Portaria n.º 140/2025/1

Portaria n.º 140/2025/1 Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Montesinho/Nogueira identifica os tipos de habitat naturais e semi- naturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Montesinho/ Nogueira e adota medidas e ações complementares de conservação. 1/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 2 — O plano de gestão da ZEC Montesinho/Nogueira deve ser aplicado em conjunto e simultanea- mente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 31/2025, de 20 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 25 de março de 2025. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de março de 2025. — O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 26 de março de 2025. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) PLANO DE GESTÃO DA ZEC MONTESINHO/NOGUEIRA (PTCON0002) LOCALIZAÇÃO A ZEC Montesinho/Nogueira, com uma área total aproximada de 107 347 ha, localiza-se nos conce- lhos de Bragança, Vinhais, Chaves e Macedo de Cavaleiros, conforme se apresenta no quadro 1. A loca- lização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. Quadro 1 — Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Montesinho/Nogueira Unidade territorial (UT) Área da ZEC na UT (ha) Proporção da UT ocupada pela área da ZEC Proporção da área da ZEC na UT Bragança 59 472 51 % 55 % Vinhais 42 822 62 % 40 % Chaves 3 153 5% 3% Macedo de Cavaleiros 1 900 3% 2% (Fonte: CAOP 2018) Portaria n.º 140/2025/1 2/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Figura 1 — Enquadramento territorial da ZEC Montesinho/Nogueira. (Fonte: CAOP 2018 — DGT) CARACTERIZAÇÃO A ZEC Montesinho/Nogueira apresenta um uso e ocupação do solo com significativa concentra- ção de áreas com floresta de folhosas autóctones (30,91 %) assim como áreas ocupadas com matos e matagais (29,36 %). Estas duas importantes manchas regionais concentram-se essencialmente nas zonas montanhosas. As florestas de resinosas surgem também como uma das mais importantes clas- ses de ocupação de solos na ZEC, com uma fração superior a 16 %. Tem-se assistido ao crescimento das áreas florestais de castanheiro e pinheiro-bravo, fruto da conversão de áreas de matos e espaços. Com representatividade ligeiramente superior às florestas de resinosas, as áreas agrícolas assu- mem-se como a terceira mancha mais importante (18,30 % da ZEC), embora ocorram de forma fragmen- tada, frequentemente associadas a florestas de folhosas autóctones. A importância das áreas agrícolas Portaria n.º 140/2025/1 é, assim, ligeiramente acrescida pela presença de uma pequena fração de mosaico agroflorestal que se encontra, não raras vezes, associado a florestas de folhosas autóctones. A paisagem caracteriza-se por um mosaico de habitats, também resultado da prática de agricultura de montanha, baseada sobretudo na exploração pecuária extensiva de ovinos e bovinos, que na maior parte dos casos tem contribuído para a manutenção dos valores naturais existentes. 3/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 A ZEC detém uma enorme relevância proveniente da existência de comunidades bastante distintas e de contacto entre elas, com realce para: os matos rasteiros estritamente silibasófilos que ocupam o denominado maciço de Vinhais/Bragança, a mais importante área de rochas ultrabásicas; os mais extensos e bem conservados carvalhais de carvalho-negral (Quercus pyrenaica) do país; os singulares azinhais (Quercus rotundifolia) sobre serpentinas, caracterizados por um lento crescimento; e os caracte- rísticos lameiros. Merecem também referência os urzais-tojais higrófilos de Erica tetralix e Ulex minor, os urzais não litorais, os cervunais (Nardus stricta) e os aveleirais (Corylus avellana) sobre solos derivados de rochas básicas na Serra de Nogueira. É o sítio mais representativo para a flora ultrabásica, destacando-se a existência de Dianthus marizii e Santolina semidentata ou mesmo de alguns serpentinófitos exclusivos do maciço de Vinhais/Bragança, caso de Jasione crispa subsp. serpentinica, com uma área de ocorrência muito restrita e população seriamente fragmentada, e de Festuca brigantina, este o mais raro serpentinófito de Trás-os-Montes e só observável no sítio. É uma das áreas mais importantes para a conservação do lobo (Canis lupus), a nível nacional, albergando uma parte significativa do efetivo populacional total (cerca de 15 %). Trata-se de um sítio igualmente relevante para a conservação da fauna aquática e ribeirinha protegida. VALORES NATURAIS Na ZEC Montesinho/Nogueira ocorrem com presença significativa 28 habitats (quadro 2) e 33 espé- cies da flora e da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente. De entre estes, a ZEC Montesinho/Nogueira assume especial relevância para a conservação de 14 tipos de habitat, 11 espécies da flora e 15 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos quadros 2 e 3). São ainda considerados como valores alvo deste plano de gestão Leuzea rhaponticoides (sin. Rha- ponticum exaltatum) (espécie da flora do anexo v da Diretiva Habitats), e Proserpinus proserpina e Felis silvestris (espécie de invertebrado e de mamífero, respetivamente, do anexo iv da Diretiva Habitats). Quadro 2 — Tipos de habitat da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 3130 # Águas estagnadas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e ou da Isoeto-Nanojuncetea 3150 Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition 3260 Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 3270 Cursos de água de margens vasosas com vegetação da Chenopodion rubri p.p. e da Bidention p.p. 3280 Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba 4020 # Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix 4030p Charnecas secas europeias 4090 Charnecas oromediterrânicas endémicas com giestas espinhosas 5330 Matos termomediterrânicos pré-desérticos 6160 # Prados oro-ibéricos de Festuca indigesta 6220 # Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea Portaria n.º 140/2025/1 6230 # Formações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental) 6410 Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae) 6420 Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion 4/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Código Habitat 6430 # Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino 6510 # Prados de feno pobres de baixa altitude (Alopecurus pratensis, Sanguisorba officinalis) 7140 Turfeiras de transição e turfeiras ondulantes 8220 # Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica 8230 Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii 9160 # Carvalhais pedunculados ou florestas mistas de carvalhos e carpas subatlânticas e médio-europeias da Carpinion betuli 91B0 # Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia 91E0 # Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) 9230 # Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica 9260 # Florestas de Castanea sativa 92A0 Florestas-galeria de Salix alba e Populus alba 9240 Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis 9330 Florestas de Quercus suber 9340 # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia Quadro 3 — Espécies de flora e fauna da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Grupo Espécie 1469 PL # Dianthus laricifolius subsp. marizii (sin. D. marizii) 1603 PL # Eryngium viviparum 1884 PL # Festuca brigantina 1885 PL # Festuca elegans 1891 PL # Festuca summilusitana 1752 PL # Jasione crispa subsp. serpentinica (sin. J.sessiliflora) 1716 PL # Linaria coutinhoi (sin. L.intricata) 1865 PL # Narcissus asturiensis 1775 PL # Santolina semidentata 1733 PL # Veronica micrantha 1813 PL # Leuzea rhaponticoides (sin. Rhaponticum exaltatum) 1083 I # Lucanus cervus 6199 I # Euplagia quadripunctaria (sin. Callimorpha quadripunctaria) 1024 I # Geomalacus maculosus 1065 I Euphydryas aurinia 1029 I # Margaritifera margaritifera Portaria n.º 140/2025/1 1041 I Oxygastra curtisii 1076 I # Proserpinus proserpina 6155 P # Achondrostoma arcasii (sin. Rutilus arcasii) 5296 P # Pseudochondrostoma duriense (sin. Chondrostoma polylepis) 5/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Código Grupo Espécie 6975 P # Squalius alburnoides (sin. Rutilus alburnoides) 5303 P # Cobitis calderoni (sin. Cobitis taenia) 1194 A Discoglossus galganoi 1259 R # Lacerta schreiberi 1221 R Mauremys leprosa 1304 M Rhinolophus ferrumequinum 1303 M Rhinolophus hipposideros 1324 M Myotis myotis 1308 M # Barbastella barbastellus 1352 M # Canis lupus 1301 M # Galemys pyrenaicus 1355 M Lutra lutra 1363 M # Felis silvestris Grupo: PL ― Planta; P ― Peixe; R ― Réptil; M ― Mamífero; A ― Anfíbio; I ― Invertebrado. OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda iden- tificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Para os restantes valores naturais estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC. A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conser- vação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000. Quadro 4 — Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Tipos de habitat e espécies de flora higrófilos e turfófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área ocupada pelo habitat 3130 — Águas estagnadas, oligotróficas a meso- servada (ha) em boa condição ecológica tróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e ou da Isoeto-Nanojuncetea e travar a tendên- • Área ocupada pelo habitat (ha) cia de declínio da área ocupada 2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área ocupada pelo habitat 4020 — Charnecas húmidas atlânticas tempe- servada (ha) em boa condição ecológica radas de Erica ciliaris e Erica tetralix e a área ocupada pelo habitat • Área ocupada pelo habitat (ha) Portaria n.º 140/2025/1 3. