Portaria n.º 121-C/2026/1

Portaria n.º 121-C/2026/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. 1/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Caldeirão e ZPE Caldeirão identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa, incluindo as ten- dências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular, na ZEC Caldeirão e na ZPE Caldeirão e adota medidas e ações complementares de conservação. 2 — O plano de gestão da ZEC Caldeirão e da ZPE Caldeirão deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, com o Decreto Regula- mentar n.º 10/2008, de 26 de março, e com o Decreto-Lei n.º 53/2026, de 16 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos e os objetivos de conservação das espécies de aves protegidas de ocorrência regular na ZPE. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 18 de março de 2026. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2026. — O Minis- tro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 12 de março de 2026. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) PLANO DE GESTÃO DAS ZEC E ZPE CALDEIRÃO (PTCON0057) LOCALIZAÇÃO A ZEC e a ZPE Caldeirão, com uma área total aproximada de 47 193 ha, localizam-se nos con- celhos de Loulé, São Brás de Alportel, Silves e Tavira, todos no distrito de Faro, e ainda no concelho de Almodôvar, no distrito de Beja, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. Quadro 1 — Unidades territoriais abrangidas pelas ZEC e ZPE Caldeirão Área das ZEC e ZPE Proporção da UT ocupada Proporção da área das ZEC Unidade territorial (UT) na UT (ha) pelas áreas das ZEC e ZPE e ZPE na UT Almodôvar 10 300 13 % 22 % Loulé 20 557 27 % 44 % São Brás de Alportel 7 238 47 % 15 % Portaria n.º 121-C/2026/1 Silves 4 885 7% 10 % Tavira 4 214 7% 9% Total 47 193 – 100 % (Fonte: CAOP 2021.) 2/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Figura 1 — Enquadramento territorial das ZEC e ZPE Caldeirão (Fonte: CAOP 2021 — DGT.) CARACTERIZAÇÃO As ZEC e ZPE Caldeirão inserem-se no coração da serra do Caldeirão, uma área montanhosa que se estende do Baixo Alentejo à zona central interior do Algarve, onde predominam elevações de baixa altitude (em geral, entre os 300 m e os 500 m de altitude). A vegetação predominante na paisagem são os povoamentos de sobreiro, geralmente abertos e com gestão humana regular, mas que, em muitos locais, devido ao abandono agropastoril, evoluíram para formações mais densas, com um subcoberto desenvolvido. São também frequentes os estevais, nas encostas mais soalheiras e com solos mais pobres e os matagais de medronheiro, nas encostas mais sombrias e frescas. A presença humana neste território é bastante reduzida e, para além da exploração da cortiça, a atividade económica é reduzida, assinalando-se alguma agricultura, principalmente de subsistência, na proximidade dos pequenos aglomerados populacionais. O território é atravessado por diversos cursos de água relevantes no contexto regional, quase todos de regime temporário ou mantendo água superficial, de modo permanente, apenas em alguns troços. Na zona norte e leste, os cursos de água integram-se na bacia hidrográfica do rio Guadiana, destacando-se a ribeira de Vascão (a norte) e a ribeira de Odeleite. Na zona sul, encontram-se outros cursos de água de menor dimensão como a ribeira de Mercês e o rio Seco, ambos integrantes da bacia hidrográfica da ribeira de Quarteira, e a ribeira de Alportel, que integra a bacia da ribeira de Séqua/rio Gilão. Na zona oeste, os cursos de água integram-se na bacia hidrográfica do Arade/Odelouca, desta- cando-se o rio Arade, a ribeira de Odelouca e a ribeira da Azilheira. Portaria n.º 121-C/2026/1 O coberto vegetal é dominando por bosques potenciais de Quercus suber. Nas zonas com menor precipitação surgem os bosques de Quercus rotundifolia e nas superfícies com ombrótipos mais eleva- dos os carvalhais de Quercus marianica e, mais raramente, de Quercus robur subsp. estremadurensis. Devido à ação antrópica frequentemente estes sobreirais são substituídos por matagais de caráter heliófilo como são os giestais de Lavandulo viridis-Cytisetum striati, os urzais de Erico australis-Cis- tetum populifolii e os estevais/urzais de Cisto ladaniferi-Ulicetum argentei. 3/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 No que respeita ao uso e ocupação do solo, no território das ZEC e ZPE Caldeirão predominam as formações florestais, as quais, no seu conjunto, representam mais de 72,3 % do território. Destacam-se claramente as florestas de sobreiro, que representam 63,6 % do total do território, sendo menos rele- vantes as florestas de pinheiro-manso (3,3 %), de eucalipto (1,9 %), de pinheiro-bravo (1,3 %) e de azinheira (0,6 %). A presença humana é muito reduzida nas ZEC e ZPE, o que se comprova por os terri- tórios artificializados representarem menos de 1 % do território e o conjunto das áreas agrícolas e dos mosaicos agros-florestais representarem apenas cerca de 6 % da ocupação total do solo. Embora no passado tenham ocorrido incêndios florestais de grande dimensão que