Portaria n.º 151/2009

Portaria n.º 151/2009 de 9 de Fevereiro Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumu- lativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos 10 Anos do Euro, com as seguintes ca- racterísticas: Design: João Machado; Dimensão: 40 mm × 30,6 mm; Picotado: 13 × Cruz de Cristo; Impressor: CARTOR; 1.º dia de circulação: 28 de Janeiro de 2009; Taxas, motivos e quantidades: € 0,47 — moeda — 230 000; € 1 — símbolo — 245 000. A presente portaria produz efeitos à data de 28 de Ja- neiro de 2009. O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 2 de Fevereiro de 2009. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, Portaria n.º 152/2009 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES de 9 de Fevereiro Portaria n.º 150/2009 Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, de 9 de Fevereiro das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de Considerando a necessidade de se definirem regras para 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumu- a aplicação aos portos do continente sobre a emissão dos lativamente com as que estão em vigor, uma emissão de certificados de isenção de pilotagem, conforme previsto na selos alusiva aos Vultos da História e da Cultura, com as alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 48/2002, seguintes características: de 2 de Março, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: Design: Francisco Espinho Galamba; Dimensão: 40 mm × 30,6 mm e 30,6 mm × 40 mm; Artigo 1.º Picotado: 13 × Cruz de Cristo; Impressor: CARTOR; Alteração da Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril 1.º dia de circulação: 27 de Janeiro de 2009; É alterada a redacção dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Porta- Taxas, motivos e quantidades: ria n.º 434/2002, de 22 de Abril, que passa a ter a seguinte € 0,32 — Soeiro Pereira Gomes — 330 000; redacção: € 0,32 — Henrique Pousão — 330 000. «Artigo 6.º A presente portaria produz efeitos à data de 27 de Ja- […] neiro de 2009. 1 — As autoridades portuárias devem manter informado O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de (IPTM, I. P.), sobre os certificados de isenção do serviço Campos, em 2 de Fevereiro de 2009. de pilotagem emitidos, suspensos e cancelados. 2 — O IPTM, I. P., deve manter um cadastro actua- Portaria n.º 153/2009 lizado de todos os certificados de isenção do serviço de pilotagem emitidos.» de 9 de Fevereiro Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, Artigo 2.º das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de Entrada em vigor 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulati- A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à vamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos data da sua publicação. comemorativa dos 200 Anos do Nascimento de Charles Darwin, com as seguintes características: O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comu- nicações, Mário Lino Soares Correia, em 30 de Janeiro Design: Atelier B2/José Brandão/Elisabete Rolo; de 2009. Dimensão: 40 mm × 30,6 mm; Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 9 de Fevereiro de 2009 867 Picotado: 13 × Cruz de Cristo; Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, manda o Governo, Impressor: CARTOR; pela Ministra da Saúde, o seguinte: 1.º dia de circulação: 12 de Fevereiro de 2009; Taxas, motivos e quantidades: Artigo 1.º € 0,32 — iguana — 330 000; Tabela de preços € 0,32 — tentilhões — 330 000; 1 — É aprovada a tabela de preços para os tratamentos € 0,68 — orquídeas — 230 000; de procriação medicamente assistida, constante do anexo € 0,68 — macaco-diana — 230 000; da presente portaria, do qual faz parte integrante. € 0,80 — crânio e fósseis — 200 000; 2 — Os preços referidos na tabela constante do anexo € 0,80 — ornitorrinco — 200 000; compreendem todos os exames e tratamentos necessários à realização de procriação medicamente assistida. Bloco com um selo de € 2,50 — 60 000. 3 — Nas situações em que o tratamento não esteja inte- grado no programa nacional de saúde reprodutiva é aplicá- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas vel o anexo III do Regulamento das Tabelas de Preços das e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Campos, em 2 de Fevereiro de 2009. Saúde, aprovado pela Portaria n.º 567/2006, de 12 de Ju- nho, alterada e republicada pelas Portarias n.os 110-A/2007, de 23 de Janeiro, e 781-A/2007, de 16 de Julho. 4 — A facturação da consulta como consulta de apoio MINISTÉRIO DA SAÚDE à fertilidade afasta a aplicação do preço para a consulta externa e da sua facturação constante do Regulamento das Portaria n.º 154/2009 Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Portaria de 9 de Fevereiro n.º 567/2006, de 12 de Junho, alterada e republicada pelas No âmbito das acções necessárias à execução do Pro- Portarias n.os 110-A/2007, de 23 de Janeiro, e 781-A/2007, jecto de Incentivos à Procriação Medicamente Assistida, de 16 de Julho. previstas no despacho n.º 14 788/2008, da Ministra da Artigo 2.º Saúde, de 6 de Maio, publicado no Diário da República, Entrada em vigor 2.ª série, n.º 102, de 28 de Maio de 2008, torna-se neces- sário estabelecer uma tabela de preços relativa aos actos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao praticados para a medicina de reprodução. da sua publicação. O citado despacho criou um Projecto de Incentivos à Procriação Medicamente Assistida (PMA), com o objec- Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Se- tivo de regular, incentivar e melhorar a acessibilidade e cretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 2 de Janeiro equidade aos tratamentos de infertilidade dos casais, de- de 2009. terminando igualmente o ajustamento dos preços a praticar ANEXO pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde nos termos Tabela de preços dos tratamentos de PMA. Neste sentido, a Direcção-Geral da Saúde e a Adminis- Preço Código Designação Pond. tração Central do Sistema de Saúde, I. P., com a colabora- (euros) ção de peritos da especialidade, identificaram o conjunto de tratamentos e preços associados a esta actividade. Entendeu- 57700 Consulta de apoio à fertilidade (estudo -se que o regime de preços mais adequado aos cuidados inicial) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 16,1 para a PMA é o de preço compreensivo, preço que inclui 57710 Indução ovárica (IO) . . . . . . . . . . . . . . . 300 51,3 57720 Inseminação intra-uterina (IIU) . . . . . . . 400 68,4 o conjunto de actos médicos associados aos vários tipos 57730 Fertilização in vitro (FIV) . . . . . . . . . . . 2 500 427,4 de tratamento. 57740 Injecção intra-citoplasmática de esperma- Assim: tozóides (ICSI) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 750 470,1 Nos termos do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 25.º do 57750 Injecção intra-citoplasmática de espermato- zóides recolhidos cirurgicamente(ICSI) 3 500 598,3 Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo 868 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 9 de Fevereiro de 2009 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,80 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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