Portaria n.º 160/2023

Portaria n.º 160/2023 de 12 de junho Sumário: Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual. O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, estabelece no n.º 5 que são comparticipados os medicamentos manipulados incluídos em lista a aprovar anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, a qual determina igualmente a respetiva percentagem de comparticipação. A avaliação dos medicamentos para efeitos de comparticipação assenta em critérios de natu- reza técnico-científica que evidenciem a sua eficácia e efetividade terapêutica. Em termos complementares, a comparticipação dos medicamentos manipulados requer ainda avaliação suplementar quanto às preparações que a justificam. Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente portaria estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual. 2 — Os medicamentos manipulados comparticipados previstos no número anterior constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º Artigo 2.º Âmbito São comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) os medicamentos manipulados relativamente aos quais se verifique uma das seguintes condições: a) Inexistência no mercado de especialidade farmacêutica com igual substância ativa na forma farmacêutica pretendida; b) Existência de lacuna terapêutica a nível dos medicamentos preparados industrialmente; c) Necessidade de adaptação de dosagens ou formas farmacêuticas às carências terapêuticas de populações específicas, como é o caso da pediatria ou da geriatria. Artigo 3.º Comparticipação 1 — Os medicamentos que constam do anexo à presente portaria são comparticipados em 30 % do respetivo preço. 2 — O preço referido no número anterior é estabelecido de acordo com a legislação em vigor. Artigo 4.º Condições de prescrição 1 — Os medicamentos manipulados abrangidos pelo presente regime excecional são prescritos por via eletrónica, de acordo com as regras definidas na portaria que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.  Diário da República, 1.ª série N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 17 2 — A prescrição de medicamentos manipulados comparticipados inclui obrigatoriamente o nome do medicamento manipulado, composto por substância ativa e forma farmacêutica, que consta do anexo da presente portaria, bem como a respetiva dosagem, via de administração e quantidade. 3 — A prescrição pode ainda conter a indicação dos excipientes a utilizar, bem como outras informações adicionais necessárias à correta preparação do medicamento manipulado. 4 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se excipiente apropriado qualquer substância de uso farmacêutico suscetível de utilização como veículo ou base adaptada à manipu- lação de forma farmacêutica, à respetiva posologia ou à via de administração. 5 — São excluídos da comparticipação os medicamentos manipulados cuja prescrição médica faça referência a marcas de medicamentos, produtos de saúde ou outros produtos. Artigo 5.º Condições de dispensa A dispensa dos medicamentos manipulados ao abrigo da presente portaria é efetuada em farmácia de oficina. Artigo 6.º Medicamentos abrangidos A inclusão de novos medicamentos manipulados que beneficiem do regime de comparticipa- ção previsto na presente portaria, assim como a exclusão da comparticipação da presente lista, depende de aprovação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e constam de deliberação do conselho diretivo do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., publicada no respetivo sítio eletrónico. Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o Despacho n.º 18694/2010, de 18 de novembro. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2023. O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 2 de junho de 2023. ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 160/2023) Substância ativa Forma farmacêutica Acetato de flecainida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, solução oral, suspensão oral, xarope. Acetazolamida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Acetonido de triamcinolona . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gel. Ácido acético . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução aquosa. Ácido acetilsalicílico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Ácido bórico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas vaginais, gel, óvulos, papéis medicamentosos, pomada, solução alcoólica saturada.  Diário da República, 1.ª série N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 18 Substância ativa Forma farmacêutica Ácido fólico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, solução oral, suspensão oral, xarope. Ácido salicílico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Creme, gel, pomada, pó cutâneo, solução hidroalcoólica. Ácido salicílico + alcatrão mineral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Creme, gel, pomada, suspensão cutânea. Ácido salicílico + óxido de zinco + amido . . . . . . . . . . . . . . . Pasta, pó cutâneo, suspensão cutânea. Ácido salicílico + ureia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Creme, gel, pasta, pomada. Ácido tricloroacético . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gel, solução alcoólica, solução aquosa. Ácido ursodesoxicólico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Alcatrão mineral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Creme, gel, pasta, pomada, solução cutânea, tintura. Alcatrão mineral + óxido de zinco + amido. . . . . . . . . . . . . . Pasta. Alopurinol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Amitriptilina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Amlodipina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Atenolol. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Baclofeno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, suspensão oral. Benzoato de metronidazol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Benzoato de sódio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, solução oral, xarope. Bicarbonato de sódio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, solução aquosa. Biotina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, solução oral, xarope. Brometo de piridostigmina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Captopril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, solução oral, xarope. Carbamazepina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Carbonato de cálcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Carvedilol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, Suspensão oral. Cetoconazol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Citrato de sódio di-hidratado + ácido cítrico mono-hidratado Solução oral. Clindamicina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Clobazam . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Cloridrato de clonidina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos. Clopidogrel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos. Cloreto de potássio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral, xarope. Cloreto de sódio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Cloridrato de amiodarona . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Cloridrato de arginina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, solução oral, xarope. Cloridrato de diltiazem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral, xarope. Cloridrato de piridoxina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral, xarope. Cloridrato de propranolol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, solução oral, xarope. Cloridrato de ranitidina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, solução oral, xarope. Cloridrato de tetraciclina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral, xarope. Cloridrato de verapamilo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Coaltar saponinado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tintura. Diazepam . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Dipiridamol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos. Ditranol + ácido salicílico + óxido de zinco + amido. . . . . . . Pasta. Ditranol + alcatrão mineral + óxido de zinco + amido . . . . . Pasta. Enxofre (precipitado ou sublimado) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Creme, loção, pomada. Espironolactona . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Etambutol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Etinilestradiol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Fenitoína. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral, xarope. Fenobarbital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Fenol. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução aquosa. Folinato de cálcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos. Fosfato de sódio dibásico anidro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Fosfato sódico de riboflavina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Furosemida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral, suspensão oral. Gabapentina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Griseofulvina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Hidrato de cloral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Hidroclorotiazida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Hidrocortisona . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Hidroquinona . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Creme, gel.  Diário da República, 1.ª série N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 19 Substância ativa Forma farmacêutica Hidroquinona + α-hidroxiácidos + ácido retinóico + hidro- Creme, gel. cortisona. Hidroquinona em associação com ácido glicólico e/ou ácido Creme, gel, pomada. kójico e/ou ácido fítico. Iodeto de potássio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Iodo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução aquosa, solução alcoólica, solução hidroglicérica. Isoleucina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Lamotrigina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Levodopa + carbidopa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Levofloxacina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos. Lisinopril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Maleato de enalapril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Messalazina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Metolazona . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos. Metotrexato. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Midazolam . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Minoxidil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Nifedipina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral, xarope. Nitrato de prata. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução aquosa. Nitrofurantoína . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, suspensão oral. Óleo de cade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loção, pomada. Omeprazol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Oxibutinina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Óxido de zinco + amido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pasta. Pantoprazol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Permanganato de potássio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução aquosa. Peróxido de benzoílo + enxofre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gel. Pirazinamida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Pirimetamina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Podofilino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gel, pomada, solução alcoólica, solução oleosa. Prednisolona. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Prednisona . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Progesterona . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gel. Propiltiouracilo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Resorcina + ácido salicílico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução alcoólica. Retinol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos. Riboflavina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, suspensão oral. Sais de zinco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, solução oral, xarope. Solução de Albright. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Solução de Joulie . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Solução de Shohl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Solução oral. Sulfadiazina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral. Sulfato de hidroxicloroquina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos, solução oral, suspensão oral. Tintura de alcatrão mineral + óxido de zinco . . . . . . . . . . . . Loção aquosa, loção hidroalcoólica. Tocoferol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Topiramato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. Trimetroprim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suspensão oral, xarope. Ureia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gel, pomada. Valina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cápsulas, papéis medicamentosos. Zonisamida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papéis medicamentosos, suspensão oral. 116551851 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 20 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2023/A Sumário: Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina. Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que: 1 — Proceda à substituição dos sistemas das portas de emergência e à abertura para a entrada de viatura de emergência na Escola Luísa Constantina, antes do início do próximo ano letivo, com vista a debelar as situações de maior gravidade que colocam em causa a segurança e bem-estar das crianças, assim como do pessoal docente e de ação educativa. 2 — Desenvolva um projeto e intervenha nesta escola com vista a melhorar as suas condições, nomeadamente com a colocação de coberturas, aumento do número de instalações sanitárias e de salas de aula, de modo a garantir a sua correta adequação, procedendo também às devidas reparações nas redes de águas pluviais e demais intervenções necessárias, dando início a este conjunto de trabalhos durante o corrente ano de 2023. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de maio de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. 116540843 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 21 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2023/A Sumário: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA. Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo Sata A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: 1 — É constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA, com o obje- tivo de analisar as causas do significativo agravamento do desequilíbrio económico e financeiro do Grupo SATA entre 2013 e 2019, na sequência da publicação pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, a 26 de abril de 2023, do Relatório n.º 01/2023 — FS/SRATC, bem como avaliar o exercício da tutela política no Grupo SATA e o desempenho dos órgãos sociais das empresas do Grupo no período compreendido entre 2020 e 2022. 2 — A presente comissão parlamentar de inquérito tem como objeto o seguinte: a) Apurar e apreciar as causas do significativo agravamento do desequilíbrio económico e financeiro do Grupo SATA entre 2013 e 2019; b) Analisar e avaliar o exercício da função acionista por parte do Governo Regional no período entre 2013 e 2019; c) Analisar e avaliar o funcionamento, entre 2013 e 2019, dos órgãos sociais das empresas do Grupo SATA; d) Analisar e avaliar o processo de renovação da frota da Sata Internacional — Azores Airlines, nomeadamente a opção inicial de substituir os quatro Airbus A310 por dois Airbus A330-200; e) Verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e rigor da gestão, por parte do acionista e dos órgãos sociais do Grupo SATA, no período compreendido entre 2013 e 2019; f) Avaliar o exercício da tutela política no Grupo SATA e o desempenho dos órgãos sociais das empresas do Grupo no período compreendido entre 2020 e 2022. 3 — A Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA deve apresentar o seu relatório final ao Plenário no prazo de 180 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que a compõem, findo o qual a Comissão é extinta. 4 — A presente comissão parlamentar de inquérito é constituída por 13 deputados, sendo quatro do PS, três do PSD, um do CDS/PP, um do CHEGA, um do BE, um do PPM, um da IL e um do PAN. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de maio de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. 116540876 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 22 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750