Portaria n.º 127/2026/1

Portaria n.º 127/2026/1 Tramitação 1 — Para efeitos do disposto na presente portaria, as propostas de planos de inovação das esco- las, aprovadas pelos respetivos órgãos de administração e gestão, são submetidas, até 30 de março de cada ano, ao EduQA, I. P. 1/3  1.ª série N.º 59 25-03-2026 2 — Em situações decorrentes de acontecimentos imprevisíveis ou que não pudessem ter sido previstas por uma escola com uma atuação diligente, podem as propostas de planos de inovação ser submetidas ao EduQA, I. P., após o prazo estabelecido no número anterior. 3 — O EduQA, I. P., emite parecer tendo em vista a decisão de autorização pelo membro do Governo responsável pela área da educação. 4 — [...] 5 — Sempre que o plano de inovação incida sobre matérias da competência de outros serviços e organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, nomeadamente da Agência para a Ges- tão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), deve o EduQA, I. P., solicitar uma apreciação técnica prévia à emissão de parecer. 6 — (Anterior n.º 5.) 7 — O EduQA, I. P., deve garantir a realização da audiência prévia, no caso de intenção de emissão de parecer desfavorável. 8 — (Anterior n.º 7.) 9 — A proposta referida no número anterior segue a tramitação prevista nos n.os 1 a 7. 10 — (Anterior n.º 9.) 11 — (Anterior n.º 10.) 12 — Compete ao EduQA, I. P., a decisão de autorização sobre adendas ao plano de inovação, previs- tas no n.º 10, a qual tem em consideração, designadamente, os dados obtidos nos termos do artigo 8.º Artigo 10.º Decisão As decisões de autorização, previstas nos n.os 3 e 12 do artigo anterior, são proferidas, respetiva- mente, no prazo máximo de 55 e 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data de receção da proposta da escola pelo EduQA, I. P. Artigo 11.º Obrigações de comunicação e publicidade 1 — O EduQA, I. P., notifica a escola da decisão. 2 — Decorridos os prazos para decisão previstos no artigo anterior, a escola comunica ao EduQA, I. P., o início de funcionamento do plano de inovação ou da adenda com uma antecedência mínima de 15 dias úteis. 3 — [...] 4 — O EduQA, I. P., remete, após aprovação, o plano de inovação, bem como respetivas alterações e adendas, para conhecimento, à AGSE, I. P., e à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). Artigo 12.º Acompanhamento, monitorização e avaliação Portaria n.º 127/2026/1 1 — O acompanhamento e avaliação são realizados pelo EduQA, I. P., ao qual compete: a) Sem prejuízo do previsto no artigo 9.º, prestar apoio às escolas, tendo em vista a conceção do plano, sempre que solicitado; b) [...] 2/3  1.ª série N.º 59 25-03-2026 2 — O EduQA, I. P., pode solicitar a intervenção de técnicos, docentes, formadores ou especialistas no trabalho de acompanhamento, monitorização e avaliação dos planos de inovação. 3 — Para os efeitos do disposto no n.º 1, devem as escolas prestar a colaboração solicitada pelo EduQA, I. P., designadamente para efeitos de apreciação da proposta apresentada. Artigo 12.º-C Ensino secundário — Cursos científico-humanísticos 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 — Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 32.º e 33.º da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual, relevam as disciplinas autonomizadas referidas nos n.os 2, 3 e 5. 7 — [...] 8 — [...] 9 — [...] 10 — [...]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, em 3 de março de 2026. 119948076 Portaria n.º 127/2026/1 3/3