Portaria n.º 1218/2010

Portaria n.º 1218/2010 de 2 de Dezembro MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVI- Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no dis- MENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E posto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, con- Portaria n.º 1219/2010 sultado o Conselho Cinegético Municipal da Covilhã, de de 2 de Dezembro acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no dis- Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo posto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a re- pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento dacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de Rural, o seguinte: 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, Artigo 1.º de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Barrancos de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do Concessão mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Mi- É concessionada a zona de caça turística da Quinta do nistro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Pereiro (processo n.º 5621-AFN), por um período de 12 anos, pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela à Companhia do Prazo do Pereiro — Empreendimentos Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo Agrícolas e Florestais, L.da, com o número de identifica- despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, ção fiscal 507057902 e sede social na Quinta do Pereiro, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento 6200-590 Peraboa, constituída por um prédio rústico de- Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte: nominado Quinta do Pereiro, sito na freguesia de Peraboa, município da Covilhã, com a área de 414 ha, conforme planta Artigo 1.º anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. Concessão Artigo 2.º É concessionada a zona de caça turística do Cardador (pro- Efeitos da sinalização cesso n.º 5622-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente, a António Rodrigues Vitorino, com o número Esta concessão só produz efeitos relativamente a tercei- de identificação fiscal 113485506 e residência no Monte da ros com a instalação da respectiva sinalização. Lanchita, 7300 Barrancos, constituída por um prédio rústico denominado Cardador de Cima, sito na freguesia de Barran- Artigo 3.º cos, município de Barrancos, com a área de 419 ha, conforme Produção de efeitos planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao Artigo 2.º da sua publicação. Terrenos em área classificada O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 23 de Novembro A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas clas- de 2010. sificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, 5438 Diário da República, 1.ª série — N.º 233 — 2 de Dezembro de 2010 sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total. Artigo 3.º Efeitos da sinalização Esta concessão só produz efeitos relativamente a tercei- ros com a instalação da respectiva sinalização. Artigo 4.º Produção de efeitos Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 23 de Novembro de 2010. — O Secretário de Estado do Ambiente, Hum- berto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 17 de Novembro de 2010. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 6 %) € 1,98 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa