƌŝŶĞ ƐƵďƐĞƋƵĞŶƚƌĞĐŽǀĞƌLJŽĨƐĞĂďĞĚ͘DĂƌŝŶĞĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůƌĞƐĞĂƌĐŚ͕ ŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶZĞƐĞĂƌĐŚ>ƚĚ͘ϭϰϲƉƉ ϱϲ;ϱͿ͕ϲϰϵͲϲϲϰ͘ ĂǁƐŽŶ͕͕͘͘WĞƌƌĞƚƚ͕>͘>͖͘^ƚƵďďĞƌĨŝĞůĚ͕͘:͖͘^ƚĂĐŬ͕:͘͘ĂŶĚŽƚŚĞƌƐ &ĂŶĚĞů͕͖͘͘ĞĂƌnjŝ͕D͖͘ĂŶĚŽŽŬ͕d͘͘ϮϬϭϱͲĨĨĞĐƚƐŽĨKĐĞĂŶ ;ϮϬϬϴͿ/ƐŽůĂƚŝŽŶĂŶĚĐŚĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂƚŝŽŶŽĨƌƵĐĞůůĂĨƌŽŵƚŚĞ ZĞĐƌĞĂƚŝŽŶĂůhƐĞƌƐŽŶŽĂƐƚĂůŽƚƚůĞŶŽƐĞŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐ ůƵŶŐǁŽƌŵƐŽĨĂŚĂƌďŽƌƉŽƌƉŽŝƐĞ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿ͘:tŝůĚůŝƐ ƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿŝŶƚŚĞ^ĂŶƚĂDŽŶŝĐĂĂLJ͕ĂůŝĨŽƌŶŝĂ͘Ƶůů͘^ŽƵƚŚĞƌŶ ϰϰ͗ϮϯϳʹϮϰϲ ĂůŝĨŽƌŶŝĂĐĂĚ͘^Đŝ͘ϭϭϰ;ϮͿ͕ϮϬϭϱ͕ƉƉ͘ϲϯʹϳϱ͘ ĞĐƌĞƚŽ>ĞŐŝƐůĂƚŝǀŽZĞŐŝŽŶĂůŶ͘ǑϭϱͬϮϬϭϯͬDĚĞϭϰĚĞDĂŝŽ͕ƋƵĞ &K͕ϮϬϬϭ͘&ŝƐŚŝŶŐ'ĞĂƌƚLJƉĞƐ͘'ŝůůŶĞƚƐĂŶĚĞŶƚĂŶŐůĞŵĞŶƚŶĞƚƐ͘ ĂƉƌŽǀĂŽZĞŐƵůĂŵĞŶƚŽĚĂƚŝǀŝĚĂĚĞĚĞKďƐĞƌǀĂĐȫĂȅŽĚĞsĞƌƚĞďƌĂĚŽƐ dĞĐŚŶŽůŽŐLJ&ĂĐƚ^ŚĞĞƚƐ͘/Ŷ͗&K&ŝƐŚĞƌŝĞƐĂŶĚƋƵĂĐƵůƚƵƌĞ DĂƌŝŶŚŽƐŶĂZĞŐŝĂȅŽƵƚŽǵŶŽŵĂĚĂDĂĚĞŝƌĂ ĞƉĂƌƚŵĞŶƚ΀ŽŶůŝŶĞ΁͘ZŽŵĞ͘ ĞŐƌĂĞƌ͕^͕͘DĞŝƌĞ͕W͕͘ΘsŝŶĐdž͕D͘;ϮϬϬϳͿ͘^ƉĂƚŝĂůĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶ͕ &ĂƵƋƵŝĞƌ͕͖͘͘&ůĞǁĞůůŝŶŐ͕>͘:͖͘DĂƵĐŚĞƌ͕:͖͘DĂŶŝƌĞ͕͖͘͘^ŽĐŚĂ͕s͖͘ ƉŽƉƵůĂƚŝŽŶĚLJŶĂŵŝĐƐĂŶĚƉƌŽĚƵĐƚŝǀŝƚLJŽĨ^ƉŝƐƵůĂƐƵďƚƌƵŶĐĂƚĂ͗ <ŝŶƐĞů͕D͘:͖͘^ƚĂĐLJ͕͖͘͘,ĞŶƌLJ͕D͖͘'ĂŶŶŽŶ͕:͖͘ZĂŵƐĚĞůů͕:͘^͘Θ 3180 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 >ĂŶĚƐďĞƌŐ͕:͘,͘ϮϬϭϯ͘ƌĞǀĞƚŽdžŝŶŝŶďůŽŽĚ͕ďŝŽůŽŐŝĐĂůĨůƵŝĚƐ͕ĂŶĚ WƌŽĐĞĞĚŝŶŐƐŽĨƚŚĞZŽLJĂů^ŽĐŝĞƚLJŽĨ>ŽŶĚŽŶ͗ŝŽůŽŐŝĐĂů^ĐŝĞŶĐĞƐ͕ ƚŝƐƐƵĞƐŽĨƐĞĂƚƵƌƚůĞƐŶĂƚƵƌĂůůLJĞdžƉŽƐĞĚƚŽŬĂƌĞŶŝĂďƌĞǀŝƐďůŽŽŵƐŝŶ Ϯϳϳ;ϭϲϵϱͿ͕ƉƉ͘ϮϴϮϵͲϮϴϯϳ͘ ĐĞŶƚƌĂůǁĞƐƚ&ůŽƌŝĚĂ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨŽŽĂŶĚtŝůĚůŝĨĞDĞĚŝĐŝŶĞϰϰ;ϮͿ͗ &ŽƐƐŝ͕D͖͘͘WĂŶƚŝ͕͖͘'ƵĞƌƌĂŶƚŝ͕͖͘ŽƉƉŽůĂ͕͖͘'ŝĂŶŶĞƚƚŝ͕D͖͘ ϯϲϰͲϯϳϱ͘ DĂƌƐŝůŝ͕>͖͘DŝŶƵƚŽůŝ͕Z͘ϮϬϭϮ͘ƌĞďĂůĞĞŶǁŚĂůĞƐĞdžƉŽƐĞĚƚŽƚŚĞ &ĂLJĞƌ͕Z͖͘ƵďĞLJ͕:͘W͘ĂŶĚ>ŝŶĚƐĂLJ͕͘^͘ϮϬϬϰ͘ŽŽŶŽƚŝĐƉƌŽƚŽnjŽĂ͗ ƚŚƌĞĂƚŽĨŵŝĐƌŽƉůĂƐƚŝĐƐ͍ĐĂƐĞƐƚƵĚLJŽĨƚŚĞDĞĚŝƚĞƌƌĂŶĞĂŶĨŝŶǁŚĂůĞ ĨƌŽŵůĂŶĚƚŽƐĞĂ͘dƌĞŶĚƐŝŶƉĂƌĂƐŝƚŽůŽŐLJ͕ϮϬ;ϭϭͿ͕ƉƉ͘ϱϯϭͲϱϯϲ͘ ;ĂůĂĞŶŽƉƚĞƌĂƉŚLJƐĂůƵƐͿ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϲϰ͗ϮϯϳϰͲϮϯϳϵ͘ &ĂLJĞƌ͕Z͖͘ƵďĞLJ͕:͘W͘ĂŶĚ>ŝŶĚƐĂLJ͕͘^͕͘ϮϬϬϰ͘ŽŽŶŽƚŝĐƉƌŽƚŽnjŽĂ͗ &ŽƐƚĞƌ͕'͖͘DĂĐDŝůůĂŶ͕͘W͖͘'ŽĚĨƌŽŝĚ͕:͖͘,ŽǁŝĞ͕&͘ĂŶĚŽƚŚĞƌƐ;ϮϬϬϮͿ ĨƌŽŵůĂŶĚƚŽƐĞĂ͘dƌĞŶĚƐŝŶƉĂƌĂƐŝƚŽůŽŐLJ͕ϮϬ;ϭϭͿ͕ƉƉ͘ϱϯϭͲϱϯϲ͘ ƌĞǀŝĞǁŽĨƌƵĐĞůůĂƐƉ͘ŝŶĨĞĐƚŝŽŶŽĨƐĞĂŵĂŵŵĂůƐǁŝƚŚƉĂƌƚŝĐƵůĂƌ &ĞƌŶĄŶĚĞnjͲŽŶƚƌĞƌĂƐ͕D͘D͕͘ĂƌĚŽŶĂ͕>͕͘>ŽĐŬLJĞƌ͕͘,͘ĂŶĚŐƵŝůĂƌ͕ ĞŵƉŚĂƐŝƐŽŶŝƐŽůĂƚĞƐĨƌŽŵ^ĐŽƚůĂŶĚ͘sĞƚDŝĐƌŽďŝŽůϵϬ;ϭͲϰͿ͗ϱϲϯʹϱϴϬ ͕͘ϮϬϭϬ͘/ŶĐŝĚĞŶƚĂůďLJĐĂƚĐŚŽĨƐŚŽƌƚͲďĞĂŬĞĚĐŽŵŵŽŶĚŽůƉŚŝŶƐ &ŽƐƚĞƌ͕'͖͘DĐƵůŝĨĨĞ͕>͖͘ĂŐůĞŝƐŚ͕D͘W͖͘ĂƌůĞLJ͕:͖͘,ŽǁŝĞ͕&͖͘ ;ĞůƉŚŝŶƵƐĚĞůƉŚŝƐͿďLJƉĂŝƌƚƌĂǁůĞƌƐŽĨĨŶŽƌƚŚǁĞƐƚĞƌŶ^ƉĂŝŶ͘/^ EŝĐŚŽůĂƐ͕Z͘͘:͘ĂŶĚLJůŝŶŐ͕Z͘͘ϮϬϭϭ͘DLJĐŽƉůĂƐŵĂƐƉĞĐŝĞƐŝƐŽůĂƚĞĚ :ŽƵƌŶĂůŽĨDĂƌŝŶĞ^ĐŝĞŶĐĞ͗:ŽƵƌŶĂůĚƵŽŶƐĞŝů͕Ɖ͘ĨƐƋϬϳϳ͘ ĨƌŽŵŚĂƌďŽƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿĂŶĚĂ^ŽǁĞƌďLJ͛Ɛ &ĞƌŶĄŶĚĞnj͕Z͕͘DĂĐ>ĞŽĚ͕͕͘͘WŝĞƌĐĞ͕'͘:͕͘ŽǀĞůŽ͕W͕͘>ſƉĞnj͕͕͘ ďĞĂŬĞĚǁŚĂůĞ;DĞƐŽƉůŽĚŽŶďŝĚĞŶƐͿƐƚƌĂŶĚĞĚŝŶ^ĐŽƚƚŝƐŚǁĂƚĞƌƐ͘:͘ dŽƌƌĞƐͲWĂůĞŶnjƵĞůĂ͕:͕͘sĂůĂǀĂŶŝƐ͕s͘ĂŶĚ^ĂŶƚŽƐ͕D͕͘͘ϮϬϭϯ͘/ŶƚĞƌͲ tŝůĚů͘ŝƐ͘ϰϳ͕ϮϬϲʹϮϭϭ͘ ƐƉĞĐŝĨŝĐĂŶĚƐĞĂƐŽŶĂůĐŽŵƉĂƌŝƐŽŶŽĨƚŚĞŶŝĐŚĞƐŽĐĐƵƉŝĞĚďLJƐŵĂůů &ŽƐƚĞƌ͕'͖͘KƐƚĞƌŵĂŶ͕͖͘'ŽĚĨƌŽŝĚ͕:͖͘:ĂĐƋƵĞƐ͕/͖͘ůŽĞĐŬĂĞƌƚ͕͘ ĐĞƚĂĐĞĂŶƐŽĨĨŶŽƌƚŚͲǁĞƐƚ/ďĞƌŝĂ͘ŽŶƚŝŶĞŶƚĂů^ŚĞůĨZĞƐĞĂƌĐŚ͕ϲϰ͕ ϮϬϬϳ͘ƌƵĐĞůůĂĐĞƚŝƐƉ͘ŶŽǀ͘ĂŶĚƌƵĐĞůůĂƉŝŶŶŝƉĞĚŝĂůŝƐƐƉ͘ŶŽǀ͘ĨŽƌ ƉƉ͘ϴϴͲϵϴ͘ ƌƵĐĞůůĂƐƚƌĂŝŶƐǁŝƚŚĐĞƚĂĐĞĂŶƐĂŶĚƐĞĂůƐĂƐƚŚĞŝƌƉƌĞĨĞƌƌĞĚŚŽƐƚƐ͘/Ŷƚ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘DŽŶƚĞŝƌŽ͕^͘^͖͘dŽƌƌĞƐ͕:͖͘KůŝǀĞŝƌĂ͕/͖͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͕D͖͘ :^LJƐƚǀŽůDŝĐƌŽďŝŽůϱϳ͗ϮϲϴϴʹϮϲϵϯ >ŽƉĞnj͕͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͖͘ŝƌĂ͕͘ϮϬϭϲͲŝŽůŽŐŝĐĂůǀĂƌŝĂďůĞƐĂŶĚŚĞĂůƚŚ &Ždž͕͘͘;ϮϬϭϯͿ͘ŝĞƚĂŶĚŚĂďŝƚĂƚƵƐĞŽĨƐĐŽƚĞƌƐDĞůĂŶŝƚĂŝŶƚŚĞ ƐƚĂƚƵƐĂĨĨĞĐƚŝŶŐŝŶŽƌŐĂŶŝĐĞůĞŵĞŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶŚĂƌďŽƵƌ tĞƐƚĞƌŶWĂůĞĂƌĐƚŝĐͲĂďƌŝĞĨŽǀĞƌǀŝĞǁ͘tŝůĚĨŽǁů͕ϱϰ;ϱϰͿ͕ϭϲϯͲϭϴϰ͘ ƉŽƌƉŽŝƐĞƐ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿĨƌŽŵWŽƌƚƵŐĂů;ǁĞƐƚĞƌŶ/ďĞƌŝĂŶ &ƌŝĂƐ͕:͘W͘'͘>͖͘DĂƌƚŝŶƐ͕:͖͘^ŽďƌĂů͕W͘ϮϬϭϭ͘ZĞƐĞĂƌĐŚŝŶƉůĂƐƚŝĐŵĂƌŝŶĞ WĞŶŝŶƐƵůĂͿ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůWŽůůƵƚŝŽŶϮϭϬ;ϮϬϭϲͿϮϵϯʹϯϬϮ͘ ĚĞďƌŝƐŝŶŵĂŝŶůĂŶĚWŽƌƚƵŐĂů͘:ŽƵƌŶĂůŽĨ/ŶƚĞŐƌĂƚĞĚŽĂƐƚĂůŽŶĞ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕W͕͘͘͘ϮϬϭϮ͘ǀĂůŝĂĕĆŽĚĞƉŽƚĞŶĐŝĂŝƐŝŵƉĂĐƚŽƐĚĂ DĂŶĂŐĞŵĞŶƚϭϭ͗ϭϰϱͲϭϰϴ͘ ĂĐƚŝǀŝĚĂĚĞĚĂƉĞƐĐĂŶĂƉŽƉƵůĂĕĆŽĚĞZŽĂnjĞƐĚŽƐƚƵĄƌŝŽĚŽ^ĂĚŽ &ƌŝĂƐ͕:͘W͘'͘>͖͘KƚĞƌŽ͕s͖͘^ŽďƌĂů͕W͘ϮϬϭϰ͘ǀŝĚĞŶĐĞŽĨŵŝĐƌŽƉůĂƐƚŝĐƐŝŶ ;ŽĐƚŽƌĂůĚŝƐƐĞƌƚĂƚŝŽŶͿ͘ ƐĂŵƉůĞƐŽĨnjŽŽƉůĂŶŬƚŽŶĨƌŽŵWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐŽĂƐƚĂůǁĂƚĞƌƐ͘DĂƌŝŶĞ &ŝŶŶĞŶƌĂŶ͕:͘:͕͘ĂŶĚ^ĐŚůƵŶĚƚ͕͘͘;ϮϬϭϯͿ͘͞ĨĨĞĐƚƐŽĨĨĂƚŝŐƵŝŶŐƚŽŶĞ ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůZĞƐĞĂƌĐŚϵϱ͗ϴϵͲϵϱ͘ ĨƌĞƋƵĞŶĐLJŽŶƚĞŵƉŽƌĂƌLJƚŚƌĞƐŚŽůĚƐŚŝĨƚŝŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ &ƵƌŶĞƐƐ͕Z͘t͘;ϮϬϬϳͿ͘ZĞƐƉŽŶƐĞƐŽĨƐĞĂďŝƌĚƐƚŽĚĞƉůĞƚŝŽŶŽĨĨŽŽĚ ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿ͕͟:͘ĐŽƵƐƚŝĐ^ŽĐ͘ŵ͘ϭϯϯ͕ϭϴϭϵͲϭϴϮϲ͘ ĨŝƐŚƐƚŽĐŬƐ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨKƌŶŝƚŚŽůŽŐLJ͕ϭϰϴ;ϮͿ͕ϮϰϳͲϮϱϮ͘ ^ĐŚůƵŶĚƚ͕ZŝĚŐǁĂLJ^,ϮϬϬϱ͘dĞŵƉŽƌĂƌLJƚŚƌĞƐŚŽůĚƐŚŝĨƚŝŶ &ƵƌŶĞƐƐ͕Z͘t͕͘tĂĚĞ͕,͘D͘ĂŶĚDĂƐĚĞŶ͕͕͘͘ϮϬϭϯ͘ƐƐĞƐƐŝŶŐ ďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿĞdžƉŽƐĞĚƚŽŵŝĚͲĨƌĞƋƵĞŶĐLJ ǀƵůŶĞƌĂďŝůŝƚLJŽĨŵĂƌŝŶĞďŝƌĚƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐƚŽŽĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚ ƚŽŶĞƐ͘:ĐŽƵƐƚ^ŽĐŵ͘ϮϬϬϱKĐƚ͖ϭϭϴ;ϰͿ͗ϮϲϵϲͲϳϬϱ͘ ĨĂƌŵƐ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŵĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͕ϭϭϵ͕ƉƉ͘ϱϲͲϲϲ͘ &ŝŶŶĞƌĂŶ͕:͘:͕͘Θ^ĐŚůƵŶĚƚ͕͘͘;ϮϬϭϭͿ͘^ƵďũĞĐƚŝǀĞůŽƵĚŶĞƐƐůĞǀĞů &ƵƌŶĞƐƐ͕Z͘t͖͘ϭϵϵϲĂĚŵŝƵŵŝŶďŝƌĚƐ͘/Ŷ͗ĞLJĞƌ͕t͘E͖͘,ĞŝŶnj͕'͘,͖͘ ŵĞĂƐƵƌĞŵĞŶƚƐĂŶĚĞƋƵĂůůŽƵĚŶĞƐƐĐŽŶƚŽƵƌƐŝŶĂďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶ ZĞĚŵŽŶͲEŽƌǁŽŽĚ͕͘t͘;ĞĚƐͿŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚƐŝŶ ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿĂͿ͘dŚĞ:ŽƵƌŶĂůŽĨƚŚĞĐŽƵƐƚŝĐĂů^ŽĐŝĞƚLJŽĨ ǁŝůĚůŝĨĞ͗ŝŶƚĞƌƉƌĞƚŝŶŐƚŝƐƐƵĞĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐ͘>ĞǁŝƐWƌĞƐƐ͕ŽĐĂZĂƚŽŶ͕ ŵĞƌŝĐĂ͕ϭϯϬ;ϱͿ͕ϯϭϮϰͲϯϭϯϲ͘ &>͕ƉƉϯϴϵʹϰϬϰ &ŝŶŶĞƌĂŶ͕:͘:͘ϮϬϭϱ͘EŽŝƐĞͲŝŶĚƵĐĞĚŚĞĂƌŝŶŐůŽƐƐŝŶŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐ͗ 'ĂƐƉĂƌ͕D͕͘͘ĂƐƚƌŽ͕D͕͘ΘDŽŶƚĞŝƌŽ͕͘͘;ϭϵϵϵͿ͘ĨĨĞĐƚŽĨƚŽŽƚŚ ƌĞǀŝĞǁŽĨƚĞŵƉŽƌĂƌLJƚŚƌĞƐŚŽůĚƐŚŝĨƚƐƚƵĚŝĞƐĨƌŽŵϭϵϵϲƚŽϮϬϭϱ͘:͘ ƐƉĂĐŝŶŐĂŶĚŵĞƐŚƐŝnjĞŽŶƚŚĞĐĂƚĐŚŽĨƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐůĂŵĂŶĚ ĐŽƵƐƚ͘^ŽĐ͘ŵ͘ϭϯϴ͕ϭϳϬϮ͘ ƌĂnjŽƌĐůĂŵĚƌĞĚŐĞ͘/^:ŽƵƌŶĂůŽĨDĂƌŝŶĞ^ĐŝĞŶĐĞ͗:ŽƵƌŶĂůĚƵ &ŝƌĞ͕^͖͘͘tĂŶŐ͕͖͘>ĞŝŐŚĨŝĞůĚ͕d͖͘͘DŽƌƚŽŶ͕^͘>͖͘DĐ&ĞĞ͕t͖͘͘ ŽŶƐĞŝů͕ϱϲ;ϭͿ͕ϭϬϯͲϭϭϬ͘ DĐ>ĞůůĂŶ͕t͖͘͘sĂŶŽůĐŚ͕&͘D͘ϮϬϬϵ͘ŽŵŽŝĐĂĐŝĚĞdžƉŽƐƵƌĞŝŶ 'ĂƐƉĂƌ͕D͕͘͘^ĂŶƚŽƐ͕D͘E͕͘>ĞŝƚĆŽ͕&͕͘ŚşĐŚĂƌŽ͕>͕͘ŚşĐŚĂƌŽ͕͕͘Θ ƉLJŐŵLJĂŶĚĚǁĂƌĨƐƉĞƌŵǁŚĂůĞƐ;<ŽŐŝĂƐƉƉ͘ͿĨƌŽŵƐŽƵƚŚĞĂƐƚĞƌŶĂŶĚ DŽŶƚĞŝƌŽ͕͘͘;ϮϬϬϯͿ͘ZĞĐŽǀĞƌLJŽĨƐƵďƐƚƌĂƚĞƐĂŶĚŵĂĐƌŽͲďĞŶƚŚŽƐ ŵŝĚͲƚůĂŶƚŝĐh͘^͘ǁĂƚĞƌƐ͘,ĂƌŵĨƵůůŐĂĞ͕ϴ͕ϲϱϴͲϲϲϰ͘ŚƚƚƉ͗ͬͬ ĂĨƚĞƌĨŝƐŚŝŶŐƚƌŝĂůƐǁŝƚŚĂŶĞǁWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐůĂŵĚƌĞĚŐĞ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨ Ědž͘ĚŽŝ͘ŽƌŐͬϭϬ͘ϭϬϭϲͬũ͘ŚĂů͘ϮϬϬϴ͘ϭϮ͘ϬϬϮ ƚŚĞDĂƌŝŶĞŝŽůŽŐŝĐĂůƐƐŽĐŝĂƚŝŽŶŽĨƚŚĞh<͕ϴϯ;ϬϰͿ͕ϳϭϯͲϳϭϳ͘ &ůĞǁĞůůŝŶŐ͕>͘:͖͘EĂĂƌ͕:͘W͖͘ďďŽƚƚ͕:͘W͖͘ĂĚĞŶ͕͘'͖͘ĂƌƌŽƐ͕E͖͘͘ 'ĂƐƉĂƌ͕D͖͘͘DŽƵƌĂ͕W͖͘WĞƌĞŝƌĂ͕W͕͘ϮϬϭϱĂ͘WŽŶƚŽĚĞƐŝƚƵĂĕĆŽĚŽƐ ŽƐƐĂƌƚ͕'͖͘͘ŽƚƚĞŝŶ͕D͖͘͘,ĂŵŵŽŶĚ͕͘'͖͘,ĂƵďŽůĚ͕͘D͖͘,Ğŝů͕ ďĂŶĐŽƐĚĞďŝǀĂůǀĞƐŶĂnjŽŶĂƐƵů;:ƵŶŚŽϮϬϭϰͿ͘ZĞůĂƚ͘ŝĞŶƚ͘dĠĐ͘ĚŽ ͖͘͘,ĞŶƌLJ͕D͘^͖͘:ĂĐŽĐŬƐ͕,͘D͖͘>ĞŝŐŚĨŝĞůĚ͕d͖͘͘WŝĞƌĐĞ͕Z͘,͖͘ /WD;ŚƚƚƉ͗ͬͬŝƉŵĂ͘ƉƚͿŶŽϱ͘ϮϬƉ͘ WŝƚĐŚĨŽƌĚ͕d͖͘͘ZŽŵŵĞů͕^͖͘͘^ĐŽƚƚ͕W͘^͖͘^ƚĞŝĚŝŶŐĞƌ<͖͘͘dƌƵďLJ͕ ͘t͖͘sĂŶŽůĂŚ͕&͘D͖͘>ĂŶĚƐďĞƌŐ͕:͘,͘ϮϬϬϱ͘ZĞĚƚŝĚĞƐĂŶĚŵĂƌŝŶĞ 'ĂƐƉĂƌ͕D͖͘͘DŽƵƌĂ͕W͖͘WĞƌĞŝƌĂ͕W͕͘ϮϬϭϱď͘WƌŽƐƉĞĐĕĆŽĚŽƐďĂŶĐŽƐ ŵĂŵŵĂůŵŽƌƚĂůŝƚŝĞƐ͘EĂƚƵƌĞϰϯϱ͕ϳϱϱʹϳϱϲ͘ ĚĞŵŽůƵƐĐŽƐďŝǀĂůǀĞƐŶĂnjŽŶĂŽĐŝĚĞŶƚĂůƐƵů;:ƵŶŚŽϮϬϭϰͿ͘ZĞůĂƚ͘ ŝĞŶƚ͘dĠĐ͘ĚŽ/WD;ŚƚƚƉ͗ͬͬŝƉŵĂ͘ƉƚͿŶŽϲ͘ϮϲƉ͘ &ŽŶƚĂŝŶĞ͕D͕͘͘ĂŝƌĚ͕^͘:͕͘WŝƌLJ͕^͕͘ZĂLJ͕E͕͘dŽůůĞLJ͕<͕͘͘ƵŬĞ͕^͕͘ ŝƌŬƵŶ͕͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘:ĂƵŶŝĂƵdž͕d͕͘>ůĂǀŽŶĂ͕͘PnjƚƺƌŬ͕͕͘PnjƚƺƌŬ͕ 'ĂƐƉĂƌ͕D͖͘͘^ŽďƌĂů͕D͖͘DĂŝĂ͕͖͘^ŽďƌĂů͕D͘W͖͘sŝĞŐĂƐ͕D͖͘͘ ͕ZŝĚŽƵdž͕s͕͘ZŽŐĂŶ͕͕͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͕D͕͘^ŝĞďĞƌƚ͕h͕͘sŝŬŝŶŐƐƐŽŶ͕'͕͘ DŽŶƚĞŝƌŽ͕͕͘͘ϮϬϬϮ͘ƉĞƐĐĂƌŝĂĚĞŵŽůƵƐĐŽƐďŝǀĂůǀĞƐŶĂŽŶĂ ŽƵƋƵĞŐŶĞĂƵ͕:DΘDŝĐŚĂƵdž͕:͘;ϮϬϬϳͿ͘ZŝƐĞŽĨŽĐĞĂŶŽŐƌĂƉŚŝĐ KĐŝĚĞŶƚĂůEŽƌƚĞĞŽŶĂ^Ƶů͘WŽŶƚŽĚĞƐŝƚƵĂĕĆŽĚŽƐƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐďĂŶĐŽƐ ďĂƌƌŝĞƌƐŝŶĐŽŶƚŝŶƵŽƵƐƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐŽĨĂĐĞƚĂĐĞĂŶ͗ƚŚĞŐĞŶĞƚŝĐ ;^ĞƚĞŵďƌŽͬKƵƚƵďƌŽϮϬϬϮͿ͘ZĞůĂƚ͘ŝĞŶƚ͘dĠĐ͘/W/DZ͕^ĠƌŝĞĚŝŐŝƚĂů͕ ƐƚƌƵĐƚƵƌĞŽĨŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐŝŶKůĚtŽƌůĚǁĂƚĞƌƐ͘DďŝŽůŽŐLJ͕ ;ŚƚƚƉ͗ͬͬŝƉŝŵĂƌͲŝŶŝĂƉ͘ŝƉŝŵĂƌ͘ƉƚͿŶ͘ŽϭϮ͕ϯϯƉƉ ϱ;ϭͿ͕Ɖ͘ϭ͘ 'ĂƐƉĂƌ͕D͖͘͘^ŽďƌĂů͕D͖͘WĞƌĞŝƌĂ͕͖͘DĂŝĂ͕&͖͘^ŽďƌĂů͕D͘W͖͘sŝĞŐĂƐ͕ &ŽŶƚĂŝŶĞ͕D͕͘͘ZŽůĂŶĚ͕<͕͘ĂůǀĞƐ͕/͕͘ƵƐƚĞƌůŝƚnj͕&͕͘WĂůƐƚƌĂ͕&͘W͕͘ D͖͘͘DŽŶƚĞŝƌŽ͕͕͘͘ϮϬϬϱ͘WƌŽƐƉĞĐĕĆŽĚŽƐďĂŶĐŽƐĚĞŵŽůƵƐĐŽƐ dŽůůĞLJ͕<͕͘͘ZLJĂŶ͕^͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘:ĂƵŶŝĂƵdž͕d͕͘>ůĂǀŽŶĂ͕͕͘PnjƚƺƌŬ͕ ďŝǀĂůǀĞƐŶĂƐŽŶĂƐKĐŝĚĞŶƚĂůĞ^ƵůĚĂĐŽƐƚĂƉŽƌƚƵŐƵĞƐĂ;ĐĂŵƉĂŶŚĂ ͕͘PnjƚƺƌŬ͕͕ZŝĚŽƵdž͕s͕͘ZŽŐĂŶ͕͕͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͕D͕͘^ŝĞďĞƌƚ͕h͕͘ ĚĞƉĞƐĐĂϮϬϬϯͿ͘ZĞůĂƚ͘ŝĞŶƚ͘dĠĐ͘/ŶƐƚ͘/ŶǀĞƐƚ͘WĞƐĐĂƐDĂƌ͕^ĠƌŝĞ sŝŬŝŶŐƐƐŽŶ͕'͕͘ŽƌƌĞůů͕͕͘DŝĐŚĂƵdž͕:͘ΘŐƵŝůĂƌ͕͘;ϮϬϭϰͿ͘ ĚŝŐŝƚĂů͘;ŚƚƚƉ͗ͬͬŝƉŝŵĂƌͲŝŶŝĂƉ͘ŝƉŝŵĂƌ͘ƉƚͿŶ͘ŽϮϮ͕ϯϭƉ͘ WŽƐƚŐůĂĐŝĂůĐůŝŵĂƚĞĐŚĂŶŐĞƐĂŶĚƌŝƐĞŽĨƚŚƌĞĞĞĐŽƚLJƉĞƐŽĨŚĂƌďŽƵƌ 'ŝĞďĞů͕:͖͘DĞŝĞƌ͕:͖͘ŝŶĚĞƌ͕͖͘&ůŽƐƐĚŽƌĨ͕:͖͘WŽǀĞĚĂ͕:͖͘͘^ĐŚŵŝĚƚ͕ ƉŽƌƉŽŝƐĞƐ͕WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂ͕ŝŶǁĞƐƚĞƌŶWĂůĞĂƌĐƚŝĐǁĂƚĞƌƐ͘ Z͘͘ĂŶĚ<ŝƌĐŚŚŽĨĨ͕,͘ϭϵϵϭ͘DLJĐŽƉůĂƐŵĂƉŚŽĐĂƌŚŝŶŝƐƐƉ͘ŶŽǀ͘ĂŶĚ DŽůĞĐƵůĂƌĞĐŽůŽŐLJ͕Ϯϯ;ϭϯͿ͕ƉƉ͘ϯϯϬϲͲϯϯϮϭ͘ DLJĐŽƉůĂƐŵĂƉŚŽĐĂĐĞƌĞďƌĂůĞƐƉ͘ŶŽǀ͕͘ϮŶĞǁƐƉĞͲĐŝĞƐĨƌŽŵ,ĂƌďŽƌ &ŽŶƚĂŝŶĞ͕D͕͘͘dŽůůĞLJ͕<͕͘͘DŝĐŚĂƵdž͕:͘Z͕͘ŝƌŬƵŶ͕͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘ ƐĞĂůƐ;WŚŽĐĂǀŝƚƵůŝŶĂůͿ͘/Ŷƚ͘:͘^LJƐƚ͘ĂĐƚĞͲƌŝŽů͘ϰϭ͕ϯϵʹϰϰ͘ :ĂƵŶŝĂƵdž͕d͕͘>ůĂǀŽŶĂ͕͕͘PnjƚƺƌŬ͕͕͘PnjƚƺƌŬ͕͕͘͘ZŝĚŽƵdž͕s͕͘͘ZŽŐĂŶ͕ 'ŝůůĞƐ͕͕^ĐŚĞŝĚĂƚ͕D͘ĂŶĚ^ŝĞďĞƌƚ͕h͘;ϮϬϬϵͿ͘Η^ĞĂƐŽŶĂůĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶ ͕͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͕D͕ŽƵƋƵĞŐŶĞĂƵ͕:DΘĂŝƌĚ͕^͘;ϮϬϭϬͿ͘'ĞŶĞƚŝĐĂŶĚ ŽĨŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐĂŶĚƉŽƐƐŝďůĞŝŶƚĞƌĨĞƌĞŶĐĞŽĨŽĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚ ŚŝƐƚŽƌŝĐĞǀŝĚĞŶĐĞĨŽƌĐůŝŵĂƚĞͲĚƌŝǀĞŶƉŽƉƵůĂƚŝŽŶĨƌĂŐŵĞŶƚĂƚŝŽŶŝŶĂ ĨĂƌŵƐŝŶƚŚĞ'ĞƌŵĂŶEŽƌƚŚ^ĞĂ͘ΗDĂƌŝŶĞĐŽůŽŐLJWƌŽŐƌĞƐƐ^ĞƌŝĞƐ ƚŽƉĐĞƚĂĐĞĂŶƉƌĞĚĂƚŽƌ͗ƚŚĞŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐŝŶƵƌŽƉĞĂŶǁĂƚĞƌ͘ ϯϴϯ͗ϮϵϱͲϯϬϳ͘ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3181 'ůĂƐďLJdΘtĞƐƚ'ϮϬϭϱƐƚŝŵĂƚŝŶŐůŽƐƐĞƐŽĨWŽƐŝĚŽŶŝĂĂƵƐƚƌĂůŝƐĚƵĞ /^͘;ϮϬϬϱͿ͘ZĞƉŽƌƚŽĨƚŚĞĚͲŚŽĐ'ƌŽƵƉŽŶ/ŵƉĂĐƚƐŽĨ^ŽŶĂƌŽŶ ƚŽďŽĂƚŵŽŽƌŝŶŐƐŝŶ>ĂŬĞDĂĐƋƵĂƌŝĞ͕WŽƌƚ^ƚĞƉŚĞŶƐĂŶĚtĂůůŝƐ>ĂŬĞ͘ ĞƚĂĐĞĂŶƐĂŶĚ&ŝƐŚ;'/^ͿDϮϬϬϲͬ͗ϬϲϮϱƉƉ͘ E^tW/ʹ&ŝƐŚĞƌŝĞƐ&ŝŶĂůZĞƉŽƌƚ^ĞƌŝĞƐEŽ͘ϭϰϳ /ƐŽũƵŶŶŽ͕^͕͘ƵƌĠ͕͕͘<ǀĂĚƐŚĞŝŵ͕W͘,͕͘>Ăŵ͕&͘W͕͘͘dLJĂĐŬ͕W͘>͕͘ 'ŽĚŽLJͲsŝƚŽƌŝŶŽ͕&͖͘ZŽĚƌŝŐƵĞnj͕͖͘ĂďƌĞƌĂ͕͖͘ůǀĞƐ͕͘>͖͘ tĞŶƐǀĞĞŶ͕W͘:͘ĂŶĚDŝůůĞƌ͕W͘:͘K͘D͕͘;ϮϬϭϲͿ͘^ƉĞƌŵǁŚĂůĞƐƌĞĚƵĐĞ 'ŽŶĕĂůǀĞƐ͕&͖͘DĞƐƋƵŝƚĂ͕͖͘͘^ŽĂƌĞƐͲĂƐƚƌŽ͕W͖͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘ ĨŽƌĂŐŝŶŐĞĨĨŽƌƚĚƵƌŝŶŐĞdžƉŽƐƵƌĞƚŽϭʹϮŬ,njƐŽŶĂƌĂŶĚŬŝůůĞƌǁŚĂůĞ DĂƌĕĂůŽ͕͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͖͘ŝƌĂ͕͖͘^ĂŶƚŽƐ͕W͘D͘ϮϬϭϳ͘dŚĞ ƐŽƵŶĚƐ͘ĐŽůŽŐŝĐĂůƉƉůŝĐĂƚŝŽŶƐ͕Ϯϲ;ϭͿ͕ƉƉ͘ϳϳͲϵϯ͘ DŝĐƌŽďŝŽŵĞŽĨĂ^ƚƌŝƉĞĚŽůƉŚŝŶ;^ƚĞŶĞůůĂĐŽĞƌƵůĞŽĂůďĂͿƐƚƌĂŶĚĞĚŝŶ /dKW&;ϮϬϭϭͿ͘ĨĨĞĐƚƐŽĨKŝůWŽůůƵƚŝŽŶŽŶƚŚĞDĂƌŝŶĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘ WŽƌƚƵŐĂů͘ZĞƐĞĂƌĐŚ/ŶDŝĐƌŽďŝŽůŽŐLJ͘ϭϲϴ͕ϭ͕ϴϱͲϵϯ dĞĐŚŶŝĐĂů/ŶĨŽƌŵĂƚŝŽŶWĂƉĞƌϭϯ͘/ŶƚĞƌŶĂƚŝŽŶĂůdĂŶŬĞƌKǁŶĞƌƐ 'ŽĞƚnj͕^͕͘ZĞĂĚ͕&͘>͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘WŽƌƚĞůĂ͕:͘D͕͘^ĂŶƚŽƐ͕D͕͘͘ WŽůůƵƚŝŽŶ&ĞĚĞƌĂƚŝŽŶ͘ϭϮƉ͘ sŝŶŐĂĚĂ͕:͕͘^ŝĞďĞƌƚ͕h͕͘DĂƌĕĂůŽ͕͕͘^ĂŶƚŽƐ͕:͕͘ƌĂƷũŽ͕,͘ĂŶĚ :ĂĐŽďƐĞŶ͕:͘<͖͘DĂƐƐĞLJ͕>͖͘'ƵůůĂŶĚ͕&͘ϮϬϭϬ͘&ĂƚĂůŝŶŐĞƐƚŝŽŶŽĨ DŽŶƚĞŝƌŽ͕^͕͘ϮϬϭϱ͘ĞƚĂĐĞĂŶŽĐĐƵƌƌĞŶĐĞ͕ŚĂďŝƚĂƚƉƌĞĨĞƌĞŶĐĞƐĂŶĚ ĨůŽĂƚŝŶŐŶĞƚĚĞďƌŝƐďLJƚǁŽƐƉĞƌŵǁŚĂůĞƐ;WŚLJƐĞƚĞƌŵĂĐƌŽĐĞƉŚĂůƵƐͿ͘ ƉŽƚĞŶƚŝĂůĨŽƌĐĞƚĂĐĞĂŶʹĨŝƐŚĞƌLJŝŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐŝŶ/ďĞƌŝĂŶƚůĂŶƚŝĐ DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϲϬ͗ϳϲϱͲϳϲϳ͘ ǁĂƚĞƌƐ͗ƌĞƐƵůƚƐĨƌŽŵĐŽŽƉĞƌĂƚŝǀĞƌĞƐĞĂƌĐŚŝŶǀŽůǀŝŶŐůŽĐĂů ƐƚĂŬĞŚŽůĚĞƌƐ͘ƋƵĂƚŝĐŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ͗DĂƌŝŶĞĂŶĚ&ƌĞƐŚǁĂƚĞƌ :ĂŬŽďdŽƵŐĂĂƌĚ͕ŶĚƌĞǁ:͘tƌŝŐŚƚ͕WĞƚĞƌd͘DĂĚƐĞŶϮϬϭϱ͘ĞƚĂĐĞĂŶ ĐŽƐLJƐƚĞŵƐ͕Ϯϱ;ϭͿ͕ƉƉ͘ϭϯϴͲϭϱϰ͘ ŶŽŝƐĞĐƌŝƚĞƌŝĂƌĞǀŝƐŝƚĞĚŝŶƚŚĞůŝŐŚƚŽĨƉƌŽƉŽƐĞĚĞdžƉŽƐƵƌĞůŝŵŝƚƐĨŽƌ ŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϵϬ͗ϭϵϲʹϮϬϴ͘ 'ŽĞƚnj͕^͕͘^ĂŶƚŽƐ͕D͕͘͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͕͘ŽƐƚĂƐ͕͕͘͘sŝůůĂŶƵĞǀĂ͕͘'͘ĂŶĚ WŝĞƌĐĞ͕'͘:͕͘ϮϬϭϱ͘ŽƉŝŶŐĞƌƐĐĂƵƐĞƐƚƌĞƐƐŝŶĨŝƐŚ͍ŶĞdžƉĞƌŝŵĞŶƚĂů :ĂƵŶŝĂƵdž͕d͘W͖͘ƌĞŶĞnj͕͖͘&ƌĞƚŝŶ͕͖͘'ŽĚĨƌŽŝĚ͕:͖͘,ĂĞůƚĞƌƐ͕:͖͘ ƚĂŶŬƐƚƵĚLJǁŝƚŚƵƌŽƉĞĂŶƐĂƌĚŝŶĞ͕^ĂƌĚŝŶĂƉŝůĐŚĂƌĚƵƐ;tĂůďĂƵŵ͕ :ĂĐƋƵĞƐ͕d͖͘<ĞƌĐŬŚŽĨ͕&͖͘DĂƐƚ͕:͖͘^ĂƌůĞƚ͕D͖͘ŽŝŐŶŽƵů͕&͘>͘ϮϬϭϬ͘ ϭϳϵϮͿ;ĐƚŝŶŽƉƚĞƌLJŐŝŝ͕ůƵƉĞŝĚĂĞͿ͕ĞdžƉŽƐĞĚƚŽĂϳϬŬ,njĚŽůƉŚŝŶ ƌƵĐĞůůĂĐĞƚŝŝŶĨĞĐƚŝŽŶŝŶŚĂƌďŽƌƉŽƌƉŽŝƐĞ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿ͘ ƉŝŶŐĞƌ͘,LJĚƌŽďŝŽůŽŐŝĂ͕ϳϰϵ;ϭͿ͕ƉƉ͘ϴϯͲϵϲ͘ ŵĞƌŐ͘/ŶĨĞĐƚ͘ŝƐ͘ϭϲ;ϭϮͿϭϵϲϲʹϭϵϲϴ͘ 'ŽůĚďĞƌŐ͕͘͘ϭϵϵϳ͘WůĂƐƚŝĐŝnjŝŶŐƚŚĞƐĞĂĨůŽŽƌ͗ĂŶŽǀĞƌǀŝĞǁ͘ :ĞŶŶŝŶŐƐ͕^͘ĂŶĚ<ĂŝƐĞƌ͕D͘:͕͘ϭϵϵϴ͘dŚĞĞĨĨĞĐƚƐŽĨĨŝƐŚŝŶŐŽŶŵĂƌŝŶĞ ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůdĞĐŚŶŽůŽŐLJϭϴ͗ϭϵϱͲϮϬϮ͘ ĞĐŽƐLJƐƚĞŵƐ͘ĚǀĂŶĐĞƐŝŶŵĂƌŝŶĞďŝŽůŽŐLJ͕ϯϰ͕ƉƉ͘ϮϬϭͲϯϱϮ͘ 'ŽŵĞƐ͕&͘;ϮϬϭϱͿ͘ŝĞƚĂĚĂƚŽƌĚĂͲŵĞƌŐƵůŚĞŝƌĂ͕ůĐĂƚŽƌĚĂ͕ĐĂƉƚƵƌĂĚĂ :ĞƉƐŽŶ͕W͖͘͘ĞĂǀŝůůĞ͕Z͖͘ĂƌďĞƌ͕:͘>͖͘ŐƵŝůĂƌ͕͖͘ŽƌƌĞůů͕͖͘ ĂĐŝĚĞŶƚĂůŵĞŶƚĞĞŵWŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͘dĞƐĞĚĞDĞƐƚƌĂĚŽĞŵ DƵƌƉŚLJ͕^͖͘ĂƌƌLJ͕:͖͘ƌŽǁŶůŽǁ͕͖͘ĂƌŶĞƚƚ͕:͖͘ĞƌƌŽǁ͕^͖͘ ĐŽůŽŐŝĂƉĞůĂhŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚŽDŝŶŚŽ͘ϲϲƉƉ ƵŶŶŝŶŐŚĂŵ͕͖͘͘ĂǀŝƐŽŶ͕E͘:͖͘ŽĞƐĐŚĂƚĞ͕D͖͘ƐƚĞďĂŶ͕Z͖͘ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘&ŽŽƚĞ͕͖͘͘'ĞŶŽǀ͕d͖͘'ŝŵĠŶĞnj͕:͖͘>ŽǀĞƌŝĚŐĞ͕:͖͘ 'ŽŵĞƐ͕:͘;ϮϬϬϵͿ͘DĂůĂĐŽĨĂƵŶĂĚĂWůĂƚĂĨŽƌŵĂŽŶƚŝŶĞŶƚĂů >ůĂǀŽŶĂ͕͖͘DĂƌƚŝŶ͕s͖͘DĂdžǁĞůů͕͘>͖͘WĂƉĂĐŚůŝŵŝƚnjŽƵ͕͖͘WĞŶƌŽƐĞ͕ WŽƌƚƵŐƵĞƐĂ͘dĞƐĞĚĞDĞƐƚƌĂĚŽĞŵĞŵŝŽůŽŐŝĂDĂƌŝŶŚĂƉĞůĂ Z͖͘WĞƌŬŝŶƐ͕D͘t͖͘^ŵŝƚŚ͕͖͘ĚĞ^ƚĞƉŚĂŶŝƐ͕Z͖͘dƌĞŐĞŶnjĂ͕E͖͘ hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚĞǀĞŝƌŽ͘ϴϵƉƉ sĞƌďŽƌŐŚ͕W͖͘&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕͘Θ>Ăǁ͕Z͘:͘ϮϬϭϲͲWƉŽůůƵƚŝŽŶ 'ŽƌĚŽŶ͕:͕͘'ŝůůĞƐƉŝĞ͕͕͘WŽƚƚĞƌ͕:͕͘&ƌĂŶƚnjŝƐ͕͕͘^ŝŵŵŽŶĚƐ͕D͘W͕͘ ĐŽŶƚŝŶƵĞƐƚŽŝŵƉĂĐƚƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐŽĨŽƌĐĂƐĂŶĚŽƚŚĞƌĚŽůƉŚŝŶƐŝŶ ^ǁŝĨƚ͕Z͕͘ĂŶĚdŽŵƉƐŽŶ͕͘ϮϬϬϰ͘ƌĞǀŝĞǁŽĨƚŚĞĞĨĨĞĐƚƐŽĨƐĞŝƐŵŝĐ ƵƌŽƉĞĂŶǁĂƚĞƌƐ͘ǁǁǁ͘ŶĂƚƵƌĞ͘ĐŽŵͬƐĐŝĞŶƚŝĨŝĐƌĞƉŽƌƚƐ͘^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐ ƐƵƌǀĞLJƐŽŶŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐ͘DĂƌ͘dĞĐŚŶŽů͘^ŽĐ͘:͘ϯϳ;ϰͿ͗ϭϲʹϯϰ͘ ZĞƉŽƌƚƐͮϲ͗ϭϴϱϳϯͮK/͗ϭϬ͘ϭϬϯϴͬƐƌĞƉϭϴϱϳϯ͘ 'ŽƌnjĞůĂŶLJ͕:͘&͘;ϭϵϵϴͿ͘hŶƵƐƵĂůĚĞĂƚŚƐŽĨƚǁŽĨƌĞĞͲƌĂŶŐŝŶŐƚůĂŶƚŝĐ :ĞƐƐƵƉ͕͖͘͘DŝůůĞƌ͕D͖͘͘ZLJĂŶ͕:͘W͖͘EĞǀŝŶƐ͕,͘D͖͘<ĞƌŬĞƌŝŶŐ͕,͖͘͘ ŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿƌĞůĂƚĞĚƚŽŝŶŐĞƐƚŝŽŶŽĨ DĞŬĞďƌŝ͕͕ĞƚĂů͘ϮϬϬϵ͘DĂƐƐ^ƚƌĂŶĚŝŶŐŽĨDĂƌŝŶĞŝƌĚƐĂƵƐĞĚďLJĂ ƌĞĐƌĞĂƚŝŽŶĂůĨŝƐŚŝŶŐŐĞĂƌ͘DĂƌŝŶĞDĂŵŵĂů^ĐŝĞŶĐĞ͕ϭϰ;ϯͿ͕ϲϭϰͲϲϭϳ͘ ^ƵƌĨĂĐƚĂŶƚͲWƌŽĚƵĐŝŶŐZĞĚdŝĚĞ͘W>Ž^KEϰ;ϮͿ͗ĞϰϱϱϬ͘ 'ƌĞĐŝĂŶ͕t͘:͕͘/ŶŐĞƌ͕Z͕͘ƚƚƌŝůů͕D͘:͕͘ĞĂƌŚŽƉ͕^͕͘'ŽĚůĞLJ͕͘:͕͘tŝƚƚ͕ ĚŽŝ͗ϭϬ͘ϭϯϳϭͬũŽƵƌŶĂů͘ƉŽŶĞ͘ϬϬϬϰϱϱϬ͘ D͘:͕͘ΘsŽƚŝĞƌ͕^͘͘;ϮϬϭϬͿ͘WŽƚĞŶƚŝĂůŝŵƉĂĐƚƐŽĨǁĂǀĞͲƉŽǁĞƌĞĚ <ĂŝƐĞƌ͕D͘:͕͘ůůŝŽƚƚ͕͕͘'ĂůĂŶŝĚŝ͕D͕͘ZĞĞƐ͕͘/͘^͕͘ĂůĚŽǁ͕Z͕͘^ƚŝůůŵĂŶ͕ ŵĂƌŝŶĞƌĞŶĞǁĂďůĞĞŶĞƌŐLJŝŶƐƚĂůůĂƚŝŽŶƐŽŶŵĂƌŝŶĞďŝƌĚƐ͘/ďŝƐ͕ϭϱϮ;ϰͿ͕ Z͕͘^ƵƚŚĞƌůĂŶĚ͕t͘ĂŶĚ^ŚŽǁůĞƌ͕͕͘ϮϬϬϮ͘WƌĞĚŝĐƚŝŶŐƚŚĞ ϲϴϯͲϲϵϳ͘ ĚŝƐƉůĂĐĞŵĞŶƚŽĨĐŽŵŵŽŶƐĐŽƚĞƌDĞůĂŶŝƚƚĂŶŝŐƌĂĨƌŽŵďĞŶƚŚŝĐ 'ƌĞŐŽƌLJ͕D͘Z͘ϮϬϬϵ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŝŵƉůŝĐĂƚŝŽŶƐŽĨƉůĂƐƚŝĐĚĞďƌŝƐŝŶ ĨĞĞĚŝŶŐĂƌĞĂƐĚƵĞƚŽŽĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚĨĂƌŵƐ͘ŶŐůĞƐĞLJ͕h<͕ϮϴϬ͘ ŵĂƌŝŶĞƐĞƚƚŝŶŐƐʹĞŶƚĂŶŐůĞŵĞŶƚ͕ŝŶŐĞƐƚŝŽŶ͕ƐŵŽƚŚĞƌŝŶŐ͕ŚĂŶŐĞƌƐͲŽŶ͕ <ĂƐƚĞůĞŝŶZ͕͕ϮϬϭϱ͘,ĞĂƌŝŶŐĨƌĞƋƵĞŶĐLJƚŚƌĞƐŚŽůĚƐŽĨŚĂƌďŽƌ ŚŝƚĐŚͲŚŝŬŝŶŐĂŶĚĂůŝĞŶŝŶǀĂƐŝŽŶƐ͘WŚŝůŽƐŽƉŚŝĐĂůdƌĂŶƐĂĐƚŝŽŶƐŽĨƚŚĞ ƉŽƌƉŽŝƐĞƐ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿƚĞŵƉŽƌĂƌŝůLJĂĨĨĞĐƚĞĚďLJƉůĂLJĞĚďĂĐŬ ZŽLJĂů^ŽĐŝĞƚLJϯϲϰ͗ϮϬϭϯͲϮϬϮϱ͘ ŽĨĨƐŚŽƌĞƉŝůĞĚƌŝǀŝŶŐƐŽƵŶĚƐ͘:ĐŽƵƐƚ^ŽĐŵ͗͘ϱϱϲͲϲϰ͘ 'ƌŝĞǀĞ͕ƌĂĚLJĂŶĚWŽůĞƚ,;ϮϬϭϱͿĞƐƚƉƌĂĐƚŝĐĞƐĨŽƌŵĂŶĂŐŝŶŐ͕ <ĞŶŶĞĚLJ͕^ϭϵϵϴ͘DŽƌďŝůůŝǀŝƌƵƐŝŶĨĞĐƚŝŽŶƐŝŶĂƋƵĂƚŝĐŵĂŵŵĂůƐ͘: ŵĞĂƐƵƌŝŶŐĂŶĚŵŝƚŝŐĂƚŝŶŐƚŚĞďĞŶƚŚŝĐŝŵƉĂĐƚƐŽĨĨŝƐŚŝŶŐ͘DĂƌŝŶĞ ŽŵƉWĂƚŚŽůϭϭϵ͗ϮϬϭʹϮϮϱ͘ ^ƚĞǁĂƌĚƐŚŝƉŽƵŶĐŝů^ĐŝĞŶĐĞ^ĞƌŝĞƐϯ͗ϴϭʹϭϮϬ͘ <ĞƌƐƚĞŶ͘D͕͘&͘^ŵĞĚĞƐ;ϮϬϬϮͿ͘EŽƌŵĂůŝnjĂƚŝŽŶƉƌŽĐĞĚƵƌĞƐĨŽƌ ,ĂƌnjĞŶ͕^͘ĂŶĚƌƵŶŶŝĐŬ͕͘:͘ϭϵϵϳ͘^ŬŝŶĚŝƐŽƌĚĞƌƐŝŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞ ƐĞĚŝŵĞŶƚĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚƐŝŶƐƉĂƚŝĂůĂŶĚƚĞŵƉŽƌĂůƚƌĞŶĚŵŽŶŝƚŽƌŝŶŐ͘ ĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿ͕ƌĞƐŝĚĞŶƚŝŶƚŚĞ^ĂĚŽĞƐƚƵĂƌLJ͕WŽƌƚƵŐĂů :ŽƵƌŶĂůŽĨƚŚĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚDŽŶŝƚŽƌŝŶŐ͘ϰ͗ϭϬϵͲϭϭϱ͘ ƋƵĂƚŝĐDĂŵŵĂůƐ͕Ϯϯ͘ϭ͕ϱϵʹϲϴ <ůĞŝŶ͕D͘ĂŶĚǀŝĞůLJ͕͘ϮϬϬϭ͘dŚĞĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŝŵƉĂĐƚŽĨŵĂƌŝŶĂ ,ĞŶƌŝŬƐĞŶ͕K͕͘͘dĞŝůŵĂŶŶ͕:͕͘ΘĂƌƐƚĞŶƐĞŶ͕:͘;ϮϬϬϯͿ͘ĨĨĞĐƚƐŽĨƚŚĞ ĚĞǀĞůŽƉŵĞŶƚŽŶĂĚũĂĐĞŶƚďĞĂĐŚĞƐ͗ĂĐĂƐĞƐƚƵĚLJŽĨƚŚĞ,ĞƌnjůŝLJĂ ELJƐƚĞĚKĨĨƐŚŽƌĞtŝŶĚ&ĂƌŵĐŽŶƐƚƌƵĐƚŝŽŶŽŶŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐ͘ ŵĂƌŝŶĂ͕/ƐƌĂĞů͘ƉƉůŝĞĚ'ĞŽŐƌĂƉŚLJsŽů͘Ϯϭ;ϮͿ͗ϭϰϱͲϭϱϲ͘ ϮϬϬϮĂŶŶƵĂůƐƚĂƚƵƐƌĞƉŽƌƚĨŽƌƚŚĞĂĐŽƵƐƚŝĐdWKŵŽŶŝƚŽƌŝŶŐ <ůĞŝŶ͕Z͘ϮϬϬϳ͘dŚĞĞĨĨĞĐƚƐŽĨŵĂƌŝŶĂƐĂŶĚďŽĂƚŝŶŐĂĐƚŝǀŝƚLJƵƉŽŶƚŝĚĂů ƉƌŽŐƌĂŵŵĞ͘DŝŶŝƐƚƌLJŽĨƚŚĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘ ǁĂƚĞƌǁĂLJƐ͘ŽŵŵƵŶŝƚLJΘŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůĞĨĞŶƐĞ^ĞƌǀŝĐĞƐ ,ĞƌŶĄŶĚĞnjͲDŽƌĂ͕'͖͘'ŽŶnjĄůĞnjͲĂƌƌŝĞŶƚŽƐ͕Z͖͘DŽƌĂůĞƐ͕:͖͘͘ŚĂǀĞƐͲ <ŽƐĐŚŝŶƐŬŝ͕^͕͘ϮϬϬϴ͘WŽƐƐŝďůĞ/ŵƉĂĐƚŽĨWĞƌƐŽŶĂůtĂƚĞƌĐƌĂĨƚ;WtͿ KůĂƌƚĞ͕͘ĂŶĚŽƚŚĞƌƐϮϬϬϴ͘EĞƵƌŽďƌƵĐĞůůŽƐŝƐŝŶƐƚƌĂŶĚĞĚĚŽůƉŚŝŶƐ͕ ŽŶ,ĂƌďŽƌWŽƌƉŽŝƐĞƐ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿĂŶĚ,ĂƌďŽƌ^ĞĂůƐ;WŚŽĐĂ ŽƐƚĂZŝĐĂ͘ŵĞƌŐ/ŶĨĞĐƚŝƐϭϰ͗ϭϰϯϬʹϭϰϯϯ ǀŝƚƵůŝŶĂͿ͘>ŝƚĞƌĂƚƵƌĞƐƚƵĚLJĐŽŵŵŝƐƐŝŽŶĞĚďLJƚŚĞ^ŽĐŝĞƚLJĨŽƌƚŚĞ ,ŝŐŐŝŶƐ͕Z͘ϮϬϬϬ͘ĂĐƚĞƌŝĂĂŶĚĨƵŶŐŝŽĨŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐ͗ĂƌĞǀŝĞǁ͘ ŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶŽĨDĂƌŝŶĞDĂŵŵĂůƐ;'ĞƐĞůůƐĐŚĂĨƚnjƵŵ^ĐŚƵƚnjĚĞƌ ĂŶ͘sĞƚ͘:͘ϰϭ͕ϭϬϱʹϭϭϲ͘ DĞĞƌĞƐƐĂȋƵŐĞƚŝĞƌĞĞ͘s͕͘'^DͿ͕YƵŝĐŬďŽƌŶ͕'ĞƌŵĂŶLJ͘ϭϮƉƉ͘ ,ŽĨĨŵĂŶŶ͕͕͘ƐƚƌƵƉ͕:͕͘>ĂƌƐĞŶ͕&͕͘DƵŶĐŚͲWĞƚĞƌƐĞŶ͕^͕͘Θ^ƚƆƚƚƌƵƉ͕ <ƌĞƵĚĞƌ͕͖͘DĂnjĞƚ͕:͘͘<͖͘ŽƐƐĂƌƚ͕'͖͘͘ĂƌƉĞŶƚĞƌ͕d͖͘͘,ŽůLJŽĂŬ͕ :͘;ϮϬϬϮͿ͘ĨĨĞĐƚƐŽĨŵĂƌŝŶĞǁŝŶĚĨĂƌŵƐŽŶƚŚĞĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶŽĨĨŝƐŚ͕ D͖͘ůŝĞ͕D͘^͖͘tƌŝŐŚƚ͕^͘͘ϮϬϬϮ͘ůŝŶŝĐŽƉĂƚŚŽůŽŐŝĐĨĞĂƚƵƌĞƐŽĨ ƐŚĞůůĨŝƐŚĂŶĚŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐŝŶƚŚĞ,ŽƌŶƐZĞǀĂƌĞĂ͘ĂŶŵĂƌŬƐ ƐƵƐƉĞĐƚĞĚďƌĞǀĞƚŽdžŝĐŽƐŝƐŝŶĚŽƵďůĞͲĐƌĞƐƚĞĚĐŽƌŵŽƌĂŶƚƐ &ŝƐŬĞƌŝƵŶĚĞƌƐƆŐĞůƐĞƌ͘ ;WŚĂůĂĐƌŽĐŽƌĂdžĂƵƌŝƚƵƐͿĂůŽŶŐƚŚĞ&ůŽƌŝĚĂ'ƵůĨĐŽĂƐƚ͘:͘ŽŽtŝůĚů͘ ,ƵŶƚ͕d͖͘͘ŝĐĐĂƌĚŝ͕D͘,͖͘'ƵůůĂŶĚ͕&͘D͖͘͘zŽĐŚĞŵ͕W͘<͖͘,ŝƌĚ͕ DĞĚ͘ϯϯ͕ϴʹϭϱ͘ t͘t͖͘ZŽǁůĞƐ͕d͘ĂŶĚDĂnjĞƚ͕:͘͘<͘ϮϬϬϴ͘,ĞĂůƚŚƌŝƐŬƐĨŽƌŵĂƌŝŶĞ <ƺŚŶ͕^͖͘ZĞďŽůůĞĚŽ͕͘>͘͘ĂŶĚǀĂŶ&ƌĂŶĞŬĞƌ͕:͘͘ϮϬϭϱ͘ĞůĞƚĞƌŝŽƵƐ ŵĂŵŵĂůǁŽƌŬĞƌƐ͘ŝƐ͘ƋƵĂƚ͘KƌŐ͘ϴϭ͕ϴϭʹϵϮ͘ ĞĨĨĞĐƚƐŽĨůŝƚƚĞƌŽŶŵĂƌŝŶĞůŝĨĞ͘/ŶDĂƌŝŶĞĂŶƚŚƌŽƉŽŐĞŶŝĐůŝƚƚĞƌ;ƉƉ͘ /^ϮϬϬϱʹZĞƉŽƌƚŽĨƚŚĞĚͲŚŽĐ'ƌŽƵƉŽŶ/ŵƉĂĐƚƐŽĨ^ŽŶĂƌ ϳϱͲϭϭϲͿ͘^ƉƌŝŶŐĞƌ/ŶƚĞƌŶĂƚŝŽŶĂůWƵďůŝƐŚŝŶŐ͘ ŽŶĞƚĂĐĞĂŶƐĂŶĚ&ŝƐŚ;'/^Ϳ͘DϮϬϬϲͬ͗ϬϲϮϱƉƉ͘ 3182 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 >ĂZŽƐĂ͕d͕͘DŝƌƚŽ͕^͕͘DĂnjnjŽůĂ͕͕͘ĂŶŽǀĂƌŽ͕Z͕͘ϮϬϬϭ͘ŝĨĨĞƌĞŶƚŝĂů DĠŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕W͕͘tĞďƐƚĞƌ͕>͕͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͕d͕͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͕W͕͘ ƌĞƐƉŽŶƐĞƐŽĨďĞŶƚŚŝĐŵŝĐƌŽďĞƐĂŶĚŵĞŝŽĨĂƵŶĂƚŽĨŝƐŚͲĨĂƌŵ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘'ŽŶnjĄůĞnj͕͘&͕͘>ſƉĞnj͕͕͘DŽĨĨĂƚ͕͘&͕͘WŝĞƌĐĞ͕'͘:͕͘ ĚŝƐƚƵƌďĂŶĐĞŝŶĐŽĂƐƚĂůƐĞĚŝŵĞŶƚƐ͘ŶǀŝƌŽŶ͘WŽůůƵƚ͘ϭϭϮ͕ϰϮϳʹϰϯϰ͘ ZĞĂĚ͕&͘>͘ĂŶĚZƵƐƐĞůů͕D͕͘ϮϬϭϰ͘ŶĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚŽĨĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚ >ĂŝƐƚ͕͘t͘ϭϵϵϳ͘/ŵƉĂĐƚƐŽĨDĂƌŝŶĞĞďƌŝƐ͗ŶƚĂŶŐůĞŵĞŶƚŽĨDĂƌŝŶĞ ĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶƚŽŽƚŚĞĚǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŽĨƚŚĞEt/ďĞƌŝĂŶ >ŝĨĞŝŶDĂƌŝŶĞĞďƌŝƐ/ŶĐůƵĚŝŶŐĂŽŵƉƌĞŚĞŶƐŝǀĞ>ŝƐƚŽĨ^ƉĞĐŝĞƐǁŝƚŚ WĞŶŝŶƐƵůĂ͗WĂƌƚ/͘WĞƌƐŝƐƚĞŶƚŽƌŐĂŶŝĐƉŽůůƵƚĂŶƚƐ͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨƚŚĞdŽƚĂů ŶƚĂŶŐůĞŵĞŶƚĂŶĚ/ŶŐĞƐƚŝŽŶZĞĐŽƌĚƐ͘/Ŷ͗ŽĞ:D͕ZŽŐĞƌƐ͘ϭϵϵϳ͘ ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͕ϰϴϰ͕ƉƉ͘ϭϵϲͲϮϬϱ͘ DĂƌŝŶĞĚĞďƌŝƐ͗ƐŽƵƌĐĞƐ͕ŝŵƉĂĐƚƐĂŶĚƐŽůƵƚŝŽŶƐ͕EŽǀĂ/ŽƌƋƵĞ͕ DĠŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕W͕͘tĞďƐƚĞƌ͕>͕͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͕d͕͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͕W͕͘ ^ƉƌŝŶŐĞƌͲsĞƌůĂŐ͘ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘'ŽŶnjĄůĞnj͕͘&͕͘>ſƉĞnj͕͕͘DŽĨĨĂƚ͕͘&͕͘WŝĞƌĐĞ͕'͘:͕͘ >ĂWŝĞƌƌĞd͕͘ƌŶŽƚƚ͕͘,ĂǁŬŝŶƐ͕͘^ŝŵƉƐŽŶ<͕͘ĂǀŝƐ͘ ZĞĂĚ͕&͘>͘ĂŶĚZƵƐƐĞůů͕D͕͘ϮϬϭϰ͘ŶĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚŽĨĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚ ;ϮϬϭϭͿ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŝŵƉĂĐƚĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚĨŽƌŵĂƌŝŶĞϮƐĞŝƐŵŝĐ ĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶƚŽŽƚŚĞĚǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŽĨƚŚĞEt/ďĞƌŝĂŶ ƌĞĨůĞĐƚŝŽŶƐƵƌǀĞLJĂĨĨŝŶĂLJĂŶĚĂǀŝƐ^ƚƌĂŝƚŽĨĨƐŚŽƌĞĞĂƐƚĞƌŶĂŶĂĚĂ WĞŶŝŶƐƵůĂ͗WĂƌƚ//͘dƌĂĐĞĞůĞŵĞŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐ͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨƚŚĞdŽƚĂů ďLJDƵůƚŝ<ůŝĞŶƚ/ŶǀĞƐƚƐ͘ZW^ŶĞƌŐLJ;,ĂůŝĨĂdžͿ͕ZĞƉŽƌƚŶ͘ ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͕ϰϴϰ͕ƉƉ͘ϮϬϲͲϮϭϳ͘ ,KW,ϰϭϳ;Ϳ DĞŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕W͖͘tĞďƐƚĞƌ>͖͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͕d͖͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞW͖͘ >ŝƉƐĐŽŵď͕d͘W͖͘^ĐŚƵůŵĂŶ͕&͘z͕͖͘DŽĨĨĞƚƚ͕͖͘<ĞŶŶĞĚLJ͕^͘ϭϵϵϰ͘ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘'ŽŶnjĂůĞnj͕͘&͖͘>ŽƉĞnj͖͘DŽĨĨĂƚ͘&͖͘WŝĞƌĐĞ'͘:͖͘ZĞĂĚ͕ DŽƌďŝůůŝǀŝƌĂůĚŝƐĞĂƐĞŝŶƚůĂŶƚŝĐďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐ &͘>͖͘ZƵƐƐĞůů͕D͖͘^ĂŶƚŽƐ͕D͖͘͘^Ɖŝƚnj͕:͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͘s͖͘ĂƵƌĂŶƚ͕&͘ ƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿĨƌŽŵƚŚĞϭϵϴϳʹϭϵϴϴĞƉŝnjŽŽƚŝĐ͘:tŝůĚůŝƐϯϬ͗ϱϲϳʹϱϳϭ ϮϬϭϰĂ͘ŶĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚŽĨĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶƚŽŽƚŚĞĚ ǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŽĨƚŚĞEt/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂ͗WĂƌƚ//͘dƌĂĐĞĞůĞŵĞŶƚ DĂĚŽĨĨ͕^͖͘^ĐŚŽŽůĞLJ͕Z͘d͖͘ZƵŚŶŬĞ͕,͘>͖͘'ŝƵĚŝĐĞ͕Z͖͘͘͘ĂƌŬĞƌ͕/͘<͖͘ ĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐ͘^ĐŝĞŶĐĞKĨdŚĞdŽƚĂůŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘ϰϴϰ͕ϮϬϲͲϮϭϳ͘ 'ĞƌĂĐŝ͕:͖͘ĂŬĞƌ͕͘^͘ĂŶĚϭϵϴϮ͗DLJĐŽƉůĂƐŵĂůƉŶĞƵŵŽŶŝĂŝŶƉŚŽĐŝĚ ;ŚĂƌďŽƌͿƐĞĂůƐ͘ZĞǀ͘/ŶĨĞĐƚ͘ŝƐ͘ϰ͕Ϯϰϭ͘ DĞŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕W͖͘tĞďƐƚĞƌ͕>͖͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͕d͖͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͕W͖͘ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘'ŽŶnjĂůĞnj͕͘&͖͘>ŽƉĞnj͕͖͘DŽĨĨĂƚ͕͘&͖͘WŝĞƌĐĞ͕'͘:͖͘ DĂůƚĂ͕D͘ĂŶĚĂƌǀĂůŚŽ͕&͘W͕͘ϮϬϭϭ͘ZĂĚŝŽŶƵĐůŝĚĞƐŝŶŵĂƌŝŶĞ ZĞĂĚ͕&͘>͖͘ZƵƐƐĞůů͕D͖͘^ĂŶƚŽƐ͕D͖͘͘^Ɖŝƚnj͕:͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͘s͖͘ĂƵƌĂŶƚ͕ ŵĂŵŵĂůƐŽĨĨƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐŽĂƐƚ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂů &͘ϮϬϭϰď͘ŶĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚŽĨĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶƚŽŽƚŚĞĚ ƌĂĚŝŽĂĐƚŝǀŝƚLJ͕ϭϬϮ;ϱͿ͕ƉƉ͘ϰϳϯͲϰϳϴ͘ ǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŽĨƚŚĞEt/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂ͗WĂƌƚ/͘WĞƌƐŝƐƚĞŶƚŽƌŐĂŶŝĐ DĂƌĕĂůŽ͕͕͘&Ğŝũſ͕͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘^ŝůǀĂ͕͕͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͘ĂŶĚŝƌĂ͕͕͘ ƉŽůůƵƚĂŶƚƐ͘^ĐŝĞŶĐĞKĨdŚĞdŽƚĂůŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘ϰϴϰ͕ϭϵϲͲϮϬϱ͘ /ŶƚĞŐƌĂƚŝŶŐŬŶŽǁůĞĚŐĞĂŵŽŶŐĨŝƐŚĞƌŵĞŶĂŶĚƐĐŝĞŶƚŝƐƚƐĨŽƌƚŚĞ DĞŶĚĞƐ͕Z͘;ϮϬϭϭͿͲŶĞƌŐŝĂĚĂƐŽŶĚĂƐĞƐĞŶǀŽůǀŝŵĞŶƚŽĚĞƵŵĂ ĐŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶŽĨŵĂƌŝŶĞƉƌŽƚĞĐƚĞĚƐƉĞĐŝĞƐŝŶWŽƌƚƵŐĂů͗ĚĞǀĞůŽƉŵĞŶƚƐ ƚĞĐŶŽůŽŐŝĂĚĞŐĞƌĂĕĆŽ;ŐĞƌĂĚŽƌƚƵďƵůĂƌͿʹŝƐƐĞƌƚĂĕĆŽƉĂƌĂ ŽĨƚŚĞƉƌŽũĞĐƚ>/&DĂƌWƌŽ͘/^͘/^DϮϬϭϱͬ>͗Ϭϰ ŽďƚĞŶĕĆŽĚŽ'ƌĂƵĚĞDĞƐƚƌĞĞŵŶŐĞŶŚĂƌŝĂůĞĐƚƌŽŵĞĐąŶŝĐĂ;Ϯ͘Ǒ DĂƌĕĂůŽ͕͕͘,ŝƌŽĨƵŵŝ͘D͕͘EŝĐŽůĂƵ͕>͘ΘsŝŶŐĂĚĂ;ϮϬϭϲͿ͘/ŶƚĞƌĂĕƁĞƐ ĐŝĐůŽĚĞĞƐƚƵĚŽƐͿ͘ ĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐĞƚĂƌƚĂƌƵŐĂƐŵĂƌŝŶŚĂƐĐŽŵĂĂƌŵĂĕĆŽĨŝdžĂĚĂĞŵƉƌĞƐĂ DŝĐŚĞů͕:͕͘͘͘ĞũĂƌĂŶŽ͕͘,͘WĞƚĞƌƐŽŶ͕͘sŽƐƐϮϬϭϯ͘ZĞǀŝĞǁŽĨ dƵŶŝƉĞdž^͘͘ĂŽůĂƌŐŽĚĂĐŽƐƚĂůŐĂƌǀŝĂ͘ZĞůĂƚſƌŝŽƌĞĨĞƌĞŶƚĞĂŽĂŶŽ ŝŽůŽŐŝĐĂůĂŶĚŝŽƉŚLJƐŝĐĂů/ŵƉĂĐƚƐĨƌŽŵƌĞĚŐŝŶŐĂŶĚ,ĂŶĚůŝŶŐŽĨ ĚĞϮϬϭϱ͘ϭϯƉƉ KĨĨƐŚŽƌĞ^ĂŶĚ͘h͘^͘ĞƉĂƌƚŽĨƚŚĞ/ŶƚĞƌŝŽƌ͕ƵƌĞĂƵŽĨKĐĞĂŶŶĞƌŐLJ DĂƌƚŝŶƐ͕͘:͘s͘&͘ϮϬϭϭ͘WůĂƐƚŝĐĚĞďƌŝƐŝŶƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐŽĂƐƚʹŝƐŝƚĂ DĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͕,ĞƌŶĚŽŶ͕s͘K^^ƚƵĚLJKDϮϬϭϯͲϬϭϭϵ͘ϮϱϴƉƉ͘ ŵŝĐƌŽƉƌŽďůĞŵ͍͘ĐŽůŽŐŝΛϯ͗ϲϮͲϲϯ͘ DŝůͲ,ŽŵĞŶƐ͕D͖͘sŝĐĞŶƚĞ͕D͖͘'ƌŝŵĂůƚ͕:͘K͖͘DŝĐĂĞůŽ͕͘ĂŶĚ DĂƌƚŝŶƐ͕:͖͘^ŽďƌĂů͕W͘ϮϬϭϭ͘WůĂƐƚŝĐŵĂƌŝŶĞĚĞďƌŝƐŽŶƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞ ďƌĂŶƚĞƐ͕&͘ϮϬϭϲ͘ZĞĐŽŶƐƚƌƵĐƚŝŽŶŽĨŽƌŐĂŶŽĐŚůŽƌŝŶĞĐŽŵƉŽƵŶĚ ĐŽĂƐƚůŝŶĞ͗ŵĂƚƚĞƌŽĨƐŝnjĞ͍DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϲϮ͗ϮϲϰϵͲϮϲϱϯ͘ ŝŶƉƵƚƐŝŶƚŚĞdĂŐƵƐWƌŽĚĞůƚĂ͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨdŚĞdŽƚĂůŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͕ϱϰϬ͕ DĂƚƚƐŽŶ͕D͕͘͘:͘͘dŚŽŵĂƐ͕Θ͘^ƚƵďŝŶ͘ϮϬϬϱ͘ĨĨĞĐƚƐŽĨďŽĂƚ ƉƉ͘ϮϯϭͲϮϰϬ͘ ĂĐƚŝǀŝƚLJŽŶƚŚĞďĞŚĂǀŝŽƌŽĨďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿ DŽŶƚĞŝƌŽ͕W͕͘ƌĂƷũŽ͕͕͘ƌnjŝŶŝ͕<͕͘ΘĂƐƚƌŽ͕D͘;ϮϬϬϭͿ͘ŝƐĐĂƌĚƐŽĨ ŝŶǁĂƚĞƌƐƐƵƌƌŽƵŶĚŝŶŐ,ŝůƚŽŶ,ĞĂĚ/ƐůĂŶĚ͕^ŽƵƚŚĂƌŽůŝŶĂ͘ƋƵĂƚ͘ ƚŚĞůŐĂƌǀĞ;ƐŽƵƚŚĞƌŶWŽƌƚƵŐĂůͿĐƌƵƐƚĂĐĞĂŶƚƌĂǁůĨŝƐŚĞƌLJ͘/Ŷ DĂŵŵ͘ϯϭ͗ϭϯϯͲϭϰϬ͘ ĚǀĂŶĐĞƐŝŶĞĐĂƉŽĚƌƵƐƚĂĐĞĂŶZĞƐĞĂƌĐŚ;ƉƉ͘ϮϲϳͲϮϳϳͿ͘^ƉƌŝŶŐĞƌ DĐƵůůŽƵŐŚ͕^͘:͖͘DĐEĞŝůůLJ͕&͖͘ůůĂŶ͕'͘D͖͘<ĞŶŶĞĚLJ͕^͘ĂŶĚŽƚŚĞƌƐ EĞƚŚĞƌůĂŶĚƐ͘ ϭϵϵϭ͘/ƐŽůĂƚŝŽŶĂŶĚĐŚĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂƚŝŽŶŽĨĂƉŽƌƉŽŝƐĞŵŽƌďŝůůŝǀŝƌƵƐ͘ƌĐŚ DŽŶƚĞŝƌŽ͕^͘^͕͘dŽƌƌĞƐ͕:͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘DĂƌĕĂůŽ͕͕͘EŝĐŽůĂƵ͕>͕͘ sŝƌŽůϭϭϴ͗ϮϰϳʹϮϱϮ͘ sŝŶŐĂĚĂ͕:͘s͕͘ŝƌĂ͕͕͘ϮϬϭϲ͘ĐŽůŽŐŝĐĂůǀĂƌŝĂďůĞƐŝŶĨůƵĞŶĐŝŶŐƚƌĂĐĞ DĐŽŶĂůĚ͕t͘>͖͘:ĂŵĂůƵĚŝŶ͕Z͖͘DĂĐŬĞƌĞƚŚ͕'͖͘,ĂŶƐĞŶ͕D͘ĂŶĚ ĞůĞŵĞŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ͕ ŽƚŚĞƌƐϮϬϬϲ͘ŚĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂƚŝŽŶŽĨĂƌƵĐĞůůĂƐƉ͘ƐƚƌĂŝŶĂƐĂŵĂƌŝŶĞͲ DŽŶƚĂŐƵϭϴϮϭͿƐƚƌĂŶĚĞĚŝŶĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůWŽƌƚƵŐĂů͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨdŚĞ ŵĂŵŵĂůƚLJƉĞĚĞƐƉŝƚĞŝƐŽůĂƚŝŽŶĨƌŽŵĂƉĂƚŝĞŶƚǁŝƚŚƐƉŝŶĂů dŽƚĂůŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͕ϱϰϰ͕ƉƉ͘ϴϯϳͲϴϰϰ͘ ŽƐƚĞŽŵLJĞůŝƚŝƐŝŶEĞǁĞĂůĂŶĚ͘:ůŝŶDŝĐƌŽďŝŽůϰϰ͗ϰϯϲϯʹϰϯϳϬ͘ DŽƌĂŝƐ͕W͕͘ŽƌŐĞƐ͕d͕͘͘ĂƌŶĂůů͕s͕͘dĞƌƌŝŶŚĂ͕W͕͘ŽŽƉĞƌ͕͕͘Θ DĐ<ŝŶĚƐĞLJ͕͘t͕͘ƌĐŚĂŵďĂƵůƚ͕W͕͘ĂůůŝĞƌ͕D͕͘͘ΘKůŝǀŝĞƌ͕&͘ ŽŽƉĞƌ͕Z͘;ϮϬϬϳͿ͘dƌĂǁůͲŝŶĚƵĐĞĚďŽƚƚŽŵĚŝƐƚƵƌďĂŶĐĞƐŽĨĨƚŚĞƐŽƵƚŚ ;ϮϬϭϭͿ͘/ŶĨůƵĞŶĐĞŽĨƐƵƐƉĞŶĚĞĚĂŶĚŽĨĨͲďŽƚƚŽŵŵƵƐƐĞůĐƵůƚƵƌĞŽŶ ĐŽĂƐƚŽĨWŽƌƚƵŐĂů͗ĚŝƌĞĐƚŽďƐĞƌǀĂƚŝŽŶƐďLJƚŚĞ͚ĞůƚĂ͛ŵĂŶŶĞĚͲ ƚŚĞƐĞĂďŽƚƚŽŵĂŶĚďĞŶƚŚŝĐŚĂďŝƚĂƚƐ͗ĂƌĞǀŝĞǁϭϭdŚŝƐƌĞǀŝĞǁŝƐƉĂƌƚ ƐƵďŵĞƌƐŝďůĞŽŶƚŚĞ^ƵďŵĂƌŝŶĞĂŶLJŽŶŽĨWŽƌƚŝŵĆŽ͘DĂƌŝŶĞĐŽůŽŐLJ͕ ŽĨĂǀŝƌƚƵĂůƐLJŵƉŽƐŝƵŵŽŶĐƵƌƌĞŶƚƚŽƉŝĐƐŝŶĂƋƵĂĐƵůƚƵƌĞŽĨŵĂƌŝŶĞ Ϯϴ;ƐϭͿ͕ϭϭϮͲϭϮϮ͘ ĨŝƐŚĂŶĚƐŚĞůůĨŝƐŚ͘ĂŶĂĚŝĂŶ:ŽƵƌŶĂůŽĨŽŽůŽŐLJ͕ϴϵ;ϳͿ͕ϲϮϮͲϲϰϲ͘ DŽƵƌĂ͕͕͘͘^ŝůůĞƌŽ͕E͘ĂŶĚZŽĚƌŝŐƵĞƐ͕͕͘ϮϬϭϮ͘ŽŵŵŽŶĚŽůƉŚŝŶ DĐWŚĞĞ͕͘W͕͘>ĞĂĚďŝƚƚĞƌ͕͕͘Θ^ŬŝůůĞƚĞƌ͕'͘͘;ϮϬϬϮͿ͘^ǁĂůůŽǁŝŶŐ ;ĞůƉŚŝŶƵƐĚĞůƉŚŝƐͿŚĂďŝƚĂƚƉƌĞĨĞƌĞŶĐĞƐƵƐŝŶŐĚĂƚĂĨƌŽŵƚǁŽ ƚŚĞďĂŝƚ͗ŝƐƌĞĐƌĞĂƚŝŽŶĂůĨŝƐŚŝŶŐŝŶƵƐƚƌĂůŝĂĞĐŽůŽŐŝĐĂůůLJƐƵƐƚĂŝŶĂďůĞ͍͘ ƉůĂƚĨŽƌŵƐŽĨŽƉƉŽƌƚƵŶŝƚLJ͘ĐƚĂKĞĐŽůŽŐŝĐĂ͕ϯϴ͕ƉƉ͘ϮϰͲϯϮ͘ WĂĐŝĨŝĐŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶŝŽůŽŐLJ͕ϴ;ϭͿ͕ϰϬͲϱϭ͘ DW;ϮϬϭϱͿ͘dŚĞWŽƚĞŶƚŝĂů&ŝƐŚĞƌŝĞƐ/ŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐǁŝƚŚWƌŽƚĞĐƚĞĚ DĞŝƌŝŶŚŽ͕ĂƌƌŽƐE͕KůŝǀĞŝƌĂE͕ĂƚƌLJW͕>ĞĐŽƋD͕WĂŝǀĂs͕ &ĞĂƚƵƌĞƐŽŶƚŚĞEŽƌƚŚEŽƌĨŽůŬŽĂƐƚ͗&ŝŶĂůZĞƉŽƌƚ͘ϴϰƉƉ 'ĞƌĂůĚĞƐW͕'ƌĂŶĂĚĞŝƌŽ:W͕ZĂŵşƌĞnj/ΘŶĚƌĂĚĞ:;ϮϬϭϰͿ͘ƚůĂƐĚĂƐ DƵŶŝůůĂ͕/͕͘şĞnj͕͘ĂŶĚsĞůĂŶĚŽ͕͕͘ϮϬϬϳ͘ƌĞĞĚŐĞďŝƌĚƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐ ǀĞƐDĂƌŝŶŚĂƐĚĞWŽƌƚƵŐĂů͘^ŽĐŝĞĚĂĚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĂƉĂƌĂŽƐƚƵĚŽĚĂƐ ĚŽŽŵĞĚƚŽĞdžƚŝŶĐƚŝŽŶ͍ƌĞƚƌŽƐƉĞĐƚŝǀĞĂŶĂůLJƐŝƐŽĨƚŚĞĐŽŵŵŽŶ ǀĞƐ͘ǁǁǁ͘ĂƚůĂƐĂǀĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐ͘Ɖƚ ŐƵŝůůĞŵŽƚĐŽůůĂƉƐĞŝŶ/ďĞƌŝĂ͘ŝŽůŽŐŝĐĂůŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ͕ϭϯϳ;ϯͿ͕ƉƉ͘ϯϱϵͲ DĞŶĚĞƐW͖͘ŝƌĂ͖͘dŽƌƌĞƐ͕:͖͘^ŽĂƌĞƐ͕͘D͘s͘D͖͘DĞůŽW͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͘ ϯϳϭ͘ ϮϬϬϴ͘dŽdžŝĐĞůĞŵĞŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƚůĂŶƚŝĐ'ĂŶŶĞƚDŽƌƵƐ EϮ<'ƌŽƵƉ͕KǀĞƌǀŝĞǁŽĨƚŚĞƉŽƚĞŶƚŝĂůŝŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐĂŶĚŝŵƉĂĐƚƐŽĨ ďĂƐƐĂŶƵƐ;WĞůĞĐĂŶŝĨŽƌŵĞƐ͕^ƵůŝĚĂĞͿŝŶWŽƌƚƵŐĂů͘ƌĐŚŝǀĞƐŽĨ ĐŽŵŵĞƌĐŝĂůĨŝƐŚŝŶŐŵĞƚŚŽĚƐŽŶŵĂƌŝŶĞŚĂďŝƚĂƚƐĂŶĚƐƉĞĐŝĞƐ ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŽŶƚĂŵŝŶĂƚŝŽŶĂŶĚdŽdžŝĐŽůŽŐLJ͘ϱϱ͕ϱϬϯͲϱϬϵ͘ ƉƌŽƚĞĐƚĞĚƵŶĚĞƌƚŚĞh,ĂďŝƚĂƚƐŝƌĞĐƚŝǀĞ͕ϯϱƉƉ͕͘ DĠŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕W͕͘WŝĞƌĐĞ͕'͘:͕͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͕W͕͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͕d͕͘ EĂǀĂƌƌŽ͕:͕͘>ŽƵnjĂŽ͕D͕͘/ŐƵĂů͕:͘D͕͘KƌŽ͕͕͘ĞůŐĂĚŽ͕͕͘ƌĐŽƐ͕:͘ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘'ŽŶnjĄůĞnj͕͘&͕͘>ſƉĞnj͕͕͘ZĞĂĚ͕&͘>͕͘^ĂŶƚŽƐ͕D͕͘͘^Ɖŝƚnj͕ D͕͘Θ&ŽƌĞƌŽ͕D͘'͘;ϮϬϬϵͿ͘^ĞĂƐŽŶĂůĐŚĂŶŐĞƐŝŶƚŚĞĚŝĞƚŽĨĂ :͘ĂŶĚsŝŶŐĂĚĂ͕:͘s͕͘ϮϬϭϯ͘ĐŽůŽŐŝĐĂůŶŝĐŚĞƐĞŐƌĞŐĂƚŝŽŶĂŵŽŶŐĨŝǀĞ ĐƌŝƚŝĐĂůůLJĞŶĚĂŶŐĞƌĞĚƐĞĂďŝƌĚĂŶĚƚŚĞŝŵƉŽƌƚĂŶĐĞŽĨƚƌĂǁůŝŶŐ ƚŽŽƚŚĞĚǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŽĨĨƚŚĞEt/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂƵƐŝŶŐĞĐŽůŽŐŝĐĂů ĚŝƐĐĂƌĚƐ͘DĂƌŝŶĞŝŽůŽŐLJ͕ϭϱϲ;ϭϮͿ͕ϮϱϳϭͲϮϱϳϴ͘ ƚƌĂĐĞƌƐĂƐŵƵůƚŝͲĂƉƉƌŽĂĐŚ͘DĂƌŝŶĞďŝŽůŽŐLJ͕ϭϲϬ;ϭϭͿ͕ƉƉ͘ϮϴϮϱͲϮϴϰϬ͘ EŝĐŽůĂƵ͕>͖͘DĂƌĕĂůŽ͕͖͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘^Ą͕^͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͖͘ŝƌĂ͕͘ϮϬϭϱ͘ /ŶŐĞƐƚŝŽŶŽĨŵĂƌŝŶĞůŝƚƚĞƌďLJůŽŐŐĞƌŚĞĂĚƐĞĂƚƵƌƚůĞƐ͕ĂƌĞƚƚĂĐĂƌĞƚƚĂ͕ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3183 ŝŶWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůǁĂƚĞƌƐ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶ͘ϭϬϯ͕ &ĂůŬ͕<͖͘ƵƌŝŶĐŬ͕:͖͘DĂůůŽƌLJ͕D͘>͘ϮϬϭϰ͘WƌĞǀĂůĞŶĐĞŽĨŵĂƌŝŶĞĚĞďƌŝƐ ϭϳϵʹϭϴϱ͘ ŝŶŵĂƌŝŶĞďŝƌĚƐĨƌŽŵƚŚĞEŽƌƚŚƚůĂŶƚŝĐ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶ EŽǁĂĐĞŬ͕͘W͖͘ůĂƌŬ͕͘t͖͘DĂŶŶ͕͖͘DŝůůĞƌ͕W͘:͘K͖͘ZŽƐĞŶďĂƵŵ͕ ϴϰ͗ϰϭϭͲϰϭϳ͘ ,͖͘͘'ŽůĚĞŶ͕:͘^͖͘:ĂƐŶLJ͕D͖͘<ƌĂƐŬĂ͕:͖͘^ŽƵƚŚĂůů͕͘>͘ϮϬϭϱͲDĂƌŝŶĞ WƌŽǀĞŶĐŚĞƌ͕:͘&͖͘'ĂƐƚŽŶ͕͘:͘DĂůůŽƌLJ͕D͘>͖͘K͛ŚĂƌĂ͕W͖͘͘'ŝůĐŚƌŝƐƚ͕ ƐĞŝƐŵŝĐƐƵƌǀĞLJƐĂŶĚŽĐĞĂŶŶŽŝƐĞ͗ƚŝŵĞĨŽƌĐŽŽƌĚŝŶĂƚĞĚĂŶĚƉƌƵĚĞŶƚ ,͘'͘ϮϬϭϬ͘/ŶŐĞƐƚĞĚƉůĂƐƚŝĐŝŶĂĚŝǀŝŶŐƐĞĂďŝƌĚ͕ƚŚĞƚŚŝĐŬͲďŝůůĞĚŵƵƌƌĞ ƉůĂŶŶŝŶŐ͘ ;hƌŝĂůŽŵǀŝĂͿ͕ŝŶƚŚĞĞĂƐƚĞƌŶĂŶĂĚŝĂŶƌĐƚŝĐ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶ EŽǁĂĐĞŬ͕^͘D͕͗tĞůůƐ͕Z͕͘^ŽůŽǁ͕͘Z͘͘ϮϬϬϭ͘^ŚŽƌƚͲƚĞƌŵĞĨĨĞĐƚƐŽĨ ƵůůĞƚŝŶϲϬ͗ϭϰϬϲͲϭϰϭϭ͘ ďŽĂƚƚƌĂĨĨŝĐŽŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ͕dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ͕ŝŶ^ĂƌĂƐŽƚĂ ZĞĂĚ͕&͘>͕͘^ĂŶƚŽƐ͕D͕͘͘'ŽŶnjĄůĞnj͕͘&͕͘>ſƉĞnj͕͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘ ĂLJ͕&ůŽƌŝĚĂDĂƌŝŶĞDĂŵŵĂů^/E͕ϭϳ;ϰͿ͗ϲϳϯͲϲϴϴ sŝŶŐĂĚĂ͕:͘ĂŶĚWŝĞƌĐĞ͕'͘:͕͘ϮϬϭϮ͘hŶĚĞƌƐƚĂŶĚŝŶŐŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞ ELJŵŽ͕/͘,͖͘dƌLJůĂŶĚ͕D͖͘'ŽĚĨƌŽŝĚ͕:͖͘ϮϬϭϭ͘ƌĞǀŝĞǁŽĨƌƵĐĞůůĂ ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿĂŶĚĨŝƐŚĞƌLJŝŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐŝŶƚŚĞŶŽƌƚŚͲǁĞƐƚ ŝŶĨĞĐƚŝŽŶŝŶŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐ͕ǁŝƚŚƐƉĞĐŝĂůĞŵƉŚĂƐŝƐŽŶƌƵĐĞůůĂ /ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂ͘&ŝŶĂůƌĞƉŽƌƚƚŽ^KE^ ƉŝŶŶŝƉĞĚŝĂůŝƐŝŶƚŚĞŚŽŽĚĞĚƐĞĂů;LJƐƚŽƉŚŽƌĂĐƌŝƐƚĂƚĂͿ͘sĞƚ͘ZĞƐ͘ϰϮ ;^^&ͬ^KE^ͬϮϬϭϬͬϰͿ͘ ;ϭͿϵϯ͘ ZĞďŽƌĞĚŽͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕͖͘'ŽŵĞnjͲŽƵƐŽ͕,͖͘DĂƌƚŝŶĞnjͲĞĚĞŝƌĂ͕:͖͘͘ KŚŝƐŚŝ͕<͖͘DĂƌƵLJĂŵĂ͕d͖͘EŝŶŽŵŝLJĂ͕͖͘<ŝĚĂ͕,͖͘ĞŶŝƚĂŶŝ͕,͖͘ĂŶĚŽ͕ ĂĐĐŝŽ͕^͘D͘ĂŶĚƌĞƐͲDĂnjĂƐ͕͕͘ϮϬϭϰ͘ĞƚĞĐƚŝŽŶĂŶĚŵŽůĞĐƵůĂƌ d͖͘&ƵũŝƐĞ͕z͖͘EĂŬĂŵĂƚƐƵ͕<͖͘DŝLJĂnjĂŬŝ͕E͖͘ŽůƚƵŶŽǀ͕͘ϮϬϬϲ͘ ĐŚĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂƚŝŽŶŽĨ'ŝĂƌĚŝĂĂŶĚƌLJƉƚŽƐƉŽƌŝĚŝƵŵŝŶĐŽŵŵŽŶ ^ĞƌŽůŽŐŝĐŝŶǀĞƐƚŝŐĂƚŝŽŶŽĨŝŶĨůƵĞŶnjĂǀŝƌƵƐŝŶĨĞĐƚŝŽŶŝŶĐĞƚĂĐĞĂŶƐ ĚŽůƉŚŝŶƐ;ĞůƉŚŝŶƵƐĚĞůƉŚŝƐͿƐƚƌĂŶĚĞĚĂůŽŶŐƚŚĞ'ĂůŝĐŝĂŶĐŽĂƐƚ ĨƌŽŵƚŚĞǁĞƐƚĞƌŶŶŽƌƚŚWĂĐŝĨŝĐĂŶĚƚŚĞƐŽƵƚŚĞƌŶŽĐĞĂŶƐ͘DĂƌŝŶĞ ;EŽƌƚŚǁĞƐƚ^ƉĂŝŶͿ͘sĞƚĞƌŝŶĂƌLJƉĂƌĂƐŝƚŽůŽŐLJ͕ϮϬϮ;ϯͿ͕ƉƉ͘ϭϯϮͲϭϯϳ͘ DĂŵŵĂů^ĐŝĞŶĐĞϮϮ͗ϮϭϰʹϮϮϭ͘ ZĞĚůŽǁ͕d͕͘&ŽůĞLJ͕͕͘^ŝŶŐĞů͕<͕͘ϮϬϬϯ͘^ĞĂƚƵƌƚůĞŵŽƌƚĂůŝƚLJĂƐƐŽĐŝĂƚĞĚ KƌĂŵƐ͕D͕͘͘ϮϬϬϮ͘&ĞĞĚŝŶŐǁŝůĚůŝĨĞĂƐĂƚŽƵƌŝƐŵĂƚƚƌĂĐƚŝŽŶ͗Ă ǁŝƚŚƌĞĚƚŝĚĞĞǀĞŶƚƐŝŶ&ůŽƌŝĚĂ͘/Ŷ͗^ĞŵŝŶŽĨĨ͕:͘͘;ĐŽŵƉŝůĞƌͿ͕ ƌĞǀŝĞǁŽĨŝƐƐƵĞƐĂŶĚŝŵƉĂĐƚƐ͕dŽƵƌŝƐŵDĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͕Ϯϯ;ϯͿ͗ϮϴϭͲ WƌŽĐĞĞĚŝŶŐƐŽĨƚŚĞϮϮŶĚŶŶƵĂů^LJŵƉŽƐŝƵŵŽŶ^ĞĂdƵƌƚůĞŝŽůŽŐLJ Ϯϵϯ͘ ĂŶĚŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ͘h͘^͘ĞƉƚ͘ŽŵŵĞƌĐĞEKdĞĐŚŶŝĐĂů DĞŵŽƌĂŶĚƵŵED&^Ͳ^&^ͲϱϬϯ͕DŝĂŵŝ͕&>͕ƉƉ͘ϮϳϮ͘ K^WZ;ϮϬϬϵͿ͘KǀĞƌǀŝĞǁŽĨƚŚĞŝŵƉĂĐƚƐŽĨĂŶƚŚƌŽƉŽŐĞŶŝĐ ƵŶĚĞƌǁĂƚĞƌƐŽƵŶĚŝŶƚŚĞŵĂƌŝŶĞĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘ŝŽĚŝǀĞƌƐŝƚLJƐĞƌŝĞƐ͘ ZŚLJĂŶ͕:͘͘ϮϬϬϬ͘ƌƵĐĞůůŽƐŝƐŝŶƚĞƌƌĞƐƚƌŝĂůǁŝůĚůŝĨĞĂŶĚŵĂƌŝŶĞ ŵĂŵŵĂůƐ͘/Ŷ͗ƌŽǁŶ͕<͕͘ŽůŝŶ͕͘;ĚƐ͘Ϳ͕ŵĞƌŐŝŶŐŝƐĞĂƐĞƐŽĨ K^WZ͘ϮϬϬϵ͘DĂƌŝŶĞůŝƚƚĞƌŝŶƚŚĞEŽƌƚŚͲĂƐƚƚůĂŶƚŝĐZĞŐŝŽŶ͗ ŶŝŵĂůƐ͘^DWƌĞƐƐ͕tĂƐŚŝŶŐƚŽŶ͕ƉƉ͘ϭϲϭʹϭϴϰ͘ ƐƐĞƐƐŵĞŶƚĂŶĚƉƌŝŽƌŝƚŝĞƐĨŽƌƌĞƐƉŽŶƐĞ͕>ŽŶĚƌĞƐ ZŝĐŚĂƌĚƐŽŶ͕t͘:͕͘͘/͘DĂůŵĞ͕͘,͘dŚŽŵƐŽŶ͘ϭϵϵϱ͘DĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐ WĂƌƐŽŶƐ͕͘͘D͘ϮϬϭϮ͘dŚĞEĞŐĂƚŝǀĞ/ŵƉĂĐƚƐŽĨtŚĂůĞͲtĂƚĐŚŝŶŐ͘ ĂŶĚŶŽŝƐĞ͘^ĂŶŝĞŐŽ͕͗ĐĂĚĞŵŝĐWƌĞƐƐ͘ϱϳϲƉƉ͘ :ŽƵƌŶĂůŽĨDĂƌŝŶĞŝŽůŽŐLJ͕ǀŽů͘ϮϬϭϮ͕ƌƚŝĐůĞ/ϴϬϳϮϵϰ͕ϵƉĂŐĞƐ͘ ĚŽŝ͗ϭϬ͘ϭϭϱϱͬϮϬϭϮͬϴϬϳϮϵϰ ZŽĚƌşŐƵĞnj͕͖͘ZŽĚƌşŐƵĞnj͕͖͘ĂƌƌĂƐĐŽ͕D͘E͘ϮϬϭϮ͘,ŝŐŚƉƌĞǀĂůĞŶĐĞ ŽĨƉĂƌĞŶƚĂůĚĞůŝǀĞƌLJŽĨƉůĂƐƚŝĐĚĞďƌŝƐŝŶŽƌLJ͛Ɛ^ŚĞĂƌǁĂƚĞƌƐ WĞĂƌƐŽŶ͕d͘,͕͘ůĂĐŬ͕<͕͘͘ϮϬϬϬ͘dŚĞĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůŝŵƉĂĐƚƐŽĨ ;ĂůŽŶĞĐƚƌŝƐĚŝŽŵĞĚĞĂͿ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϲϰ͗ϮϮϭϵͲϮϮϮϯ͘ ŵĂƌŝŶĞĨŝƐŚĐĂŐĞĐƵůƚƵƌĞ͘/Ŷ͗ůĂĐŬ͕<͘͘;Ě͘Ϳ͕ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂů/ŵƉĂĐƚƐ ŽĨƋƵĂĐƵůƚƵƌĞ͘^ŚĞĨĨŝĞůĚĐĂĚĞŵŝĐWƌĞƐƐ͕^ŚĞĨĨŝĞůĚ͕ƉƉ͘ϭʹϯϭ͘ ZŽĚƌşŐƵĞnj͕͖͘ĠĐĂƌĞƐ͕:͖͘ZŽĚƌşŐƵĞnj͕͖͘ƌĐŽƐ͕:͘D͘ϮϬϭϯ͘/ŶĐŝĚĞŶĐĞ ŽĨĞŶƚĂŶŐůĞŵĞŶƚƐǁŝƚŚŵĂƌŝŶĞĚĞďƌŝƐďLJŶŽƌƚŚĞƌŶŐĂŶŶĞƚƐ;DŽƌƵƐ WĠƌĞnjͲ>ſƉĞnj͕D͘W͖͘ŝĚ&͕KƌŽƉĞƐĂ͕>͖͘&ŝĚĂůŐŽ͕>͖͘͘ĞĐĞŝƌŽ͕͘>͖͘ ďĂƐƐĂŶƵƐͿŝŶƚŚĞŶŽŶͲďƌĞĞĚŝŶŐŐƌŽƵŶĚƐ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶ ^ŽůĞƌ͕&͘ϮϬϬϲ͘,ĞĂǀLJŵĞƚĂůĂŶĚĂƌƐĞŶŝĐĐŽŶƚĞŶƚŝŶƐĞĂďŝƌĚƐĂĨĨĞĐƚĞĚ ϳϱ͗ϮϱϵͲϮϲϯ͘ ďLJƚŚĞWƌĞƐƚŝŐĞŽŝůƐƉŝůůŽŶƚŚĞ'ĂůŝĐŝĂŶĐŽĂƐƚ;Et^ƉĂŝŶͿ͘^ĐŝdŽƚ ŶǀŝƌŽŶϯϱϵ͗ϮϬϵʹϮϮϬ͘ ZƵĨŝŶŽ͕Z͕͘ĂŶĚZ͘EĞǀĞƐ͘Η/ŶǀĞƌŶĂĚĂĚŽƉĂƚŽͲŶĞŐƌŽDĞůĂŶŝůƚĂŶŝŐƌĂ ŶĂĐŽƐƚĂĚĞǀĞŝƌŽ͗:ĂŶĞŝƌŽĚĞϭϵϵϬ͘ΗŝƌŽϮ;ϭϵϵϬͿ͗ϭͲϮ͘ WĞƌƌĞƚƚ͕>͘>͖͘ĂǁƐŽŶ͕͖͘͘ĂǀŝƐŽŶ͕E͖͘YƵŝŶŶĞLJ͕^͖͘ϮϬϬϰ͘ƌƵĐĞůůĂ ŝŶĨĞĐƚŝŽŶŽĨůƵŶŐǁŽƌŵƐĨƌŽŵĂŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞ͘sĞƚ͘ZĞĐ͘ϭϱϰ;ϮϱͿ ZƵŚŶŬĞ͕,͘>͘ĂŶĚ^͘DĂĚŽĨĨ͕ϭϵϵϮ͗DLJĐŽƉůĂƐŵĂƉŚŽĐŝĚĂĞƐƉ͘ŶŽǀ͕͘ ϴϬϬ͘ ŝƐŽůĂƚĞĚĨƌŽŵ,ĂƌďŽƌƐĞĂůƐ;WŚŽĐĂǀŝƚƵůŝŶĂůͿ͘/Ŷƚ͘:͘^LJƐƚ͘ĂĐƚĞƌŝŽů͘ ϰϮ͕ϮϭϭʹϮϭϰ͘ WŚĂŵ͕͘<͕͖͘ZĂŵŝƌĞnjͲ>ůŽĚƌĂ͕͖͘ůƚ͕͘,͘^͖͘ŵĂƌŽ͕d͖͘ĞƌŐŵĂŶŶ͕D͘ ĞƚĂů͘ϮϬϭϰ͘DĂƌŝŶĞ>ŝƚƚĞƌŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶĂŶĚĞŶƐŝƚLJŝŶƵƌŽƉĞĂŶ^ĞĂƐ͕ ZLJĂŶ͕W͘'͘ϭϵϴϳ͘dŚĞ/ŶĐŝĚĞŶĐĞĂŶĚŚĂƌĂĐƚĞƌŝƐƚŝĐƐŽĨWůĂƐƚŝĐ ĨƌŽŵƚŚĞ^ŚĞůǀĞƐƚŽĞĞƉĂƐŝŶƐ͘W>Ž^KEϵ;ϰͿ͗Ğϵϱϴϯϵ͘ WĂƌƚŝĐůĞƐ/ŶŐĞƐƚĞĚďLJ^ĞĂďŝƌĚƐ͘DĂƌŝŶĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůZĞƐĞĂƌĐŚϮϯ͗ ϭϳϱͲϮϬϲ͘ WŚĂŵ͕͘<͖͘ZĂŵŝƌĞnjͲ>ůŽĚƌĂ͕͖͘ůƚ͕͘,͘^͖͘ŵĂƌŽ͕d͖͘ĞƌŐŵĂŶŶ͕D͖͘ ĂŶĂůƐ͕D͖͘ŽŵƉĂŶLJ͕:͖͘͘ĂǀŝĞƐ͕:͖͘ƵŝŶĞǀĞůĚ͕'͖͘'ĂůŐĂŶŝ͕&͖͘ ZLJĂŶ͕W͘'͕͘:ĂĐŬƐŽŶ͕^͘ϭϵϴϳ͘dŚĞ>ŝĨĞƐƉĂŶŽĨ/ŶŐĞƐƚĞĚWůĂƐƚŝĐ ,ŽǁĞůů͕<͘>͖͘,ƵǀĞŶŶĞ͕s͘Ă͘/͖͘/ƐŝĚƌŽ͕͖͘:ŽŶĞƐ͕͘K͖͘͘>ĂƐƚƌĂƐ͕'͖͘ WĂƌƚŝĐůĞƐŝŶ^ĞĂďŝƌĚƐĂŶĚƚŚĞŝƌĨĨĞĐƚŽŶŝŐĞƐƚŝǀĞĨĨŝĐŝĞŶĐLJ͘DĂƌŝŶĞ DŽƌĂƚŽ͕d͖͘'ŽŵĞƐͲWĞƌĞŝƌĂ͕:͘E͖͘WƵƌƐĞƌ͕͖͘^ƚĞǁĂƌƚ͕,͖͘dŽũĞŝƌĂ͕/͖͘ WŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϭϴ͗ϮϭϳͲϮϭϵ͘ dƵďĂƵ͕y͖͘sĂŶZŽŽŝũ͕͖͘dLJůĞƌ͕W͘͘ϮϬϭϰ͘DĂƌŝŶĞůŝƚƚĞƌĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶ ZLJĂŶ͕W͘'͖͘DŽŽƌĞ͕͘:͖͘&ƌĂŶĞŬĞƌ͕:͖͘͘DŽůŽŶĞLJ͕>͘ϮϬϬϵ͘ ĂŶĚĚĞŶƐŝƚLJŝŶƵƌŽƉĞĂŶƐĞĂƐ͕ĨƌŽŵƚŚĞƐŚĞůǀĞƐƚŽĚĞĞƉďĂƐŝŶƐ͘W>Ž^ DŽŶŝƚŽƌŝŶŐƚŚĞĂďƵŶĚĂŶĐĞŽĨƉůĂƐƚŝĐĚĞďƌŝƐŝŶƚŚĞŵĂƌŝŶĞ KŶĞϵ͕ϭʹϭϯ͘ŚƚƚƉ͗ͬͬĚdž͘ĚŽŝ͘ŽƌŐͬϭϬ͘ϭϯϳϭͬũŽƵƌŶĂů͘ƉŽŶĞ͘ϬϬϵϱϴϯϵ͘ ĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘WŚŝůŽƐŽƉŚŝĐĂůdƌĂŶƐĂĐƚŝŽŶƐŽĨƚŚĞZŽLJĂů^ŽĐŝĞƚLJϯϲϰ͗ WŝƌŽƚƚĂ͕͕͘>ĂĞƐƐĞƌ͕͕͘͘,ĂƌĚĂŬĞƌ͕͕͘ZŝĚĚŽĐŚ͕E͕͘DĂƌĐŽƵdž͕D͕͘ ϭϵϵϵͲϮϬϭϮ͘ ĂŶĚ>ƵƐƐĞĂƵ͕͘ϮϬϭϯ͘ƌĞĚŐŝŶŐĚŝƐƉůĂĐĞƐďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐĨƌŽŵ ZLJĂŶ͕W͘'͘͘ϭϵϴϴ͘/ŶƚƌĂƐƉĞĐŝĨŝĐǀĂƌŝĂƚŝŽŶŝŶƉůĂƐƚŝĐŝŶŐĞƐƚŝŽŶďLJ ĂŶƵƌďĂŶŝƐĞĚĨŽƌĂŐŝŶŐƉĂƚĐŚ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶ͕ϳϰ͗ϯϵϲʹϰϬϮ͘ ƐĞĂďŝƌĚƐĂŶĚƚŚĞĨůƵdžŽĨƉůĂƐƚŝĐƚŚƌŽƵŐŚƐĞĂďŝƌĚƐƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐ͘dŚĞ WŝƌŽƚƚĂ͕͕͘DĞƌĐŚĂŶƚ͕E͕͘͘dŚŽŵƉƐŽŶ͕W͘D͕͘ĂƌƚŽŶ͕d͘Z͕͘>ƵƐƐĞĂƵ͕ ŽŶĚŽƌϵϬ͗ϰϰϲͲϰϱϮ͘ ͕͘ϮϬϭϱ͘YƵĂŶƚŝĨLJŝŶŐƚŚĞĞĨĨĞĐƚŽĨďŽĂƚĚŝƐƚƵƌďĂŶĐĞŽŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞ ^Ą͕^͖͘^ĂŶƚŽƐ͕:͖͘ƌĂƷũŽ͕,͖͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͖͘ƵƌŽ͕s͖͘ůǀĞƐ͕&͖͘WĂŶƚĂͲ ĚŽůƉŚŝŶĨŽƌĂŐŝŶŐĂĐƚŝǀŝƚLJ͘ŝŽůŽŐŝĐĂůŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ͕ϭϴϭ͕ϴϮͲϴϵ͘ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕͖͘EŝĐŽůĂƵ͕>͖͘ŝƌĂ͕͖͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͘;ϮϬϭϲͿ͘^ƉĂƚŝĂů ŚƚƚƉ͗ͬͬĚdž͘ĚŽŝ͘ŽƌŐͬϭϬ͘ϭϬϭϲͬũ͘ďŝŽĐŽŶ͘ϮϬϭϰ͘ϭϭ͘ϬϬϯ ĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶŽĨĨůŽĂƚŝŶŐŵĂƌŝŶĞĚĞďƌŝƐŝŶŽĨĨƐŚŽƌĞĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂů WůĂƚƚĞĞƵǁ͕D͕͘,ĞŶŬĞŶƐ͕Z͘:͘,͘'͘ϭϵϵϳ͘WŽƐƐŝďůĞŝŵƉĂĐƚƐŽĨ WŽƌƚƵŐƵĞƐĞǁĂƚĞƌƐ͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶ͘ϭϬϰ͕ϮϲϵʹϮϳϴ͘ ĚŝƐƚƵƌďĂŶĐĞƚŽǁĂƚĞƌďŝƌĚƐ͗ŝŶĚŝǀŝĚƵĂůƐ͕ĐĂƌƌLJŝŶŐĐĂƉĂĐŝƚLJĂŶĚ ^Ą͕^͘D͘&͘ϮϬϭϯ͘&ůŽĂƚŝŶŐĞďƌŝƐŝŶƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞŽŶƚŝŶĞŶƚĂů ƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐ͘tŝůĚĨŽǁůϰϴ͗ϮϮϱͲϮϯϲ͘ KĨĨƐŚŽƌĞtĂƚĞƌƐ͘ǀĞŝƌŽ͕dĞƐĞĚĞDĞƐƚƌĂĚŽ͕hŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚĞǀĞŝƌŽ͘ WŽǁĞůů͕:͘Z͕͘ΘtĞůůƐ͕Z͘^͘;ϮϬϭϭͿ͘ZĞĐƌĞĂƚŝŽŶĂůĨŝƐŚŝŶŐĚĞƉƌĞĚĂƚŝŽŶ ^ĂŶƚŽƐͲĐŚĞĂŶĚşĂ͕:͖͘ĂĞƚĂŶŽ͕D͖͘ƌŝƚŽ͕W͖͘ĂŶĂƌŝŽ͕:͘ĂŶĚsĂůĞ͕͘ ĂŶĚĂƐƐŽĐŝĂƚĞĚďĞŚĂǀŝŽƌƐŝŶǀŽůǀŝŶŐĐŽŵŵŽŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ ϮϬϭϮ͘dŚĞƌĞůĞǀĂŶĐĞŽĨĚĞĨŝŶŝŶŐƚƌĂĐĞŵĞƚĂůďĂƐĞůŝŶĞƐŝŶĐŽĂƐƚĂů ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿŝŶ^ĂƌĂƐŽƚĂĂLJ͕&ůŽƌŝĚĂ͘DĂƌŝŶĞDĂŵŵĂů ǁĂƚĞƌƐĂƚĂƌĞŐŝŽŶĂůƐĐĂůĞ͗ƚŚĞĐĂƐĞŽĨƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐŽĂƐƚ;^t ^ĐŝĞŶĐĞ͕Ϯϳ;ϭͿ͕ϭϭϭͲϭϮϵ͘ ƵƌŽƉĞͿ͘DĂƌŝŶĞĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůƌĞƐĞĂƌĐŚ͕ϳϵ͕ƉƉ͘ϴϲͲϵϵ WƌĞŶŐĞƌͲĞƌŶŝŶŐŚŽĨĨ͕͖͘^ŝĞďĞƌƚ͕h͖͘^ƚĞĚĞ͕D͖͘<ŽĞŶŝŐ͕͖͘tĞŝƐƐ͕Z͖͘ ^ĂŶƚŽƐ͕͕͘ĂƌƌĞŝƌŽƐ͕D͕͘͘WĞƐƚĂŶĂ͕W͕͘ĂƌĚŽƐŽ͕͕͘Θ&ƌĞŝƌĞ͕͘ ĂůũĞƌ͕'͘ϮϬϬϴ͘/ŶĐŝĚĞŶĐĞŽĨƌƵĐĞůůĂƐƉĞĐŝĞƐŝŶŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐŽĨ ;ϮϬϭϭͿ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůƐƚĂƚƵƐŽĨǁĂƚĞƌĂŶĚƐĞĚŝŵĞŶƚĂƌŽƵŶĚ ƚŚĞ'ĞƌŵĂŶEŽƌƚŚ^ĞĂ͘ŝƐ͘ƋƵĂƚ͘KƌŐ͘ϴϭ;ϭͿϲϱʹϳϭ͘ ƐƵďŵĂƌŝŶĞŽƵƚĨĂůůƐʹǁĞƐƚĐŽĂƐƚŽĨWŽƌƚƵŐĂůсYƵĂůŝĚĂĚĞĚĂĄŐƵĂĞĚŽƐ WƌŽǀĞŶĐŚĞƌ͕:͘&͖͘ŽŶĚ͕͘>͖͘,ĞĚĚ͕͖͘DŽŶƚĞǀĞĐĐŚŝ͕t͖͘͘DƵnjĂĨĨĂƌ͕ ƐĞĚŝŵĞŶƚŽƐŶĂnjŽŶĂĐŝƌĐƵŶĚĂŶƚĞĚĞŽŝƚŽĞŵŝƐƐĄƌŝŽƐƐƵďŵĂƌŝŶŽƐʹ ^͖͘͘ŽƵƌĐŚĞƐŶĞ͕^͘:͖͘'ŝůĐŚƌŝƐƚ͕,͘'͖͘:ĂŵŝĞƐŽŶ͕^͖͘͘DĞƌŬĞů͕&͘Z͖͘ ĐŽƐƚĂŽĞƐƚĞĚĞWŽƌƚƵŐĂů͘ZĞǀŝƐƚĂĚĂ'ĞƐƚĆŽŽƐƚĞŝƌĂ 3184 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 /ŶƚĞŐƌĂĚĂͬ:ŽƵƌŶĂůŽĨ/ŶƚĞŐƌĂƚĞĚŽĂƐƚĂůŽŶĞDĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͕ϮϬϳͲ dĞŝůŵĂŶŶ͕:͕͘dŽƵŐĂĂƌĚ͕:͘ΘĂƌƐƚĞŶƐĞŶ͕:͘ϮϬϬϵ͗ĂƐĞůŝŶĞŵŽŶŝƚŽƌŝŶŐ Ϯϭϳ͘ ŽĨŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐͲZƆĚƐĂŶĚϮKĨĨƐŚŽƌĞtŝŶĚ&Ăƌŵ͘EZ/ ^Ăƌă'/͕^ĐŝůŝƉŽƚŝ͕DĂnjnjŽůĂ͕DŽĚŝĐĂ͘;ϮϬϬϰͿ͘ĨĨĞĐƚƐŽĨĨŝƐŚ ŽŵŵŝƐƐŝŽŶĞĚZĞƉŽƌƚƚŽ͘KEsŝŶĚ^ǀĞƌŝŐĞ͘ZŽƐŬŝůĚĞ͕ĞŶŵĂƌŬ͘ ĨĂƌŵŝŶŐǁĂƐƚĞƚŽƐĞĚŝŵĞŶƚĂƌLJĂŶĚƉĂƌƚŝĐƵůĂƚĞŽƌŐĂŶŝĐŵĂƚƚĞƌŝŶĂ dŚŽŵƉƐŽŶ͕Z͖͘͘KůƐĞŶ͕z͖͘DŝƚĐŚĞůů͕Z͘W͖͘ĂǀŝƐ͕͖͘ZŽǁůĂŶĚ͕^͘:͖͘ ƐŽƵƚŚĞƌŶDĞĚŝƚĞƌƌĂŶĞĂŶĂƌĞĂ;'ƵůĨŽĨĂƐƚĞůůĂŵŵĂƌĞ͕^ŝĐŝůLJͿ͗Ă :ŽŚŶ͕͘t͘'͖͘DĐ'ŽŶŝŐůĞ͕͖͗ZƵƐƐĞůů͕͘͘ϮϬϬϰ͘>ŽƐƚĂƚ^ĞĂ͗tŚĞƌĞ ŵƵůƚŝƉůĞƐƚĂďůĞŝƐŽƚŽƉĞƐƚƵĚLJ;ɷϭϯĂŶĚɷϭϱEͿ͘ƋƵĂĐƵůƚƵƌĞ͖ /ƐůůƚŚĞWůĂƐƚŝĐ͍͘^ĐŝĞŶĐĞϯϬϰ͗ϴϯϴ͘ Ϯϯϰ;ϭͿ͗ϭϵϵͲϮϭϯ͘ dŽĚĚ͕s͘>͕͘dŽĚĚ͕/͕͘͘'ĂƌĚŝŶĞƌ͕:͕͘͘DŽƌƌŝŶ͕͕͘͘DĂĐWŚĞƌƐŽŶ͕E͕͘͘ ^ĂǀŝŶŽǀ͕s͘D͖͘'ĂďƌŝĞůƐĞŶ͕'͘t͖͘^ĂǀŝŶŽǀĂ͕d͘E͘ϮϬϬϯ͘ĂĚŵŝƵŵ͕ ŝDĂƌnjŝŽ͕E͘͘ĂŶĚdŚŽŵƐĞŶ͕&͕͘ϮϬϭϱ͘ƌĞǀŝĞǁŽĨŝŵƉĂĐƚƐŽĨ njŝŶĐ͕ĐŽƉƉĞƌ͕ĂƌƐĞŶŝĐ͕ƐĞůĞŶŝƵŵĂŶĚŵĞƌĐƵƌLJŝŶƐĞĂďŝƌĚƐĨƌŽŵƚŚĞ ŵĂƌŝŶĞĚƌĞĚŐŝŶŐĂĐƚŝǀŝƚŝĞƐŽŶŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƐ͘/^:ŽƵƌŶĂůŽĨ ĂƌĞŶƚƐ^ĞĂ͗ůĞǀĞůƐ͕ŝŶƚĞƌͲƐƉĞĐŝĨŝĐĂŶĚŐĞŽŐƌĂƉŚŝĐĂůĚŝĨĨĞƌĞŶĐĞƐ͘^Đŝ DĂƌŝŶĞ^ĐŝĞŶĐĞ͗:ŽƵƌŶĂůĚƵŽŶƐĞŝů͕ϳϮ;ϮͿ͕ƉƉ͘ϯϮϴͲϯϰϬ͘ dŽƚŶǀŝƌŽŶϯϬϲ͗ϭϯϯʹϱϴ͘ĚŽŝ͗ϭϬ͘ϭϬϭϲͬ^ϬϬϰϴͲϵϲϵϳ;ϬϮͿϬϬϰϴϵͲϴ͘ dŽƵŐĂĂƌĚ͕:͕͘ĂƌƐƚĞŶƐĞŶ͕:͕͘dĞŝůŵĂŶŶ͕:͕͘ĞĐŚ͕E͘/͕͘^ŬŽǀ͕,͕͘Θ ^ŚƚĞƉĞŶŬŽ͕K͕͘>ŝĂŶŶĂŶĞ͕<ΘƵĚŵĂŶ͕d͘;ϮϬϭϭͿ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂů ,ĞŶƌŝŬƐĞŶ͕K͘͘;ϮϬϬϱͿ͘ĨĨĞĐƚƐŽĨƚŚĞELJƐƚĞĚKĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚĨĂƌŵŽŶ ŝŵƉĂĐƚĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚĨŽƌ ŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐ͘ŶŶƵĂů^ƚĂƚƵƐZĞƉŽƌƚĨŽƌƚŚĞdͲWKDŽŶŝƚŽƌŝŶŐ ϯĚƐĞŝƐŵŝĐƐƵƌǀĞLJ͕ƐĂƋƋĂŵŝƵƚĂŶĚƉƌŽƐƉĞĐƚŝŶŐĂƌĞĂ͕ŽĨĨƐŚŽƌĞ^ŽƵƚŚ WƌŽŐƌĂŵ͘ ŐƌĞĞŶůĂŶĚ͘ZĞƉŽƌƚ,ϮϭϬϴƉƌĞƉĂƌĞĚĨŽƌĂƉƌŝĐŽƌŶ'ƌĞĞŶůĂŶĚ dƵƌŶƉĞŶŶLJ͕͘t͕͘ΘEĞĚǁĞůů͕:͘Z͘;ϭϵϵϰͿ͘dŚĞĨĨĞĐƚƐŽŶDĂƌŝŶĞ džƉůŽƌĂƚŝŽŶϭ>ŝŵŝƚĞĚďLJ͘ZW^ŶĞƌŐLJ,^ĂŶĚZŝƐŬDĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͘ &ŝƐŚ͕ŝǀŝŶŐDĂŵŵĂůƐĂŶĚŝƌĚƐŽĨhŶĚĞƌǁĂƚĞƌ^ŽƵŶĚ'ĞŶĞƌĂƚĞĚďLJ ϵϵƉƉ͘ ^ĞŝƐŵŝĐ^ƵƌǀĞLJƐ͗ŽŶƐƵůƚĂŶĐLJZĞƉŽƌƚ͘&ĂǁůĞLJƋƵĂƚŝĐZĞƐĞĂƌĐŚ ^ŚƵŵǁĂLJ͕^͖͘͘ůůĞŶ͕^͘D͘ĂŶĚŽĞƌƐŵĂ͕W͕͘͘ϮϬϬϯ͘DĂƌŝŶĞďŝƌĚƐ >ĂďŽƌĂƚŽƌŝĞƐ͘ ĂŶĚŚĂƌŵĨƵůĂůŐĂůďůŽŽŵƐ͗ƐƉŽƌĂĚŝĐǀŝĐƚŝŵƐŽƌƵŶĚĞƌͲƌĞƉŽƌƚĞĚ dǁŝŶĞƌ͕D͘:͖͘&ůĞǁĞůůŝŶŐ͕>͘:͖͘&ŝƌĞ͕^͖͘͘ŽǁĞŶͲ^ƚĞǀĞŶƐ͕^͘Z͖͘'ĂLJĚŽƐ͕ ĞǀĞŶƚƐ͍͘,ĂƌŵĨƵůůŐĂĞ͕Ϯ;ϭͿ͕ƉƉ͘ϭͲϭϳ͘ :͘<͖͘:ŽŚŶƐŽŶ͕͘<͖͘>ĂŶĚƐďĞƌŐ͕:͘,͖͘>ĞŝŐŚĨŝĞůĚ͕d͖͘͘DĂƐĞͲ'ƵƚŚƌŝĞ͕ ^ŝůǀĂ͕D͕͘͘ϭϵϵϵ͘ŝĞƚŽĨĐŽŵŵŽŶĚŽůƉŚŝŶƐ͕ĞůƉŚŝŶƵƐĚĞůƉŚŝƐ͕ŽĨĨ ͖͘^ĐŚǁĂĐŬĞ͕>͖͘sĂŶŽůĂŚ͕&͘D͖͘tĂŶŐ͕͕͘ZŽǁůĞƐ͕d͘<͘ϮϬϭϮ͘ ƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůĐŽĂƐƚ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨƚŚĞDĂƌŝŶĞŝŽůŽŐŝĐĂů ŽŵƉĂƌĂƚŝǀĞĂŶĂůLJƐŝƐŽĨƚŚƌĞĞďƌĞǀĞƚŽdžŝŶͲĂƐƐŽĐŝĂƚĞĚďŽƚƚůĞŶŽƐĞ ƐƐŽĐŝĂƚŝŽŶŽĨƚŚĞh<͕ϳϵ;ϬϯͿ͕ƉƉ͘ϱϯϭͲϱϰϬ͘ ĚŽůƉŚŝŶ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐͿŵŽƌƚĂůŝƚLJĞǀĞŶƚƐŝŶƚŚĞ&ůŽƌŝĚĂ WĂŶŚĂŶĚůĞƌĞŐŝŽŶ;h^Ϳ͘W>Ž^KEϳ͕ĞϰϮϵϳϰ͘ ^ŝŵŵŽŶĚƐ͕D͘W͕͘ϮϬϭϮ͘ĞƚĂĐĞĂŶƐĂŶĚŵĂƌŝŶĞĚĞďƌŝƐ͗ƚŚĞŐƌĞĂƚ ƵŶŬŶŽǁŶ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨDĂƌŝŶĞŝŽůŽŐLJ͕ϮϬϭϮ͘ hĚŽŝŶLJĂŶŐ͕/͕͘Θ/ŐďŽĞŬǁĞ͕D͘;ϮϬϭϭͿ͘dŚĞ/ŵƉĂĐƚƐŽĨ^ĞŝƐŵŝĐ ĐƚŝǀŝƚŝĞƐŽŶDĂƌŝŶĞ>ŝĨĞĂŶĚŝƚƐŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘/ŶƚĞƌŶĂƚŝŽŶĂůƌĐŚŝǀĞ ^ŝǀůĞ͕>͕͘͘<ǀĂĚƐŚĞŝŵ͕W͘,͕͘ƵƌĠ͕͕͘/ƐŽũƵŶŶŽ͕^͕͘tĞŶƐǀĞĞŶ͕W͘:͕͘ ŽĨƉƉůŝĞĚ^ĐŝĞŶĐĞƐĂŶĚdĞĐŚŶŽůŽŐLJ͕Ϯ͕ϭͲϭϬ͘ >Ăŵ͕&͘W͕͘͘sŝƐƐĞƌ͕&͕͘<ůĞŝǀĂŶĞ͕>͕͘dLJĂĐŬ͕W͘>͕͘,ĂƌƌŝƐ͕͘D͘ĂŶĚ DŝůůĞƌ͕W͘:͕͘;ϮϬϭϱͿ͘^ĞǀĞƌŝƚLJŽĨdžƉĞƌƚͲ/ĚĞŶƚŝĨŝĞĚĞŚĂǀŝŽƵƌĂů hEW͘ϮϬϬϱ͘DĂƌŝŶĞ>ŝƚƚĞƌ͕ĂŶĂŶĂůLJƚŝĐĂůŽǀĞƌǀŝĞǁ͘hEWͬZĞŐŝŽŶĂů ZĞƐƉŽŶƐĞƐŽĨ,ƵŵƉďĂĐŬtŚĂůĞ͕DŝŶŬĞtŚĂůĞ͕ĂŶĚEŽƌƚŚĞƌŶ ^ĞĂƐĂŶĚ'W͘ ŽƚƚůĞŶŽƐĞtŚĂůĞƚŽEĂǀĂů^ŽŶĂƌ͘ƋƵĂƚŝĐDĂŵŵĂůƐ͕ϰϭ;ϰͿ͕Ɖ͘ϰϲϵ͘ h<ŝŽĚŝǀĞƌƐŝƚLJĐƚŝŽŶWůĂŶϮϬϬϴWƌŝŽƌŝƚLJ,ĂďŝƚĂƚĞƐĐƌŝƉƚŝŽŶƐ͘Z/' ^ŽŚŶ͕͘,͖͘WƌŽďĞƌƚ͕t͘^͖͘'ůĂƐĞƌ͕͖͘͘'ƵƉƚĂ͕E͘ĂŶĚŽƚŚĞƌƐ;ϮϬϬϯͿ ;ĞĚ͘ŶƚDĂĚĚŽĐŬͿ͘ ,ƵŵĂŶŶĞƵƌŽďƌƵĐĞůůŽƐŝƐǁŝƚŚŝŶƚƌĂĐĞƌĞďƌĂůŐƌĂŶƵůŽŵĂĐĂƵƐĞĚďLJĂ sĂůĞ͕W͘Θ^ĂŵƉĂLJŽ͕D͘͘D͘;ϮϬϬϭͿ͘ŽŵŽŝĐĂĐŝĚŝŶWŽƌƚƵŐƵĞƐĞ ŵĂƌŝŶĞŵĂŵŵĂůƌƵĐĞůůĂƐƉƉ͘ŵĞƌŐ/ŶĨĞĐƚŝƐϵ͗ϰϴϱʹϰϴϴ͒ ƐŚĞůůĨŝƐŚĂŶĚĨŝƐŚ͘dŽdžŝĐŽŶϯϵ͗ϴϵϯʹϵϬϰ͘ ^Ws^͕ϮϬϭϮ͘ĞŶƚƌŽĚĞZĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽĚĞŶŝŵĂŝƐDĂƌŝŶŚŽƐĚĞYƵŝĂŝŽƐ͕ sĂůĞ͕W͘ϮϬϭϭ͘ŝŽƚŽdžŝŶĂƐĞŵĞƌŐĞŶƚĞƐĞŵĄŐƵĂƐĞƵƌŽƉĞŝĂƐĞŶŽǀŽƐ ZĞůĂƚſƌŝŽŶƵĂůƌĞĨĞƌĞŶƚĞĂϮϬϭϭ͘ZĞĚĞEĂĐŝŽŶĂůĚĞĞŶƚƌŽƐĚĞ ƌŝƐĐŽƐƉĂƌĂĂƐĂƷĚĞƉƷďůŝĐĂ͘ZĞǀWŽƌƚ^ĂƷĚĞWƷďůŝĐĂ͘Ϯϵ;ϭͿ͗ϳϳʹϴϳ͘ ZĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽƉĂƌĂĂ&ĂƵŶĂ͘ϯϵƉƉ͘ sĂůĞ͕W͖͘ŽƚĞůŚŽD͘:͖͘ZŽĚƌŝŐƵĞƐ͕^͘D͖͘'ŽŵĞƐ͕^͘^͘Θ^ĂŵƉĂLJŽ͕ ^Ws^͕ϮϬϭϰ͘ĞŶƚƌŽĚĞZĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽĚĞŶŝŵĂŝƐDĂƌŝŶŚŽƐĚĞYƵŝĂŝŽƐ͕ D͘͘D͘ϮϬϬϴ͘dǁŽĚĞĐĂĚĞƐŽĨŵĂƌŝŶĞďŝŽƚŽdžŝŶŵŽŶŝƚŽƌŝŶŐŝŶ ZĞůĂƚſƌŝŽŶƵĂůƌĞĨĞƌĞŶƚĞĂϮϬϭϯ͘ZĞĚĞEĂĐŝŽŶĂůĚĞĞŶƚƌŽƐĚĞ ďŝǀĂůǀĞƐĨƌŽŵWŽƌƚƵŐĂů;ϭϵϴϲʹϮϬϬϲͿ͗ƌĞǀŝĞǁŽĨĞdžƉŽƐƵƌĞ ZĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽƉĂƌĂĂ&ĂƵŶĂ͘ϯϲƉƉ͘ ĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚ͘,ĂƌŵĨƵůůŐĂĞϳ͗ϭϭͲϮϱ͘ ^Ws^͕ϮϬϭϱ͘ĞŶƚƌŽĚĞZĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽĚĞŶŝŵĂŝƐDĂƌŝŶŚŽƐĚĞYƵŝĂŝŽƐ͕ sĂŶƌĞƐƐĞŵ͕D͘&͖͘ZĂŐĂ͕:͖͘͘ŝ'ƵĂƌĚŽ͕'͖͘:ĞƉƐŽŶ͕W͖͘͘ƵŝŐŶĂŶ͕ ZĞůĂƚſƌŝŽŶƵĂůƌĞĨĞƌĞŶƚĞĂϮϬϭϰ͘ZĞĚĞEĂĐŝŽŶĂůĚĞĞŶƚƌŽƐĚĞ W͘:͖͘^ŝĞďĞƌƚ͕h͖͘ĂƌƌĞƚƚ͕d͖͘^ĂŶƚŽƐ͕D͖͘͘DŽƌĞŶŽ͕/͖͘͘^ŝĐŝůŝĂŶŽ͕^͘ ZĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽƉĂƌĂĂ&ĂƵŶĂ͘ϰϮƉƉ͘ ĂŶĚŐƵŝůĂƌ͕͕͘ϮϬϬϵ͘ŵĞƌŐŝŶŐŝŶĨĞĐƚŝŽƵƐĚŝƐĞĂƐĞƐŝŶĐĞƚĂĐĞĂŶƐ ^Ws^͕ϮϬϭϲ͘ĞŶƚƌŽĚĞZĞĂďŝůŝƚĂĕĆŽĚĞŶŝŵĂŝƐDĂƌŝŶŚŽƐĚĞYƵŝĂŝŽƐ͕ ǁŽƌůĚǁŝĚĞĂŶĚƚŚĞƉŽƐƐŝďůĞƌŽůĞŽĨĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůƐƚƌĞƐƐŽƌƐ͘ŝƐ ZĞůĂƚſƌŝŽŶƵĂůƌĞĨĞƌĞŶƚĞĂϮϬϭϱ͘ZĞĚĞEĂĐŝŽŶĂůĚĞĞŶƚƌŽƐĚĞ ƋƵĂƚKƌŐĂŶ͕ϴϲ;ϮͿ͕ƉƉ͘ϭϰϯͲϭϱϳ͘ ZĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽƉĂƌĂĂ&ĂƵŶĂ͘ϰϵƉƉ͘ sĂŶƌĞƐƐĞŵ͕D͘&͖͘tĂĞƌĞďĞĞŬ͕<͘s͖͘:ĞƉƐŽŶ͕W͖͘͘ZĂŐĂ͕:͗͗ĂŶĚ ^ƚĂŵƐŬŝ͕Z͘ϮϬϬϱ͘dŚĞ/ŵƉĂĐƚƐŽĨŽĂƐƚĂůWƌŽƚĞĐƚŝŽŶ^ƚƌƵĐƚƵƌĞƐŝŶ ŽƚŚĞƌƐϮϬϬϭ͘ŶŝŶƐŝŐŚƚŝŶƚŽƚŚĞĞƉŝĚĞŵŝŽůŽŐLJŽĨĚŽůƉŚŝŶ ĂůŝĨŽƌŶŝĂ͛ƐDŽŶƚĞƌĞLJĂLJEĂƚŝŽŶĂůDĂƌŝŶĞ^ĂŶĐƚƵĂƌLJDŽŶƚĞƌĞLJĂLJ ŵŽƌďŝůůŝǀŝƌƵƐǁŽƌůĚǁŝĚĞ͘sĞƚDŝĐƌŽďŝŽůϴϭ͗ϮϴϳʹϯϬϰ͘ EĂƚŝŽŶĂůDĂƌŝŶĞ^ĂŶĐƚƵĂƌLJDŽŶƚĞƌĞLJ͕DĂƌLJůĂŶĚ͕͕h^͘ sĂŶƌĞƐƐĞŵ͖DͲ&͖͘'ĂƐƉĂƌ͕Z͖͘njŶĂƌ͕&͘:͘ϮϬϬϯ͘ƉŝĚĞŵŝŽůŽŐLJŽĨ ^ƚĞĨĂƚŽƐ͕͖͘ŚĂƌĂůĂŵƉĂŬŝƐ͕D͖͘WĂƉĂƚŚĞŽĚŽƌŽƵ͕'͖͘&ĞƌĞŶƚŝŶŽƐ͕'͘ ƚĂƚƚŽŽƐŬŝŶĚŝƐĞĂƐĞŝŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐdƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐĨƌŽŵ ϭϵϵϵ͘DĂƌŝŶĞĞďƌŝƐŽŶƚŚĞ^ĞĂĨůŽŽƌŽĨƚŚĞDĞĚŝƚĞƌƌĂŶĞĂŶ^ĞĂ͗ ƚŚĞ^ĂĚŽĞƐƚƵĂƌLJ͕WŽƌƚƵŐĂů͘ŝƐĞĂƐĞƐŽĨƋƵĂƚŝĐKƌŐĂŶŝƐŵƐϱϲ͗ϭϳϭʹ džĂŵƉůĞƐĨƌŽŵdǁŽŶĐůŽƐĞĚ'ƵůĨƐŝŶtĞƐƚĞƌŶ'ƌĞĞĐĞ͘DĂƌŝŶĞ ϭϳϵ͘ WŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϯϲ͗ϯϴϵͲϯϵϯ sĂŶĞƌŵĞŶ͕E͕͘KŶŬĞůŝŶdž͕d͕͘ŽƵƌƚĞŶƐ͕t͕͘sĞƌƐƚƌĂĞƚĞ͕,͘ĂŶĚ ^ƚĞŵƉ͕Z͘;ϭϵϴϱͿ͘KďƐĞƌǀĂƚŝŽŶƐŽŶƚŚĞĞĨĨĞĐƚƐŽĨƐĞŝƐŵŝĐĞdžƉůŽƌĂƚŝŽŶ ^ƚŝĞŶĞŶ͕͘t͕͘ϮϬϭϱĂ͘^ĞĂďŝƌĚĂǀŽŝĚĂŶĐĞĂŶĚĂƚƚƌĂĐƚŝŽŶĂƚĂŶ ŽŶƐĞĂďŝƌĚƐ͘/ŶWƌŽĐĞĞĚŝŶŐƐŽĨƚŚĞtŽƌŬƐŚŽƉŽŶĨĨĞĐƚƐŽĨdžƉůŽƐŝǀĞƐ ŽĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚĨĂƌŵŝŶƚŚĞĞůŐŝĂŶƉĂƌƚŽĨƚŚĞEŽƌƚŚ hƐĞŝŶƚŚĞDĂƌŝŶĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͘ ^ĞĂ͘,LJĚƌŽďŝŽůŽŐŝĂ͕ϳϱϲ;ϭͿ͕ƉƉ͘ϱϭͲϲϭ͘ ^ƵĞƌ͕>͖͘͘ĂŶĚE͘͘sĞĚƌŽƐ͕ϭϵϴϴ͘ƌLJƐŝƉĞůŽƚŚƌŝdžƌŚƵƐŝŽƉĂƚŚŝĂĞ͘/͘ sĂŶĞƌŵĞŶ͕E͕͘KŶŬĞůŝŶdž͕d͕͘sĞƌƐĐŚĞůĚĞ͕W͕͘ŽƵƌƚĞŶƐ͕t͕͘sĞƌƐƚƌĂĞƚĞ͕ /ƐŽůĂƚŝŽŶĂŶĚĐŚĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂƚŝŽŶĨƌŽŵƉŝŶŶŝƉĞĚƐĂŶĚďŝƚĞĂďƌĂƐŝŽŶ ,͘ĂŶĚ^ƚŝĞŶĞŶ͕͘t͕͘ϮϬϭϱď͘ƐƐĞƐƐŝŶŐƐĞĂďŝƌĚĚŝƐƉůĂĐĞŵĞŶƚĂƚ ǁŽƵŶĚƐŝŶŚƵŵĂŶƐ͘ŝƐ͘ƋƵ͘KƌŐ͘ϱ͕ϭʹϱ͘ ŽĨĨƐŚŽƌĞǁŝŶĚĨĂƌŵƐ͗ƉŽǁĞƌƌĂŶŐĞƐŽĨĂŵŽŶŝƚŽƌŝŶŐĂŶĚĚĂƚĂ ŚĂŶĚůŝŶŐƉƌŽƚŽĐŽů͘,LJĚƌŽďŝŽůŽŐŝĂ͕ϳϱϲ;ϭͿ͕ƉƉ͘ϭϱϱͲϭϲϳ͘ ^ƵŶĚĞĞƉ͕^͖͘ĂŶĚůĞĞǀĞ͕s͘ϮϬϭϭ͘/ƐŽůĂƚŝŽŶŽĨŝƐŐĂĂƌĚŝĂŚƵĚͲ ƐŽŶĞŶƐŝƐĨƌŽŵĂƐĞĂůďŝƚĞ͘ĂƐĞƌĞƉŽƌƚĂŶĚƌĞǀŝĞǁŽĨƚŚĞůŝƚĞƌͲĂƚƵƌĞ sĞůĂŶĚŽ͕͕͘DƵŶŝůůĂ͕/͘ϮϬϭϭ͘ŝƐƚƵƌďĂŶĐĞƚŽĂĨŽƌĂŐŝŶŐƐĞĂďŝƌĚďLJ ŽŶƐĞĂůĨŝŶŐĞƌ͘:͘/ŶĨĞĐƚ͘ϲϯ͕ϴϲʹϴϴ͘ ƐĞĂͲďĂƐĞĚƚŽƵƌŝƐŵ͗/ŵƉůŝĐĂƚŝŽŶƐĨŽƌƌĞƐĞƌǀĞŵĂŶĂŐĞŵĞŶƚŝŶŵĂƌŝŶĞ ƉƌŽƚĞĐƚĞĚĂƌĞĂƐ͕ŝŽůŽŐŝĐĂůŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ͕ϭϰϰ;ϯͿ͗ϭϭϲϳͲϭϭϳϰ͘ ^ǀĞĞŐĂĂƌĚ͕^͕͘ŶĚƌĞĂƐĞŶ͕,͕͘DŽƵƌŝƚƐĞŶ͕<͘E͕͘:ĞƉƉĞƐĞŶ͕:͘W͕͘ dĞŝůŵĂŶŶ͕:͘ĂŶĚ<ŝŶnjĞ͕͕͘͘ϮϬϭϮ͘ŽƌƌĞůĂƚŝŽŶďĞƚǁĞĞŶƚŚĞƐĞĂƐŽŶĂů sŝŶŐĂĚĂ:͕͘͘DĂƌĕĂůŽ͕D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕͘ŝƌĂ͕͘,ĞŶƌŝƋƵĞƐ͕:͘ ĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶŽĨŚĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐĂŶĚƚŚĞŝƌƉƌĞLJŝŶƚŚĞ^ŽƵŶĚ͕ĂůƚŝĐ DŝŽĚŽŶƐŬŝ͕E͘KůŝǀĞŝƌĂ͕͘DĂƌƵũŽ͕͘ůŵĞŝĚĂ͕E͘ĂƌƌŽƐ͕/͘KůŝǀĞŝƌĂ͕ ^ĞĂ͘DĂƌŝŶĞďŝŽůŽŐLJ͕ϭϱϵ;ϱͿ͕ƉƉ͘ϭϬϮϵͲϭϬϯϳ͘ ^͘DŽŶƚĞŝƌŽ͕,͘ƌĂƷũŽ͕:͘^ĂŶƚŽƐ͘ϮϬϭϮ͘ĂƉşƚƵůŽ/͗/ŶƚĞƌĂĕƁĞƐĞŶƚƌĞ ĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐͬĂůǀŽĞĂƐƉĞƐĐĂƐ͘ŶĞdžŽĂŽƌĞůĂƚſƌŝŽŝŶƚĞƌĐĂůĂƌĚŽ ƉƌŽũĞĐƚŽ>/&DĂƌWƌŽWdͬEdͬϬϬϬϯϴ͘ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3185 sŝŶŐĂĚĂ͕:͕͘ǀŽŶdŚĞŶĞŶ͕D͕͘,ĞŶƌŝƋƵĞƐ͕͘DŝŽĚŽŶƐŬŝ͕:͕͘^ĂŶƚŽƐ:͕͘ ƉŚŽĐŽĞŶĂͿŽĨĨĐĞŶƚƌĂůĂůŝĨŽƌŶŝĂ͗ŝŶĐƌĞĂƐĞŝŶďůƵŶƚƚƌĂƵŵĂƌĂƚŚĞƌ ƌĂƷũŽ͕,͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘ZŽƐĂ͕d͕͘KůŝǀĞŝƌĂ͕E͕͘>ĂŶĚĞĐŬ͕W͕͘ΘŝƌĂ͕͘ ƚŚĂŶĂŶĞƉŝnjŽŽƚŝĐ͘ƋƵĂƚŝĐDĂŵŵĂůƐ͕ϯϴ;ϯͿ͕Ɖ͘ϯϬϭ͘ ϮϬϭϯ͘ďƵŶĚĂŶĐĞŽĨŽŵŵŽŶ^ĐŽƚĞƌDĞůĂŶŝƚƚĂŶŝŐƌĂĂůŽŶŐƚŚĞ tŝŶƐƚŽŶ͕:͘͘ϭϵϴϮ͘ƌŝĨƚWůĂƐƚŝĐʹŶdžƉĂŶĚŝŶŐEŝĐŚĞĨŽƌĂDĂƌŝŶĞ EŽƌƚŚĞƌŶŽĂƐƚŽĨDĂŝŶůĂŶĚWŽƌƚƵŐĂů͘WƌĞůŝŵŝŶĂƌLJZĞƉŽƌƚĨŽƌ>/&н /ŶǀĞƌƚĞďƌĂƚĞ͍͘DĂƌŝŶĞWŽůůƵƚŝŽŶƵůůĞƚŝŶϭϯ͗ϯϰϴͲϯϱϭ͘ DĂƌWƌŽ>/&ϬϵEdͬWdͬϬϬϬϬϯϴ͘ tŝƐĞ>͕^ŝůǀĂ͕&ĞƌƌĞŝƌĂD͕^ŝůǀĂD͕^ĞƋƵĞŝƌĂD͘ϮϬϬϳ͘/ŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐ ǀŽŶdŚĞŶĞŶ͕D͘;ϮϬϭϮͿ͘^ƉĂƚŝĂůĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶ͕ĂďƵŶĚĂŶĐĞĂŶĚŚĂďŝƚĂƚ ďĞƚǁĞĞŶƐŵĂůůĐĞƚĂĐĞĂŶƐĂŶĚƚŚĞƉƵƌƐĞͲƐĞŝŶĞĨŝƐŚĞƌLJŝŶǁĞƐƚĞƌŶ ƵƐĞŽĨŽŵŵŽŶ^ĐŽƚĞƌDĞůĂŶŝƚƚĂŶŝŐƌĂĂůŽŶŐƚŚĞEŽƌƚŚĞƌŶŽĂƐƚŽĨ WŽƌƚƵŐƵĞƐĞǁĂƚĞƌƐ͘^ĐŝĞŶƚŝĂDĂƌŝŶĂϳϭ͗ϰϬϱʹϰϭϮ͘ DĂŝŶůĂŶĚWŽƌƚƵŐĂů͘ZĞƉŽƌƚƌĞůĂƚĞĚǁŝƚŚƚŚĞDĂƌWƌŽ /ŶƚĞƌŶƐŚŝƉ͘hŶŝǀĞƌƐŝƚLJŽĨWƌŽĨĞƐƐŝŽŶĂůĚƵĐĂƚŝŽŶŝŶŐƌŝĐƵůͲƚƵƌĞ͕&ŽŽĚ ŚŽƵ͕:͘>͕͘^ĂůǀĂĚŽƌ͕^͘D͕͘>ŝƵ͕z͘W͘ĂŶĚ^ĞƋƵĞŝƌĂ͕D͕͘ϮϬϬϭ͘,ĞĂǀLJ dĞĐŚŶŽůŽŐLJ͕ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůĂŶĚŶŝŵĂů^ĐŝĞŶĐĞƐ͘ϯϬƉƉ ŵĞƚĂůƐŝŶƚŚĞƚŝƐƐƵĞƐŽĨĐŽŵŵŽŶĚŽůƉŚŝŶƐ;ĞůƉŚŝŶƵƐĚĞůƉŚŝƐͿ ƐƚƌĂŶĚĞĚŽŶƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞĐŽĂƐƚ͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨƚŚĞƚŽƚĂůĞŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚ͕ tĞůůƐ͕Z͘^͕͘,ŽĨŵĂŶŶ͕^͕͘ΘDŽŽƌƐ͕d͘>͘;ϭϵϵϴͿ͘ŶƚĂŶŐůĞŵĞŶƚĂŶĚ Ϯϳϯ;ϭͿ͕ƉƉ͘ϲϭͲϳϲ͘ ŵŽƌƚĂůŝƚLJŽĨďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐdƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ͕ŝŶƌĞĐƌĞĂƚŝŽŶĂů ĨŝƐŚŝŶŐŐĞĂƌŝŶ&ůŽƌŝĚĂ͘&ŝƐŚĞƌLJƵůůĞƚŝŶ͕ϵϲ͕ϲϰϳͲϲϱϬ͘ LJĚĞůŝƐ͕Z͕͘^ŵĂůů͕͘ĂŶĚ&ƌĞŶĐŚ͕'͕͘ϮϬϭϯ͘dŚĞŝŶĐŝĚĞŶƚĂůĐĂƚĐŚŽĨ ƐĞĂďŝƌĚƐŝŶŐŝůůŶĞƚĨŝƐŚĞƌŝĞƐ͗ŐůŽďĂůƌĞǀŝĞǁ͘ŝŽůŽŐŝĐĂůŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ͕ tŝůŬŝŶ͕^͘D͖͘ŽƌĚĂƌŽ͕:͖͘'ƵůůĂŶĚ͕&͘D͖͘tŚĞĞůĞƌ͕͖͘ƵŶŬŝŶ͕Z͖͘ ϭϲϮ͕ƉƉ͘ϳϲͲϴϴ͘ ^ŝŐůĞƌ͕d͖͘ĂƐƉĞƌ͕͖͘ĞƌŵĂŶ͕D͖͘&ůĂŶŶĞƌLJ͕D͖͘&ŝƌĞ͕^͘ĂŶĚtĂŶŐ͕͘ ϮϬϭϮ͘ŶƵŶƵƐƵĂůŵŽƌƚĂůŝƚLJĞǀĞŶƚŽĨŚĂƌďŽƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐ;WŚŽĐŽĞŶĂ   3186 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 EyK &/,^EKZD>/^K^;^şƚŝŽƐEĂƚƵƌĂϮϬϬϬͿ EdhZϮϬϬϬͲ^dEZd&KZDƉ^/DĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ &Žƌ^ƉĞĐŝĂůWƌŽƚĞĐƚŝŽŶƌĞĂƐ;^WͿ͕ WƌŽƉŽƐĞĚ^ŝƚĞƐĨŽƌŽŵŵƵŶŝƚLJ/ŵƉŽƌƚĂŶĐĞ;Ɖ^/Ϳ͕ ^ŝƚĞƐŽĨŽŵŵƵŶŝƚLJ/ŵƉŽƌƚĂŶĐĞ;^/ͿĂŶĚ ĨŽƌ^ƉĞĐŝĂůƌĞĂƐŽĨŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ;^Ϳ  ^/d WdKEyyyy ^/dED DĂĐĞĚĂͬWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ  d>K&KEdEd^ ϭ͘^/d/Ed/&/d/KE Ϯ͘^/d>Kd/KE ϯ͘K>K'/>/E&KZDd/KE ϰ͘^/d^Z/Wd/KE ϱ͘^/dWZKdd/KE^ddh^EZ>d/KEt/d,KZ/E/KdKW^ ϲ͘/DWd^Ed/s/d/^/EEZKhEd,^/d ϳ͘DWK&d,^/d  ϭ͘^/d/Ed/&/d/KE ϭ͘ϭdLJƉĞ ϭ͘Ϯ^ŝƚĞĐŽĚĞ  WdKEyyyy  ϭ͘ϯ^ŝƚĞŶĂŵĞ DĂĐĞĚĂͬWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂ ϭ͘ϰ&ŝƌƐƚŽŵƉŝůĂƚŝŽŶĚĂƚĞ ϭ͘ϱhƉĚĂƚĞĚĂƚĞ ϮϬϭϲͲϬϭ   ϭ͘ϲZĞƐƉŽŶĚĞŶƚ͗ EĂŵĞͬKƌŐĂŶŝƐĂƚŝŽŶ͗ /ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂĞĚĂƐ&ůŽƌĞƐƚĂƐ͕/͘W͘ ĚĚƌĞƐƐ͗ ǀĞŶŝĚĂĚĂZĞƉƷďůŝĐĂ͕Ŷ͘Ǒϭϲ͕ϭϬϱϬͲϭϵϭ>ŝƐďŽĂ͕WŽƌƚƵŐĂů ŵĂŝů͗ ŝĐŶĨΛŝĐŶĨ͘Ɖƚ ĂƚĞƐŝƚĞƉƌŽƉŽƐĞĚĂƐ^/͗ yyyyyy ĂƚĞƐŝƚĞĐŽŶĨŝƌŵĞĚĂƐ^/͗ EŽĚĂƚĂ ĂƚĞƐŝƚĞĚĞƐŝŐŶĂƚĞĚĂƐ^͗ EŽĚĂƚĂ EĂƚŝŽŶĂůůĞŐĂůƌĞĨĞƌĞŶĐĞŽĨ^ĚĞƐŝŐŶĂƚŝŽŶ͗ EŽĚĂƚĂ  Ϯ͘^/d>Kd/KE Ϯ͘ϭ^ŝƚĞͲĐĞŶƚƌĞůŽĐĂƚŝŽŶ΀ĚĞĐŝŵĂůĚĞŐƌĞĞƐ΁͗ >ŽŶŐŝƚƵĚĞ >ĂƚŝƚƵĚĞ ϵ͘ϬϭϰϵϮ ϰϬ͘ϰϵϮϴϴ Ϯ͘ϮƌĞĂ΀ŚĂ΁͗ Ϯ͘ϯDĂƌŝŶĞĂƌĞĂ΀й΁ ϱϬϮϲϯϳ͘ϯϰ ϭϬϬ͘Ϭ  Ϯ͘ϱĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀĞƌĞŐŝŽŶĐŽĚĞĂŶĚŶĂŵĞ Ehd^ůĞǀĞůϮĐŽĚĞ ZĞŐŝŽŶEĂŵĞ Wd džƚƌĂͲZĞŐŝŽ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3187 Ϯ͘ϲŝŽŐĞŽŐƌĂƉŚŝĐĂůZĞŐŝŽŶ;ƐͿ DĂƌŝŶĞƚůĂŶƚŝĐ ;ϭϬϬ͘ϬйͿ  ϯ͘K>K'/>/E&KZDd/KE ϯ͘ϭ,ĂďŝƚĂƚƚLJƉĞƐƉƌĞƐĞŶƚŽŶƚŚĞƐŝƚĞĂŶĚĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚĨŽƌƚŚĞŵ ŶŶĞdž/,ĂďŝƚĂƚƚLJƉĞƐ ^ŝƚĞĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚ ŽĚĞ W& EW ŽǀĞƌ΀ŚĂ΁ ĂǀĞ΀ŶƵŵďĞƌ΁ ĂƚĂƋƵĂůŝƚLJ ͮͮͮ ͮͮ ZĞƉƌĞƐĞŶƚĂƚŝǀŝƚLJ ZĞůĂƚŝǀĞ^ƵƌĨĂĐĞ ŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ 'ůŽďĂů ϭϭϭϬ   ϱϬϰϴϳ͘ϯ  '     ϭϭϳϬ   ϱϵϱϵϯ͘ϵ  '      - W&͗ĨŽƌƚŚĞŚĂďŝƚĂƚƚLJƉĞƐƚŚĂƚĐĂŶŚĂǀĞĂŶŽŶͲƉƌŝŽƌŝƚLJĂƐǁĞůůĂƐĂƉƌŝŽƌŝƚLJĨŽƌŵ;ϲϮϭϬ͕ϳϭϯϬ͕ϵϰϯϬͿĞŶƚĞƌΗyΗŝŶƚŚĞĐŽůƵŵŶW&ƚŽŝŶĚŝĐĂƚĞƚŚĞ ƉƌŝŽƌŝƚLJĨŽƌŵ͘ - EW͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚĂŚĂďŝƚĂƚƚLJƉĞŶŽůŽŶŐĞƌĞdžŝƐƚƐŝŶƚŚĞƐŝƚĞĞŶƚĞƌ͗dž;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ - ŽǀĞƌ͗ĚĞĐŝŵĂůǀĂůƵĞƐĐĂŶďĞĞŶƚĞƌĞĚ - ĂǀĞƐ͗ĨŽƌŚĂďŝƚĂƚƚLJƉĞƐϴϯϭϬ͕ϴϯϯϬ;ĐĂǀĞƐͿĞŶƚĞƌƚŚĞŶƵŵďĞƌŽĨĐĂǀĞƐŝĨĞƐƚŝŵĂƚĞĚƐƵƌĨĂĐĞŝƐŶŽƚĂǀĂŝůĂďůĞ͘ - ĂƚĂƋƵĂůŝƚLJ͗'сΖ'ŽŽĚΖ;Ğ͘Ő͘ďĂƐĞĚŽŶƐƵƌǀĞLJƐͿ͖DсΖDŽĚĞƌĂƚĞΖ;Ğ͘Ő͘ďĂƐĞĚŽŶƉĂƌƚŝĂůĚĂƚĂǁŝƚŚƐŽŵĞĞdžƚƌĂƉŽůĂƚŝŽŶͿ͖WсΖWŽŽƌΖ;Ğ͘Ő͘ƌŽƵŐŚ ĞƐƚŝŵĂƚŝŽŶͿ  ϯ͘Ϯ^ƉĞĐŝĞƐƌĞĨĞƌƌĞĚƚŽŝŶƌƚŝĐůĞϰŽĨŝƌĞĐƚŝǀĞϮϬϬϵͬϭϰϳͬĂŶĚůŝƐƚĞĚŝŶŶŶĞdž//ŽĨŝƌĞĐƚŝǀĞϵϮͬϰϯͬĂŶĚƐŝƚĞ ĞǀĂůƵĂƚŝŽŶĨŽƌƚŚĞŵ ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ ^ŝƚĞĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚ 'ƌŽƵƉ ŽĚĞ ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW dLJƉĞ ^ŝnjĞ hŶŝƚ Ăƚ͘ ĂƚĂ ͮͮͮ ͮͮ ƋƵĂůŝƚLJ DŝŶ DĂdž  ͮZͮsͮW  WŽƉ͘ ŽŶƐ͘ /ƐŽů͘ 'ůŽď͘ & ϭϬϵϱ WĞƚƌŽŵLJnjŽŶŵĂƌŝŶƵƐ       W      & ϭϭϬϮ ůŽƐĂĂůŽƐĂ       W      & ϭϭϬϯ ůŽƐĂĨĂůůĂdž       W      Z ϭϮϮϰ ĂƌĞƚƚĂĐĂƌĞƚƚĂ   W    W      D ϭϯϰϵ dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ   W ϴϭ ϰϮϭ ŝ  '     D ϭϯϱϭ WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂ   W ϭϰϵ ϲϯϱ ŝ  '      - 'ƌŽƵƉ͗сŵƉŚŝďŝĂŶƐ͕сŝƌĚƐ͕&с&ŝƐŚ͕/с/ŶǀĞƌƚĞďƌĂƚĞƐ͕DсDĂŵŵĂůƐ͕WсWůĂŶƚƐ͕ZсZĞƉƚŝůĞƐ - ^͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚƚŚĞĚĂƚĂŽŶƐƉĞĐŝĞƐĂƌĞƐĞŶƐŝƚŝǀĞĂŶĚƚŚĞƌĞĨŽƌĞŚĂǀĞƚŽďĞďůŽĐŬĞĚĨŽƌĂŶLJƉƵďůŝĐĂĐĐĞƐƐĞŶƚĞƌ͗LJĞƐ - EW͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚĂƐƉĞĐŝĞƐŝƐŶŽůŽŶŐĞƌƉƌĞƐĞŶƚŝŶƚŚĞƐŝƚĞĞŶƚĞƌ͗dž;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ - dLJƉĞ͗ƉсƉĞƌŵĂŶĞŶƚ͕ƌсƌĞƉƌŽĚƵĐŝŶŐ͕ĐсĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶ͕ǁсǁŝŶƚĞƌŝŶŐ;ĨŽƌƉůĂŶƚĂŶĚŶŽŶͲŵŝŐƌĂƚŽƌLJƐƉĞĐŝĞƐƵƐĞƉĞƌŵĂŶĞŶƚͿ - hŶŝƚ͗ŝсŝŶĚŝǀŝĚƵĂůƐ͕ƉсƉĂŝƌƐŽƌŽƚŚĞƌƵŶŝƚƐĂĐĐŽƌĚŝŶŐƚŽƚŚĞ^ƚĂŶĚĂƌĚůŝƐƚŽĨƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƵŶŝƚƐĂŶĚĐŽĚĞƐŝŶĂĐĐŽƌĚĂŶĐĞǁŝƚŚƌƚŝĐůĞϭϮĂŶĚϭϳ ƌĞƉŽƌƚŝŶŐ;ƐĞĞƌĞĨĞƌĞŶĐĞƉŽƌƚĂůͿ - ďƵŶĚĂŶĐĞĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ;Ăƚ͘Ϳ͗сĐŽŵŵŽŶ͕ZсƌĂƌĞ͕sсǀĞƌLJƌĂƌĞ͕WсƉƌĞƐĞŶƚͲƚŽĨŝůůŝĨĚĂƚĂĂƌĞĚĞĨŝĐŝĞŶƚ;ͿŽƌŝŶĂĚĚŝƚŝŽŶƚŽƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐŝnjĞ ŝŶĨŽƌŵĂƚŝŽŶ - ĂƚĂƋƵĂůŝƚLJ͗'сΖ'ŽŽĚΖ;Ğ͘Ő͘ďĂƐĞĚŽŶƐƵƌǀĞLJƐͿ͖DсΖDŽĚĞƌĂƚĞΖ;Ğ͘Ő͘ďĂƐĞĚŽŶƉĂƌƚŝĂůĚĂƚĂǁŝƚŚƐŽŵĞĞdžƚƌĂƉŽůĂƚŝŽŶͿ͖WсΖWŽŽƌΖ;Ğ͘Ő͘ƌŽƵŐŚ ĞƐƚŝŵĂƚŝŽŶͿ͖sWсΖsĞƌLJƉŽŽƌΖ;ƵƐĞƚŚŝƐĐĂƚĞŐŽƌLJŽŶůLJ͕ŝĨŶŽƚĞǀĞŶĂƌŽƵŐŚĞƐƚŝŵĂƚŝŽŶŽĨƚŚĞƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐŝnjĞĐĂŶďĞŵĂĚĞ͕ŝŶƚŚŝƐĐĂƐĞƚŚĞĨŝĞůĚƐĨŽƌ ƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐŝnjĞĐĂŶƌĞŵĂŝŶĞŵƉƚLJ͕ďƵƚƚŚĞĨŝĞůĚΗďƵŶĚĂŶĐĞĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐΗŚĂƐƚŽďĞĨŝůůĞĚŝŶͿ  ϯ͘ϯKƚŚĞƌŝŵƉŽƌƚĂŶƚƐƉĞĐŝĞƐŽĨĨůŽƌĂĂŶĚĨĂƵŶĂ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ DŽƚŝǀĂƚŝŽŶ 'ƌŽƵƉ K ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW ^ŝnjĞ hŶŝƚ Ăƚ͘ ^ƉĞĐŝĞƐŶŶĞdž KƚŚĞƌĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ DŝŶ DĂdž ͮZͮsͮW /s s     D Ϯϲϭϴ ĂůĂĞŶŽƉƚĞƌĂĂĐƵƚŽƌŽƐƚƌĂƚĂ   ϲϮ ϮϬϱ ŝ  y      D ϮϲϮϭ ĂůĂĞŶŽƉƚĞƌĂƉŚLJƐĂůƵƐ   ϭϱ ϭϲϵ ŝ  y      D ϭϯϱϬ ĞůƉŚŝŶƵƐĚĞůƉŚŝƐ   ϭϵϯϳ ϲϳϲϲ ŝ  y      Z ϭϮϮϯ ĞƌŵŽĐŚĞůLJƐĐŽƌŝĂĐĞĂ   Ϭ Ϭ  W y      D ϮϬϮϵ 'ůŽďŝĐĞƉŚĂůĂŵĞůĂƐ   Ϭ Ϭ  Z y      D ϮϬϯϰ ^ƚĞŶĞůůĂĐŽĞƌƵůĞŽĂůďĂ   ϱϮϲ ϰϲϮϲ ŝ  y      D ϮϬϯϬ 'ƌĂŵƉƵƐŐƌŝƐĞƵƐ      Z y       - 'ƌŽƵƉ͗сŵƉŚŝďŝĂŶƐ͕сŝƌĚƐ͕&с&ŝƐŚ͕&Ƶс&ƵŶŐŝ͕/с/ŶǀĞƌƚĞďƌĂƚĞƐ͕>с>ŝĐŚĞŶƐ͕DсDĂŵŵĂůƐ͕WсWůĂŶƚƐ͕ZсZĞƉƚŝůĞƐ - K͗ĨŽƌŝƌĚƐ͕ŶŶĞdž/sĂŶĚsƐƉĞĐŝĞƐƚŚĞĐŽĚĞĂƐƉƌŽǀŝĚĞĚŝŶƚŚĞƌĞĨĞƌĞŶĐĞƉŽƌƚĂůƐŚŽƵůĚďĞƵƐĞĚŝŶĂĚĚŝƚŝŽŶƚŽƚŚĞƐĐŝĞŶƚŝĨŝĐŶĂŵĞ - ^͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚƚŚĞĚĂƚĂŽŶƐƉĞĐŝĞƐĂƌĞƐĞŶƐŝƚŝǀĞĂŶĚƚŚĞƌĞĨŽƌĞŚĂǀĞƚŽďĞďůŽĐŬĞĚĨŽƌĂŶLJƉƵďůŝĐĂĐĐĞƐƐĞŶƚĞƌ͗LJĞƐ - EW͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚĂƐƉĞĐŝĞƐŝƐŶŽůŽŶŐĞƌƉƌĞƐĞŶƚŝŶƚŚĞƐŝƚĞĞŶƚĞƌ͗dž;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ 3188 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 - hŶŝƚ͗ŝсŝŶĚŝǀŝĚƵĂůƐ͕ƉсƉĂŝƌƐŽƌŽƚŚĞƌƵŶŝƚƐĂĐĐŽƌĚŝŶŐƚŽƚŚĞƐƚĂŶĚĂƌĚůŝƐƚŽĨƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƵŶŝƚƐĂŶĚĐŽĚĞƐŝŶĂĐĐŽƌĚĂŶĐĞǁŝƚŚƌƚŝĐůĞϭϮĂŶĚϭϳ ƌĞƉŽƌƚŝŶŐ͕;ƐĞĞƌĞĨĞƌĞŶĐĞƉŽƌƚĂůͿ - Ăƚ͗͘ďƵŶĚĂŶĐĞĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ͗сĐŽŵŵŽŶ͕ZсƌĂƌĞ͕sсǀĞƌLJƌĂƌĞ͕WсƉƌĞƐĞŶƚ - DŽƚŝǀĂƚŝŽŶĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ͗/s͕s͗ŶŶĞdž^ƉĞĐŝĞƐ;,ĂďŝƚĂƚƐŝƌĞĐƚŝǀĞͿ͕͗EĂƚŝŽŶĂůZĞĚ>ŝƐƚĚĂƚĂ͖͗ŶĚĞŵŝĐƐ͖͗/ŶƚĞƌŶĂƚŝŽŶĂůŽŶǀĞŶƚŝŽŶƐ͖͗ŽƚŚĞƌ ƌĞĂƐŽŶƐ  ϰ͘^/d^Z/Wd/KE ϰ͘ϭ'ĞŶĞƌĂůƐŝƚĞĐŚĂƌĂĐƚĞƌ ,ĂďŝƚĂƚĐůĂƐƐ йŽǀĞƌ EϬϭ ϭϬϬ͘Ϭ dŽƚĂů,ĂďŝƚĂƚŽǀĞƌ ϭϬϬ  KƚŚĞƌ^ŝƚĞŚĂƌĂĐƚĞƌŝƐƚŝĐƐ ƚŽƚĂůŝĚĂĚĞĚŽ^şƚŝŽŽĐŽƌƌĞĞŵŵĞŝŽŵĂƌŝŶŚŽĞŶƚƌĞĂnjŽŶĂĚĞDĂĐĞĚĂŶŽƐĞƵůŝŵŝƚĞEŽƌƚĞĞĂWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂŶŽůŝŵŝƚĞ ^Ƶů͘njŽŶĂĚĞĨŝŶŝĚĂĞƐƚĞŶĚĞͲƐĞĚŽůŝƚŽƌĂů;ĞdžĐĞƚŽĞŵĨƌĞŶƚĞă&ŽnjĚŽZŝŽsŽƵŐĂ;njŽŶĂũĄĂďƌĂŶŐŝĚĂƉĞůŽ^/ZŝĂĚĞǀĞŝƌŽͿ ĂƚĠĂŽďŽƌĚŽĚĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͘EĞƐƚĂĄƌĞĂĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůĠĞdžƚĞŶƐĂĞĂƉƌĞƐĞŶƚĂƵŵĂůĂƌŐƵƌĂŵĞǵĚŝĂ ƐƵƉĞƌŝŽƌĂϱϬŬŵĐŽŵŽďŽƌĚŽĚĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂĂĚĞĨŝŶŝƌͲƐĞƉŽƌǀŽůƚĂĚŽƐϭϲϬŵĚĞƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞ͘ ĐŽďĞƌƚƵƌĂƐĞĚŝŵĞŶƚĂƌĞǵŵĂŝŽƌŝƚĂƌŝĂŵĞŶƚĞĚŽƚŝƉŽĂƌĞŶŽƐŽ͘K,ĂďŝƚĂƚϭϭϭϬͲĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂŽĐŽƌƌĞĞŵĐĞƌĐĂĚĞϭϬй ĚĂĄƌĞĂƚŽƚĂůĚŽ^şƚŝŽĞƐƵƌŐĞŵĂŝƐũƵŶƚŽăĐŽƐƚĂ͘hŵĂŵŝƐƚƵƌĂĚĞƐĞĚŝŵĞŶƚŽƐĂƌĞŶŽƐŽƐĞůŽĚŽƐŽƐĠŵĂŝƐĨƌĞƋƵĞŶƚĞŶĂƐ ĄƌĞĂƐŵĂŝƐĞdžƚĞƌŶĂƐĚĂƉůĂƚĂĨŽƌŵĂĂƚĠĂŽƐĞƵďŽƌĚŽĞŶĂƐĄƌĞĂƐŵĂŝƐŝŶƚĞƌŵĠĚŝĂƐĚŽ^şƚŝŽ;ĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞĞŵĨƌĞŶƚĞĂ ǀĞŝƌŽĞĂ^ƵůĚĂ&ŝŐƵĞŝƌĂĚĂ&ŽnjͿŽĐŽƌƌĞŵĞdžƚĞŶƐĂƐĄƌĞĂƐĚĞƐĞĚŝŵĞŶƚŽƐŵŝƐƚŽƐĚŽƚŝƉŽĂƌĞŝĂůŽĚŽͲĐĂƐĐĂůŚĞŶƚĂ͘ sĄƌŝŽƐ ĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽƐ ƌŽĐŚŽƐŽƐ ŽĐŽƌƌĞŵ ĂůŝŶŚĂĚŽƐ ă ĐŽƐƚĂ͕ Ă ƉĂƌƚŝƌ ĚĂ ŝƐſďĂƚĂ ĚŽƐ ϳϬ ŵ͘  ƷŶŝĐĂ ĞdžĐĞĕĆŽ ƐĆŽ ŽƐ ĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽƐƌŽĐŚŽƐŽƐƋƵĞŽĐŽƌƌĞŵĞŶƚƌĞĂ WƌĂŝĂ ĚĞYƵŝĂŝŽƐĞƵĂƌĐŽƐĞƋƵĞĞƐƚĆŽĂƐƐŽĐŝĂĚŽƐă ƉƌĞƐĞŶĕĂĚŽĐĂďŽ DŽŶĚĞŐŽ͘ƐƚĞƐĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽƐĞŶƋƵĂĚƌĂŵͲƐĞŶĂƚŝƉŽůŽŐŝĂĚŽ,ĂďŝƚĂƚϭϭϳϬͲZĞĐŝĨĞƐ͕ĐŽŵƵŵĂĐŽďĞƌƚƵƌĂĚĞϭϭйĚĂĄƌĞĂ ƚŽƚĂůĚŽ^şƚŝŽ͘  ϰ͘ϮYƵĂůŝƚLJĂŶĚŝŵƉŽƌƚĂŶĐĞ K^şƚŝŽDĂĐĞĚĂͲWƌĂŝĂĚĂsŝĞŝƌĂĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĞĂƵŵĂĄƌĞĂĐŽŵĞůĞǀĂĚĂƉƌŽĚƵƚŝǀŝĚĂĚĞĚĞǀŝĚŽĂĨĞŶſŵĞŶŽƐĚĞĂĨůŽƌĂŵĞŶƚŽ ĐŽƐƚĞŝƌŽĞăŝŶĨůƵġŶĐŝĂĚĞĚŽŝƐƌŝŽƐĐŽŵĐĂƵĚĂŝƐƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀŽƐ;sŽƵŐĂĞDŽŶĚĞŐŽͿ͘ EĞƐƚĞ ^şƚŝŽ ŽĐŽƌƌĞ ƵŵĂ ƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀĂ ĄƌĞĂ ĚĞ ĂŶĐŽƐ ĚĞ ƌĞŝĂ ;,ĂďŝƚĂƚ ϭϭϭϬͿ ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŶĚŽ ĐĞƌĐĂ ĚĞ Ϯϵй ĚŽ ƚŽƚĂů ŶĂĐŝŽŶĂůũĄŵĂƉĞĂĚŽ͘KƐZĞĐŝĨĞƐ;,ĂďŝƚĂƚ ϭϭϳϬͿŶĞƐƚĞ^şƚŝŽƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŵƚĂŵďĠŵĂƋƵŝƐĞĞŶĐŽŶƚƌĂŵƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂĚŽƐ͘ ƐƐŽĐŝĂĚŽƐĂĞƐƚĞƐŚĂďŝƚĂƚƐŵĂƌŝŶŚŽƐƐƵƌŐĞŵĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞƐĚĞĨůŽƌĂĞĨĂƵŶĂďĂƐƚĂŶƚĞĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂƐĞĂďƵŶĚĂŶƚĞƐ͘ŵ ƚĞƌŵŽƐĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐ͕ĐĞƌĐĂĚĞϯϮйĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽŶĂĐŝŽŶĂůĚĞWŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂŽĐŽƌƌĞŶĞƐƚĞ^şƚŝŽ͕ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŶĚŽŽ ƉƌŝŶĐŝƉĂů ŶƷĐůĞŽ ƌĞƉƌŽĚƵƚŽƌ Ğŵ WŽƌƚƵŐĂů͘ ƐƚĞ ƐşƚŝŽ ĨĂnj ƉĂƌƚĞ ĚĞ ƵŵĂ ĄƌĞĂ ŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĚĂ ĐŽŵŽ ,ĂďŝƚĂƚ ƌşƚŝĐŽ ƉĂƌĂ ĞƚĄĐĞŽƐ͕ ŽŶĚĞ ŽĐŽƌƌĞ ƵŵĂ ĞůĞǀĂĚĂ ĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞ ĚĞ ĞƐƉĠĐŝĞƐ͕ ĂůŐƵŵĂƐ ĐŽŵ ĂďƵŶĚąŶĐŝĂ ĞůĞǀĂĚĂ ;ƉĂƌƚŝĐƵůĂƌŵĞŶƚĞ ĞůƉŚŝŶƵƐ ĚĞůƉŚŝƐͿ͘ EŽƐ ƷůƚŝŵŽƐ ϭϬ ĂŶŽƐ͕ ĨŽŝ ǀĞƌŝĨŝĐĂĚŽ Ƶŵ ŝŶĐƌĞŵĞŶƚŽ ĚĂ ĂďƵŶĚąŶĐŝĂ ĚĞ dƵƌƐŝŽƉƐ ƚƌƵŶĐĂƚƵƐ͘ Ɛ ϯ ĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞƉĞŝdžĞŵŝŐƌĂĚŽƌĂƐĂŶĄĚƌŽŵĂƐƉƌĞƐĞŶƚĞƐ ŶŽ^şƚŝŽĂƉƌĞƐĞŶƚĂŵĐŽŶĐĞŶƚƌĂĕƁĞƐŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐŶŽƉĞƌşŽĚŽƉƌĠͲ ƌĞƉƌŽĚƵƚŽƌƋƵĞĂŶƚĞĐĞĚĞŽƐĐĂƵĚĂŝƐĚĞĐŚĂŵĂĚĂĚŽƐZŝŽƐsŽƵŐĂĞDŽŶĚĞŐŽ͘ŵƚĞƌŵŽƐĚĞƌĠƉƚĞŝƐŵĂƌŝŶŚŽƐ͕Ž^şƚŝŽ ĨĂnjƉĂƌƚĞĚŽĐŽƌƌĞĚŽƌĚĞƉĂƐƐĂŐĞŵĚĞĚƵĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐ;ĂƌĞƚƚĂĐĂƌĞƚƚĂĞĞƌŵŽĐŚĞůLJƐĐŽƌŝĂĐĞĂͿƋƵĞŽĐŽƌƌĞŵĚĞĨŽƌŵĂ ĐŽŶƚşŶƵĂ͕ĞŵďŽƌĂŽĐĂƐŝŽŶĂů͕ĂŽůŽŶŐŽĚĂĐŽƐƚĂĚĞWŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͘  ϰ͘ϯdŚƌĞĂƚƐ͕ƉƌĞƐƐƵƌĞƐĂŶĚĂĐƚŝǀŝƚŝĞƐǁŝƚŚŝŵƉĂĐƚƐŽŶƚŚĞƐŝƚĞ dŚĞŵŽƐƚŝŵƉŽƌƚĂŶƚŝŵƉĂĐƚƐĂŶĚĂĐƚŝǀŝƚŝĞƐǁŝƚŚŚŝŐŚĞĨĨĞĐƚŽŶƚŚĞƐŝƚĞ EĞŐĂƚŝǀĞ/ŵƉĂĐƚƐ ZĂŶŬ dŚƌĞĂƚƐĂŶĚƉƌĞƐƐƵƌĞƐ΀ĐŽĚĞ΁ WŽůůƵƚŝŽŶ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ΀ĐŽĚĞ΁ ŝŶƐŝĚĞͬŽƵƚƐŝĚĞ΀ŝͮŽͮď΁ , &ϬϮ͘Ϭϯ  ď , &Ϭϱ͘Ϭϳ  ď , &ϬϲΎ;ĞĂĐŚͲƐĞŝŶŝŶŐ;džĄǀĞŐĂͿ  ŝ D KϮ  ď D Ϭϯ͘Ϭϯ  ŝ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3189 EĞŐĂƚŝǀĞ/ŵƉĂĐƚƐ ZĂŶŬ dŚƌĞĂƚƐĂŶĚƉƌĞƐƐƵƌĞƐ΀ĐŽĚĞ΁ WŽůůƵƚŝŽŶ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ΀ĐŽĚĞ΁ ŝŶƐŝĚĞͬŽƵƚƐŝĚĞ΀ŝͮŽͮď΁ > Ϭϯ͘Ϭϰ  ŝ > Ϭϯ͘Ϭϭ͘ϬϯΎ  ŝ > Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϰ  ŝ D Ϭϯ͘Ϭϭ  ŝ D Ϭϯ͘ϬϮ  ŝ D Ϭϯ͘Ϭϰ͘Ϭϭ  ď D &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ  ď > &Ϭϱ͘Ϭϭ  ŝ > 'Ϭϭ͘Ϭϭ͘ϬϮ  ŝ > ,Ϭϯ͘Ϭϭ  Ž D ,Ϭϯ͘ϬϮ͘Ϭϭ  ď D ,Ϭϯ͘ϬϮ͘ϬϮ  ď > ,Ϭϯ͘Ϭϯ  ď > ,Ϭϲ͘Ϭϭ͘ϬϮ  ŝ D ,Ϭϲ͘Ϭϱ  ŝ D ,Ϭϳ  ď D :ϬϮ͘ϬϮ͘ϬϮ  ŝ D :ϬϮ͘ϭϭ͘Ϭϭ  ŝ > :ϬϮ͘ϭϮ͘Ϭϭ  ŝ D <Ϭϯ͘Ϭϯ  ď  - ZĂŶŬ͗,сŚŝŐŚ͕DсŵĞĚŝƵŵ͕>сůŽǁ - WŽůůƵƚŝŽŶ͗EсEŝƚƌŽŐĞŶŝŶƉƵƚ͕WсWŚŽƐƉŚŽƌͬWŚŽƐƉŚĂƚĞŝŶƉƵƚ͕сĐŝĚŝŶƉƵƚͬĂĐŝĚŝĨŝĐĂƚŝŽŶ͕ - dсƚŽdžŝĐŝŶŽƌŐĂŶŝĐĐŚĞŵŝĐĂůƐ͕KсƚŽdžŝĐŽƌŐĂŶŝĐĐŚĞŵŝĐĂůƐ͕yсDŝdžĞĚƉŽůůƵƚŝŽŶƐ - ŝсŝŶƐŝĚĞ͕ŽсŽƵƚƐŝĚĞ͕ďсďŽƚŚ  ϰ͘ϱŽĐƵŵĞŶƚĂƚŝŽŶ ĂďƌĂů͕D͘:͕͘:͘ůŵĞŝĚĂ͕W͘Z͘ůŵĞŝĚĂ͕d͘ĞůůŝŶŐĞƌ͕E͘&ĞƌƌĂŶĚĚĞůŵĞŝĚĂ͕D͘͘KůŝǀĞŝƌĂ͕:͘WĂůŵĞŝƌŝŵ͕͘/͘YƵĞŝƌŽnj͕>͘ZŽŐĂĚŽΘD͘ ^ĂŶƚŽƐͲZĞŝƐϮϬϬϲ͘>ŝǀƌŽsĞƌŵĞůŚŽĚŽƐsĞƌƚĞďƌĂĚŽƐĚĞWŽƌƚƵŐĂů͘/ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂ͕>ŝƐďŽŶ͘ EŝĐŽůĂƵ͕>͕͘D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕:͘^ĂŶƚŽƐ͕,͘ƌĂƷũŽ͕D͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͕:͘sŝŶŐĂĚĂ͕͘ŝƌĂΘ͘DĂƌĕĂůŽ͘ϮϬϭϲ͘^ĞĂƚƵƌƚůĞƐƚƌĂŶĚŝŶŐƐĂůŽŶŐƚŚĞ WŽƌƚƵŐƵĞƐĞŵĂŝŶůĂŶĚĐŽĂƐƚ͗ƐƉĂƚŝŽͲƚĞŵƉŽƌĂůŽĐĐƵƌƌĞŶĐĞĂŶĚŵĂŝŶƚŚƌĞĂƚƐ͘DĂƌŝŶĞŝŽůŽŐLJ͕K/͗ϭϬ͘ϭϬϬϳͬƐϬϬϮϮϳͲϬϭϱͲϮϳϴϯͲ ϵ DŽŶƚĞŝƌŽ^͕͘:͘dŽƌƌĞƐ͕D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕͘DĂƌĕĂůŽ͕>͘EŝĐŽůĂƵ͕:͘sŝŶŐĂĚĂΘ͘ŝƌĂ͘ϮϬϭϲ͘ĐŽůŽŐŝĐĂůǀĂƌŝĂďůĞƐŝŶĨůƵĞŶĐŝŶŐƚƌĂĐĞĞůĞŵĞŶƚ ĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ͕DŽŶƚĂŐƵϭϴϮϭͿƐƚƌĂŶĚĞĚŝŶĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůWŽƌƚƵŐĂů͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨƚŚĞ dŽƚĂůŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚϱϰϰ͗ϴϯϳͲϴϰϰ͘ &ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘DŽŶƚĞŝƌŽ͕^͕͘dŽƌƌĞƐ͕:͕͘KůŝǀĞŝƌĂ͕/͕͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͕D͕͘>ŽǵƉĞnj͕͕͘sŝŶŐĂĚĂ:͕͘ŝƌĂ͕͘͘ĂĐĐĞƉƚĞĚ͘ŝŽůŽŐŝĐĂůǀĂƌŝĂďůĞƐĂŶĚ ŚĞĂůƚŚƐƚĂƚƵƐĂĨĨĞĐƚŝŶŐŝŶŽƌŐĂŶŝĐĞůĞŵĞŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶ,ĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿĨƌŽŵWŽƌƚƵŐĂů ;tĞƐƚĞƌŶ/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂͿ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůWŽůůƵƚŝŽŶ͘ DĂƌĕĂůŽ͕͕͘/͘<ĂƚĂƌĂ͕͕͘&Ğŝũſ͕,͕͘ƌĂƷũŽ͕/͕͘KůŝǀĞŝƌĂ͕:͕͘^ĂŶƚŽƐ͕D͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕^͕͘DŽŶƚĞŝƌŽ͕'͕͘WŝĞƌĐĞ͕͘^ŝůǀĂΘ:͘sŝŶŐĂĚĂ͘ϮϬϭϱ͘ YƵĂŶƚŝĨŝĐĂƚŝŽŶŽĨŝŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐďĞƚǁĞĞŶƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞƐĂƌĚŝŶĞƉƵƌƐĞͲƐĞŝŶĞĨŝƐŚĞƌLJĂŶĚĐĞƚĂĐĞĂŶƐ͘/^:ŽƵƌŶĂůŽĨDĂƌŝŶĞ ^ĐŝĞŶĐĞϳϮ;ϴͿ͗ϮϰϯϴͲϮϰϰϵƌ ^ĂŶƚŽƐ͕:͕͘,͘ƌĂƷũŽ͕D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕͘,ĞŶƌŝƋƵĞƐ͕:͘DŝŽĚŽŶƐŬŝ͕^͘DŽŶƚĞŝƌŽ͕/͘KůŝǀĞŝƌĂ͕W͘ZŽĚƌŝŐƵĞƐ͕'͘ƵƌŽ͕&͘KůŝǀĞŝƌĂ͕E͘WŝŶƚŽ͕D͘ ^ĞƋƵĞŝƌĂ͕͘ŝƌĂΘ:͘sŝŶŐĂĚĂ͘ϮϬϭϮ͘ŚĂƉƚĞƌ/͗ĂƐĞůŝŶĞĞƐƚŝŵĂƚĞƐŽĨĂďƵŶĚĂŶĐĞĂŶĚĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶŽĨƚĂƌŐĞƚƐƉĞĐŝĞƐ͘ŶŶĞdžƚŽ ƚŚĞDŝĚƚĞƌŵZĞƉŽƌƚŽĨƉƌŽũĞĐƚ>/&DĂƌWƌŽEdͬWdͬϬϬϬϯϴ͘ ƌĂƷũŽ͕,͕͘:͘^ĂŶƚŽƐ͕W͘ZŽĚƌŝŐƵĞƐ͕:͘sŝŶŐĂĚĂ͕͘ŝƌĂ͕͘ZĂŝŶŚŽ͕d͘>ĞŽŶĂƌĚŽ͕D͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͘ϮϬϭϰ͘WƌŽƉŽƐƚĂƚĠĐŶŝĐĂĚĞĚĞƐŝŐŶĂĕĆŽĚĞ ŶŽǀŽƐ^şƚŝŽƐĚĞ/ŶƚĞƌĞƐƐĞŽŵƵŶŝƚĄƌŝŽ;^/ͿƉĂƌĂĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐĞŵWŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͕ƉĂƌĂŝŶĐůƵƐĆŽŶĂ>ŝƐƚĂ EĂĐŝŽŶĂůĚĞ^şƚŝŽƐ͘ŶŶĞdžƚŽƚŚĞWƌŽŐƌĞƐƐZĞƉŽƌƚŽĨƉƌŽũĞĐƚ>/&DĂƌWƌŽEdͬWdͬϬϬϬϯϴ sŝŶŐĂĚĂ:͕͘͘DĂƌĐȫĂůŽ͕D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕͘ŝƌĂ͕͘,ĞŶƌŝƋƵĞƐ͕:͘DŝŽĚŽŶƐŬŝ͕E͘KůŝǀĞŝƌĂ͕͘DĂƌƵũŽ͕͘ůŵĞŝĚĂ͕E͘ĂƌƌŽƐ͕/͘KůŝǀĞŝƌĂ͕^͘ DŽŶƚĞŝƌŽ͕,͘ƌĂƵǵũŽ͕:͘^ĂŶƚŽƐ͘ϮϬϭϮ͘ĂƉŦ ǵƚƵůŽ/͗/ŶƚĞƌĂĐȫŽȅĞƐĞŶƚƌĞĂƐĞƐƉĞǵĐŝĞƐͲĂůǀŽĞĂƐƉĞƐĐĂƐ͘ŶĞdžŽĂŽƌĞůĂƚŽǵƌŝŽ ŝŶƚĞƌĐĂůĂƌĚŽƉƌŽũĞĐƚŽ>/&DĂƌWƌŽEdͬWdͬϬϬϬϯϴ͘ DĠŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕W͕͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͕W͕͘ŽĚĞ͕͕͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͕d͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘>ſƉĞnj͕͕͘WŝĞƌĐĞ͕'͘:͕͘^ĂŶƚŽƐ͕D͕͘͘^Ɖŝƚnj͕:͕͘sŝŶŐĂĚĂ͕ :͘s͕͘ĂƵƌĂŶƚ͕&͕͘ϮϬϭϮ͘&ŽƌĂŐŝŶŐĞĐŽůŽŐLJŽĨĨŝǀĞƚŽŽƚŚĞĚǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŝŶƚŚĞEŽƌƚŚǁĞƐƚ/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂ͕ŝŶĨĞƌƌĞĚƵƐŝŶŐ ĐĂƌďŽŶĂŶĚŶŝƚƌŽŐĞŶŝƐŽƚŽƉĞƌĂƚŝŽƐ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨdžƉĞƌŝŵĞŶƚĂůDĂƌŝŶĞŝŽůŽŐLJĂŶĚĐŽůŽŐLJϰϭϯ͕ϭϱϬʹϭϱϴ͘ DĠŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͕W͕͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͕d͕͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͕W͕͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͕D͕͘'ŽŶnjĄůĞnj͕͘&͕͘>ſƉĞnj͕͕͘DŽĨĨĂƚ͕͘&͕͘WŝĞƌĐĞ͕'͘:͕͘ZĞĂĚ͕&͘>͕͘ ZƵƐƐĞůů͕D͕͘^ĂŶƚŽƐ͕D͕͘͘^Ɖŝƚnj͕:͕͘sŝŶŐĂĚĂ͕:͘s͕͘ĂƵƌĂŶƚ͕&͕͘ϮϬϭϰ͘ŶĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚŽĨĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶƚŽŽƚŚĞĚ ǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŽĨƚŚĞEt/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂ͗WĂƌƚ//͘dƌĂĐĞĞůĞŵĞŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐ͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨƚŚĞdŽƚĂůŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚϰϴϰ͕ ϮϬϲʹϮϭϳ͘  3190 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ϱ͘^/dWZKdd/KE^ddh^;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ ϱ͘ϭĂŶĚϱ͘ϮĞƐŝŐŶĂƚŝŽŶƚLJƉĞƐĂƚŶĂƚŝŽŶĂůĂŶĚƌĞŐŝŽŶĂůůĞǀĞů͗ ϱ͘ϯ^ŝƚĞĚĞƐŝŐŶĂƚŝŽŶ ϯϮйĚŽƐşƚŝŽĠĂďƌĂŶŐŝĚŽƉĞůĂŽŶĂĚĞWƌŽƚĞĐĕĆŽƐƉĞĐŝĂůWdWϬϬϲϬǀĞŝƌŽͬEĂnjĂƌĠ ŽĚĞ ŽǀĞƌ΀й΁  ŽĚĞ ŽǀĞƌ΀й΁  ŽĚĞ ŽǀĞƌ΀й΁ WdϬϬ ϭϬϬ͘Ϭ        ϲ͘^/dDE'DEd ϲ͘ϭŽĚLJ;ŝĞƐͿƌĞƐƉŽŶƐŝďůĞĨŽƌƚŚĞƐŝƚĞŵĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͗ KƌŐĂŶŝƐĂƚŝŽŶ͗ /ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂĞĚĂƐ&ůŽƌĞƐƚĂƐ͕/͘W͘;/E&͕/͘W͘Ϳ ĚĚƌĞƐƐ͗ ǀĞŶŝĚĂĚĂZĞƉƷďůŝĐĂ͕ϭϲ͕ϭϬϱϬͲϭϵϭ>/^K ŵĂŝů͗ ŝĐŶĨΛŝĐŶĨ͘Ɖƚ  ϲ͘ϮDĂŶĂŐĞŵĞŶƚWůĂŶ;ƐͿ͗ ŶĂĐƚƵĂůŵĂŶĂŐĞŵĞŶƚƉůĂŶĚŽĞƐĞdžŝƐƚ͗  zĞƐ  EŽ͕ďƵƚŝŶƉƌĞƉĂƌĂƚŝŽŶ y EŽ  ϳ͘DWK&d,^/d^ /E^W/Z/͗    DĂƉĚĞůŝǀĞƌĞĚĂƐW&ŝŶĞůĞĐƚƌŽŶŝĐĨŽƌŵĂƚ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ  zĞƐ  y EŽ  ZĞĨĞƌĞŶĐĞ;ƐͿƚŽƚŚĞŽƌŝŐŝŶĂůŵĂƉƵƐĞĚĨŽƌƚŚĞĚŝŐŝƚĂůŝƐĂƚŝŽŶŽĨƚŚĞĞůĞĐƚƌŽŶŝĐďŽƵŶĚĂƌŝĞƐ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ͘  Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3191    3192 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 EdhZϮϬϬϬͲ^dEZd&KZDƉ^/ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ &Žƌ^ƉĞĐŝĂůWƌŽƚĞĐƚŝŽŶƌĞĂƐ;^WͿ͕ WƌŽƉŽƐĞĚ^ŝƚĞƐĨŽƌŽŵŵƵŶŝƚLJ/ŵƉŽƌƚĂŶĐĞ;Ɖ^/Ϳ͕ ^ŝƚĞƐŽĨŽŵŵƵŶŝƚLJ/ŵƉŽƌƚĂŶĐĞ;^/ͿĂŶĚ ĨŽƌ^ƉĞĐŝĂůƌĞĂƐŽĨŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ;^Ϳ  ^/d WdKEϬϬϭϮ ^/dED ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ  d>K&KEdEd^ ϭ͘^/d/Ed/&/d/KE Ϯ͘^/d>Kd/KE ϯ͘K>K'/>/E&KZDd/KE ϰ͘^/d^Z/Wd/KE ϱ͘^/dWZKdd/KE^ddh^EZ>d/KEt/d,KZ/E/KdKW^ ϲ͘/DWd^Ed/s/d/^/EEZKhEd,^/d ϳ͘DWK&d,^/d  ϭ͘^/d/Ed/&/d/KE ϭ͘ϭdLJƉĞ ϭ͘Ϯ^ŝƚĞĐŽĚĞ  WdKEϬϬϭϮ  ϭ͘ϯ^ŝƚĞŶĂŵĞ ŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ ϭ͘ϰ&ŝƌƐƚŽŵƉŝůĂƚŝŽŶĚĂƚĞ ϭ͘ϱhƉĚĂƚĞĚĂƚĞ ϭϵϵϳͲϬϲ ϮϬϭϲͲϬϭ  ϭ͘ϲZĞƐƉŽŶĚĞŶƚ͗ EĂŵĞͬKƌŐĂŶŝƐĂƚŝŽŶ͗ /ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂĞĚĂƐ&ůŽƌĞƐƚĂƐ͕/͘W͘ ĚĚƌĞƐƐ͗ ǀĞŶŝĚĂĚĂZĞƉƷďůŝĐĂ͕ϭϲĂϭϲʹϭϬϱϬͲϭϵϭ>ŝƐďŽĂ ŵĂŝů͗ ŝĐŶĨΛŝĐŶĨ͘Ɖƚ ĂƚĞƐŝƚĞƉƌŽƉŽƐĞĚĂƐ^/͗ ϭϵϵϳͲϬϲ ĂƚĞƐŝƚĞĐŽŶĨŝƌŵĞĚĂƐ^/͗ ϮϬϬϴͲϬϯ ĂƚĞƐŝƚĞĚĞƐŝŐŶĂƚĞĚĂƐ^͗ EŽĚĂƚĂ EĂƚŝŽŶĂůůĞŐĂůƌĞĨĞƌĞŶĐĞŽĨ^ĚĞƐŝŐŶĂƚŝŽŶ͗ EŽĚĂƚĂ  Ϯ͘^/d>Kd/KE Ϯ͘ϭ^ŝƚĞͲĐĞŶƚƌĞůŽĐĂƚŝŽŶ΀ĚĞĐŝŵĂůĚĞŐƌĞĞƐ΁͗ >ŽŶŐŝƚƵĚĞ >ĂƚŝƚƵĚĞ Ͳϴ͘ϴϳϬϯϱ ϯϳ͘ϮϮϬϬϳ Ϯ͘ϮƌĞĂ΀ŚĂ΁͗ Ϯ͘ϯDĂƌŝŶĞĂƌĞĂ΀й΁ Ϯϲϯϯϵϱ͘Ϯϴ ϲϮ Ϯ͘ϰ^ŝƚĞůĞŶŐƚŚ΀Ŭŵ΁͗ Ϭ͘Ϭ  Ϯ͘ϱĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀĞƌĞŐŝŽŶĐŽĚĞĂŶĚŶĂŵĞ Ehd^ůĞǀĞůϮĐŽĚĞ ZĞŐŝŽŶEĂŵĞ Wd džƚƌĂͲZĞŐŝŽ Wdϭϱ ůŐĂƌǀĞ Wdϭϴ ůĞŶƚĞũŽ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3193 Ϯ͘ϲŝŽŐĞŽŐƌĂƉŚŝĐĂůZĞŐŝŽŶ;ƐͿ DĂƌŝŶĞƚůĂŶƚŝĐ ;ϲϮйͿ  DĞĚŝƚĞƌƌĂŶĞĂŶ ;ϯϴйͿ  ϯ͘K>K'/>/E&KZDd/KE ϯ͘ϭ,ĂďŝƚĂƚƚLJƉĞƐƉƌĞƐĞŶƚŽŶƚŚĞƐŝƚĞĂŶĚĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚĨŽƌƚŚĞŵ ŶŶĞdž/,ĂďŝƚĂƚƚLJƉĞƐ ^ŝƚĞĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚ ŽĚĞ W& EW ŽǀĞƌ΀ŚĂ΁ ĂǀĞ΀ŶƵŵďĞƌ΁ ĂƚĂƋƵĂůŝƚLJ ͮͮͮ ͮͮ ZĞƉƌĞƐĞŶƚĂƚŝǀŝƚLJ ZĞůĂƚŝǀĞ^ƵƌĨĂĐĞ ŽŶƐĞƌǀĂƚŝŽŶ 'ůŽďĂů ϭϭϭϬ   ϭϭϴϮϵ  '     ϭϭϯϬ          ϭϭϰϬ          ϭϭϱϬ          ϭϭϳϬ   ϮϱϭϳϬ  '     ϭϮϰϬ          ϭϯϭϬ          ϭϯϮϬ          ϭϰϭϬ          ϭϰϮϬ          ϭϰϯϬ          ϭϱϭϬ          ϮϭϭϬ          ϮϭϮϬ          ϮϭϯϬ          ϮϭϱϬ          ϮϭϵϬ          ϮϮϯϬ          ϮϮϱϬ          ϮϮϲϬ          ϮϮϳϬ          ϮϯϯϬ          ϯϭϭϬ          ϯϭϮϬ          ϯϭϰϬ          ϯϭϳϬ          ϯϮϲϬ          ϯϮϵϬ          ϰϬϮϬ          ϰϬϯϬ          ϱϭϰϬ          ϱϮϭϬ          ϱϯϯϬ          ϱϰϭϬ          ϲϮϭϬ          ϲϮϮϬ          ϲϯϭϬ          ϲϰϮϬ          ϲϰϯϬ          ϴϮϭϬ          ϴϮϮϬ          ϴϯϭϬ          ϴϯϯϬ    ϵ D     ϵϭϬ          ϵϮϰϬ          ϵϮϬ          ϵϯϯϬ          - W&͗ĨŽƌƚŚĞŚĂďŝƚĂƚƚLJƉĞƐƚŚĂƚĐĂŶŚĂǀĞĂŶŽŶͲƉƌŝŽƌŝƚLJĂƐǁĞůůĂƐĂƉƌŝŽƌŝƚLJĨŽƌŵ;ϲϮϭϬ͕ϳϭϯϬ͕ϵϰϯϬͿĞŶƚĞƌΗyΗŝŶƚŚĞĐŽůƵŵŶW&ƚŽŝŶĚŝĐĂƚĞƚŚĞ ƉƌŝŽƌŝƚLJĨŽƌŵ͘ - EW͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚĂŚĂďŝƚĂƚƚLJƉĞŶŽůŽŶŐĞƌĞdžŝƐƚƐŝŶƚŚĞƐŝƚĞĞŶƚĞƌ͗dž;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ - ŽǀĞƌ͗ĚĞĐŝŵĂůǀĂůƵĞƐĐĂŶďĞĞŶƚĞƌĞĚ 3194 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 - ĂǀĞƐ͗ĨŽƌŚĂďŝƚĂƚƚLJƉĞƐϴϯϭϬ͕ϴϯϯϬ;ĐĂǀĞƐͿĞŶƚĞƌƚŚĞŶƵŵďĞƌŽĨĐĂǀĞƐŝĨĞƐƚŝŵĂƚĞĚƐƵƌĨĂĐĞŝƐŶŽƚĂǀĂŝůĂďůĞ͘ - ĂƚĂƋƵĂůŝƚLJ͗'сΖ'ŽŽĚΖ;Ğ͘Ő͘ďĂƐĞĚŽŶƐƵƌǀĞLJƐͿ͖DсΖDŽĚĞƌĂƚĞΖ;Ğ͘Ő͘ďĂƐĞĚŽŶƉĂƌƚŝĂůĚĂƚĂǁŝƚŚƐŽŵĞĞdžƚƌĂƉŽůĂƚŝŽŶͿ͖WсΖWŽŽƌΖ;Ğ͘Ő͘ƌŽƵŐŚ ĞƐƚŝŵĂƚŝŽŶͿ  ϯ͘Ϯ^ƉĞĐŝĞƐƌĞĨĞƌƌĞĚƚŽŝŶƌƚŝĐůĞϰŽĨŝƌĞĐƚŝǀĞϮϬϬϵͬϭϰϳͬĂŶĚůŝƐƚĞĚŝŶŶŶĞdž//ŽĨŝƌĞĐƚŝǀĞϵϮͬϰϯͬĂŶĚƐŝƚĞ ĞǀĂůƵĂƚŝŽŶĨŽƌƚŚĞŵ ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ ^ŝƚĞĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚ 'ƌŽƵƉ ŽĚĞ ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW dLJƉĞ ^ŝnjĞ hŶŝƚ Ăƚ͘ ĂƚĂ ͮͮͮ ͮͮ DŝŶ DĂdž ͮZͮsͮW ƋƵĂůŝƚLJ WŽƉ͘ ŽŶƐ͘ /ƐŽů͘ 'ůŽď͘  ϲϭϵ ĐĐŝƉŝƚĞƌŐĞŶƚŝůŝƐ   Đ ϮϬ ϱϬ ŝ  '     ŐĞŶƚŝůŝƐ  Ϭϴϲ ĐĐŝƉŝƚĞƌŶŝƐƵƐ   Đ ϳϬ ϮϬϬ ŝ  '      ϮϮϵ ůĐĞĚŽĂƚƚŚŝƐ   Ɖ    W      & ϭϭϬϯ ůŽƐĂĨĂůůĂdž   ƌ    W       Ϯϱϱ ŶƚŚƵƐĐĂŵƉĞƐƚƌŝƐ  ƌ    W       Ϯϱϳ ŶƚŚƵƐƉƌĂƚĞŶƐŝƐ   ǁ    W      W ϭϲϭϰ ƉŝƵŵƌĞƉĞŶƐ   Ɖ    s       ϮϮϴ ƉƵƐŵĞůďĂ   ƌ    W       ϬϮϵ ƌĚĞĂƉƵƌƉƵƌĞĂ   ƌ Ϯ ϯ Ɖ  '      ϭϲϵ ƌĞŶĂƌŝĂŝŶƚĞƌƉƌĞƐ  ǁ    W      W ϭϲϰϰ ƌŵĞƌŝĂƌŽƵLJĂŶĂ   Ɖ    Z      W ϭϴϴϲ ǀĞŶƵůĂŚĂĐŬĞůŝŝ   Ɖ    Z      D ϭϯϬϴ ĂƌďĂƐƚĞůůĂ   Ɖ    W      ďĂƌďĂƐƚĞůůƵƐ W ϭϱϬϱ ŝƐĐƵƚĞůůĂ   Ɖ          ǀŝŶĐĞŶƚŝŶĂ  ϭϯϯ ƵƌŚŝŶƵƐ   Ɖ    W      ŽĞĚŝĐŶĞŵƵƐ  Ϯϰϯ ĂůĂŶĚƌĞůůĂ   ƌ    W      ďƌĂĐŚLJĚĂĐƚLJůĂ  ϮϮϱ ĂƉƌŝŵƵůŐƵƐ   Đ    W      ƌƵĨŝĐŽůůŝƐ  ϮϮϱ ĂƉƌŝŵƵůŐƵƐ   ƌ    W      ƌƵĨŝĐŽůůŝƐ Z ϭϮϮϰ ĂƌĞƚƚĂĐĂƌĞƚƚĂ   W    W      W ϭϳϴϱ ĞŶƚĂƵƌĞĂ   Ɖ    Z      ǀŝĐĞŶƚŝŶĂ / ϭϬϴϴ ĞƌĂŵďLJdžĐĞƌĚŽ   Ɖ    W      W ϭϳϮϭ ŚĂĞŶŽƌŚŝŶƵŵ   Ɖ    Z      ƐĞƌƉLJůůŝĨŽůŝƵŵƐƐƉ͘ ůƵƐŝƚĂŶŝĐƵŵ  ϭϯϴ ŚĂƌĂĚƌŝƵƐ   ƌ    Z      ĂůĞdžĂŶĚƌŝŶƵƐ  ϭϯϴ ŚĂƌĂĚƌŝƵƐ   ǁ    Z      ĂůĞdžĂŶĚƌŝŶƵƐ & ϭϭϮϴ ŚŽŶĚƌŽƐƚŽŵĂ   Ɖ          ůƵƐŝƚĂŶŝĐƵŵ  Ϭϯϭ ŝĐŽŶŝĂĐŝĐŽŶŝĂ   Ɖ ϭϲϬ ϭϲϱ Ɖ  '      Ϭϯϭ ŝĐŽŶŝĂĐŝĐŽŶŝĂ   Đ ϯϱ ϲϭ ŝ  '      ϬϯϬ ŝĐŽŶŝĂŶŝŐƌĂ   Đ ϱϳ ϲϮ ŝ  '      ϬϴϬ ŝƌĐĂĞƚƵƐŐĂůůŝĐƵƐ   Đ ϭϴϳ Ϯϴϱ ŝ  '      ϬϴϬ ŝƌĐĂĞƚƵƐŐĂůůŝĐƵƐ   ƌ    W       Ϭϴϭ ŝƌĐƵƐĂĞƌƵŐŝŶŽƐƵƐ   Đ ϭϵ Ϯϳ ŝ  '      ϬϴϮ ŝƌĐƵƐĐLJĂŶĞƵƐ   Đ Ϯϵ ϯϮ ŝ  '      Ϭϴϰ ŝƌĐƵƐƉLJŐĂƌŐƵƐ   Đ ϭϲ Ϯϭ ŝ  '      Ϭϴϰ ŝƌĐƵƐƉLJŐĂƌŐƵƐ   ƌ    W      W ϭϱϵϮ ŝƐƚƵƐƉĂůŚŝŶŚĂĞ   Ɖ          & ϱϯϬϮ ŽďŝƚŝƐƉĂůƵĚŝĐĂ   Ɖ    W      / ϭϬϰϰ ŽĞŶĂŐƌŝŽŶ   Ɖ    W      ŵĞƌĐƵƌŝĂůĞ  ϭϭϯ ŽƚƵƌŶŝdžĐŽƚƵƌŶŝdž   Đ    W       ϭϭϯ ŽƚƵƌŶŝdžĐŽƚƵƌŶŝdž   ƌ    W      Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3195 ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ ^ŝƚĞĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚ 'ƌŽƵƉ ŽĚĞ ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW dLJƉĞ ^ŝnjĞ hŶŝƚ Ăƚ͘ ĂƚĂ ͮͮͮ ͮͮ DŝŶ DĂdž ͮZͮsͮW ƋƵĂůŝƚLJ WŽƉ͘ ŽŶƐ͘ /ƐŽů͘ 'ůŽď͘ W ϭϰϵϳ ŝƉůŽƚĂdžŝƐ   Ɖ    Z      ǀŝĐĞŶƚŝŶĂ  ϭϭϵϰ ŝƐĐŽŐůŽƐƐƵƐ   Ɖ    W      ŐĂůŐĂŶŽŝ  ϬϮϲ ŐƌĞƚƚĂŐĂƌnjĞƚƚĂ   ƌ ϰϭ ϱϬ Ɖ  '      ϬϮϲ ŐƌĞƚƚĂŐĂƌnjĞƚƚĂ   ǁ    W      Z ϭϮϮϬ ŵLJƐŽƌďŝĐƵůĂƌŝƐ   Ɖ    Z      W ϭϱϳϯ ƵƉŚŽƌďŝĂ   Ɖ    Z      ƚƌĂŶƐƚĂŐĂŶĂ / ϭϬϲϱ ƵƉŚLJĚƌLJĂƐ   Ɖ    W      ĂƵƌŝŶŝĂ  ϭϬϯ &ĂůĐŽƉĞƌĞŐƌŝŶƵƐ   Đ ϳ ϭϭ ŝ  '      ϭϬϯ &ĂůĐŽƉĞƌĞŐƌŝŶƵƐ   Ɖ ϱ ϲ Ɖ  D      Ϭϵϲ &ĂůĐŽƚŝŶŶƵŶĐƵůƵƐ   Đ ϯϳ ϳϱ ŝ  '      Ϯϰϱ 'ĂůĞƌŝĚĂƚŚĞŬůĂĞ   Ɖ    W      / ϭϬϰϲ 'ŽŵƉŚƵƐŐƌĂƐůŝŶŝŝ   Ɖ    W       Ϭϳϴ 'LJƉƐĨƵůǀƵƐ   Đ ϮϬϬ ϲϬϬ ŝ  D     W ϭϰϰϴ ,ĞƌŶŝĂƌŝĂ   Ɖ    Z      ĂůŐĂƌǀŝĐĂ W ϭϰϲϮ ,ĞƌŶŝĂƌŝĂ   Ɖ          ŵĂƌŝƚŝŵĂ  Ϭϵϯ ,ŝĞƌĂĂĞƚƵƐ   ƌ ϭ Ϯ Ɖ  D     ĨĂƐĐŝĂƚƵƐ  Ϭϵϯ ,ŝĞƌĂĂĞƚƵƐ   Đ ϭϵ ϯϰ ŝ  '     ĨĂƐĐŝĂƚƵƐ  ϬϵϮ ,ŝĞƌĂĂĞƚƵƐ   Đ ϯϬϬ ϴϬϬ ŝ  '     ƉĞŶŶĂƚƵƐ  ϯϬϬ ,ŝƉƉŽůĂŝƐ   Đ    W      ƉŽůLJŐůŽƚƚĂ  ϯϬϬ ,ŝƉƉŽůĂŝƐ   ƌ    W      ƉŽůLJŐůŽƚƚĂ W ϲϮϭϵ ,LJĂĐŝŶƚŚŽŝĚĞƐ   Ɖ    Z      ŵĂƵƌŝƚĂŶŝĐĂƐƐƉ͘ ǀŝŶĐĞŶƚŝŶĂ  Ϭϭϰ ,LJĚƌŽďĂƚĞƐ   Đ          ƉĞůĂŐŝĐƵƐ & ϱϮϵϱ /ďĞƌŽĐŚŽŶĚƌŽƐƚŽŵ   Ɖ          ĂĂůŵĂĐĂŝ W ϭϰϴϳ :ŽŶŽƉƐŝĚŝƵŵ   Ɖ          ĂĐĂƵůĞ Z ϭϮϱϵ >ĂĐĞƌƚĂƐĐŚƌĞŝďĞƌŝ   Ɖ    s       ϯϰϭ >ĂŶŝƵƐƐĞŶĂƚŽƌ   ƌ    W       ϭϴϯ >ĂƌƵƐĨƵƐĐƵƐ   ǁ    W       ϭϳϲ >ĂƌƵƐ   ǁ          ŵĞůĂŶŽĐĞƉŚĂůƵƐ W ϭϲϯϵ >ŝŵŽŶŝƵŵ   Ɖ    Z      ůĂŶĐĞŽůĂƚƵŵ W ϭϳϮϲ >ŝŶĂƌŝĂĂůŐĂƌǀŝĂŶĂ   Ɖ    Z      W ϭϳϭϵ >ŝŶĂƌŝĂĨŝĐĂůŚŽĂŶĂ   Ɖ           Ϯϰϲ >ƵůůƵůĂĂƌďŽƌĞĂ   Ɖ    W      D ϭϯϱϱ >ƵƚƌĂůƵƚƌĂ   Ɖ  ϮϱϬ ŝ  D     D ϭϯϲϮ >LJŶdžƉĂƌĚŝŶƵƐ  y Ɖ    Z      Z ϭϮϮϭ DĂƵƌĞŵLJƐůĞƉƌŽƐĂ   Ɖ          D ϭϯϯϴ DŝĐƌŽƚƵƐĐĂďƌĞƌĂĞ  Ɖ    Z       Ϭϳϯ DŝůǀƵƐŵŝŐƌĂŶƐ   Đ ϮϳϬ ϯϮϮ ŝ  '      Ϭϳϯ DŝůǀƵƐŵŝŐƌĂŶƐ   ƌ    W       Ϭϳϰ DŝůǀƵƐŵŝůǀƵƐ   Đ ϰ ϳϬ ŝ  '     D ϭϯϭϬ DŝŶŝŽƉƚĞƌƵƐ   ƌ ϭϬϬϭ ϭϬϬϬϬ ŝ  D     ƐĐŚƌĞŝďĞƌƐŝŝ 3196 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ ^ŝƚĞĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚ 'ƌŽƵƉ ŽĚĞ ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW dLJƉĞ ^ŝnjĞ hŶŝƚ Ăƚ͘ ĂƚĂ ͮͮͮ ͮͮ DŝŶ DĂdž ͮZͮsͮW ƋƵĂůŝƚLJ WŽƉ͘ ŽŶƐ͘ /ƐŽů͘ 'ůŽď͘ D ϭϯϭϬ DŝŶŝŽƉƚĞƌƵƐ   ǁ ϱ ϭϬϬ ŝ  D     ƐĐŚƌĞŝďĞƌƐŝŝ  ϯϭϵ DƵƐĐŝĐĂƉĂƐƚƌŝĂƚĂ   Đ    W      W ϭϲϲϵ DLJŽƐŽƚŝƐ   Ɖ    W      ůƵƐŝƚĂŶŝĐĂ W ϭϲϳϯ DLJŽƐŽƚŝƐ   Ɖ    Z      ƌĞƚƵƐŝĨŽůŝĂ D ϭϯϬϳ DLJŽƚŝƐďůLJƚŚŝŝ   Ɖ ϱϭ ϭϬϬ ŝ  D     D ϭϯϮϰ DLJŽƚŝƐŵLJŽƚŝƐ   Ɖ    Z      W ϭϴϲϯ EĂƌĐŝƐƐƵƐĐĂůĐŝĐŽůĂ   Ɖ           Ϭϳϳ EĞŽƉŚƌŽŶ   Đ ϲϱ ϭϬϬ ŝ  '     ƉĞƌĐŶŽƉƚĞƌƵƐ  Ϯϳϴ KĞŶĂŶƚŚĞ   ƌ    W      ŚŝƐƉĂŶŝĐĂ  Ϯϳϴ KĞŶĂŶƚŚĞ   Đ    W      ŚŝƐƉĂŶŝĐĂ  Ϯϳϳ KĞŶĂŶƚŚĞ   Đ    W      ŽĞŶĂŶƚŚĞ W ϭϱϰϵ KŶŽŶŝƐŚĂĐŬĞůŝŝ   Ɖ    Z      / ϭϬϰϭ KdžLJŐĂƐƚƌĂĐƵƌƚŝƐŝŝ   Ɖ    W       Ϭϵϰ WĂŶĚŝŽŶŚĂůŝĂĞƚƵƐ   Ɖ ϭ ϯ ŝ  D      ϬϳϮ WĞƌŶŝƐĂƉŝǀŽƌƵƐ   Đ ϵϯ ϭϰϵ ŝ  '      Ϭϭϴ WŚĂůĂĐƌŽĐŽƌĂdž   Ɖ ϭϯ ϮϮ Ɖ  D     ĂƌŝƐƚŽƚĞůŝƐ D ϭϯϱϭ WŚŽĐŽĞŶĂ   Ɖ ϱϰ Ϯϯϭ ŝ  '     ƉŚŽĐŽĞŶĂ  ϯϭϲ WŚLJůůŽƐĐŽƉƵƐ   Đ    W      ƚƌŽĐŚŝůƵƐ W ϭϳϰϯ WůĂŶƚĂŐŽ   Ɖ ϯϬϬϬ ϭϬϬϬϬ ŝ  '     ĂůŵŽŐƌĂǀĞŶƐŝƐ  ϭϰϬ WůƵǀŝĂůŝƐĂƉƌŝĐĂƌŝĂ   ǁ ϯϬϬ ϱϬϬ ŝ  D      Ϯϲϳ WƌƵŶĞůůĂĐŽůůĂƌŝƐ   ǁ    W       ϯϰϲ WLJƌƌŚŽĐŽƌĂdž   Ɖ ϭϮ ϮϬ Ɖ  '     ƉLJƌƌŚŽĐŽƌĂdž D ϭϯϬϰ ZŚŝŶŽůŽƉŚƵƐ   Ɖ    W      ĨĞƌƌƵŵĞƋƵŝŶƵŵ D ϭϯϬϯ ZŚŝŶŽůŽƉŚƵƐ   Ɖ Ϯϱϭ ϱϬϬ ŝ  D     ŚŝƉƉŽƐŝĚĞƌŽƐ D ϭϯϬϮ ZŚŝŶŽůŽƉŚƵƐ   Ɖ    W      ŵĞŚĞůLJŝ W ϭϰϯϰ ^ĂůŝdžƐĂůǀŝĨŽůŝĂƐƐƉ͘   Ɖ          ĂƵƐƚƌĂůŝƐ W ϭϰϱϮ ^ŝůĞŶĞƌŽƚŚŵĂůĞƌŝ   Ɖ ϭϬϬϬ ϱϬϬϬ ŝ  D      ϭϵϯ ^ƚĞƌŶĂŚŝƌƵŶĚŽ   Đ    W       ϭϵϭ ^ƚĞƌŶĂ   ǁ    W      ƐĂŶĚǀŝĐĞŶƐŝƐ  ϮϭϬ ^ƚƌĞƉƚŽƉĞůŝĂƚƵƌƚƵƌ   Đ    W       ϯϭϬ ^LJůǀŝĂďŽƌŝŶ   Đ    W       ϯϬϰ ^LJůǀŝĂĐĂŶƚŝůůĂŶƐ   ƌ    W       ϯϬϵ ^LJůǀŝĂĐŽŵŵƵŶŝƐ   Đ    W       ϯϬϯ ^LJůǀŝĂ   ƌ    W      ĐŽŶƐƉŝĐŝůůĂƚĂ  ϯϬϮ ^LJůǀŝĂƵŶĚĂƚĂ   Ɖ    W       ϭϮϴ dĞƚƌĂdžƚĞƚƌĂdž   Ɖ    Z      W ϭϲϭϴ dŚŽƌĞůůĂ   Ɖ    Z D     ǀĞƌƚŝĐŝůůĂƚŝŶƵŶĚĂƚĂ W ϭϲϵϱ dŚLJŵƵƐ   Ɖ ϭϬϬϬϬ  ŝ  W     ĐĂŵƉŚŽƌĂƚƵƐ W ϭϲϴϭ dŚLJŵƵƐĐĂƌŶŽƐƵƐ   Ɖ    Z       Ϯϴϱ dƵƌĚƵƐƉŚŝůŽŵĞůŽƐ  ǁ    W      Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3197 ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ ^ŝƚĞĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚ 'ƌŽƵƉ ŽĚĞ ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW dLJƉĞ ^ŝnjĞ hŶŝƚ Ăƚ͘ ĂƚĂ ͮͮͮ ͮͮ DŝŶ DĂdž ͮZͮsͮW ƋƵĂůŝƚLJ WŽƉ͘ ŽŶƐ͘ /ƐŽů͘ 'ůŽď͘  ϮϴϮ dƵƌĚƵƐƚŽƌƋƵĂƚƵƐ   ǁ ϭ ϭϬ ŝ  D     D ϭϯϰϵ dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ   Ɖ ϯϳ ϭϲϱ ŝ  '     / ϱϯϴϮ hŶŝŽƚƵŵŝĚŝĨŽƌŵŝƐ   Ɖ    Z       ϭϰϮ sĂŶĞůůƵƐǀĂŶĞůůƵƐ   ǁ    W      W ϭϳϯϭ sĞƌďĂƐĐƵŵ   Ɖ    Z      ůŝƚŝŐŝŽƐƵŵ  - 'ƌŽƵƉ͗сŵƉŚŝďŝĂŶƐ͕сŝƌĚƐ͕&с&ŝƐŚ͕/с/ŶǀĞƌƚĞďƌĂƚĞƐ͕DсDĂŵŵĂůƐ͕WсWůĂŶƚƐ͕ZсZĞƉƚŝůĞƐ - ^͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚƚŚĞĚĂƚĂŽŶƐƉĞĐŝĞƐĂƌĞƐĞŶƐŝƚŝǀĞĂŶĚƚŚĞƌĞĨŽƌĞŚĂǀĞƚŽďĞďůŽĐŬĞĚĨŽƌĂŶLJƉƵďůŝĐĂĐĐĞƐƐĞŶƚĞƌ͗LJĞƐ - EW͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚĂƐƉĞĐŝĞƐŝƐŶŽůŽŶŐĞƌƉƌĞƐĞŶƚŝŶƚŚĞƐŝƚĞĞŶƚĞƌ͗dž;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ - dLJƉĞ͗ƉсƉĞƌŵĂŶĞŶƚ͕ƌсƌĞƉƌŽĚƵĐŝŶŐ͕ĐсĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶ͕ǁсǁŝŶƚĞƌŝŶŐ;ĨŽƌƉůĂŶƚĂŶĚŶŽŶͲŵŝŐƌĂƚŽƌLJƐƉĞĐŝĞƐƵƐĞƉĞƌŵĂŶĞŶƚͿ - hŶŝƚ͗ŝсŝŶĚŝǀŝĚƵĂůƐ͕ƉсƉĂŝƌƐŽƌŽƚŚĞƌƵŶŝƚƐĂĐĐŽƌĚŝŶŐƚŽƚŚĞ^ƚĂŶĚĂƌĚůŝƐƚŽĨƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƵŶŝƚƐĂŶĚĐŽĚĞƐŝŶĂĐĐŽƌĚĂŶĐĞǁŝƚŚƌƚŝĐůĞϭϮĂŶĚϭϳ ƌĞƉŽƌƚŝŶŐ;ƐĞĞƌĞĨĞƌĞŶĐĞƉŽƌƚĂůͿ - ďƵŶĚĂŶĐĞĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ;Ăƚ͘Ϳ͗сĐŽŵŵŽŶ͕ZсƌĂƌĞ͕sсǀĞƌLJƌĂƌĞ͕WсƉƌĞƐĞŶƚͲƚŽĨŝůůŝĨĚĂƚĂĂƌĞĚĞĨŝĐŝĞŶƚ;ͿŽƌŝŶĂĚĚŝƚŝŽŶƚŽƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐŝnjĞ ŝŶĨŽƌŵĂƚŝŽŶ - ĂƚĂƋƵĂůŝƚLJ͗'сΖ'ŽŽĚΖ;Ğ͘Ő͘ďĂƐĞĚŽŶƐƵƌǀĞLJƐͿ͖DсΖDŽĚĞƌĂƚĞΖ;Ğ͘Ő͘ďĂƐĞĚŽŶƉĂƌƚŝĂůĚĂƚĂǁŝƚŚƐŽŵĞĞdžƚƌĂƉŽůĂƚŝŽŶͿ͖WсΖWŽŽƌΖ;Ğ͘Ő͘ƌŽƵŐŚ ĞƐƚŝŵĂƚŝŽŶͿ͖sWсΖsĞƌLJƉŽŽƌΖ;ƵƐĞƚŚŝƐĐĂƚĞŐŽƌLJŽŶůLJ͕ŝĨŶŽƚĞǀĞŶĂƌŽƵŐŚĞƐƚŝŵĂƚŝŽŶŽĨƚŚĞƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐŝnjĞĐĂŶďĞŵĂĚĞ͕ŝŶƚŚŝƐĐĂƐĞƚŚĞĨŝĞůĚƐĨŽƌ ƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƐŝnjĞĐĂŶƌĞŵĂŝŶĞŵƉƚLJ͕ďƵƚƚŚĞĨŝĞůĚΗďƵŶĚĂŶĐĞĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐΗŚĂƐƚŽďĞĨŝůůĞĚŝŶͿ  ϯ͘ϯKƚŚĞƌŝŵƉŽƌƚĂŶƚƐƉĞĐŝĞƐŽĨĨůŽƌĂĂŶĚĨĂƵŶĂ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ DŽƚŝǀĂƚŝŽŶ 'ƌŽƵƉ K ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW ^ŝnjĞ  hŶŝƚ Ăƚ͘ ^ƉĞĐŝĞƐ KƚŚĞƌĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ ŶŶĞdž      DŝŶ DĂdž  ͮZͮsͮW /s s     W  ůůŝƵŵĐŚĂŵĂĞŵŽůůLJ   Ϭ Ϭ  W      y W  ůůŝƵŵĞƌŝĐĞƚŽƌƵŵ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ůůŝƵŵƉƌƵŝŶĂƚƵŵ   Ϭ Ϭ  W      y W  ůůŝƵŵƐƵďǀŝůůŽƐƵŵ   Ϭ Ϭ  W      y  ϭϭϵϮ ůLJƚĞƐĐŝƐƚĞƌŶĂƐŝŝ   Ϭ Ϭ   y    y  W  ŶĐŚƵƐĂĐĂůĐĂƌĞĂ   Ϭ Ϭ  W      y W  ŶĐŚƵƐĂŐƌĂŶĂƚĞŶƐŝƐ   Ϭ Ϭ  Z      y & ϯϬϭϵ ŶŐƵŝůůĂĂŶŐƵŝůůĂ   Ϭ Ϭ  W   y    W  ŶƚŝƌƌŚŝŶƵŵĐŝƌƌŚŝŐĞƌƵŵ   Ϭ Ϭ  W      y W  ƌĞŶĂƌŝĂĂůŐĂƌďŝĞŶƐŝƐ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ƌŝƐƚŽůŽĐŚŝĂďĂĞƚŝĐĂ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ƌŵĞƌŝĂŵĂĐƌŽƉŚLJůůĂ   Ϭ Ϭ  s      y W  ƌŵĞƌŝĂƉŝŶŝĨŽůŝĂ   Ϭ Ϭ  W    y   W ϭϳϲϮ ƌŶŝĐĂŵŽŶƚĂŶĂ   ϭϭ ϭϬϬ ŝ   y   y y W  ƐƚƌĂŐĂůƵƐƚƌĂŐĂĐĂŶƚŚĂ   Ϭ Ϭ  Z    y   W  ǀĞůůĂƌĂĨŝƐƚƵůŽƐĂ   Ϭ Ϭ  Z      y D Ϯϲϭϴ ĂůĂĞŶŽƉƚĞƌĂ   Ϯϯ ϳϱ /  dž      ĂĐƵƚŽƌŽƐƚƌĂƚĂ D ϮϲϮϭ ĂůĂĞŶŽƉƚĞƌĂƉŚLJƐĂůƵƐ   ϱ ϲϮ /  dž      W ϭϴϯϴ ĞůůĞǀĂůŝĂŚĂĐŬĞůŝŝ   Ϭ Ϭ  Z y   y   W  ĂůĞŶĚƵůĂƐƵĨĨƌƵƚŝĐŽƐĂ   Ϭ Ϭ  Z      y ƐƐƉ͘ƚŽŵĞŶƚŽƐĂ W  ĞŶƚĂƵƌĞĂĐƌŽĐĂƚĂ   Ϭ Ϭ  W    y  y W  ĞŶƚĂƵƌĞĂĞdžĂƌĂƚĂ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ĞŶƚĂƵƌĞĂƉƌŽůŽŶŐŽŝ   Ϭ Ϭ  W      y Z ϭϮϳϮ ŚĂůĐŝĚĞƐďĞĚƌŝĂŐĂŝ   Ϭ Ϭ  W y    y  Z ϱϱϵϳ ŚĂŵĂĞůĞŽĐŚĂŵĂĞůĞŽŶ   Ϭ Ϭ  s y    y  ĐŚĂŵĂĞůĞŽŶ W ϱϮϬϰ ůĂĚŽŶŝĂĐŝůŝĂƚĂ   Ϭ Ϭ  W  y     W ϱϮϬϱ ůĂĚŽŶŝĂŵĞĚŝƚĞƌƌĂŶĞĂ   Ϭ Ϭ  W  y    y W  ŽĐŚůĞĂƌŝĂĚĂŶŝĐĂ   Ϭ Ϭ  Z      y Z ϭϮϴϴ ŽůƵďĞƌŚŝƉƉŽĐƌĞƉŝƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  W  ŽŶŽƉŽĚŝƵŵ      W    y   ƚŚĂůŝĐƚƌŝĨŽůŝƵŵ W  ŽŶŽƉŽĚŝƵŵ   Ϭ Ϭ  W      y ƚŚĂůŝĐƚƌŝĨŽůŝƵŵ 3198 