Portaria n.º 146/2024/1

Portaria n.º 146/2024/1 Considerando ainda que o contrato coletivo tem por âmbito geográfico de aplicação todo o terri- tório nacional e que a extensão de convenção coletiva nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 4 da Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, na fixação da eficácia das cláusulas de 1/2  1.ª série N.º 68 05-04-2024 natureza pecuniária foi tido em conta a data do pedido de extensão, que é posterior à data do depósito da convenção, e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 5, de 4 de março de 2024, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interes­ sados. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: Artigo 1.º 1 — As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a APIMPRENSA — Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 29, de 8 de agosto de 2023, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores proprietários e editores de quaisquer publicações editadas no continente, incluindo as eletrónicas ou digitais, independentemente da sua periodicidade, não filiados na associação de empregadores outorgante, e trabalhadores jornalistas ao seu serviço; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores jornalistas ao seu serviço não filiados no sindicato outorgante. 2 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 — A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2 — A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 1 de abril de 2024. 117547147 Portaria n.º 146/2024/1 2/2  1.ª série N.º 68 05-04-2024 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 147/2024/1, de 5 de abril Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP ― Associação Automóvel de Portugal e outros e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro. Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP — Associação Automóvel de Portugal e outros e o SINDEL — Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro O contrato coletivo entre a ACAP — Associação Automóvel de Portugal e outros e o SINDEL — Sin- dicato Nacional da Indústria e da Energia e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 48, de 29 de dezembro de 2023, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, no territó- rio nacional, se dediquem às atividades de indústria, comércio e reparação automóvel, nomeadamente, construção de veículos automóveis, máquinas agrícolas, máquinas industriais, pneus, peças e acessórios, reboques, motociclos, comércio, reparação e serviços afins, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. As partes signatárias requereram a extensão do contrato coletivo, em Portugal continental, às empresas não filiadas nas associações outorgantes e aos trabalhadores ao seu serviço, assim como aos trabalhadores ao serviço das empresas filiadas, mas não filiados nas organizações sindicais outorgantes. De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser apli- cada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a exten- são e as previstas na convenção em apreço, foi solicitado a realização do estudo de avaliação dos indi- cadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho. Todavia, não foi possível realizar o referido estudo sobre todos os indicadores porque os dados económicos decorrentes dos diversos níveis e categorias profissionais previstos na convenção revista não permitirem estabelecer comparação entre os respetivos níveis e categorias profissionais previstos no presente contrato coletivo, uma vez que a estrutura das respetivas tabelas salariais são diferentes. No entanto, de acordo com os elementos atualmente disponíveis no apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2021, estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação cole- tiva de trabalho ora revisto, direta e indiretamente, 36 763 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (TCO), dos quais 28 129 são homens e 8634 são mulheres. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 5, de 4 de março de 2024, ao qual deduziram oposição a FEPCES — Federação Por- tuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e a FIEQUIMETAL — Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas, pretendo a exclusão dos trabalhadores filiados em sindicatos por estas representados. Em síntese, a FEPCES alega para o efeito a existência de regulamentação coletiva própria para o mesmo setor, celebrado com as mesmas associações de empregadores, assim como o direito de liberdade sin- dical dos trabalhadores por esta representados e de autonomia das associações sindicais à negociação e celebração de convenção coletiva. A FIEQUIMETAL alega que lhe compete defender e promover os direitos e interesses dos trabalhadores filiados em sindicatos que representa.