Portaria n.º 127/2020

Portaria n.º 127/2020 de 26 de maio Sumário: Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março. Tendo em consideração o estado de emergência devido à crise de saúde pública COVID-19 em que Portugal se encontrou até ao passado dia 2 de maio e o atual estado de calamidade, declarado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, importa opera- cionalizar um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a flexibilizar condições e procedimentos de execução dos apoios concedidos através do Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Neste mesmo sentido, a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Par- ceria — CIC Portugal 2020, através da sua Deliberação n.º 8/2020, de 28 de março, adotou um conjunto de «Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e Manutenção do Emprego» que têm reflexo no regime jurídico específico do FSE aplicável às operações apoiadas por este fundo, nomeadamente em matéria de elegibilidades de despesas, limites temporais das operações e adequação dos resultados contratualizados em candidatura, com reflexos nos regulamentos específicos dos domínios do Portugal 2020. A Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus da Comissão Europeia veio definir um conjunto de medidas urgentes de resposta ao impacto negativo da crise de saúde pública COVID-19, introduzindo flexibilidade acrescida na gestão dos fundos, com reflexo no regime nacional em vigor para o FSE. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna-se necessário introduzir um «Anexo II: Medidas ex- cecionais e temporárias dos apoios do FSE na resposta à crise de saúde pública — COVID-19» ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o FSE, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto- -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto- -Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Co- muns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação. Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu 1 — É aditado um anexo ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 — O aditamento constante do número anterior foi aprovado pela Deliberação n.º 13/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria — CIC Portugal 2020, de 13 de maio de 2020.  Diário da República, 1.ª série N.º 102 26 de maio de 2020 Pág. 6 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 4.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos a 13 de março de 2020. O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 19 de maio de 2020. ANEXO «ANEXO Medidas excecionais e temporárias na resposta à crise de saúde pública COVID-19 através do Fundo Social Europeu (FSE) Artigo 1.º Objeto O presente anexo estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo FSE, em resposta imediata ao impacto negativo da crise de saúde pública no con- texto do surto de COVID-19. Artigo 2.º Âmbito 1 — São abrangidas pelas presentes disposições as operações que se encontrem em curso à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, e que ainda não tenham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado, e até à cessação desta situação excecional, nos termos legalmente previstos. 2 — São ainda abrangidas as operações fisicamente concluídas que se encontrem no período de verificação das condições associadas aos indicadores de resultado contratualizados. 3 — Para além das operações referidas, são também abrangidas as que estando aprovadas, mas não iniciadas, ou venham a ser aprovadas e para as quais, no contexto da crise de saúde pú- blica, se justifique utilizar limites financeiros mais adequados bem como utilizar a flexibilidade aqui prevista na contratualização de realizações e resultados, conforme definido nos artigos 5.º e 7.º do presente anexo. 4 — O presente regime é aplicável às operações referidas nos números anteriores desde que se demonstre haver um nexo de causalidade entre as condições que obstam à sua normal execução e a crise de saúde pública decorrente do surto COVID-19. Artigo 3.º Despesas elegíveis com cancelamentos ou adiamentos 1 — As elegibilidades previstas no artigo 12.º do Regulamento que estabelece as Normas Co- muns sobre o Fundo Social Europeu aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, podem integrar despesas previstas em operações financiadas pelo FSE e comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas, ações ou eventos, nacionais ou internacionais, cancelados ou adiados por razões relacionadas com o COVID-19.  Diário da República, 1.ª série N.º 102 26 de maio de 2020 Pág. 7 2 — Nas operações adiadas, em que após o adiamento seja previsto um novo agendamento, são também elegíveis as despesas associadas a esta segunda data. Artigo 4.