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área ocupada pelo habitat 6230 — Formações herbáceas de Nardus, ricas servada (ha) em boa condição ecológica em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa • Área ocupada pelo habitat (ha) continental) e travar a tendência de declínio da área ocupada 6/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Tipos de habitat e espécies de flora higrófilos e turfófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 4. Manter o grau de conservação do habitat de • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos Eryngium viviparum e aumentar a área de ocor- rência e o tamanho da população • Número de núcleos populacionais • Aumentar o número de núcleos • Área de habitat com estrutura adequada • Aumentar a área de habitat com para a espécie (ha) estrutura adequada para a espécie Tipos de habitat e espécies do mosaico agroflorestal ripário e tempori-higrófilo Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área ocupada pelo habitat 6430 — Comunidades de ervas altas higrófilas servada (ha) em boa condição ecológica das orlas basais e dos pisos montano a alpino • Área ocupada pelo habitat (ha) e a área ocupada pelo habitat 2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área ocupada pelo habitat 6510 — Prados de feno pobres de baixa altitude servada (ha) em boa condição ecológica (Alopecurus pratensis, Sanguisorba officinalis) • Área ocupada pelo habitat (ha) e travar a tendência de declínio da área ocupada pelo habitat 3. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Aumentar a área ocupada pelo habi- 9160 — Carvalhais pedunculados ou flores- servada (ha) tat tas mistas de carvalhos e carpas subatlân- • Área ocupada pelo habitat (ha) ticas e médio-europeias da Carpinion betuli e fomentar a recuperação das áreas potenciais coincidentes com regimes de proteção de grau superior 4. Melhorar o grau de conservação do habitat • Área ocupada pelo habitat (ha) • Aumentar a área de habitat com boa 91B0 — Freixiais termófilos de Fraxinus angusti- condição ecológica folia e fomentar a recuperação das áreas poten- ciais coincidentes com regimes de proteção de • Área de habitat com estrutura bem con- • Aumentar a área ocupada pelo habi- grau superior servada tat 5. Melhorar o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Aumentar a área de habitat com boa 91E0 — Florestas aluviais de Alnus glutinosa servada (ha) condição ecológica e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion inca- • Área ocupada pelo habitat (ha) nae, Salicion albae) e travar a tendência de declí- nio da área ocupada pelo habitat 6. Manter o grau de conservação do habitat • Número de núcleos populacionais • Manter número de núcleos popu- de Veronica micrantha e manter o tamanho da lacionais população • Densidade populacional dos núcleos • Manter densidade populacional dos núcleos 7. Manter o grau de conservação do habitat de • Extensão linear do habitat com quali- • Aumentar a extensão do habitat com Achondrostoma arcasii, Cobitis calderoni, Pseu- dade ecológica qualidade ecológica dochondrostoma duriense e Squalius alburnoi- des e promover o incremento da população • Tendência populacional • Melhorar a conectividade fluvial • Número de barreiras • Aumento da população 8. Manter o grau de conservação do habitat de • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela • Manter o número de quadrículas Euplagia quadripunctaria espécie 1 × 1 km ocupadas Portaria n.º 140/2025/1 9. Manter o grau de conservação do habitat de • Expressão linear da presença da espécie • Aumentar a expressão linear da pre- Margaritifera margaritifera e aumentar o tama- sença da espécie nho da população • Dimensão e estrutura populacional • Aumentar o número de indivíduos (recrutamento de juvenis) • Manter a estrutura populacional (com recrutamento de juvenis) 7/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Tipos de habitat e espécies do mosaico agroflorestal ripário e tempori-higrófilo Objetivos de conservação Indicadores Metas 10. Manter o grau de conservação do habitat de • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela • Manter o número de quadrículas Lacerta schreiberi espécie 1 × 1 km ocupadas 11. Manter o grau de conservação do habitat de • Expressão linear da presença da espécie • Manter a expressão linear da pre- Galemys pyrenaicus e promover o incremento sença da espécie da população • Densidade populacional • Manter a densidade populacional da espécie • Número de barreiras • Melhorar a conectividade fluvial 12. Manter o grau de conservação de Lutra lutra • Expressão linear da presença da espécie • Manter a expressão linear da pre- sença da espécie Tipos de habitat e espécies florestais meso e xerófilas Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter área de habitat em boa con- 9230 — Carvalhais galaico-portugueses de servada (ha) dição ecológica Quercus robur e Quercus pyrenaica e manter a área ocupada pelo habitat • Área ocupada pelo habitat (ha) 2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter área de habitat em boa con- 9260 — Florestas de Castanea sativa e travar a ten- servada (ha) dição ecológica dência de declínio da área ocupada pelo habitat • Área ocupada pelo habitat (ha) 3. