Portaria n.º 13/2026/1

Portaria n.º 13/2026/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de € 10 750 004,61. 1/2  1.ª série N.º 4 07-01-2026 Artigo 2.º Aplicação dos resultados líquidos de 2023 Os resultados líquidos do exercício de 2023 da ANACOM, no montante de € 10 750 004,61, são aplicados da seguinte forma: a) O montante de € 825 396,66 é transferido para a Agência Espacial Portuguesa, nos termos do disposto no n.º 2 e no anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2023, de 14 de julho; b) O montante de € 1 509 826,29 é transferido para a Agência Espacial Europeia (ESA), nos termos da Portaria n.º 141/2024/1, de 5 de abril; c) O montante de € 7 431 121,08 é transferido para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, aditado pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio; d) O montante de € 446 160,35 é transferido para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por conta dos resultados líquidos da ANACOM ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio; e) 5 % de € 10 750 004,61, no valor de € 537 500,23 é transferido para a rubrica de «Reservas». Artigo 3.º Alteração ao orçamento da ANACOM para 2025 É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2025, na rubrica de despesa, pelos valores referidos no artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 29 de dezembro de 2025. O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. — O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. 119943832 Portaria n.º 13/2026/1 2/2  1.ª série N.º 4 07-01-2026 AGRICULTURA E MAR Portaria n.º 14/2026/1, de 7 de janeiro Sumário: Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desen- volvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente. A Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, veio estabelecer o regime de aplicação do apoio a ­conceder no âmbito da tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). No decurso do ano de 2025, a atividade apícola foi particularmente afetada pelos incêndios rurais ocorridos no território continental, tendo-se verificado, nomeadamente, a destruição de um elevado número de colmeias, comprometendo a continuidade da atividade apícola e os objetivos subjacentes à referida tipologia de intervenção, designadamente a promoção da polinização natural de plantas e a conservação e recuperação da biodiversidade da flora autóctone. Nos termos do n.º 5 do artigo 59.º do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, nos casos em que o incumprimento das condições de concessão da ajuda se deve a casos de força maior ou a circunstâncias excecionais, o beneficiário mantém o direito de receber o apoio, conforme previsto no artigo 3.º do mesmo regulamento. Assim, verifica-se necessário prever, para o ano de 2025 e para os anos seguintes, no âmbito da tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», a manutenção do apoio aos apicultores naquelas situações de incumprimento decorrentes de casos de força maior ou circunstâncias excecionais. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroam- bientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho O artigo 18.º da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º [...] 1 — [...]