Portaria n.º 135/2025/1

Portaria n.º 135/2025/1 Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Alvão/Marão identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Alvão/Marão e adota medidas e ações complementares de conservação. 1/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 2 — O plano de gestão da ZEC Alvão/Marão deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 28/2025, de 20 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 25 de março de 2025. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de março de 2025. — O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 26 de março de 2025. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) PLANO DE GESTÃO DA ZEC ALVÃO/MARÃO (PTCON0003) LOCALIZAÇÃO A ZEC Alvão/Marão, com uma área total aproximada de 58 766 ha, localiza-se nos concelhos de Amarante, Baião, Mesão Frio, Mondim de Basto, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geo- catálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Quadro 1 — Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Alvão/Marão Área da ZEC na UT Proporção da UT ocupada Proporção da área Unidade territorial (UT) (hectares) pela área da ZEC da ZEC na UT Amarante 8 256 27 % 14 % Baião 1 515 9% 2% Mesão Frio 99 4% 1% Mondim de Basto 10 759 63 % 18 % Peso da Régua 1 123 12 % 2% Ribeira de Pena 5 802 27 % 10 % Sabrosa 23 1% 1% Santa Marta de Penaguião 2 659 38 % 4% Vila Pouca de Aguiar 13 533 31 % 23 % Vila Real 14 997 40 % 25 % Total 58 766 - 100 % (fonte: CAOP2019) Portaria n.º 135/2025/1 2/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Figura 1 — Enquadramento territorial da ZEC Alvão/Marão. (Fonte: CAOP 2019 — DGT) CARACTERIZAÇÃO Na ZEC Alvão/Marão as classes dominantes de ocupação de solo refletem a presença de uma paisagem tipicamente serrana onde os matos e matagais, em conjunto com as manchas florestais, ocupam mais de 75 % do território. Neste contexto, assumem particular relevância as áreas cobertas por matos e matagais na medida que ocupam mais de 40 % de toda a ZEC. Esta situação pode ser constatada em áreas de cume e de encostas das duas serras que integram o território desta área classificada. As manchas florestais também são uma importante marca fisiográfica da ZEC, particularmente em Portaria n.º 135/2025/1 zonas de alta e média montanha. Conjuntamente, os diferentes tipos de florestas cobrem quase 37 % do território da ZEC onde se realçam as florestas de resinosas (23,68 %), substancialmente constituídas por pinheiro-bravo, e as florestas de folhosas autóctones (12,79 %), essencialmente constituídas por carvalhos e outras folhosas. Comparativamente às anteriores, as áreas de floresta alóctone (eucaliptais) representam uma residual fração florestal. 3/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 As áreas agrícolas, contínuas ou em mosaico, constituem também uma importante fração terri- torial da ZEC, na medida em que ocupam vastas zonas de vertente e de fundo de vale. Com frequência fazem fronteira com manchas florestais, assim como com matos e matagais. Também associadas com matos e matagais, e um pouco ao longo de linhas de crista e topos de vertente, seguem-se as áreas de vegetação natural esparsa (4,39 %). Uma pequena fração destas áreas é constituída por rocha nua, de que são exemplo algumas cristas graníticas (na Serra do Alvão) e quartzíticas (na Serra do Marão). Seguem-se os territórios artificializados (3,46 %), os quais são essencialmente constituídos por pequenas aldeias rodeadas por áreas agrícolas, mas também por infraestruturas viárias e pedreiras. Merece ainda referência a ocorrência pontual de prados e pastagens (2,24 %), já os cursos de água e os corpos de água artificiais representam frações, de certa forma, residuais da ZEC Alvão/Marão. VALORES NATURAIS PROTEGIDOS Na ZEC Alvão/Marão ocorrem com presença significativa 15 tipos de habitat (quadro 2) e 28 espé- cies da flora e da fauna (quadro 3) dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente. A ZEC assume especial relevância para a conservação de 11 destes tipos de habitat, 6 espécies da flora e 15 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3). Quadro 2 — Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 3130 # Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea 3260 # Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 4020 # Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix 4030 Charnecas secas europeias 4090 Charnecas oromediterrânicas endémicas com giestas espinhosas 6160 Prados oro-ibéricos de Festuca indigesta 6230 # Formações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental) 6410 # Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae) 6510 # Prados de feno pobres de baixa altitude (Alopecurus pratensis, Sanguisorba officinalis) 7140 # Turfeiras de transição e turfeiras ondulantes 8220 Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica 91B0 # Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia 91E0 # Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) 9230 # Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica 92A0 # Florestas-galeria de Salix alba e Populus alba Quadro 3 — Espécies de flora e da fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Portaria n.º 135/2025/1 Código Grupo Espécie 1388 PL # Bryoerythrophyllum campylocarpum 1885 PL Festuca elegans (sin. F. elegans subsp. merinoi) 4/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Código Grupo Espécie 1891 PL # Festuca summilusitana 1888 PL Festuca duriotagana 1428 PL # Marsilea quadrifolia 1390 PL # Marsupella profunda 1865 PL # Narcissus asturiensis (N. minor subsp. asturiensis) 1733 PL # Veronica micrantha 6199 I # Euplagia quadripunctaria (sin. Callimorpha quadripunctaria) 1024 I # Geomalacus maculosus 1088 I # Cerambyx cerdo 1041 I # Oxygastra curtisii 1036 I # Macromia splendens 1046 I # Gomphus graslinii 5296 P # Pseudochondrostoma duriense (sin. Chondrostoma polylepis) 1172 A # Chioglossa lusitanica 1194 A # Discoglossus galganoi 1259 R # Lacerta schreiberi 1221 R Mauremys leprosa 1304 M Rhinolophus ferrumequinum 1308 M # Barbastella barbastellus 1307 M # Myotis blythii 1321 M Myotis emarginatus 1323 M # Myotis bechsteinii 1324 M Myotis myotis 1301 M # Galemys pyrenaicus 1355 M Lutra lutra 1352 M # Canis lupus Grupo: PL — Planta; I — Invertebrado; A — Anfíbio; R — Réptil; M — Mamífero. OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica de Cerambyx cerdo, Geomalacus maculosus e Gomphus graslinii nesta área classificada, para estas espécies não são Portaria n.º 135/2025/1 identificados objetivos de conservação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que as mesmas beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica medidas de conservação com- plementares visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas espécies de invertebrados. 5/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habi- tats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios, e para a coerência da rede Natura 2000. Quadro 4 — Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas, tempori-higrófilos e higroturfófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1.1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 3130 — Águas paradas, oligotróficas a mesotró- servada (ha) condição ecológica ficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea 1.2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 3260 — Cursos de água dos pisos basal a mon- servada (ha) condição ecológica tano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 1.3. Melhorar o grau de conservação e travar • Área ocupada pelo habitat (ha) • Manter a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 4020 — Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris • Área de habitat com estrutura bem con- • Aumentar a área de habitat com e Erica tetralix servada (ha) estrutura bem conservada 1.4. Melhorar o grau de conservação e travar • Área ocupada pelo habitat (ha) • Manter a área ocupada pelo habitat o declínio da área do habitat 7140 — Turfeiras de transição e turfeiras ondulantes • Área de habitat com estrutura bem con- • Aumentar a área de habitat com servada (ha) estrutura bem conservada 1.5. Melhorar o grau de conservação do habitat • Área ocupada pelo habitat (ha) • Aumentar a área ocupada pelo habitat 91B0 — Freixiais termófilos de Fraxinus angus- tifolia • Área de habitat com estrutura bem con- • Aumentar a área de habitat com servada (ha) estrutura bem conservada 1.6. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 91E0 — Florestas aluviais de Alnus glutinosa servada (ha) condição ecológica e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion inca- nae, Salicion albae) e reverter o declínio da área • Área ocupada pelo habitat (ha) • Aumentar a área ocupada pelo habitat do habitat 91E0 1.7. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 92A0 — Florestas-galeria de Salix alba e Popu- servada (ha) condição ecológica lus alba 1.8. Manter o grau de conservação do habitat de • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado Bryoerythrophyllum campylocarpum para a espécie • Número de núcleos populacionais • Manter número de núcleos popu- lacionais • Densidade populacional • Manter densidade populacional 1.9. Melhorar o grau de conservação do habitat • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat ade- de Marsilea quadrifolia quado para a espécie • Núcleos populacionais • Assegurar a existência do núcleo populacional da foz do rio Corgo 1.10. Manter o grau de conservação do habitat • Extensão do habitat com qualidade • Manter a extensão do habitat com Portaria n.