Portaria n.º 181/2022

Portaria n.º 181/2022 de 15 de julho Sumário: Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM). O Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (Fundo), criado através do Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, opera nos termos previstos no seu Regulamento de Gestão, aprovado pela Portaria n.º 815/2010, de 30 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 76-A/2014, de 24 de março, 132/2018, de 11 de maio, e 310/2019, de 17 de setembro. Apesar das alterações ao Regulamento de Gestão, têm persistido algumas limitações à realização das finalidades do Fundo, pelo que se mostra adequado proceder aos ajustamentos necessários à sua efetiva operacionalização. Concorre também para esta alteração a necessidade de adequar a dinâmica de utilização dos fundos disponibilizados pelo Fundo à atual arquitetura financeira internacional, maximizando o potencial de alavancagem financeira nacional nos mercados externos, assim como ao contexto macroeconómico e social de Moçambique. Reconhece-se, assim, a importância deste Fundo para promover o aprofundamento da coo- peração com Moçambique, e, simultaneamente, contribuir para a internacionalização da economia portuguesa. Considerando o Despacho n.º 163/2022, do Secretário de Estado do Tesouro: Assim: Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Regulamento É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 815/2010, de 30 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 76-A/2014, de 24 de março, 132/2018, de 11 de maio, e 310/2019, de 17 de setembro. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 8 de julho de 2022.  Diário da República, 1.ª série N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 8 ANEXO REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO PORTUGUÊS DE APOIO AO INVESTIMENTO EM MOÇAMBIQUE Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras de gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, abreviadamente designado por Fundo, bem como os termos e condições para a atribuição e para a utilização dos recursos financeiros do Fundo. Artigo 2.º Modalidades de financiamento A prossecução dos objetivos do Fundo concretiza-se através das seguintes modalidades de financiamento: a) Tomada de participações sociais a efetuar conjuntamente com sociedades cujo capital social seja detido, direta ou indiretamente, por sociedades domiciliadas em Portugal; b) Participação em contrato de consórcio, ou outras formas de parceria, entre sociedades com sede em Portugal e sociedades com sede em Moçambique, de natureza pública ou privada; c) Concessão de empréstimos a sociedades com sede em Portugal para a aquisição de par- ticipações sociais no capital de sociedades com sede em Moçambique; d) Concessão de empréstimos a sociedades com sede em Portugal para a realização de prestações suplementares de capital e/ou suprimentos em sociedades com sede em Moçambique ou em sucursais suas naquele país; e) Prestação de garantias a entidades financiadoras locais para o apoio ao financiamento de projetos elegíveis nos termos do presente Regulamento; f) Financiamento, através de linhas de crédito a estabelecer com entidades financiadoras locais, preferencialmente com participação de capitais portugueses, para apoio a sociedades com sede em Moçambique atingidas por situações de pandemia ou calamidade natural devidamente decretadas como tal pelo Governo de Moçambique; g) Financiamento de assistência técnica e contratação de consultores, preferencialmente com sede em Portugal, para apoiar a apresentação e execução de projetos elegíveis nos termos do presente Regulamento, não podendo representar um custo superior a 5 % do valor do projeto. Artigo 3.º Requisitos de elegibilidade e condições 1 — Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo anterior, consideram-se elegíveis as operações das quais resulte uma participação superior a 33 %, detida direta ou indiretamente por sociedades domiciliadas em Portugal e pelo Fundo, na sociedade com sede em Moçambique ou na parceria realizada neste país. 2 — Para efeitos do disposto nas alíneas c) a e) do artigo anterior, consideram-se elegíveis as sociedades com sede em Moçambique cujo capital social seja detido, direta ou indiretamente, por sociedades domiciliadas em Portugal em percentagem superior a 51 %, incluindo, para esse efeito, os capitais disponibilizados pelo Fundo. 3 — Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo anterior, consideram-se elegíveis os projetos apresentados por sociedades com sede em Moçambique cujo capital social seja detido, direta ou indiretamente, por sociedades domiciliadas em Portugal, desde que a sua candidatura seja apre- sentada no prazo máximo de 36 ou 18 meses, respetivamente, após ter sido decretada a situação de pandemia ou calamidade natural.  Diário da República, 1.ª série N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 9 4 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, podem ser objeto de financiamento pelo Fundo as sociedades com sede em Moçambique e com capital social mínimo equivalente ao contravalor de 150 mil dólares americanos, com exceção dos financiamentos a conceder ao abrigo da alínea f), para os quais não é exigido esse requisito de capital social mínimo. 5 — Os financiamentos a conceder pelo Fundo são complementares às contribuições dos beneficiários e ao financiamento atribuído por outras instituições financeiras, incluindo instituições financeiras internacionais, podendo ser realizados em euros ou dólares americanos. 6 — A taxa de juro dos empréstimos a conceder pelo Fundo pode beneficiar de uma redução face ao custo médio ponderado dos restantes financiamentos de carácter não concessional. 7 — Os investimentos do Fundo têm uma duração máxima de nove anos, com o limite da duração do Fundo, nos termos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, na sua redação atual. 8 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Fundo deve assegurar as condições neces- sárias à alienação das participações sociais adquiridas pelo Fundo ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo anterior, sem prejuízo de direito de preferência legal ou contratualmente previsto. Artigo 4.º Comissão conjunta 1 — A estratégia de investimentos do Fundo é definida por uma comissão conjunta, composta por seis membros, sendo três nomeados pela República Portuguesa, um dos quais o presidente, com voto de qualidade, e três nomeados pela República de Moçambique. 2 — Compete aos membros da comissão conjunta: a) Pronunciar-se sobre a compatibilidade dos investimentos a realizar com a estratégia de investimentos definida nos termos do n.º 1; b) Aprovar, sob proposta da sociedade gestora, os projetos que sejam objeto de financiamento do Fundo; c) Aprovar, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, o relatório de atividades e a presta- ção anual de contas apresentada pela sociedade gestora e submetê-los ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 — A comissão conjunta reúne, ordinariamente, com uma periodicidade mínima trimestral e, extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer dos seus membros. Artigo 5.º Gestão do Fundo 1 — Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, na sua redação atual, a gestão do Fundo é exercida pela SOFID — Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., a quem compete, nomeadamente: a) Praticar os atos de gestão necessários à prossecução das finalidades do Fundo; b) Submeter à aprovação da comissão conjunta os pedidos de financiamento e de tomada de participação pelo Fundo, acompanhados do respetivo parecer; c) Informar as empresas interessadas quanto às possibilidades e condições do auxílio finan- ceiro do Fundo; d) Outorgar, em nome do Fundo, os contratos de financiamento aprovados pela comissão conjunta, bem como assegurar a obtenção das garantias necessárias, proceder ao pagamento das importâncias fixadas no contrato de empréstimo, controlar o reembolso do capital e o pagamento dos juros respetivos e instaurar ações judiciais no caso de incumprimento de obrigações; e) Verificar a adequada execução dos projetos de investimento financiados pelo Fundo;  Diário da República, 1.ª série N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 10 f) Divulgar o Fundo junto das empresas e instituições financeiras, nacionais e moçambicanas, ou outras, estabelecendo protocolos de entendimento relativamente à apresentação de projetos de investimento ao Fundo e ao seu eventual cofinanciamento; g) Manter em ordem a documentação e a contabilidade do Fundo; h) Transmitir informações aos participantes, designadamente as informações relativas aos investimentos realizados e às responsabilidades em carteira do Fundo. 2 — Compete à sociedade gestora praticar todos os atos e operações necessários ou conve- nientes à boa administração do Fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional, garantindo ainda que as responsabilidades do fundo não ultrapassam, em nenhum momento, o capital realizado pelos participantes. Artigo 6.º Comissão de gestão e outros encargos do Fundo 1 — É devido à sociedade gestora, pelo Fundo, o pagamento de uma comissão de gestão anual, no montante correspondente a 1,5 % do capital realizado pelos participantes. 2 — A comissão de gestão é calculada no final de cada semestre, aplicando a taxa semes- tral proporcional (base 180/360), devendo ser paga até ao final do mês seguinte ao termo do semestre. 3 — O montante da comissão calculado no final do 2.º semestre de cada ano é reduzido em 30 %, caso não tenham sido contratadas, nesse ano, novas operações de financiamento no montante de, pelo menos, 10 % do saldo de caixa e depósitos registados no final do ano anterior. 4 — Constituem também encargos do Fundo os custos associados à respetiva administração e operação, designadamente custos com: a) Serviços de auditoria e de revisão oficial de contas do Fundo; b) As reuniões da comissão conjunta; c) A organização do Fundo e subscrição das unidades de participação; d) Investimentos e desinvestimentos do Fundo, incluindo operações de financiamento e con- cessão de garantias, bem como as despesas associadas; e) As aplicações de tesouraria, incluindo taxas de operações e comissões de intermediação; f) A gestão do Fundo, incluindo os relacionados com a documentação a disponibilizar à comis- são conjunta e aos participantes; g) Consultoria técnica, incluindo legal, fiscal, due diligence, business intelligence, estudos e avaliação, designadamente do desempenho económico-financeiro das participações do Fundo; h) Taxas e outros custos devidos a entidades e autoridades públicas; i) Outros custos aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta da sociedade gestora. Artigo 7.º Relatório de gestão e contas do Fundo 1 — Compete à sociedade gestora elaborar, até 31 de março de cada ano, o relatório de gestão e contas do Fundo com referência ao ano anterior, incidindo, designadamente, sobre: a) Operações de financiamento aprovadas; b) Operações de financiamento em curso; c) Aplicações do Fundo; d) Aquisição e alienação de ativos; e) Balanço; f) Demonstração de resultados; g) Demonstração de fluxos de caixa.  Diário da República, 1.ª série N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 11 2 — O relatório de gestão e contas do Fundo devem ser certificadas por um revisor oficial de contas, a designar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 — A sociedade gestora submete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, o relatório e as contas do Fundo, acompanhados da certificação do revisor oficial de contas e demais elementos exigidos por lei. Artigo 8.º Regime aplicável O Fundo beneficia das condições e outros benefícios de carácter geral consignados na lei moçambicana e dos benefícios previstos no Memorando de Entendimento entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública e os Ministérios das Finanças e Energia da República de Moçambique, de 4 de março de 2010 e restantes instrumentos complementares relativos ao pro- cesso de reversão da Hidroelétrica de Cahora Bassa, S. A., para a República de Moçambique, bem como de outros que lhe sejam legalmente conferidos. Artigo 9.º Aplicação de resultados 1 — As receitas apuradas pelo Fundo são prioritariamente afetas ao reinvestimento, não devendo as disponibilidades ascender, a qualquer momento, a mais de 12 milhões de dólares americanos. 2 — Na ausência de utilização deste montante por um período superior a 12 meses, o mesmo deve ser transferido para os participantes do Fundo, na proporção do capital subscrito. 115503419 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 12 FINANÇAS E EDUCAÇÃO