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter área de habitat em boa con- 9340 — Florestas de Quercus ilex e Quercus servada (ha) dição ecológica rotundifolia e manter a área ocupada pelo habitat • Área ocupada pelo habitat (ha) 4. Manter o grau de conservação do habitat de • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas Festuca elegans espécie 1 × 1 km com presença da espécie • Densidade de ocupação • Manter a densidade de ocupação 5. Melhorar o grau de conservação do habitat de • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos Leuzea rhaponticoides e aumentar o tamanho da população • Número de núcleos populacionais • Aumentar os núcleos populacionais • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Aumentar o número de quadrículas espécie com presença da espécie 6. Manter o grau de conservação de Barbastella • Área de habitat de abrigo (ha) • Manter a área de habitat de abrigo barbastellus Tipos de habitat e espécies de flora pratenses meso e xerófilas e rupestres, sobretudo ultramáficos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter área de habitat em boa con- 6160 — Prados oro-ibéricos de Festuca indi- servada (ha) dição ecológica gesta e travar a tendência de declínio da área ocupada pelo habitat • Área ocupada pelo habitat (ha) 2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter área de habitat em boa con- 6220 — Subestepes de gramíneas e anuais da servada (ha) dição ecológica Portaria n.º 140/2025/1 Thero-Brachypodietea e travar a tendência de declínio da área ocupada pelo habitat • Área ocupada pelo habitat 3. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter área de habitat em boa con- 8220 — Vertentes rochosas siliciosas com vege- servada (ha) dição ecológica tação casmofítica e manter a área ocupada pelo habitat • Área ocupada pelo habitat 8/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Tipos de habitat e espécies de flora pratenses meso e xerófilas e rupestres, sobretudo ultramáficos Objetivos de conservação Indicadores Metas 4. Manter o grau de conservação do habitat da • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas espécie de Dianthus laricifolius subsp. marizii espécie 1 × 1 km com presença da espécie 5. Manter o grau de conservação do habitat de • Número de núcleos populacionais • Manter número de núcleos popu- Festuca brigantina lacionais • Número de indivíduos • Manter o número de indivíduos 6. Manter o grau de conservação do habitat de • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas Festuca summilusitana espécie 1 × 1 km com presença da espécie 7. Manter o grau de conservação do habitat de • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas Jasione crispa subsp. serpentinica espécie 1 × 1 km com presença da espécie 8. Manter o grau de conservação do habitat de • Número de núcleos populacionais • Manter número de núcleos popu- Linaria coutinhoi lacionais 9. Manter o grau de conservação do habitat de • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas Narcissus asturiensis espécie 1 × 1 km com presença da espécie 10. Manter o grau de conservação do habitat de • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas Santolina semidentata espécie 1 × 1 km com presença da espécie Espécies de mamíferos carnívoros não ribeirinhos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter as condições necessárias à ocorrência • Número de grupos reprodutores (alca- • Manter o número de grupos repro- da população reprodutora de Canis lupus teias) dutores 2. Melhorar o grau de conservação do habitat da • Quadrículas 10 × 10 km com presença • Aumentar o número de quadrículas espécie de Felis silvestris e aumentar o tamanho da espécie 10 × 10 km ocupadas da população • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos • Densidade de presas • Aumentar a disponibilidade de pre- sas MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decre- to-Lei n.º 31/2025, de 20 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Montesinho/ Nogueira e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indi- cadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresen- tada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Quadro 5 — Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Medida de conservação Entidade Tipologia Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar responsável Portaria n.º 140/2025/1 Início Fim MC1. Promover a gestão Gestão 1 Proporção de área con- 50 % da área ICNF Produtores agrícolas Ano 1 Ano 10 sustentável das pastagens tratualizada elegível e matos. GPP Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri 9/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Calendarização Medida de conservação Entidade Tipologia Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar responsável Início Fim MC2. Promover a manu- Gestão 2 Proporção de área con- 70 % da área ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 tenção de pastagens per- tratualizada elegível do PEPAC manentes com alto valor GPP natural. Produtores agrícolas CCDR/Agri MC3. Promover a gestão Gestão 1 Proporção de área con- 50 % da área ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 sustentável da floresta. tratualizada elegível do PEPAC GPP Produtores florestais CCDR/Agri MC4. Promover a manu- Gestão 2 Proporção de área con- 70 % da área ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 tenção de soutos notáveis. tratualizada