º 135/2025/1 de Oxygastra curtisii e Macromia splendens ecológica qualidade ecológica 1.11. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela • Manter o número de quadrículas de Chioglossa lusitanica espécie 1 × 1 km ocupadas • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie 6/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas, tempori-higrófilos e higroturfófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1.12. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela • Manter o número de quadrículas de Lacerta schreiberi espécie 1 × 1 km ocupadas • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie 1.13. Manter o grau de conservação do habitat • Extensão do habitat com qualidade • Manter a extensão do habitat com de Pseudochondrostoma duriense ecológica qualidade ecológica • Tendência populacional • Manter a tendência populacional 1.14. Manter o grau de conservação do habitat • Expressão linear da presença da espécie • Manter a expressão linear da pre- de Galemys pyrenaicus sença da espécie • Densidade populacional • Manter a densidade populacional • Número de barreiras • Melhorar a conectividade fluvial 1.15. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela • Manter o número de quadrículas de Mauremys leprosa espécie 1 × 1 km ocupadas • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie 1.16. Manter o grau de conservação do habitat • Expressão linear da presença da espécie • Manter a expressão linear da pre- de Lutra lutra sença da espécie • Densidade populacional • Manter a densidade populacional Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas Objetivos de conservação Indicadores Metas 2.1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 6230 — Formações herbáceas de Nardus, ricas servada (ha) condição ecológica em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental) 2.2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 6410 — Pradarias com Molinia em solos cal- servada (ha) condição ecológica cários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae) e travar o declínio da área do habi- tat 6410 2.3. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 6510 — Prados de feno pobres de baixa altitude servada (ha) condição ecológica (Alopecurus pratensis, Sanguisorba officinalis) 2.4. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado de Veronica micrantha para a espécie • Número de núcleos populacionais • Manter o número de núcleos popu- lacionais • Densidade populacional dos núcleos • Manter densidade populacional dos núcleos 2.5. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pelas • Manter o número de quadrículas Portaria n.º 135/2025/1 de Euplagia quadripunctaria espécies 1 × 1 km ocupadas 2.6. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela • Manter o número de quadrículas de Discoglossus galganoi espécie 1 × 1 km ocupadas • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie 7/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 3.1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 4030 — Charnecas secas europeias servada (ha) condição ecológica 3.2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 4090 — Charnecas oromediterrânicas endémi- servada (ha) condição ecológica cas com giestas espinhosas 3.3. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 6160 — Prados oro-ibéricos de Festuca indi- servada (ha) condição ecológica gesta 3.4. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat em boa 8220 — Vertentes rochosas siliciosas com vege- servada (ha) condição ecológica tação casmofítica 3.5. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas de Festuca duriotagana espécie 1 × 1 km com presença da espécie • Densidade de ocupação • Manter a densidade de ocupação 3.6. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas de Festuca elegans espécie 1 × 1 km com presença da espécie • Densidade de ocupação • Manter a densidade de ocupação 3.7. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km com presença da • Manter o número de quadrículas de Festuca summilusitana espécie 1 × 1 km com presença da espécie • Densidade de ocupação • Manter a densidade de ocupação 3.8. Manter o grau de conservação do habitat • Número de núcleos populacionais • Manter o número de núcleos popu- de Marsupella profunda lacionais • Densidade populacional dos núcleos • Manter densidade populacional dos núcleos 3.9. Manter o grau de conservação do habitat • Número de núcleos populacionais • Manter o número de núcleos popu- de Narcissus asturiensis lacionais • Densidade populacional dos núcleos • Manter densidade populacional dos núcleos Tipos de habitat e espécies de bosques mesófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 4.1. Melhorar o grau de conservação do habi- • Área ocupada pelo habitat (ha) • Aumentar a área ocupada pelo tat 9230 — Carvalhais galaico-portugueses de habitat Quercus robur e Quercus pyrenaica • Área de habitat com estrutura bem con- • Aumentar a área de habitat com servada (ha) estrutura bem conservada 4.2. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela • Aumentar o número de quadrículas de Barbastella barbastellus espécie 1 × 1 km ocupadas • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat ade- quado para a espécie 4.3. Manter o grau de conservação do habitat • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela • Aumentar o número de quadrículas de Myotis bechsteinii espécie 1 × 1 km ocupadas Portaria n.º 135/2025/1 • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat ade- quado para a espécie 8/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Morcegos cavernícolas Objetivos de conservação Indicadores Metas 5.1. Manter o grau de conservação do habitat • Número de abrigos de importância • Manter todos os abrigos de impor- de Myotis blythii, Rhinolophus ferrumequinum, nacional com condições favoráveis tância nacional na ZEC Myotis emarginatus e Myotis myotis • Tendência populacional • Tendência estável Lobo Objetivos de conservação Indicadores Metas 6.1. Melhorar o grau de conservação do habitat • Número de grupos reprodutores (alca- • Aumentar o número de grupos de Canis lupus teias) reprodutores MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decre- to-Lei n.º 28/2025, de 20 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Alvão/Marão e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Quadro 5 — Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicadores de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas complementar Início Fim MC1. Restabelecer 2 Proporção de galeria 50 % da galeria APA/ARH Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 a composição, estru- ripícola objeto de pro- ripícola degradada do PEPAC tura e continuidade jetos de restauro orien- com ocorrência do ecossistema fluvial tado para a promoção real ou potencial Municípios e suas e ribeirinho dos tipos de habitat dos tipos de habi- associações alvo tat alvo CCDR/Agri Proporção das estru- 100 % das estru- ICNF turas de génese infor- turas assinaladas Proprietários e agri- mal e ilegal eliminadas para eliminação cultores e suas orga- (sujeitas a prévia pon- nizações deração) MC2. Promover a ges- 1 Proporção de área con- 50 % da área ele- ICNF Gestores florestais Ano 1 Ano 10 tão dos prados, pas- tratualizada gível e produtores agrí- tagens e mosaicos GPP colas higroturfófilos Autoridade de gestão do PEPAC Portaria n.º 135/2025/1 MC3. Promover 2 Proporção de área con- 70 % da área ele- ICNF Produtores agrícolas Ano 1 Ano 10 a manutenção de pas- tratualizada gível tagens permanentes GPP Comunidades locais com alto valor natural Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri 9/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicadores de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas complementar Início Fim MC4. Promover a pro- 1 Percentagem dos pro- 100 % dos produto- ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 teção dos efetivos dutores pecuários que res pecuários do PEPAC GPP pecuários usam medidas de prote- CCDR/Agri DGAV ção do efetivo pecuário Produtores pecuários Número de ataques de Tendência decres- lobo cente no número de Órgãos de Gestão de ataques de lobo Baldios MC5. Criação de um 3 Produção do estudo Um estudo/plano ICNF Associações de pro- Ano 7 Ano 10 sistema de valori- de mercado e plano de dutores pecuários GPP zação de produtos comercialização asso- Associações de pecuários associados ciado desenvolvimento à presença do lobo local Grupos de ação local ONG MC6. Realização regu- 1 Número de sessões Duas sessões por ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 lar de reuniões partici- ano do PEPAC pativas com criadores Proporção de produto- 100 % dos produ- DGAV de gado e seus repre- sentantes para iden- res participantes tores pecuários Produtores pecuários tificação de soluções da ZEC de compatibilização Associações de da atividade pecuária desenvolvimento com a presença de local lobo Juntas de freguesia Órgãos de gestão de baldios Associações de cria- dores de raças autóc- tones ONG MC7. Promover a ges- 1 Proporção de área con- 50 % da área ele- ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 tão de tipos de habitat tratualizada gível do PEPAC GPP florestais Produtores florestais CCDR/Agri Órgãos de gestão de baldios Juntas de freguesia Entidades gestoras das ZIF MC8. Adaptar o pla- 2 Proporção de planos/ 100 % ICNF CCDR Ano 1 Ano 10 neamento e a opera- programas adaptados Comissões Proprietários e gesto- cionalização da gestão e incluindo diretrizes de Regionais, Sub- res florestais e suas integrada dos fogos salvaguarda -Regionais associações Empre- rurais à salvaguarda Proporção de planos de e Municipais de sas dos valores naturais recuperação pós-incên- Gestão Integrada protegidos Municípios dio com medidas orien- de Fogos Rurais tadas para o restauro Entidades e salvaguarda dos valo- Portaria n.º 135/2025/1 Gestoras de res naturais protegidos AIGP Comunidades Intermunicipais APA 10/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicadores de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas complementar Início Fim MC9. Manutenção das 2 Proporção de abri- 100 % dos abrigos ICNF DGEG Ano 1 Ano 10 condições adequadas gos com condições de Proprietários dos abrigos de morce- entrada adequadas gos com importância nacional MC10. Reforçar a fis- 2 Número de ações de fis- 24 ações (2 ações ICNF Municípios Ano 1 Ano 10 calização calização por ano por mês) SEPNA/GNR MC11. Sensibilizar 3 Data da criação de con- Ano 5 da implemen- ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 a população local e os teúdos digitais tação do plano de do PEPAC visitantes para a con- gestão servação dos valores CCDR/Agri naturais da ZEC Número de iniciativas Uma iniciativa por CCDR ano Turismo do Porto e Norte Municípios Órgãos de gestão de baldios Escolas Organizações de pro- dutores pecuários Associações de cria- dores de raças autóc- tones Associações de desenvolvimento local ONG Academia Comunidades locais MC12. Deteção, con- 2 Data de elaboração do Ano 3 da implemen- ICNF Autoridade de gestão Ano 1 Ano 10 trolo e gestão de espé- plano de controlo de tação do plano de do PEPAC cies invasoras espécies exóticas inva- gestão CCDR/Agri soras Gestores florestais Municípios Proprietários Proporção das áreas 100 % das áreas Associações de prioritárias intervencio- prioritárias desenvolvimento nadas local ONGA Órgãos de gestão de baldios Centros de investi- gação MC13. Estabelecer 2 Data de estabeleci- Ano 5 da execução ICNF Proprietários e gesto- Ano 1 Ano 5 plano de deteção mento do plano do plano de gestão res florestais e atuação frente a pragas e doenças APA florestais Associações de Portaria n.º 135/2025/1 desenvolvimento local Centros de investi- gação ONG 11/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Calendarização Medida de conservação Relevância* Indicadores de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas complementar Início Fim MC14. Colmatar 3 Data de conclusão do Ano 6 da execução ICNF Centros de investi- Ano 1 Ano 6 lacunas de informação estudo do plano de gestão gação referentes a espécies alvo de flora e fauna ONGA na ZEC Setor privado MC15. Plano de res- 1 Data de elaboração do Ano 3 da implemen- ICNF APA Municípios Ano 1 Ano 10 tauro das condições plano de restauro tação do plano de de habitat propícias gestão para o trevo-aquático Marsilea quadrifolia Proporção das interven- 100 % das inter- ções realizadas venções previstas no plano MC16. Promover 2 Data de elaboração do Ano 3 da implemen- ICNF CCDR Ano 1 Ano 10 a permeabilidade das estudo (diagnóstico) tação do plano de infraestruturas exis- gestão Infraestruturas Concessionários de tentes na ZEC e sua de Portugal infraestruturas viá- envolvente Proporção de áreas 100 % rias prioritárias intervencio- Municípios nadas MC17. Assegurar 2 Data de elaboração do Ano 3 da implemen- ICNF Centros de investi- Ano 1 Ano 10 densidades de pre- estudo das populações tação do plano de gação sas selvagens de lobo de presas gestão adequadas ao habitat Entidades titulares Exploração cinegética 100 % dos planos e gestoras das zonas de espécies presa com- de gestão cinegé- de caça patíveis com densida- tica ajustados às Organizações do des mínimas adequadas densidades míni- setor da caça de para o lobo mas para o lobo 1.º nível Órgãos de gestão de baldios Organizações de pro- dutores florestais ONG MC18. Estabelecer 1 Quadro de densificação Quadros aprovados ICNF GPP Ano 1 Ano 2 e consolidar os crité- dos objetivos de con- pela(s) entidade(s) rios e parâmetros de servação, indicadores Norte2030 quantificação e ava- e metas responsável(eis) liação dos objetivos pelo plano de ges- de conservação, e os Quadro de estimativa tão até ao final do recursos necessários preliminar dos recursos 2.