º Manutenção de elegibilidades em operações suspensas 1 — Quando haja lugar à suspensão de ações ou atividades enquadradas em operações apoiadas pelo FSE de formação profissional, reabilitação profissional, medidas ativas de emprego ou outras medidas não formativas em curso, e que não seja possível manter essas ações ou atividades, nomeadamente através de formação a distância, mantém-se a elegibilidade, durante o período de suspensão, relativamente aos apoios previstos nas alíneas a), c), j), k) e l) do n.º 1, bem como os apoios previstos no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento de Normas Comuns do FSE. 2 — São ainda elegíveis e durante essa suspensão os encargos com alimentação de formandos quando as refeições são fornecidas em espécie, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do regulamento referido no número anterior. 3 — Os apoios referidos nos números anteriores não dependem da assiduidade dos formandos e participantes, ficando derrogados para este efeito os n.os 5 e 6 do artigo 13.º do Regulamento de Normas Comuns do FSE. 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, às bolsas de estágio e bolsas complementares em medidas ativas de emprego. 5 — Mantém-se a elegibilidade dos custos internos, associados às operações de formação e reabilitação profissional e medidas não formativas, quando imprescindíveis e inadiáveis à con- tinuidade da atividade ou da sua retoma por parte do beneficiário, desde que verificado o nexo de causalidade e imprescindibilidade pela autoridade de gestão, nomeadamente os previstos na alíneas b) e c), apenas para pessoal interno aos beneficiários e observadas as regras e limites para o efeito previstos nos artigos 14.º e 15.º, e nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Normas Comuns do FSE. 6 — Os montantes referentes ao período de suspensão podem ser financiados nas seguintes modalidades: a) do reembolso dos custos elegíveis incorridos e pagos conforme alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação; b) de Taxa Fixa Regulamentar máxima de 40 % sobre os custos diretos com pessoal, ao abrigo do n.º 1 do artigo 68.º-B do Regulamento (EU) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, conforme alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação; c) de Montante Fixo com recurso a Orçamento Prévio, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, conjugado com a alínea a-A) do n.º 5 do artigo 67.º do Regulamento (EU) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro. 7 — As modalidades previstas nas alíneas b) e c) do número anterior dispensam, nesta cir- cunstância, o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento de Normas Comuns do FSE. Artigo 5.º Custos máximos elegíveis Sempre que por motivos associados aos impactos negativos da crise de saúde pública COVID-19 as Autoridades de Gestão podem, mediante decisão fundamentada, definir outros custos máximos elegíveis para as operações, ficando para este efeito derrogado o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento de Normas Comuns do FSE, bem como aqueles que constem em regulamentação específica dos vários domínios com intervenção do FSE e os que se encontrem fixados em avisos de aberturas de candidaturas.  Diário da República, 1.ª série N.º 102 26 de maio de 2020 Pág. 8 Artigo 6.º Duração máxima das operações 1 — As operações financiadas pelo FSE podem ser prorrogadas por decisão da Autoridade de Gestão pelo período necessário para dar resposta às situações de força maior decorrentes do surto COVID-19, podendo ser ultrapassados os limites definidos em regulamentação específica ou em aviso de abertura de candidaturas relativamente à duração máxima das operações. 2 — Para o efeito do previsto no número anterior é derrogado o n.º 1 do artigo 3.º do Regu- lamento de Normas Comuns do FSE, bem como as durações máximas que constem em regula- mentação específica dos vários domínios com intervenção do FSE e as que se encontrem fixadas em avisos de aberturas de candidaturas. Artigo 7.º Indicadores de realização e resultado 1 — Sem prejuízo do previsto no artigo 18.º do Regulamento de Normas Comuns do FSE, a crise de saúde pública COVID-19 considera-se constituir força maior, uma vez que se reconduz a uma situação superveniente à data da aprovação, inultrapassável e não imputável ao beneficiário, conforme previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação. 2 — O limite relativo à empregabilidade dos formandos previsto no n.º 1 do artigo 18.º no Regulamento de Normas Comuns do FSE pode ser alterado por decisão da Autoridade de Gestão sempre que se verifiquem as circunstâncias referidas no n.º 1.» 113259566 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 102 26 de maio de 2020 Pág. 9 PLANEAMENTO