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ DŽƚŝǀĂƚŝŽŶ 'ƌŽƵƉ K ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW ^ŝnjĞ  hŶŝƚ Ăƚ͘ ^ƉĞĐŝĞƐ KƚŚĞƌĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ ŶŶĞdž      DŝŶ DĂdž  ͮZͮsͮW /s s     W  LJŶĂƌĂĂůŐĂƌďŝĞŶƐŝƐ   Ϭ Ϭ  W      y W  LJƚŝŶƵƐƌƵďĞƌ   Ϭ Ϭ  Z      y D ϭϯϱϬ ĞůƉŚŝŶƵƐĚĞůƉŚŝƐ   ϳϬϳ Ϯϰϲϴ ŝ  dž      Z ϭϮϮϯ ĞƌŵŽĐŚĞůLJƐĐŽƌŝĂĐĞĂ      W y      W ϭϳϵϳ ŽƌŽŶŝĐƵŵ   ϭϬ ϭϬϬ ŝ   y  y  y ƉůĂŶƚĂŐŝŶĞƵŵƐƐƉ͘ ƚŽƵƌŶĞĨŽƌƚŝŝ W  ƌŽƐŽƉŚLJůůƵŵ   Ϭ Ϭ  W      y ůƵƐŝƚĂŶŝĐƵŵ W  ĐŚŝƵŵƉĂƌǀŝĨůŽƌƵŵ   Ϭ Ϭ  s      y W  ƉŚĞĚƌĂĨƌĂŐŝůŝƐƐƐƉ͘   Ϭ Ϭ  Z      y ĨƌĂŐŝůŝƐ  ϲϮϴϰ ƉŝĚĂůĞĂĐĂůĂŵŝƚĂ   Ϭ Ϭ  W y    y  D ϭϯϮϳ ƉƚĞƐŝĐƵƐƐĞƌŽƚŝŶƵƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  W  ƌŝĐĂĞƌŝŐĞŶĂ   Ϭ Ϭ  W      y W  ƌŽĚŝƵŵůĂĐŝŶŝĂƚƵŵ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ƌLJŶŐŝƵŵĐŽƌŶŝĐƵůĂƚƵŵ   Ϭ Ϭ  W      y W  ƵƉŚŽƌďŝĂĐůĞŵĞŶƚĞŝ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ƵƉŚŽƌďŝĂƉĂŶŝĐƵůĂƚĂ   Ϭ Ϭ  Z    y   ƐƵďƐƉ͘ŵŽŶĐŚŝƋƵĞŶƐŝƐ W  ƵƉŚŽƌďŝĂƵůŝŐŝŶŽƐĂ   Ϭ Ϭ  Z      y D ϭϯϲϯ &ĞůŝƐƐŝůǀĞƐƚƌŝƐ   Ϭ Ϭ  Z y  y  y y W  &ƌĂŶŬĞŶŝĂďŽŝƐƐŝĞƌŝ   Ϭ Ϭ  W      y D ϭϯϲϬ 'ĞŶĞƚƚĂŐĞŶĞƚƚĂ   Ϭ Ϭ    y    y W  'ĞŶŝƐƚĂŚŝƌƐƵƚĂƐƐƉ͘   Ϭ Ϭ  W      y ĂůŐĂƌďŝĞŶƐŝƐ D ϮϬϮϵ 'ůŽďŝĐĞƉŚĂůĂŵĞůĂƐ      Z dž      D ϮϬϯϬ 'ƌĂŵƉƵƐŐƌŝƐĞƵƐ      Z dž      W  ,ĂŝŶĂƌĚŝĂĐLJůŝŶĚƌŝĐĂ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ,ĞůŝĂŶƚŚĞŵƵŵ   Ϭ Ϭ  Z      y ŵĂƌŝĨŽůŝƵŵƐƵďƐƉ͘ ŽƌŝŐĂŶŝĨŽůŝƵŵ W  ,ĞůŝĐŚƌLJƐƵŵĚĞĐƵŵďĞŶƐ   Ϭ Ϭ  Z      y Z ϮϯϴϮ ,ĞŵŝĚĂĐƚLJůƵƐƚƵƌĐŝĐƵƐ   Ϭ Ϭ  W   y  y  D ϭϯϱϵ ,ĞƌƉĞƐƚĞƐŝĐŚŶĞƵŵŽŶ   Ϭ Ϭ  W  y y   y  ϭϮϬϯ ,LJůĂĂƌďŽƌĞĂ   Ϭ Ϭ  W y    y   ϭϮϬϱ ,LJůĂŵĞƌŝĚŝŽŶĂůŝƐ   Ϭ Ϭ   y    y  W  ,LJƉĞĐŽƵŵƉƌŽĐƵŵďĞŶƐ   Ϭ Ϭ  Z      y D ϱϯϲϱ ,LJƉƐƵŐŽƐĂǀŝŝ   Ϭ Ϭ  W y    y  W  /ďĞƌŝƐƉĞĐƚŝŶĂƚĂ   Ϭ Ϭ  s      y W  :ƵŶĐƵƐĞŵŵĂŶƵĞůŝƐ   Ϭ Ϭ  W      y W  :ƵŶŝƉĞƌƵƐŶĂǀŝĐƵůĂƌŝƐ   Ϭ Ϭ  W    y   Z ϮϬϬϰ >ĂĐĞƌƚĂůĞƉŝĚĂ   Ϭ Ϭ  W     y  W  >ĂǀĂƚĞƌĂŵĂƵƌŝƚĂŶŝĐĂ   Ϭ Ϭ  Z      y ƐƐƉ͘ĚĂǀĂĞŝ W  >ĞƉƚŽďĂƌďƵůĂďĞƌŝĐĂ   Ϭ Ϭ  W   y    W  >ŝŵŽŶŝƵŵĚĂǀĞĂƵŝ   Ϭ Ϭ  W    y   W  >ŝŵŽŶŝƵŵĚŝĨĨƵƐƵŵ   Ϭ Ϭ  Z      y W  >ŝŶĂƌŝĂƉŽůLJŐĂůŝĨŽůŝĂ   Ϭ Ϭ  Z      y ƐƵďƐƉ͘ůĂŵĂƌĐŬŝŝ  ϱϳϬϭ >ŝƐƐŽƚƌŝƚŽŶďŽƐĐĂŝ   Ϭ Ϭ  W     y  W  >ŝƚƚŽƌĞůůĂƵŶŝĨůŽƌĂ   Ϭ Ϭ  s      y W  >ŽĞĨůŝŶŐŝĂďĂĞƚŝĐĂ   Ϭ Ϭ  Z      y & ϱϮϴϲ >ƵĐŝŽďĂƌďƵƐƐĐůĂƚĞƌŝ   Ϭ Ϭ  W  y y  y  W  >LJĐŝƵŵŝŶƚƌŝĐĂƚƵŵ   Ϭ Ϭ  W      y Z Ϯϰϲϱ DĂĐƌŽƉƌŽƚŽĚŽŶ   Ϭ Ϭ  W     y  ĐƵĐƵůůĂƚƵƐ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3199 ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ DŽƚŝǀĂƚŝŽŶ 'ƌŽƵƉ K ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW ^ŝnjĞ  hŶŝƚ Ăƚ͘ ^ƉĞĐŝĞƐ KƚŚĞƌĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ ŶŶĞdž      DŝŶ DĂdž  ͮZͮsͮW /s s     W ϭϰϴϵ DĂůĐŽůŵŝĂůĂĐĞƌĂƐƐƉ͘   Ϭ Ϭ  Z  y  y  y ŐƌĂĐŝůŝŵĂ W  DĞƐĞŵďƌLJĂŶƚŚĞŵƵŵ   Ϭ Ϭ  W      y ŶŽĚŝĨůŽƌƵŵ D ϭϯϱϴ DƵƐƚĞůĂƉƵƚŽƌŝƵƐ   Ϭ Ϭ    y     D ϭϯϭϰ DLJŽƚŝƐĚĂƵďĞŶƚŽŶŝŝ   Ϭ Ϭ  W y    y  D ϭϯϮϮ DLJŽƚŝƐŶĂƚƚĞƌĞƌŝ   Ϭ Ϭ  W y    y  W ϭϴϲϰ EĂƌĐŝƐƐƵƐďƵůďŽĐŽĚŝƵŵ   Ϭ Ϭ  W  y    y W  EĂƌĐŝƐƐƵƐŐĂĚŝƚĂŶƵƐ   Ϭ Ϭ  Z      y W  EĂƌĐŝƐƐƵƐũŽŶƋƵŝůůĂ   Ϭ Ϭ  Z      y D ϭϯϮϴ ELJĐƚĂůƵƐůĂƐŝŽƉƚĞƌƵƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  D ϭϯϯϭ ELJĐƚĂůƵƐůĞŝƐůĞƌŝ   Ϭ Ϭ  W y    y  W  WĂƚĞůůŝĨŽůŝĂƉĂƚĞůůĂƌŝƐ   Ϭ Ϭ  Z      y  ϭϭϵϴ WĞůŽďĂƚĞƐĐƵůƚƌŝƉĞƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  W  WŝĐƌŝƐƐƉŝŶŝĨĞƌĂƐƵďƐƉ͘   Ϭ Ϭ  Z    y   ĂůŐĂƌďŝĞŶƐŝƐ W  WŝůƵůĂƌŝĂŵŝŶƵƚĂ   Ϭ Ϭ  s      y D ϮϬϭϲ WŝƉŝƐƚƌĞůůƵƐŬƵŚůŝŝ   Ϭ Ϭ  W y    y  D ϭϯϬϵ WŝƉŝƐƚƌĞůůƵƐƉŝƉŝƐƚƌĞůůƵƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  D ϱϬϬϵ WŝƉŝƐƚƌĞůůƵƐƉLJŐŵĂĞƵƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  D ϭϯϮϲ WůĞĐŽƚƵƐĂƵƌŝƚƵƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  D ϭϯϮϵ WůĞĐŽƚƵƐĂƵƐƚƌŝĂĐƵƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  Z ϮϰϮϴ WŽĚĂƌĐŝƐŚŝƐƉĂŶŝĐĂ   Ϭ Ϭ  W     y  /  WŽƚŽŵŝĚĂůŝƚƚŽƌĂůŝƐ   Ϭ Ϭ        y W  WƐĞƵĚŽƌŚLJŶĐŚŽƐƚĞŐŝĞůůĂ   Ϭ Ϭ  W   y    ĚƵƌŝĂĞŝ W  WƐĞƵĚŽƌůĂLJĂƉƵŵŝůĂ   Ϭ Ϭ  W      y  ϭϮϭϭ ZĂŶĂƉĞƌĞnjŝ   Ϭ Ϭ  W  y   y  W  ZŽŵƵůĞĂƌĂŵŝĨůŽƌĂƐƐƉ͘   Ϭ Ϭ  W      y ŐĂĚŝƚĂŶĂ W  ZƵŵĞdžƌŽƐĞƵƐ   Ϭ Ϭ  Z      y W ϭϴϰϵ ZƵƐĐƵƐĂĐƵůĞĂƚƵƐ   Ϭ Ϭ  W  y     W ϭϴϰϴ ^ĐŝůůĂŽĚŽƌĂƚĂ   Ϭ Ϭ  Z y   y y y W  ^ĐŝůůĂƉĞƌƵǀŝĂŶĂ   Ϭ Ϭ  W      y W  ^ĐŽƌnjŽŶĞƌĂŚŝƐƉĂŶŝĐĂ   Ϭ Ϭ  W      y ǀĂƌ͘ĂƐƉŚŽĚĞůŽŝĚĞƐ W ϭϳϯϱ ^ĐƌŽƉŚƵůĂƌŝĂƐƵďůLJƌĂƚĂ   Ϭ Ϭ  Z  y    y W  ^ĞŶĞĐŝŽůŽƉĞnjŝŝ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ^ĞƌƌĂƚƵůĂďĂĞƚŝĐĂƐƐƉ͘   Ϭ Ϭ  W    y   ůƵƐŝƚĂŶŝĐĂ W  ^ĞƌƌĂƚƵůĂďĂĞƚŝĐĂƐƵďƐƉ͘   Ϭ Ϭ  W    y   ůƵƐŝƚĂŶŝĐĂ W  ^ĞƌƌĂƚƵůĂĨůĂǀĞƐĐĞŶƐƐƐƉ͘   Ϭ Ϭ  Z      y ůĞƵĐĂŶƚŚĂ W  ^ĞƌƌĂƚƵůĂƚŝŶĐƚŽƌŝĂ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ^ƉĞƌŐƵůĂƌŝĂŚĞůĚƌĞŝĐŚŝŝ   Ϭ Ϭ  Z      y W  ^ƉĞƌŐƵůĂƌŝĂƌƵƉŝĐŽůĂ   Ϭ Ϭ  Z      y W ϭϵϬϬ ^ƉŝƌĂŶƚŚĞƐĂĞƐƚŝǀĂůŝƐ   Ϭ Ϭ  Z y    y y & ϱϵϰϮ ^ƋƵĂůŝƵƐĂƌĂĚĞŶƐŝƐ   Ϭ Ϭ  W   y y y  & ϱϵϰϳ ^ƋƵĂůŝƵƐƚŽƌŐĂůĞŶƐŝƐ   Ϭ Ϭ  W   y y y  W  ^ƚĂƵƌĂĐĂŶƚŚƵƐ   Ϭ Ϭ  W      y ƐƉĞĐƚĂďŝůŝƐ D ϮϬϯϰ ^ƚĞŶĞůůĂĐŽĞƌƵůĞŽĂůďĂ   ϭϵϮ ϭϲϴϴ ŝ  dž      W  ^ƚŝƉĂƚĞŶĂĐŝƐƐŝŵĂ   Ϭ Ϭ  W      y D ϭϯϯϯ dĂĚĂƌŝĚĂƚĞŶŝŽƚŝƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  W  dĞƵĐƌŝƵŵŚĂĞŶƐĞůĞƌŝ   Ϭ Ϭ  Z      y W  dĞƵĐƌŝƵŵǀŝĐĞŶƚŝŶƵŵ   Ϭ Ϭ  W    y   W ϭϲϵϲ dŚLJŵƵƐĐĂƉŝƚĞůůĂƚƵƐ   Ϭ Ϭ  Z y   y  y 3200 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ^ƉĞĐŝĞƐ WŽƉƵůĂƚŝŽŶŝŶƚŚĞƐŝƚĞ DŽƚŝǀĂƚŝŽŶ 'ƌŽƵƉ K ^ĐŝĞŶƚŝĨŝĐEĂŵĞ ^ EW ^ŝnjĞ  hŶŝƚ Ăƚ͘ ^ƉĞĐŝĞƐ KƚŚĞƌĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ ŶŶĞdž      DŝŶ DĂdž  ͮZͮsͮW /s s     W ϭϲϵϴ dŚLJŵƵƐǀŝůůŽƐƵƐƐƐƉ͘   Ϭ Ϭ  W y   y   ǀŝůůŽƐƵƐ W  dƌŝƐĞƚĂƌŝĂĚƵĨŽƵƌĞŝ   Ϭ Ϭ  Z      y  ϭϭϳϰ dƌŝƚƵƌƵƐŵĂƌŵŽƌĂƚƵƐ   Ϭ Ϭ  W y    y  W  hůĞdžĂƌŐĞŶƚĞƵƐƐƐƉ͘   Ϭ Ϭ  W    y   ĂƌŐĞŶƚĞƵƐ W  hůĞdžĂƵƐƚƌĂůŝƐƐƵďƐƉ͘   Ϭ Ϭ  W    y   ǁĞůǁŝƚƐĐŚŝĂŶƵƐ W  hůĞdžĞƌŝŶĂĐĞƵƐ   Ϭ Ϭ  Z    y  y W  sŝŽůĂĂƌďŽƌĞƐĐĞŶƐ   Ϭ Ϭ  Z      y Z ϱϵϬϰ sŝƉĞƌĂůĂƚĂƐƚĞŝ   Ϭ Ϭ  s   y  y  D ϮϬϯϱ ŝƉŚŝƵƐĐĂǀŝƌŽƐƚƌŝƐ      Z dž      - 'ƌŽƵƉ͗сŵƉŚŝďŝĂŶƐ͕сŝƌĚƐ͕&с&ŝƐŚ͕&Ƶс&ƵŶŐŝ͕/с/ŶǀĞƌƚĞďƌĂƚĞƐ͕>с>ŝĐŚĞŶƐ͕DсDĂŵŵĂůƐ͕WсWůĂŶƚƐ͕ZсZĞƉƚŝůĞƐ - K͗ĨŽƌŝƌĚƐ͕ŶŶĞdž/sĂŶĚsƐƉĞĐŝĞƐƚŚĞĐŽĚĞĂƐƉƌŽǀŝĚĞĚŝŶƚŚĞƌĞĨĞƌĞŶĐĞƉŽƌƚĂůƐŚŽƵůĚďĞƵƐĞĚŝŶĂĚĚŝƚŝŽŶƚŽƚŚĞƐĐŝĞŶƚŝĨŝĐŶĂŵĞ - ^͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚƚŚĞĚĂƚĂŽŶƐƉĞĐŝĞƐĂƌĞƐĞŶƐŝƚŝǀĞĂŶĚƚŚĞƌĞĨŽƌĞŚĂǀĞƚŽďĞďůŽĐŬĞĚĨŽƌĂŶLJƉƵďůŝĐĂĐĐĞƐƐĞŶƚĞƌ͗LJĞƐ - EW͗ŝŶĐĂƐĞƚŚĂƚĂƐƉĞĐŝĞƐŝƐŶŽůŽŶŐĞƌƉƌĞƐĞŶƚŝŶƚŚĞƐŝƚĞĞŶƚĞƌ͗dž;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ - hŶŝƚ͗ŝсŝŶĚŝǀŝĚƵĂůƐ͕ƉсƉĂŝƌƐŽƌŽƚŚĞƌƵŶŝƚƐĂĐĐŽƌĚŝŶŐƚŽƚŚĞƐƚĂŶĚĂƌĚůŝƐƚŽĨƉŽƉƵůĂƚŝŽŶƵŶŝƚƐĂŶĚĐŽĚĞƐŝŶĂĐĐŽƌĚĂŶĐĞǁŝƚŚƌƚŝĐůĞϭϮĂŶĚϭϳ ƌĞƉŽƌƚŝŶŐ͕;ƐĞĞƌĞĨĞƌĞŶĐĞƉŽƌƚĂůͿ - Ăƚ͗͘ďƵŶĚĂŶĐĞĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ͗сĐŽŵŵŽŶ͕ZсƌĂƌĞ͕sсǀĞƌLJƌĂƌĞ͕WсƉƌĞƐĞŶƚ - DŽƚŝǀĂƚŝŽŶĐĂƚĞŐŽƌŝĞƐ͗/s͕s͗ŶŶĞdž^ƉĞĐŝĞƐ;,ĂďŝƚĂƚƐŝƌĞĐƚŝǀĞͿ͕͗EĂƚŝŽŶĂůZĞĚ>ŝƐƚĚĂƚĂ͖͗ŶĚĞŵŝĐƐ͖͗/ŶƚĞƌŶĂƚŝŽŶĂůŽŶǀĞŶƚŝŽŶƐ͖͗ŽƚŚĞƌ ƌĞĂƐŽŶƐ  ϰ͘^/d^Z/Wd/KE ϰ͘ϭ'ĞŶĞƌĂůƐŝƚĞĐŚĂƌĂĐƚĞƌ ,ĂďŝƚĂƚĐůĂƐƐ йŽǀĞƌ EϬϰŽĂƐƚĂůƐĂŶĚĚƵŶĞƐ͕^ĂŶĚďĞĂĐŚĞƐ͕DĂĐŚĂŝƌ ϲ EϭϮdžƚĞŶƐŝǀĞĐĞƌĞĂůĐƵůƚƵƌĞƐ;ŝŶĐůƵĚŝŶŐZŽƚĂƚŝŽŶĐƵůƚƵƌĞƐǁŝƚŚƌĞŐƵůĂƌĨĂůůŽǁŝŶŐͿ ϰ EϭϴǀĞƌŐƌĞĞŶǁŽŽĚůĂŶĚ ϰ EϭϳŽŶŝĨĞƌŽƵƐǁŽŽĚůĂŶĚ Ϯ EϬϴ,ĞĂƚŚ͕^ĐƌƵď͕DĂƋƵŝƐĂŶĚ'ĂƌƌŝŐƵĞ͕WŚLJŐƌĂŶĂ ϭϮ ,ĂďŝƚĂƚĐůĂƐƐ йŽǀĞƌ EϬϯ^ĂůƚŵĂƌƐŚĞƐ͕^ĂůƚƉĂƐƚƵƌĞƐ͕^ĂůƚƐƚĞƉƉĞƐ ϭ EϬϭDĂƌŝŶĞĂƌĞĂƐ͕^ĞĂŝŶůĞƚƐ ϲϮ͘Ϭ EϬϱ^ŚŝŶŐůĞ͕^ĞĂĐůŝĨĨƐ͕/ƐůĞƚƐ ϲ EϬϮdŝĚĂůƌŝǀĞƌƐ͕ƐƚƵĂƌŝĞƐ͕DƵĚĨůĂƚƐ͕^ĂŶĚĨůĂƚƐ͕>ĂŐŽŽŶƐ;ŝŶĐůƵĚŝŶŐƐĂůƚǁŽƌŬďĂƐŝŶƐͿ ϯ dŽƚĂů,ĂďŝƚĂƚŽǀĞƌ ϭϬϬ  KƚŚĞƌ^ŝƚĞŚĂƌĂĐƚĞƌŝƐƚŝĐƐ ƌĞĂ ŵĂƌŝŶŚĂ Ğ ůŝƚŽƌĂů ĚĞ ĞdžƚƌĂŽƌĚŝŶĄƌŝĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ƉĂŝƐĂŐşƐƚŝĐĂ Ğ ĞĐŽůſŐŝĐĂ͕ ĐŽŵ ŐƌĂŶĚĞ ŝŵƉŽƌƚąŶĐŝĂ Ğŵ ƚĞƌŵŽƐ ĚĞ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͘ĐŽŵƉŽŶĞŶƚĞŵĂƌŝŶŚĂĠŵƵŝƚŽĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂĐŽŵƵŵƉƌĞĚŽŵşŶŝŽĚĞZĞĐŝĨĞƐ;,ĂďŝƚĂƚϭϭϳϬͿƋƵĞŽĐŽƌƌĞŵ ĞŵĐĞƌĐĂĚĞϭϯйĚĂĄƌĞĂĚŽ^şƚŝŽ͘KƐĂŶĐŽƐĚĞƌĞŝĂ;,ĂďŝƚĂƚϭϭϭϬͿĂƉĞŶĂƐŽĐŽƌƌĞŵĞŵĐĞƌĐĂĚĞϮйĚŽƐşƚŝŽĞƐƵƌŐĞŵ ĐŽŵƵŵĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂŵĂŝƐĐŽƐƚĞŝƌĂĞŵnjŽŶĂƐĂďƌŝŐĂĚĂƐ͘ƐŐƌƵƚĂƐƐƵďŵĞƌƐĂƐ;,ĂďŝƚĂƚϴϯϯϬͿƚĂŵďĠŵƐĆŽƵŵŚĂďŝƚĂƚ ƉƌĞƐĞŶƚĞĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞŶĂƌĞŐŝĆŽĚŽƉƌŽŵŽŶƚſƌŝŽĚĞ^ĂŐƌĞƐ͘ŵƚĞƌŵŽƐĚĞďĂƚŝŵĞƚƌŝĂŽƐŚĂďŝƚĂƚƐŵĂƌŝŶŚŽƐŽĐŽƌƌĞŵ ĂŽůŽŶŐŽĚĞƵŵĂĄƌĞĂĐŽŵĚĞĐůŝǀĞƐƐƵĂǀĞƐƐĞŶĚŽƋƵĞŶĂƐĄƌĞĂƐŵĂŝƐĂĨĂƐƚĂĚĂƐĚĞĐŽƐƚĂĂƚŝŶŐĞͲƐĞĂďĂƚŝŵĠƚƌŝĐĂĚŽƐϮϬϬ ŵĞƚƌŽƐ͘ƐƚĞ^şƚŝŽĠƚĂŵďĠŵŝŶĨůƵĞŶĐŝĂĚŽƉĞůĂƉƌŽdžŝŵŝĚĂĚĞĚĞĚŽŝƐĐĂŶŚƁĞƐƐƵďŵĂƌŝŶŽƐ;^͘sŝĐĞŶƚĞĞWŽƌƚŝŵĆŽͿ͘ƉĂƌƚĞ ƚĞƌƌĞƐƚƌĞŝŶĐůƵŝƵŵƚĞƌƌŝƚſƌŝŽƐŝůŝĐŝŽƐŽ͕ĐŽŶƐƚŝƚƵşĚŽƉŽƌƌŽĐŚĂƐƐĞĚŝŵĞŶƚĂƌĞƐĞŵĞƚĂŵſƌĨŝĐĂƐ͕ĚĂƐƋƵĂŝƐƉƌĞĚŽŵŝŶĂŵŽƐ ůŝƚŽƐƐŽůŽƐĚĞdžŝƐƚŽƐ ĞŐƌĂƵǀĂƋƵĞƐĚŝƐƉŽƐƚŽƐ ĞŵďĂŶĐĂĚĂƐĂůƚĞƌŶĂŶƚĞƐĞƵŵƚĞƌƌŝƚſƌŝŽ ĚĞĂƌĞŶŝƚŽƐĚƵŶĂƌĞƐĚĞ ŐĠŶĞƐĞ ƉĂƌƚŝĐƵůĂƌŵƵŝƚŽƌĂƌŽƐĞŵWŽƌƚƵŐĂů͕ĂŽƐƋƵĂŝƐĞƐƚĄĂƐƐŽĐŝĂĚŽƵŵĞůĞŶĐŽĨůŽƌşƐƚŝĐŽĚĞƐŝŶŐƵůĂƌŝŵƉŽƌƚąŶĐŝĂ͘EŽ^şƚŝŽŽƐƚĂ ^ƵĚŽĞƐƚĞ Ă ŽĐƵƉĂĕĆŽ ĂŐƌşĐŽůĂ Ġ ŵƵŝƚŽ ĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂ͕ ŝŶĐůƵŝŶĚŽ ƐŝƐƚĞŵĂƐ Ğ ĐƵůƚƵƌĂƐ ƚƌĂĚŝĐŝŽŶĂŝƐ ĂƐƐŽĐŝĂĚĂƐ ă ĂŐƌŽͲ ƉĞĐƵĄƌŝĂ͕ĐƵůƚƵƌĂƐĚĞƐĞƋƵĞŝƌŽ͕ƉŽŵĂƌĞƐĞŚŽƌƚĞũŽƐƚƌĂĚŝĐŝŽŶĂŝƐ͘ĄƌĞĂĚŽƉƌŽǀĞŝƚĂŵĞŶƚŽ,ŝĚƌŽͲŐƌşĐŽůĂĚŽDŝƌĂ͕ƋƵĞ ŽĐƵƉĂ ĐĞƌĐĂ ĚĞ ϭϮ͘ϬϬϬ ŚĂ ŶŽ ^şƚŝŽ͕ ĐŽŶƐƚŝƚƵŝ ƵŵĂ ĞdžĐĞƉĕĆŽ͕ ũĄ ƋƵĞ Ă ĚŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞ ĚĞ ĄŐƵĂ ƚĞŵ ƉĞƌŵŝƚŝĚŽ Ă ƌĞĐŽŶǀĞƌƐĆŽ Ğ Ă ŝŶƚĞŶƐŝĨŝĐĂĕĆŽ ĚŽƐ ƐŝƐƚĞŵĂƐ ƉƌŽĚƵƚŝǀŽƐ͘ ƋƵŝ Ă ƉƌŽĚƵĕĆŽ ĚĞ ŐĂĚŽ ďŽǀŝŶŽ ĂƐƐƵŵĞ Ƶŵ ƉĂƉĞů ŵƵŝƚŽ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞ͕ ƚĞŶĚŽͲƐĞ ŝŐƵĂůŵĞŶƚĞ ǀĞƌŝĨŝĐĂĚŽ ŶŽƐ ƷůƚŝŵŽƐ ĂŶŽƐ Ž ĂƵŵĞŶƚŽ ĚĂ ĄƌĞĂ ŽĐƵƉĂĚĂ ƉŽƌ ŚŽƌƚŽͲĨƌƵƚŝĐƵůƚƵƌĂ Ğ ĨůŽƌŝĐƵůƚƵƌĂƋƵĞĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĞĂĐƚƵĂůŵĞŶƚĞĂĐĞƌĐĂĚĞϭ͘ϴϬϬŚĂ͘ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3201 ϰ͘ϮYƵĂůŝƚLJĂŶĚŝŵƉŽƌƚĂŶĐĞ K^şƚŝŽŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞĂƉƌĞƐĞŶƚĂƵŵĂŐƌĂŶĚĞĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚĞŚĂďŝƚĂƚƐŵĂƌŝŶŚŽƐ͕ĐŽƐƚĞŝƌŽƐ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽƐĂƉĂŝƐ͕ĨĂůĠƐŝĂƐ͕ ƐŝƐƚĞŵĂƐ ĚƵŶĂƌĞƐ Ğ ƐŝƐƚĞŵĂƐ ůĂŐƵŶĂƌĞƐ͘ KƐ ĚŽŝƐ ŚĂďŝƚĂƚƐ ŵĂƌŝŶŚŽƐ ĚŽŵŝŶĂŶƚĞƐ ;ĂŶĐŽƐ ĚĞ ƌĞŝĂ Ğ ZĞĐŝĨĞƐͿ ĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĞŵĂĐĞƌĐĂĚĞϳĞϭйĚĂĐŽďĞƌƚƵƌĂŶĂĐŝŽŶĂůĐŽŶŚĞĐŝĚĂ͕ŵĂƐĂƐŐƌƵƚĂƐƐƵďŵĞƌƐĂƐŽƵƐĞŵŝͲƐƵďŵĞƌƐĂƐ;ϴϯϯϬͿ ŽĐŽƌƌĞŵĐŽŵƵŵĂƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂĕĆŽŵƵŝƚŽƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀĂĚŽƚŽƚĂůĚĞĄƌĞĂĚĞƐƚĞŚĂďŝƚĂƚĞŵWŽƌƚƵŐĂů͘ ^ĆŽĚĞƐĂůŝĞŶƚĂƌ͕ƉĞůĂƐƵĂƐŝŶŐƵůĂƌŝĚĂĚĞ͕ĂƐĨĂůĠƐŝĂƐůŝƚŽƌĂŝƐĞĄƌĞĂƐĂĚũĂĐĞŶƚĞƐ͕ĞdžƉŽƐƚĂƐĂǀĞŶƚŽƐŵĂƌŝŶŚŽƐĐĂƌƌĞŐĂĚŽƐ ĚĞ ƐĂůƐƵŐĞŵ͕ ŽŶĚĞ ŽĐŽƌƌĞŵ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞƐ ĞŶĚĠŵŝĐĂƐ ĂƉĞŶĂƐ ĚĞƐƚĞ ^şƚŝŽ͕ ƚĂŝƐ ĐŽŵŽ ĂƐ ĚĞ ŵĂƚŽƐ ďĂŝdžŽƐ͕ ĚĞ ĐĂƌĄĐƚĞƌ ƉƌŝŽƌŝƚĄƌŝŽ͕ĐŽŵĐŽͲĚŽŵŝŶąŶĐŝĂĚĞŝƐƚƵƐƉĂůŚŝŶŚĂĞ;ϱϭϰϬΎͿŽƵĂƐĂƌďƵƐƚŝǀĂƐĞŵĨŽƌŵĂĚĞĂůŵŽĨĂĚĂ͕ĐĂƌĂĐƚĞƌŝnjĂĚĂƐƉĞůŽ ĚŽŵşŶŝŽĚĞƐƚƌĂŐĂůƵƐƚƌĂŐĂĐĂŶƚŚĂ;ϱϰϭϬͿ͘ĞƐƚĂĐĂŵͲƐĞŝŐƵĂůŵĞŶƚĞŽƐŵĂƚŽƐƐŽďƌĞĂƌĞŝĂƐĐŽŶƐŽůŝĚĂĚĂƐ͕ĐŽŵĚŝǀĞƌƐŽƐ ŚĂďŝƚĂƚƐƉƌŝŽƌŝƚĄƌŝŽƐ͕ĐĂƐŽĚĂƐĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞƐĚĞƚŽũĂŝƐ͕ƚŽũĂŝƐͲƵƌnjĂŝƐĞƚŽũĂŝƐͲĞƐƚĞǀĂŝƐ͕ĐŽŵĚŽŵŝŶąŶĐŝĂĚĞhůĞdžĂƵƐƚƌĂůŝƐ ƐƵďƐƉ͘ǁĞůǁŝƚƐĐŚŝĂŶƵƐ;ϮϭϱϬΎͿ͕ŽƐŵĂƚĂŐĂŝƐĚĞnjŝŵďƌŽ;:ƵŶŝƉĞƌƵƐƚƵƌďŝŶĂƚĂ ƐƵďƐƉ͘ƚƵƌďŝŶĂƚĂ Ğ:ƵŶŝƉĞƌƵƐŶĂǀŝĐƵůĂƌŝƐͿ ;ϮϮϱϬΎͿ͕ĞŽƐƉŝŶŚĂŝƐĚĞWŝŶƵƐƉŝŶĂƐƚĞƌƐƵďƐƉ͘ĂƚůĂŶƚŝĐĂ͕ĚĞW͘ƉŝŶĞĂŽƵŵŝƐƚŽƐ͕ĂĚƵůƚŽƐ͕ĐŽŵŽƌŝŐĞŵĞŵĂƌďŽƌŝnjĂĕƁĞƐŽƵ ƌĞŐĞŶĞƌĂĕĆŽ ŶĂƚƵƌĂů͕ ĐŽŵ ǀĞŐĞƚĂĕĆŽ ĚĞ ƐƵďĐŽďĞƌƚŽ ƐƵĐĞƐƐŝŽŶĂůŵĞŶƚĞ ĞǀŽůƵşĚĂ͕ ŶĆŽ ƐƵũĞŝƚĂ Ă ŵŽďŝůŝnjĂĕƁĞƐ ŽƵ ƌŽĕĂ ƌĞĐĞŶƚĞ;ϮϮϳϬΎͿ͘ZĞĨĞƌġŶĐŝĂƚĂŵďĠŵƉĂƌĂŽƐŵĂƚŽƐĚĞĂƌĞŝĂƐĚƵŶĂƌĞƐ͕ůŝƚŽƌĂŝƐŽƵŝŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͕ĚŽŵŝŶĂĚŽƐƉĞůŽŐĠŶĞƌŽ ^ƚĂƵƌĂĐĂŶƚŚƵƐ Ğ ŽƵƚƌŽƐ ĂƌďƵƐƚŽƐ ĞƐƉŝŶŚŽƐŽƐ ;ϮϮϲϬͿ͕ ŽŶĚĞ ƐĆŽ ŽďƐĞƌǀĄǀĞŝƐ ŝŶƷŵĞƌŽƐ ĞŶĚĞŵŝƐŵŽƐ ĨůŽƌşƐƚŝĐŽƐ ƉŽƌƚƵŐƵĞƐĞƐĞŝďĠƌŝĐŽƐ͘/ŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐƐĆŽĂŝŶĚĂŽƐĐŚĂƌĐŽƐƚĞŵƉŽƌĄƌŝŽƐŵĞĚŝƚĞƌƌąŶŝĐŽƐ;ϯϭϳϬΎͿĞĂƐĐŚĂƌŶĞĐĂƐŚƷŵŝĚĂƐ ĂƚůąŶƚŝĐĂƐ ŵĞƌŝĚŝŽŶĂŝƐ ;ϰϬϮϬΎͿ͕ ĚŽŝƐ ŚĂďŝƚĂƚƐ ƉƌŝŽƌŝƚĄƌŝŽƐ ƋƵĞ ĞǀŝĚĞŶĐŝĂŵ ĂƐ ĐĂƌĂĐƚĞƌşƐƚŝĐĂƐ ŵŝƐƚĂƐ ĂƚůąŶƚŝĐĂƐ Ğ ŵĞĚŝƚĞƌƌąŶŝĐĂƐĚŽ^şƚŝŽ͕ĞŽƐŵĂƚŽƐĚĞǀĞŐĞƚĂĕĆŽŚĂůŽŶŝƚƌſĨŝůĂŽŶĚĞƐĞĂůďĞƌŐĂŵƉůĂŶƚĂƐĞƐƉŝŶŚŽƐĂƐĞƚĞƌſĨŝƚŽƐŶŝƚƌſĨŝůŽƐ ĚĞ ƚĞƌƌŝƚſƌŝŽƐ ƋƵĞŶƚĞƐ Ğ ƐĞĐŽƐ Ă ĄƌŝĚŽƐ ;ϭϰϯϬͿ͘ ƋƵŝ ƐĞ ĐŽŶŐƌĞŐĂ Ƶŵ ŶŽƚĄǀĞů ƉĂƚƌŝŵſŶŝŽ ĨůŽƌşƐƚŝĐŽ͕ ĚĞ ĞdžƚƌĞŵĂ ŝŵƉŽƌƚąŶĐŝĂĐŝĞŶƚşĨŝĐĂĂŶşǀĞůŵƵŶĚŝĂů͕ĐŽŶƐƚŝƚƵŝŶĚŽͲƐĞĐŽŵŽƵŵĂĚĂƐĄƌĞĂƐĞƵƌŽƉĞŝĂƐĚĞŵĂŝŽƌďŝŽĚŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĨůŽƌşƐƚŝĐĂ͕ ĐŽŵ ĞƐƉĞĐŝĂů ƉƌŽĨƵƐĆŽ ĚĞ ĞŶĚĞŵŝƐŵŽƐ ŶĂĐŝŽŶĂŝƐ ;Ğ͘Ő͘ ǀĞŶƵůĂ ŚĂĐŬĞůŝŝ͕ ŝƐĐƵƚĞůůĂ ǀŝĐĞŶƚŝŶĂ͕ ĞŶƚĂƵƌĞĂ ǀŝĐĞŶƚŝŶĂ͕ ŚĂĞŶŽƌƌŚŝŶƵŵ ƐĞƌƉLJůůŝĨŽůŝƵŵ ƐƵďƐƉ͘ ůƵƐŝƚĂŶŝĐƵŵ͕ ŝƐƚƵƐ ƉĂůŚŝŶŚĂĞ͕ ŝƉůŽƚĂdžŝƐ ǀŝĐĞŶƚŝŶĂ͕ ƵƉŚŽƌďŝĂ ƚƌĂŶƐƚĂŐĂŶĂ͕ ,ĞƌŶŝĂƌŝĂĂůŐĂƌǀŝĐĂ͕,ĞƌŶŝĂƌŝĂŵĂƌŝƚŝŵĂ͕,LJĂĐŝŶƚŚŽŝĚĞƐǀŝĐĞŶƚŝŶĂ͕:ŽŶŽƉƐŝĚŝƵŵĂĐĂƵůĞ͕>ŝŵŽŶŝƵŵůĂŶĐĞŽůĂƚƵŵ͕>ŝŶĂƌŝĂ ĂůŐĂƌǀŝĂŶĂ͕ >͘ ĨŝĐĂůŚŽĂŶĂ͕ DLJŽƐŽƚŝƐ ƌĞƚƵƐŝĨŽůŝĂ͕ KŶŽŶŝƐ ŚĂĐŬĞůŝŝ͕ WůĂŶƚĂŐŽ ĂůŵŽŐƌĂǀĞŶƐŝƐ͕ ^ŝůĞŶĞ ƌŽƚŚŵĂůĞƌŝ͕ dŚLJŵƵƐ ĐĂŵƉŚŽƌĂƚƵƐ͕sĞƌďĂƐĐƵŵůŝƚŝŐŝŽƐƵŵͿ͕ŵƵŝƚŽƐĚĞůĞƐŽĐŽƌƌĞŶĚŽƐŽŵĞŶƚĞŶĞƐƚĞ^şƚŝŽ͘ƐƐŝŶĂůĞͲƐĞƚĂŵďĠŵĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĚĞ ĚƵĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĞƵŵďĞůşĨĞƌĂƐ͕dŚŽƌĞůůĂǀĞƌƚŝĐŝůůĂƚŝŶƵŶĚĂƚĂ͕ĞƐƉĠĐŝĞĐŽŵƵŵĂĞdžƉƌĞƐƐĆŽŵƵŝƚŽƌĞĚƵnjŝĚĂĂŶşǀĞůŶĂĐŝŽŶĂů ĞƉŝƵŵƌĞƉĞŶƐ͕ĂƚĠŵƵŝƚŽƌĞĐĞŶƚĞŵĞŶƚĞĐŽŶƐŝĚĞƌĂĚĂƉŽƐƐŝǀĞůŵĞŶƚĞĞdžƚŝŶƚĂ͕ƐĞŶĚŽĂĐƚƵĂůŵĞŶƚĞĐŽŶŚĞĐŝĚĂĞƐƚĂƷŶŝĐĂ ƉŽƉƵůĂĕĆŽĞŵWŽƌƚƵŐĂů͘hŵĂŽĐŽƌƌġŶĐŝĂĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞĞŵďůĞŵĄƚŝĐĂĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĞăĂĚĂƉƚĂĕĆŽĞĐŽůſŐŝĐĂĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽ ĚĞůŽŶƚƌĂ;>ƵƚƌĂůƵƚƌĂͿƋƵĞĂŽůŽŶŐŽĚĂŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞƵƚŝůŝnjĂĂŵďŝĞŶƚĞƐŵĂƌŝŶŚŽƐ͕ƐĞŶĚŽĂƷŶŝĐĂĞŵWŽƌƚƵŐĂů;ĞƵŵĂ ĚĂƐ ƉŽƵĐĂƐ ŶĂ ƵƌŽƉĂͿ ĐŽŵ ĞƐƚĞƐ ŚĄďŝƚŽƐ͘ ƐƚĞ ^şƚŝŽ Ġ ŝŐƵĂůŵĞŶƚĞ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŝĐƚŝŽĨĂƵŶĂ ĚĞ ĄŐƵĂ ĚŽĐĞ͕ ŶŽŵĞĂĚĂŵĞŶƚĞƉĂƌĂĂďŽŐĂͲƉŽƌƚƵŐƵĞƐĂ;ŚŽŶĚƌŽƐƚŽŵĂůƵƐŝƚĂŶŝĐƵŵΎͿͲĞŶƚŝĚĂĚĞĂƉĂƌƚŝƌĚĂƋƵĂůĨŽŝĚĞƐĐƌŝƚĂƵŵĂŶŽǀĂ ĞƐƉĠĐŝĞ͕ĂďŽŐĂͲĚŽͲ^ƵĚŽĞƐƚĞ;͘ĂůŵĂĐĂŝΎΎͿͲƐĞŶĚŽĞƐƚĞŽƷŶŝĐŽ^şƚŝŽŽŶĚĞĞƐƚĆŽƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂĚĂƐĂƐĚƵĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐ;͘ ůƵƐŝƚĂŶŝĐƵŵĂEŽƌƚĞĞ͘ĂůŵĂĐĂŝĂ^Ƶů͕ĂƋƵĂůŽĐŽƌƌĞĂƉĞŶĂƐŶĂƐďĂĐŝĂƐĚŽƐƌŝŽƐDŝƌĂĞƌĂĚĞͿ͘ĂŝŶĚĂŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƉĂƌĂ ĂƐĂǀĞůŚĂ;ůŽƐĂĨĂůůĂdžͿ͕ƷŶŝĐĂĞƐƉĠĐŝĞŵŝŐƌĂĚŽƌĂĚŽŶĞdžŽ//ĚĂŝƌĞĐƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐŽĐŽƌƌĞŶƚĞŶĞƐƚĂĄƌĞĂ͘DĞƌĞĐĞĂŝŶĚĂ ƵŵĂ ĞƐƉĞĐŝĂů ƌĞĨĞƌġŶĐŝĂ Ă ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂ ŶĂ ZŝďĞŝƌĂ ĚŽ dŽƌŐĂů ĚĞ ƵŵĂ ƉŽƉƵůĂĕĆŽ ŝƐŽůĂĚĂ ĚĞ Ƶŵ ŝŶǀĞƌƚĞďƌĂĚŽ ƌĂƌŽ͕ Ž ŵĞdžŝůŚĆŽͲĚĞͲƌŝŽ;hŶŝŽƚƵŵŝĚŝĨŽƌŵŝƐ͕ƚĂdžŽŶŝďĠƌŝĐŽĂŶƚĞƌŝŽƌŵĞŶƚĞŝŶĐůƵşĚŽĞŵhŶŝŽĐƌĂƐƐƵƐͿ͘dƌĂƚĂͲƐĞĚĞƵŵĂƉŽƉƵůĂĕĆŽ ƉĞƋƵĞŶĂ͕ĐŽŵƵŵĂĚŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽŵƵŝƚŽƌĞƐƚƌŝƚĂ͕ŵĂƐǀŝĄǀĞů͕ƐĞŶĚŽĂƷŶŝĐĂĐŽŶŚĞĐŝĚĂŶĂďĂĐŝĂŚŝĚƌŽŐƌĄĨŝĐĂĚŽƌŝŽDŝƌĂ͘ WĂƌĂ ĂůĠŵ ĚĞ ƉŽƉƵůĂĕƁĞƐ ƌĞůĞǀĂŶƚĞƐ ĚĞ ƌĂƚŽ ĚĞ ĂďƌĞƌĂ ;DŝĐƌŽƚƵƐ ĐĂďƌĞƌĂĞͿ͕ Ž ƉĂƚƌŝŵſŶŝŽ ĨĂƵŶşƐƚŝĐŽ ĚĞƐƚĞ ^şƚŝŽ ŝŶĐůƵŝƚĂŵďĠŵĂďƌŝŐŽƐŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐƉĂƌĂŽƐƋƵŝƌſƉƚĞƌŽƐƋƵĞĂůďĞƌŐĂŵĐŽůſŶŝĂƐĚĞŵŽƌĐĞŐŽͲƌĂƚŽͲŐƌĂŶĚĞ;DLJŽƚŝƐŵLJŽƚŝƐͿ͕ ŵŽƌĐĞŐŽͲƌĂƚŽͲƉĞƋƵĞŶŽ ;DLJŽƚŝƐ ďůLJƚŚŝŝͿ Ğ ŵŽƌĐĞŐŽͲĚĞͲĨĞƌƌĂĚƵƌĂͲƉĞƋƵĞŶŽ ;ZŚŝŶŽůŽƉŚƵƐ ŚŝƉƉŽƐŝĚĞƌŽƐͿ͕ Ğ ĐŽůſŶŝĂƐ ĚĞ ĐƌŝĂĕĆŽ ĚĞ ŵŽƌĐĞŐŽͲĚĞͲƉĞůƵĐŚĞ ;DŝŶŝŽƉƚĞƌƵƐ ƐĐŚƌĞŝďĞƌƐŝŝͿ͘ sĞƌŝĨŝĐĂͲƐĞ Ă ƉƌĞƐĞŶĕĂ ƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀĂ ĚĂƐ ĚƵĂƐ ĞƐƉĠĐŝĞƐ ĚĞ ĐĄŐĂĚŽƐ͕ŽĐĄŐĂĚŽͲĚĞͲĐĂƌĂƉĂĕĂͲĞƐƚƌŝĂĚĂ;ŵLJƐŽƌďŝĐƵůĂƌŝƐͿĞŽĐĄŐĂĚŽͲŵĞĚŝƚĞƌƌąŶŝĐŽ;DĂƵƌĞŵLJƐůĞƉƌŽƐĂͿ͘ĞƐĂůŝĞŶƚĂƌ Ă ŽĐŽƌƌġŶĐŝĂŶĂ ^ĞƌƌĂĚŽ ĞƌĐĂůĚĞƵŵĂƉŽƉƵůĂĕĆŽƌĞůŝƋƵŝĂůĚĞůĂŐĂƌƚŽͲĚĞͲĄŐƵĂ ;>ĂĐĞƌƚĂƐĐŚƌĞŝďĞƌŝͿ͕ ĐŽŶĨŝŶĂĚĂ Ă ƚƌġƐ ůŽĐĂŝƐĐŽŵƉůĞƚĂŵĞŶƚĞŝƐŽůĂĚŽƐĞĐŽŵĞĨĞĐƚŝǀŽƐŵƵŝƚŽƌĞĚƵnjŝĚŽƐ͘ EŽƋƵĞƐĞƌĞĨĞƌĞĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐ͕ŽƐϯŚĂďŝƚĂƚƐŵĂƌŝŶŚŽƐĂůďĞƌŐĂŵƵŵĂĨůŽƌĂĞĨĂƵŶĂŵƵŝƚŽĚŝǀĞƌƐŝĨŝĐĂĚĂĐŽŵ ĚŝǀĞƌƐĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐĞŵƚĞƌŵŽƐĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞƚĂŵďĠŵĞŵƚĞƌŵŽƐĞĐŽŶſŵŝĐŽƐ͘K^şƚŝŽĠƵŵĂŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞ ĄƌĞĂƉĂƌĂĐĞƚĄĐĞŽƐĐŽƐƚĞŝƌŽƐ͕ĚĞƉƌŽĨƵŶĚŝĚĂĚĞĞŵŝŐƌĂĚŽƌĞƐĐŽŵŽĂůĂĞŶŽƉƚĞƌĂĂĐƵƚŽƌŽƐƚƌĂƚĂĞĂůĂĞŶŽƉƚĞƌĂƉŚLJƐĂůƵƐ ŶĂƐƐƵĂƐĚĞƐůŽĐĂĕƁĞƐĞŶƚƌĞĄŐƵĂƐĚŽƚůąŶƚŝĐŽEŽƌƚĞĞŽDĞĚŝƚĞƌƌąŶĞŽ͘ƐƚĞ^şƚŝŽƌĞǀĞůĂͲƐĞƚĂŵďĠŵŵƵŝƚŽŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞ 3202 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ƉĂƌĂ WŚŽĐŽĞŶĂ ƉŚŽĐŽĞŶĂ ǀŝƐƚŽ ƐĞƌ ƵŵĂ njŽŶĂ ŽŶĚĞ ƐĞ ƚĞŵ ŽďƐĞƌǀĂĚŽ Ƶŵ ĨĞŶſŵĞŶŽ ĚĞ ĞdžƉĂŶƐĆŽ ƌĞĐĞŶƚĞ Ğ ŽŶĚĞ ĂƚƵĂůŵĞŶƚĞŽĐŽƌƌĞĐĞƌĐĂĚĞϲйĚĂƉŽƉƵůĂĕĆŽŶĂĐŝŽŶĂů͘ƐƚĞŶƷĐůĞŽƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂůĠŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞĞŵƚĞƌŵŽƐŶĂĐŝŽŶĂŝƐĞ ŝŶƚĞƌŶĂĐŝŽŶĂŝƐ Ğ ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂ Ž ƉƌŝŶĐŝƉĂů ŶƷĐůĞŽ ĚĂĚŽƌ ĚĞ ĂŶŝŵĂŝƐ ƉĂƌĂ Ă ĄƌĞĂ ǀŝnjŝŶŚĂ ĚĂ ŶĚĂůƵnjŝĂ͘ EĞƐƚĂ ĄƌĞĂ ŚĄ ĞǀŝĚġŶĐŝĂƐ ĚĞ ŽƐ ŶƷĐůĞŽƐ ƉŽƉƵůĂĐŝŽŶĂŝƐ ĚĞ dƵƌƐŝŽƉƐ ƚƌƵŶĐĂƚƵƐ ĞƐƚĂƌĞŵ Ğŵ ĐůĂƌŽ ŝŶĐƌĞŵĞŶƚŽ͕ ĂƐƐŽĐŝĂĚŽƐ ĂŽ ŶƷĐůĞŽ ĞdžŝƐƚĞŶƚĞŶĂĂşĂĚĞĄĚŝnj͘ŵƚĞƌŵŽƐĚĞƌĠƉƚĞŝƐŵĂƌŝŶŚŽƐŽ^şƚŝŽĨĂnjƉĂƌƚĞĚŽĐŽƌƌĞĚŽƌĚĞƉĂƐƐĂŐĞŵĚĂƐĚƵĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐ ;ĂƌĞƚƚĂ ĐĂƌĞƚƚĂ Ğ ĞƌŵŽĐŚĞůLJƐ ĐŽƌŝĂĐĞĂͿ ƋƵĞ ŽĐŽƌƌĞŵ ĚĞ ĨŽƌŵĂ ĐŽŶƚşŶƵĂ͕ ĞŵďŽƌĂ ŽĐĂƐŝŽŶĂů͕ ĂŽ ůŽŶŐŽ ĚĂ ĐŽƐƚĂ ĚĞ WŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂůŚĂǀĞŶĚŽĞǀŝĚġŶĐŝĂƐƌĞĐĞŶƚĞƐďĂƐĞĂĚĂƐĞŵƚĞůĞŵĞƚƌŝĂƋƵĞĞƐƚĂĄƌĞĂƉŽĚĞƌĄƚĂŵďĠŵƐĞƌƵƐĂĚĂ ĐŽŵŽĄƌĞĂĚĞĂůŝŵĞŶƚĂĕĆŽ͘ ŽŶĂŵƵŝƚŽŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞĚƵƌĂŶƚĞĂŵŝŐƌĂĕĆŽŽƵƚŽŶĂůĚĞĂǀĞƐƉůĂŶĂĚŽƌĂƐ͘ ΎĐƚƵĂůŵĞŶƚĞĚĞƐŝŐŶĂĚĂƉŽƌ/ďĞƌŽĐŚŽŶĚƌŽƐƚŽŵĂůƵƐŝƚĂŶŝĐƵŵ ΎΎĐƚƵĂůŵĞŶƚĞĚĞƐŝŐŶĂĚĂƉŽƌ/ďĞƌŽĐŚŽŶĚƌŽƐƚŽŵĂĂůŵĂĐĂŝ  ϰ͘ϯdŚƌĞĂƚƐ͕ƉƌĞƐƐƵƌĞƐĂŶĚĂĐƚŝǀŝƚŝĞƐǁŝƚŚŝŵƉĂĐƚƐŽŶƚŚĞƐŝƚĞ dŚĞŵŽƐƚŝŵƉŽƌƚĂŶƚŝŵƉĂĐƚƐĂŶĚĂĐƚŝǀŝƚŝĞƐǁŝƚŚŚŝŐŚĞĨĨĞĐƚŽŶƚŚĞƐŝƚĞ EĞŐĂƚŝǀĞ/ŵƉĂĐƚƐ    ZĂŶŬ dŚƌĞĂƚƐĂŶĚƉƌĞƐƐƵƌĞƐ΀ĐŽĚĞ΁ WŽůůƵƚŝŽŶ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ΀ĐŽĚĞ΁ ŝŶƐŝĚĞͬŽƵƚƐŝĚĞ΀ŝͮŽͮď΁ , &ϬϮ͘Ϭϭ͘ϬϮ  ď , 'ϬϮ͘Ϭϵ  ŝ , Ϭϭ  ŝ , ϬϮ͘Ϭϭ  ŝ , 'Ϭϭ͘Ϭϯ͘ϬϮ  ŝ , 'Ϭϱ͘Ϭϭ  ŝ > Ϭϯ͘Ϭϭ͘ϬϮ  ŝ  EĞŐĂƚŝǀĞ/ŵƉĂĐƚƐ    ZĂŶŬ dŚƌĞĂƚƐĂŶĚƉƌĞƐƐƵƌĞƐ΀ĐŽĚĞ΁ WŽůůƵƚŝŽŶ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ΀ĐŽĚĞ΁ ŝŶƐŝĚĞͬŽƵƚƐŝĚĞ΀ŝͮŽͮď΁ > Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϯ  ŝ > Ϭϯ͘Ϭϭ͘Ϭϰ  Ž > Ϭϯ͘ϬϮ͘Ϭϭ  ď D Ϭϯ͘Ϭϭ  ŝ > &Ϭϭ͘ϬϮ  ŝ D &ϬϮ͘Ϭϭ͘Ϭϯ  ď > &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϭ  ď D &ϬϮ͘ϬϮ͘Ϭϰ  ď D &Ϭϱ͘Ϭϳ  ŝ D &Ϭϲ  ŝ D 'Ϭϭ͘Ϭϭ͘Ϭϭ  ŝ > 'Ϭϭ͘Ϭϭ͘ϬϮ  ŝ D 'Ϭϱ  ŝ > 'Ϭϱ͘ϭϭ  ď D ,Ϭϯ͘Ϭϭ  Ž D ,Ϭϯ͘ϬϮ͘Ϭϭ  ď D ,Ϭϯ͘ϬϮ͘ϬϮ  ď > ,Ϭϯ͘Ϭϯ  ď > ,Ϭϲ͘Ϭϭ͘ϬϮ  ŝ D ,Ϭϲ͘Ϭϱ  ď D ,ϬϳΎ  ď D <Ϭϯ͘Ϭϯ  ď WŽƐŝƚŝǀĞ/ŵƉĂĐƚƐ    - ZĂŶŬ͗,сŚŝŐŚ͕DсŵĞĚŝƵŵ͕>сůŽǁ - WŽůůƵƚŝŽŶ͗EсEŝƚƌŽŐĞŶŝŶƉƵƚ͕WсWŚŽƐƉŚŽƌͬWŚŽƐƉŚĂƚĞŝŶƉƵƚ͕сĐŝĚŝŶƉƵƚͬĂĐŝĚŝĨŝĐĂƚŝŽŶ͕ - dсƚŽdžŝĐŝŶŽƌŐĂŶŝĐĐŚĞŵŝĐĂůƐ͕KсƚŽdžŝĐŽƌŐĂŶŝĐĐŚĞŵŝĐĂůƐ͕yсDŝdžĞĚƉŽůůƵƚŝŽŶƐ - ŝсŝŶƐŝĚĞ͕ŽсŽƵƚƐŝĚĞ͕ďсďŽƚŚ  ϰ͘ϱŽĐƵŵĞŶƚĂƚŝŽŶ /E͘ϭϵϵϲ͘ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽůŝŶĐĞͲŝďĠƌŝĐŽĞŵWŽƌƚƵŐĂů͘ZĞůĂƚſƌŝŽƚĠĐŶŝĐŽĚĞƉƌŽŐƌĞƐƐŽϭϵϵϱ͘/EͲ>ŝĨĞ͘>ŝƐďŽĂ͘ϱϯƉƉ͘WĂůŵĂ͕>͘ϭϵϵϱ͘ Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3203 ĂƐĞƐƉĂƌĂƵŵĂĞƐƚƌĂƚĠŐŝĂĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽůŝŶĐĞͲŝďĠƌŝĐŽ͕>LJŶdžƉĂƌĚŝŶƵƐ͕ŶŽŝŶƚĞƌŝŽƌĚŽůŐĂƌǀĞĞƐƵĚŽĞƐƚĞĚŽůĞŶƚĞũŽ͘ZĞůĂƚſƌŝŽ ĚŽWƌŽũĞĐƚŽĚŽ>ŝŶĐĞŝďĠƌŝĐŽŶŽŝŶƚĞƌŝŽƌĂůŐĂƌǀŝŽ͘hŶŝĚĂĚĞĚĞŝġŶĐŝĂƐĞdĞĐŶŽůŽŐŝĂƐĚŽƐZĞĐƵƌƐŽƐƋƵĄƚŝĐŽƐͬhŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞ ĚŽůŐĂƌǀĞĞŽ/E͘ ZĞůĂƚſƌŝŽƐĚŽWƌŽũĞĐƚŽΗ,ĂďŝƚĂƚƐEĂƚƵƌĂŝƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĂ&ůŽƌĂĚĞWŽƌƚƵŐĂů;ŽŶƚŝŶĞŶƚĞͿΗͲWƌŽũĞĐƚŽ>ŝĨĞϭϵϵϱͬϵϲ͘ZĞůĂƚſƌŝŽƐĚŽ WƌŽũĞĐƚŽΗŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽŐĞŽŐƌĄĨŝĐĂĞĞƐƚĂƚƵƚŽĚĞĂŵĞĂĕĂĚĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĂ&ůŽƌĂĂƉƌŽƚĞŐĞƌĞŵWŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂůΗ͘WƌŽũĞĐƚŽ >ŝĨĞϭͬWϭϵϵϱͬϵϲ͘ WůĂŶŽ^ĞĐƚŽƌŝĂůĚĂZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬĞŵŚƚƚƉ͗ͬͬǁǁǁ͘ŝĐŶĨ͘ƉƚͬƉŽƌƚĂůͬŶĂƚƵƌĂĐůĂƐͬƌŶϮϬϬϬͬƉͲƐĞƚͬƋͲĞ WůĂŶŽĚĞŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽĚŽWĂƌƋƵĞEĂƚƵƌĂůĚŽ^ƵĚŽĞƐƚĞůĞŶƚĞũĂŶŽĞŽƐƚĂsŝĐĞŶŶƚŝŶĂ͕Ğŵ ŚƚƚƉ͗ͬͬǁǁǁ͘ŝĐŶĨ͘ƉƚͬƉŽƌƚĂůͬŶĂƚƵƌĂĐůĂƐͬŽƌĚŐĞƐƚͬƉŽĂƉ ZĞůĂƚſƌŝŽEĂĐŝŽŶĂůĚĞĂƉůŝĐĂĕĆŽĚĂŝƌĞĐƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐϮϬϬϳͲϮϬϭϮ͕ĞŵŚƚƚƉ͗ͬͬǁǁǁ͘ŝĐŶĨ͘ƉƚͬƉŽƌƚĂůͬŶĂƚƵƌĂĐůĂƐͬƌŶϮϬϬϬͬĚŝƌͲĂǀĞͲ ŚĂďŝƚͬƌĞůͲŶĂĐͬƌĞůͲŶĂĐͲϬϳͲϭϮ /E͘ϭϵϵϲ͘ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽůŝŶĐĞͲŝďĠƌŝĐŽĞŵWŽƌƚƵŐĂů͘ZĞůĂƚſƌŝŽƚĠĐŶŝĐŽĚĞƉƌŽŐƌĞƐƐŽϭϵϵϱ͘/EͲ>ŝĨĞ͘>ŝƐďŽĂ͘ϱϯƉƉ͘WĂůŵĂ͕>͘ϭϵϵϱ͘ ĂƐĞƐƉĂƌĂƵŵĂĞƐƚƌĂƚĠŐŝĂĚĞĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚŽůŝŶĐĞͲŝďĠƌŝĐŽ͕>LJŶdžƉĂƌĚŝŶƵƐ͕ŶŽŝŶƚĞƌŝŽƌĚŽůŐĂƌǀĞĞƐƵĚŽĞƐƚĞĚŽůĞŶƚĞũŽ͘ ZĞůĂƚſƌŝŽĚŽWƌŽũĞĐƚŽĚŽ>ŝŶĐĞŝďĠƌŝĐŽŶŽŝŶƚĞƌŝŽƌĂůŐĂƌǀŝŽ͘hŶŝĚĂĚĞĚĞŝġŶĐŝĂƐĞdĞĐŶŽůŽŐŝĂƐĚŽƐZĞĐƵƌƐŽƐ ƋƵĄƚŝĐŽƐͬhŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞĚŽůŐĂƌǀĞĞŽ/E͘ ZĞůĂƚſƌŝŽƐĚŽWƌŽũĞĐƚŽΗ,ĂďŝƚĂƚƐEĂƚƵƌĂŝƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĂ&ůŽƌĂĚĞWŽƌƚƵŐĂů;ŽŶƚŝŶĞŶƚĞͿΗͲWƌŽũĞĐƚŽ>ŝĨĞϭϵϵϱͬϵϲ͘ZĞůĂƚſƌŝŽƐĚŽ WƌŽũĞĐƚŽΗŝƐƚƌŝďƵŝĕĆŽŐĞŽŐƌĄĨŝĐĂĞĞƐƚĂƚƵƚŽĚĞĂŵĞĂĕĂĚĂƐĞƐƉĠĐŝĞƐĚĂ&ůŽƌĂĂƉƌŽƚĞŐĞƌĞŵWŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂůΗ͘WƌŽũĞĐƚŽ >ŝĨĞϭͬWϭϵϵϱͬϵϲ͘ WůĂŶŽ^ĞĐƚŽƌŝĂůĚĂZĞĚĞEĂƚƵƌĂϮϬϬϬĞŵŚƚƚƉ͗ͬͬǁǁǁ͘ŝĐŶĨ͘ƉƚͬƉŽƌƚĂůͬŶĂƚƵƌĂĐůĂƐͬƌŶϮϬϬϬͬƉͲƐĞƚͬƋͲĞWůĂŶŽĚĞŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽĚŽWĂƌƋƵĞ EĂƚƵƌĂůĚŽ^ƵĚŽĞƐƚĞůĞŶƚĞũĂŶŽĞŽƐƚĂsŝĐĞŶƚŝŶĂ͕ĞŵŚƚƚƉ͗ͬͬǁǁǁ͘ŝĐŶĨ͘ƉƚͬƉŽƌƚĂůͬŶĂƚƵƌĂĐůĂƐͬŽƌĚŐĞƐƚͬƉŽĂƉ͘ ZĞůĂƚſƌŝŽEĂĐŝŽŶĂůĚĞĂƉůŝĐĂĕĆŽĚĂŝƌĞĐƚŝǀĂ,ĂďŝƚĂƚƐϮϬϬϳͲϮϬϭϮ͕ĞŵŚƚƚƉ͗ͬͬǁǁǁ͘ŝĐŶĨ͘ƉƚͬƉŽƌƚĂůͬŶĂƚƵƌĂĐůĂƐͬƌŶϮϬϬϬͬĚŝƌͲĂǀĞͲ ŚĂďŝƚͬƌĞůͲŶĂĐͬƌĞůͲŶĂĐͲϬϳͲϭϮ͘ DĞŝƌŝŶŚŽ͘ĂƌƌŽƐE͘KůŝǀĞŝƌĂE͘ĂƚƌLJW͘>ĞĐŽƋD͘WĂŝǀĂs͘'ĞƌĂůĚĞƐW͘'ƌĂŶĂĚĞŝƌŽ:W͘ZĂŵşƌĞnj/ΘŶĚƌĂĚĞ:;ϮϬϭϰͿ͘ƚůĂƐĚĂƐǀĞƐ DĂƌŝŶŚĂƐĚĞWŽƌƚƵŐĂů͘^ŽĐŝĞĚĂĚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĂƉĂƌĂŽƐƚƵĚŽĚĂƐǀĞƐ͘ǁǁǁ͘ĂƚůĂƐĂǀĞƐŵĂƌŝŶŚĂƐ͘Ɖƚ͘ ĂďƌĂů͘D͘:͘͘:͘ůŵĞŝĚĂ͘W͘Z͘ůŵĞŝĚĂ͘d͘ĞůůŝŶŐĞƌ͘E͘&ĞƌƌĂŶĚĚĞůŵĞŝĚĂ͘D͘͘KůŝǀĞŝƌĂ͘:͘WĂůŵĞŝƌŝŵ͘͘/͘YƵĞŝƌŽnj͘>͘ZŽŐĂĚŽΘD͘ ^ĂŶƚŽƐͲZĞŝƐϮϬϬϲ͘>ŝǀƌŽsĞƌŵĞůŚŽĚŽƐsĞƌƚĞďƌĂĚŽƐĚĞWŽƌƚƵŐĂů͘/ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂ͘>ŝƐďŽŶ͘ EŝĐŽůĂƵ͘>͘͘D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͘:͘^ĂŶƚŽƐ͘,͘ƌĂƷũŽ͘D͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͘:͘sŝŶŐĂĚĂ͘͘ŝƌĂΘ͘DĂƌĕĂůŽ͘ϮϬϭϲ͘^ĞĂƚƵƌƚůĞƐƚƌĂŶĚŝŶŐƐĂůŽŶŐƚŚĞ WŽƌƚƵŐƵĞƐĞŵĂŝŶůĂŶĚĐŽĂƐƚ͗ƐƉĂƚŝŽͲƚĞŵƉŽƌĂůŽĐĐƵƌƌĞŶĐĞĂŶĚŵĂŝŶƚŚƌĞĂƚƐ͘DĂƌŝŶĞŝŽůŽŐLJ͘K/͗ϭϬ͘ϭϬϬϳͬƐϬϬϮϮϳͲϬϭϱͲϮϳϴϯͲ ϵ͘ DŽŶƚĞŝƌŽ^͘͘:͘dŽƌƌĞƐ͘D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͘͘DĂƌĕĂůŽ͘>͘EŝĐŽůĂƵ͘:͘sŝŶŐĂĚĂΘ͘ŝƌĂ͘ϮϬϭϲ͘ĐŽůŽŐŝĐĂůǀĂƌŝĂďůĞƐŝŶĨůƵĞŶĐŝŶŐƚƌĂĐĞĞůĞŵĞŶƚ ĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶďŽƚƚůĞŶŽƐĞĚŽůƉŚŝŶƐ;dƵƌƐŝŽƉƐƚƌƵŶĐĂƚƵƐ͘DŽŶƚĂŐƵϭϴϮϭͿƐƚƌĂŶĚĞĚŝŶĐŽŶƚŝŶĞŶƚĂůWŽƌƚƵŐĂů͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨƚŚĞ dŽƚĂůŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚϱϰϰ͗ϴϯϳͲϴϰϰ͘ &ĞƌƌĞŝƌĂ͘D͘͘DŽŶƚĞŝƌŽ͘^͘͘dŽƌƌĞƐ͘:͘͘KůŝǀĞŝƌĂ͘/͘͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͘D͘͘>ŽǵƉĞnj͘͘͘sŝŶŐĂĚĂ:͘͘ŝƌĂ͘͘͘ĂĐĐĞƉƚĞĚ͘ŝŽůŽŐŝĐĂůǀĂƌŝĂďůĞƐĂŶĚ ŚĞĂůƚŚƐƚĂƚƵƐĂĨĨĞĐƚŝŶŐŝŶŽƌŐĂŶŝĐĞůĞŵĞŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶ,ĂƌďŽƵƌƉŽƌƉŽŝƐĞƐ;WŚŽĐŽĞŶĂƉŚŽĐŽĞŶĂͿĨƌŽŵWŽƌƚƵŐĂů ;tĞƐƚĞƌŶ/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂͿ͘ŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚĂůWŽůůƵƚŝŽŶ͘ DĂƌĕĂůŽ͘͘͘/͘<ĂƚĂƌĂ͘͘͘&Ğŝũſ͘,͘͘ƌĂƷũŽ͘/͘͘KůŝǀĞŝƌĂ͘:͘͘^ĂŶƚŽƐ͘D͘͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͘^͘͘DŽŶƚĞŝƌŽ͘'͘͘WŝĞƌĐĞ͘͘^ŝůǀĂΘ:͘sŝŶŐĂĚĂ͘ϮϬϭϱ͘ YƵĂŶƚŝĨŝĐĂƚŝŽŶŽĨŝŶƚĞƌĂĐƚŝŽŶƐďĞƚǁĞĞŶƚŚĞWŽƌƚƵŐƵĞƐĞƐĂƌĚŝŶĞƉƵƌƐĞͲƐĞŝŶĞĨŝƐŚĞƌLJĂŶĚĐĞƚĂĐĞĂŶƐ͘/^:ŽƵƌŶĂůŽĨDĂƌŝŶĞ ^ĐŝĞŶĐĞϳϮ;ϴͿ͗ϮϰϯϴͲϮϰϰϵƌ͘ ^ĂŶƚŽƐ͘:͘͘,͘ƌĂƷũŽ͘D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͘͘,ĞŶƌŝƋƵĞƐ͘:͘DŝŽĚŽŶƐŬŝ͘^͘DŽŶƚĞŝƌŽ͘/͘KůŝǀĞŝƌĂ͘W͘ZŽĚƌŝŐƵĞƐ͘'͘ƵƌŽ͘&͘KůŝǀĞŝƌĂ͘E͘WŝŶƚŽ͘D͘ ^ĞƋƵĞŝƌĂ͘͘ŝƌĂΘ:͘sŝŶŐĂĚĂ͘ϮϬϭϮ͘ŚĂƉƚĞƌ/͗ĂƐĞůŝŶĞĞƐƚŝŵĂƚĞƐŽĨĂďƵŶĚĂŶĐĞĂŶĚĚŝƐƚƌŝďƵƚŝŽŶŽĨƚĂƌŐĞƚƐƉĞĐŝĞƐ͘ŶŶĞdžƚŽ ƚŚĞDŝĚƚĞƌŵZĞƉŽƌƚŽĨƉƌŽũĞĐƚ>/&DĂƌWƌŽEdͬWdͬϬϬϬϯϴ͘ ƌĂƷũŽ͘,͕͘:͘^ĂŶƚŽƐ͕W͘ZŽĚƌŝŐƵĞƐ͕:͘sŝŶŐĂĚĂ͕͘ŝƌĂ͕͘ZĂŝŶŚŽ͕d͘>ĞŽŶĂƌĚŽ͕D͘^ĞƋƵĞŝƌĂ͘ϮϬϭϰ͘WƌŽƉŽƐƚĂƚĠĐŶŝĐĂĚĞĚĞƐŝŐŶĂĕĆŽĚĞ ŶŽǀŽƐ^şƚŝŽƐĚĞ/ŶƚĞƌĞƐƐĞŽŵƵŶŝƚĄƌŝŽ;^/ͿƉĂƌĂĂĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĞĐĞƚĄĐĞŽƐĞŵWŽƌƚƵŐĂůŽŶƚŝŶĞŶƚĂů͘ƉĂƌĂŝŶĐůƵƐĆŽŶĂ>ŝƐƚĂ EĂĐŝŽŶĂůĚĞ^şƚŝŽƐ͘ŶŶĞdžƚŽƚŚĞWƌŽŐƌĞƐƐZĞƉŽƌƚŽĨƉƌŽũĞĐƚ>/&DĂƌWƌŽEdͬWdͬϬϬϬϯϴ͘ sŝŶŐĂĚĂ:͘͘͘DĂƌĐȫĂůŽ͘D͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͘͘ŝƌĂ͘͘,ĞŶƌŝƋƵĞƐ͘:͘DŝŽĚŽŶƐŬŝ͘E͘KůŝǀĞŝƌĂ͘͘DĂƌƵũŽ͘͘ůŵĞŝĚĂ͘E͘ĂƌƌŽƐ͘/͘KůŝǀĞŝƌĂ͘^͘ DŽŶƚĞŝƌŽ͘,͘ƌĂƵǵũŽ͘:͘^ĂŶƚŽƐ͘ϮϬϭϮ͘ĂƉŦ ǵƚƵůŽ/͗/ŶƚĞƌĂĐȫŽȅĞƐĞŶƚƌĞĂƐĞƐƉĞǵĐŝĞƐͲĂůǀŽĞĂƐƉĞƐĐĂƐ͘ŶĞdžŽĂŽƌĞůĂƚŽǵƌŝŽŝŶƚĞƌĐĂůĂƌ ĚŽƉƌŽũĞĐƚŽ>/&DĂƌWƌŽEdͬWdͬϬϬϬϯϴ͘ DĠŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͘W͘͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͘W͘͘ŽĚĞ͘͘͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͘d͘͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͘D͘͘>ſƉĞnj͘͘͘WŝĞƌĐĞ͘'͘:͘͘^ĂŶƚŽƐ͘D͘͘͘^Ɖŝƚnj͘:͘͘sŝŶŐĂĚĂ͘ :͘s͘͘ĂƵƌĂŶƚ͘&͘͘ϮϬϭϮ͘&ŽƌĂŐŝŶŐĞĐŽůŽŐLJŽĨĨŝǀĞƚŽŽƚŚĞĚǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŝŶƚŚĞEŽƌƚŚǁĞƐƚ/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂ͘ŝŶĨĞƌƌĞĚƵƐŝŶŐ ĐĂƌďŽŶĂŶĚŶŝƚƌŽŐĞŶŝƐŽƚŽƉĞƌĂƚŝŽƐ͘:ŽƵƌŶĂůŽĨdžƉĞƌŝŵĞŶƚĂůDĂƌŝŶĞŝŽůŽŐLJĂŶĚĐŽůŽŐLJϰϭϯ͘ϭϱϬʹϭϱϴ͘ DĠŶĚĞnjͲ&ĞƌŶĂŶĚĞnj͘W͘͘ŚŽƵǀĞůŽŶ͘d͘͘ƵƐƚĂŵĂŶƚĞ͘W͘͘&ĞƌƌĞŝƌĂ͘D͘͘'ŽŶnjĄůĞnj͘͘&͘͘>ſƉĞnj͘͘͘DŽĨĨĂƚ͘͘&͘͘WŝĞƌĐĞ͘'͘:͘͘ZĞĂĚ͘&͘>͘͘ ZƵƐƐĞůů͘D͘͘^ĂŶƚŽƐ͘D͘͘͘^Ɖŝƚnj͘:͘͘sŝŶŐĂĚĂ͘:͘s͘͘ĂƵƌĂŶƚ͘&͘͘ϮϬϭϰ͘ŶĂƐƐĞƐƐŵĞŶƚŽĨĐŽŶƚĂŵŝŶĂŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐŝŶƚŽŽƚŚĞĚ ǁŚĂůĞƐƉĞĐŝĞƐŽĨƚŚĞEt/ďĞƌŝĂŶWĞŶŝŶƐƵůĂ͗WĂƌƚ//͘dƌĂĐĞĞůĞŵĞŶƚĐŽŶĐĞŶƚƌĂƚŝŽŶƐ͘^ĐŝĞŶĐĞŽĨƚŚĞdŽƚĂůŶǀŝƌŽŶŵĞŶƚϰϴϰ͘ ϮϬϲʹϮϭϳ͘  3204 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 ϱ͘^/dWZKdd/KE^ddh^;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ ϱ͘ϭĞƐŝŐŶĂƚŝŽŶƚLJƉĞƐĂƚŶĂƚŝŽŶĂůĂŶĚƌĞŐŝŽŶĂůůĞǀĞů͗ ŽĚĞ ŽǀĞƌ΀й΁  ŽĚĞ ŽǀĞƌ΀й΁  ŽĚĞ ŽǀĞƌ΀й΁ WdϬϴ ϯϭ͘ϲ        ϱ͘ϮZĞůĂƚŝŽŶŽĨƚŚĞĚĞƐĐƌŝďĞĚƐŝƚĞǁŝƚŚŽƚŚĞƌƐŝƚĞƐ͗ ĚĞƐŝŐŶĂƚĞĚĂƚŶĂƚŝŽŶĂůŽƌƌĞŐŝŽŶĂůůĞǀĞů͗ dLJƉĞĐŽĚĞ ^ŝƚĞŶĂŵĞ dLJƉĞ ŽǀĞƌ΀й΁ WdϬϴ ^ƵĚŽĞƐƚĞůĞŶƚĞũĂŶŽĞŽƐƚĂsŝĐĞŶƚŝŶĂ Ύ ϯϭ͘ϲ  ĚĞƐŝŐŶĂƚĞĚĂƚŝŶƚĞƌŶĂƚŝŽŶĂůůĞǀĞů͗ dLJƉĞ ^ŝƚĞŶĂŵĞ dLJƉĞ ŽǀĞƌ΀й΁ ďŝŽŐĞŶĞƚŝĐ WŽŶƚĂĚĞ^ĂŐƌĞƐ н Ϯ     ϱ͘ϯ^ŝƚĞĚĞƐŝŐŶĂƚŝŽŶ͗ ϯϲйĚŽƐşƚŝŽĠĂďƌĂŶŐŝĚŽƉĞůĂŽŶĂĚĞWƌŽƚĞĐĕĆŽƐƉĞĐŝĂůWdWϬϬϭϱŽƐƚĂ^ƵĚŽĞƐƚĞ  ϲ͘^/dDE'DEd ϲ͘ϭŽĚLJ;ŝĞƐͿƌĞƐƉŽŶƐŝďůĞĨŽƌƚŚĞƐŝƚĞŵĂŶĂŐĞŵĞŶƚ͗ KƌŐĂŶŝƐĂƚŝŽŶ͗ /ŶƐƚŝƚƵƚŽĚĂŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĚĂEĂƚƵƌĞnjĂĞĚĂƐ&ůŽƌĞƐƚĂƐ͕/͘W͘;/E&͕/͘W͘Ϳ ĚĚƌĞƐƐ͗ ǀĞŶŝĚĂĚĂZĞƉƷďůŝĐĂ͕ϭϲ͕ϭϬϱϬͲϭϵϭ>/^K ŵĂŝů͗ ŝĐŶĨΛŝĐŶĨ͘Ɖƚ  ϲ͘ϮDĂŶĂŐĞŵĞŶƚWůĂŶ;ƐͿ͗ ŶĂĐƚƵĂůŵĂŶĂŐĞŵĞŶƚƉůĂŶĚŽĞƐĞdžŝƐƚ͗  zĞƐ  EŽ͕ďƵƚŝŶƉƌĞƉĂƌĂƚŝŽŶ y EŽ  ϳ͘DWK&d,^/d^ /E^W/Z/͗    DĂƉĚĞůŝǀĞƌĞĚĂƐW&ŝŶĞůĞĐƚƌŽŶŝĐĨŽƌŵĂƚ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ  zĞƐ  y EŽ  ZĞĨĞƌĞŶĐĞ;ƐͿƚŽƚŚĞŽƌŝŐŝŶĂůŵĂƉƵƐĞĚĨŽƌƚŚĞĚŝŐŝƚĂůŝƐĂƚŝŽŶŽĨƚŚĞĞůĞĐƚƌŽŶŝĐďŽƵŶĚĂƌŝĞƐ;ŽƉƚŝŽŶĂůͿ͘   Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 3205  112403921 3206 Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750