º ano de execução para a execução das financeiros, humanos do plano medidas de conser- e técnicos para os pri- vação meiros cinco anos de execução do plano * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regu- lamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 28/2025, de 20 de março. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO Portaria n.º 135/2025/1 O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. 12/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de con- servação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a neces- sidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. Quadro 6 — Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão 1. Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas, tempori-higrófilos e higroturfófilos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar realização atingida/meta (não iniciada/em Não manter/Altera) curso/concluída) 2. Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar realização atingida/ meta (não iniciada/em Não manter/Altera) curso/concluída) 3. Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar realização atingida/ meta (não iniciada/em Não manter/Altera) curso/concluída) Portaria n.º 135/2025/1 4. Tipos de habitat e espécies de bosques mesófilos Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar realização atingida/ meta (não iniciada/em Não manter/Altera) curso/concluída) 13/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 5. Morcegos cavernícolas Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar realização atingida/ meta (não iniciada/em Não manter/Altera) curso/concluída) 6. Lobo Objetivo de conservação Meta Meta Medida de conservação Indicador de Realização Grau de execução Revisão (Manter/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar realização atingida/ meta (não iniciada/em Não manter/Altera) curso/concluída) Portaria n.º 135/2025/1 14/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027 Norte 2030 — Programa Operacional Regional do Algarve (FEDER) LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática PRR — Plano de Recuperação e Resiliência I&D — Investigação e Desenvolvimento OE — Orçamento de Estado PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais Portaria n.º 135/2025/1 15/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 16/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 17/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 18/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 19/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 20/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 21/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 22/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 23/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 24/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 25/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 26/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 27/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 28/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 29/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 30/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 31/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 32/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 33/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 34/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 35/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 36/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 37/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 38/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 39/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 Portaria n.º 135/2025/1 118869521 40/40  1.ª série N.º 62 28-03-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, AMBIENTE E ENERGIA E AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 136/2025/1, de 28 de março Sumário: Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023). O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Morais (PTCON0023), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O refe- rido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 32/2025, de 20 de março, completou o processo de classificação da ZEC Morais, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat natu- rais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão. Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Morais, numa abordagem inte- grada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2025, de 20 de março. O plano de gestão da ZEC Morais tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes. Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2025, de 20 de março, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º