elegível do PEPAC GPP Produtores florestais CCDR/Agri MC5. Colmatar lacunas de Suporte 1 Data de conclusão do Ano 3 da ICNF - Ano 1 Ano 3 informação referentes aos estudo execução tipos de habitat higrófilos. do plano de gestão MC6. Adaptação do pla- Suporte 2 Percentagem de pla- 100 % ICNF CCDR Ano 1 Ano 10 neamento e da opera- nos/programas adap- cionalização da gestão tados e incluindo dire- Comissões Regio- Proprietários integrada dos fogos rurais trizes de salvaguarda nais, Sub-Regionais e Municipais de Organizações de Pro- à salvaguarda dos valores dutores Florestais naturais protegidos com Percentagem de pla- 100 % Gestão Integrada de presença significativa nos de recuperação Fogos Rurais Empresas na ZEC pós-incêndio com Entidades Gestoras Comissões Intermu- medidas orientadas de AIGP para o restauro e sal- nicipais vaguarda dos valores Comunidades Inter- naturais protegidos municipais APA MC7. Promover a per- Gestão 3 Data de elaboração do Ano 8 de ICNF Infraestruturas de Ano 1 Ano 10 meabilidade das infraes- estudo de avaliação implementa- Portugal truturas viárias existentes (diagnóstico) ção do plano na ZEC e sua envolvente. de gestão Concessionários Infraestruturas de Proporção de áreas 100 % transporte viário prioritárias interven- Municípios cionadas MC8. Criação de um sis- Suporte 3 Produção do estudo Ano 3 da ICNF Associações de pro- Ano 7 Ano 10 tema de valorização de de mercado e plano de execução dutores pecuários produtos pecuários asso- comercialização asso- do plano de ciados à presença de lobo. ciado gestão Associações de desenvolvimento local ONG MC9. Promover a proteção Gestão 2 Percentagem dos cria- 50 % dos ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 dos efetivos pecuários. dores que usam medi- criadores do PEPAC das de proteção do pecuários GPP efetivo pecuário CCDR/Agri DGAV Produtores pecuários Órgãos de gestão de baldios Portaria n.º 140/2025/1 MC10. Realização regular Suporte 1 Número de sessões Duas ses- ICNF Academia ONG Ano 1 Ano 10 de ações de formação sões por ano dos intervenientes no processo de verificação e atribuição de indemni- zações de prejuízos atri- buídos ao lobo. 10/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Calendarização Medida de conservação Entidade Tipologia Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar responsável Início Fim MC11. Realização regular Suporte 1 Número de sessões Duas ses- ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 de reuniões participativas sões por ano do PEPAC com criadores de gado DGAV e seus representantes para identificação de solu- Produtores pecuários ções de compatibilização da atividade pecuária com Associações de a presença de lobo. desenvolvimento local ONG MC12. Promover/assegu- Gestão 3 Data de conclusão das Ano 5 de ICNF Academia Ano 1 Ano 10 rar densidades de presas ações 1 a 4 implementa- Organizações dos selvagens do lobo ade- ção do plano setores agrícola, flo- quadas ao habitat. de gestão restal e cinegético ONG MC13. Sensibilizar a popu- Suporte 3 Data da criação de con- Ano 5 da ICNF CCDR/Agri Ano 1 Ano 10 lação local e os visitantes teúdos digitais implementa- CCDR para a conservação dos ção do plano valores naturais da ZEC. de gestão Turismo do Porto e Norte Número de iniciativas Uma inicia- tiva por ano Municípios Escolas Associações de desenvolvimento local ONG MC14. Reforçar a fiscali- Suporte 2 Número de ações de 24 ações (2 ICNF SEPNA/GNR Muni- Ano 1 Ano 10 zação. fiscalização por ano ações por cípios mês) MC15. Estabelecer plano Gestão 2 Data de estabeleci- Ano 5 da ICNF APA Ano 1 Ano 10 de deteção e atuação con- mento do plano implementa- Academia tra agentes bióticos que ção do plano provocam impactos noci- de gestão ONG vos em habitats florestais. MC16. Deteção, controlo Suporte 2 Data de elaboração Ano 1 da ICNF APA Ano 1 Ano 10 e gestão de espécies inva- do plano de controlo implementa- Municípios soras. de espécies exóticas ção do plano invasoras de gestão Associações de desenvolvimento local Proporção das áreas 100 % das prioritárias interven- áreas priori- cionadas tárias MC17. Colmatar as Suporte 2 Data de conclusão do Ano 4 da ICNF Academia Ano 2 Ano 4 lacunas de conheci- estudo implementa- ONGA mento sobre a condição ção do plano ecológica de Lucanus de gestão cervus, Geomalacus maculosus, Proserpirus proserpina e Felis silves- tris na ZEC. Portaria n.º 140/2025/1 MC18. Promover a conser- Gestão 3 Data de conclusão Ano 10 de ICNF Produtores agrícolas Ano 1 Ano 10 vação dos ecossistemas implementa- Produtores florestais aquáticos e a gestão das ção do plano populações ameaçadas. de gestão APA/ARH CCDR/Agri 11/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Calendarização Medida de conservação Entidade Tipologia Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar responsável Início Fim MC19. Estabelecer e con- Suporte 1 Quadro de densificação Quadros ICNF GPP Norte2030 Ano 1 Ano 2 solidar os critérios e parâ- dos objetivos de con- aprovados metros de quantificação servação, pela(s) e avaliação dos objetivos entidade(s) de conservação, e os indicadores e metas responsá- recursos necessários para Quadro de estimativa vel(eis) pelo a execução das medidas preliminar dos recursos plano de de conservação financeiros, humanos gestão até e técnicos para os pri- ao final do meiros cinco anos de 2.º ano de execução do plano execução do plano * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regu- lamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 31/2025, de 20 de março. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução Portaria n.º 140/2025/1 dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de con- servação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. 12/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a neces- sidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. Quadro 6 — Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão 1. Tipos de habitat e espécies de flora higrófilos e turfófilos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de Indicadores de realização Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada conservação atingida/meta (não iniciada/em curso/ (Manter/não manter/ concluída) altera) 2. Tipos de habitat e espécies do mosaico agroflorestal ripário e tempori-higrófilo Objetivo de conservação Meta Meta Medida de Indicadores de realização Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada conservação atingida/meta (não iniciada/em curso/ (Manter/não manter/ concluída) altera) 3. Tipos de habitat e espécies florestais meso e xerófilas Objetivo de conservação Meta Meta Medida de Indicadores de realização Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada conservação atingida/meta (não iniciada/em curso/ (Manter/não manter/ concluída) altera) 4. Tipos de habitat e espécies de flora pratenses meso e xerófilas e rupestres, sobretudo ultramáficos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de Indicadores de realização Realização Grau de execução (não Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada conservação atingida/meta iniciada/em curso/ (Manter/não manter/ concluída) altera) 5. Espécies de mamíferos carnívoros não ribeirinhos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de Indicadores de realização Realização Grau de execução Revisão Obs. [Indicador de resultado] alcançada conservação atingida/meta (não iniciada/em curso/ (Manter/não manter/ concluída) altera) FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027 Norte 2030 — Programa Operacional Regional do Norte (FEDER) LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática Portaria n.º 140/2025/1 PRR — Plano de Recuperação e Resiliência I&D — Investigação e Desenvolvimento OE — Orçamento de Estado PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 13/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 14/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 15/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 16/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 17/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 18/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 19/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 20/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 21/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 22/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 23/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 24/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 25/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 26/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 27/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 28/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 29/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 30/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 31/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 32/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 33/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 Portaria n.º 140/2025/1 118869376 34/34  1.ª série N.º 63 31-03-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, AMBIENTE E ENERGIA E AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 141/2025/1, de 31 de março Sumário: Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010). O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Arrábida/Espichel (PTCON0010), iden- tificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográ- ficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março, completou o processo de classifica- ção da ZEC Arrábida/Espichel, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das carac- terísticas específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de con- servação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão. Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Arrábida/Espichel, numa aborda- gem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o dis- posto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março. O plano de gestão da ZEC Arrábida/ Espichel tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes. Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/ Espichel, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º