afetaram extensas áreas das ZEC e ZPE (2004, 2012), num período mais recente (2013-2017) as áreas ardidas representam apenas 0,7 % do território. Em termos dos valores naturais protegidos com presença significativa na ZEC, assinala-se a ocor- rência, pela sua grande expressão territorial, dos urzais e estevais-tojais com Ulex argenteus e Stau- racanthus boivinii e os matagais mediterrânicos. De entre estes destacam-se, sendo particularmente importantes, os subtipos de habitat dos medronhais, de ampla distribuição nas ZEC e ZPE, os carras- cais/lentiscais acidófilos e os matos de carvalhiça, os quais se encontram no limite sudeste da sua distribuição nacional. No que respeita à flora, destaca-se a ocorrência de Salix salviifolia subsp. australis, muito frequente nas margens e leitos dos cursos de água da ZEC, da orquídea Spiranthes aestivalis, que ocorre asso- ciada aos leitos pedregosos dos cursos de água, sendo esta uma das principais áreas de ocorrência em Portugal. Nos invertebrados destaca-se a ocorrência da fritilária-dos-lameiros (Euphydryas aurinia) e do besouro-capricórnio (Cerambyx cerdo) e entre a ictiofauna relevam quatro espécies do anexo ii da Diretiva Habitats, o verdemã-comum (Cobitis paludica), a boga-de-boca-arqueada (Iberochondrostoma lemmingii), o bordalo (Squalius alburnoides) e a boga-do-sudoeste (Iberochondrostoma almacai), esta última endémica do sul de Portugal. Relativamente à herpetofauna, destaca-se a ocorrência do cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa) e da rã-de-focinho-pontiagudo (Discoglossus galganoi). Na mamofauna merecerem particular referência a ocorrência pontual de lince-ibérico (Lynx par- dinus) e de várias espécies de quirópteros, destacando-se o morcego-de-ferradura-mourisco (Rhi- nolophus mehelyi), o morcego-negro (Barbastella barbastellus), o morcego-de-peluche (Miniopterus schreibersii) e o morcego-rato-pequeno (Myotis blythii), todos constantes no anexo ii da Diretiva Habitats. Finalmente, entre a avifauna ocorre um vasto elenco de espécies com ocorrência regular, desta- cam-se diversas espécies nidificantes no território incluindo rapinas como a águia-de-bonelli (Aquila fasciata), a águia-cobreira (Circaetus gallicus), o bufo-real (Bubo bubo), entre outras. Nas zonas aber- tas, ocupadas por matos e por mosaicos agroflorestais, destacam-se espécies como a cotovia-escura (Galerida theklae), a cotovia-arbórea (Lullula arborea) e a toutinegra (Sylvia undata) e nas zonas ribeiri- nhas, o guarda-rios (Alcedo athis). A diversidade de habitats permite que este território seja importante para a conservação de espécies migradoras cuja ocorrência é regular, com destaque para um grupo funcional que é considerado como valor de presença relevante na ZPE: os passeriformes migradores de matos e bosques, onde se incluem espécies como Phoenicurus phoenicurus, Sylvia conspicillata, Sylvia cantillans, Sylvia hortensis e Muscicapa striata, entre outras. VALORES NATURAIS Na ZEC Caldeirão ocorrem com presença significativa 8 tipos de habitat (quadro 2), e 1 espécie Portaria n.º 121-C/2026/1 da flora e 13 espécies da fauna, que não aves (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respe- tivamente. Esta área classificada assume contudo especial relevância para a conservação de 6 tipos de habitat, 1 espécie da flora e 12 espécies da fauna (que não aves) (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3). 4/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Quadro 2 — Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 3260 # Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 4030 Charnecas secas europeias 5330 Matos termomediterrânicos pré-desérticos 6310 # Montados de Quercus spp. de folha perene 92A0 # Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba 92D0 # Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) 9330 # Florestas de Quercus suber 9340 # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia Quadro 3 — Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Grupo Espécie 1434 PL # Salix salvifolia subsp. australis 1065 I # Euphydryas aurinia 1088 I # Cerambyx cerdo 5302 P # Cobitis paludica (sin. Cobitis taenia) 5295 P # Iberochondrostoma almacai (sin. Chondrostoma almacai; Chondrostoma lusitanicum) 5926 P # Iberochondrostoma lemmingii (sin. Chondrostoma lemmingii; Rutilus lemmingii) 6975 P # Squalius alburnoides (sin. Rutilus alburnoides) 1194 A Discoglossus galganoi 1221 R Mauremys leprosa 1355 M # Lutra lutra 1362 M # Lynx pardinus 1308 M # Barbastella barbastellus 1310 M # Miniopterus schreibersii 1307 M # Myotis blythii 1302 M # Rhinolophus mehelyi Grupo: PL — Planta; I — Invertebrado; P — Peixe; R — Réptil; M — Mamífero. A ZPE Caldeirão, com um extenso elenco de espécies de aves protegidas (do anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo, com ocorrência regular) com presença signi- ficativa, é considerada especialmente relevante para cinco espécies e para o grupo de passeriformes migradores de matos e bosques (valores alvo assinalados com um # e a negrito no quadro 4). Quadro 4 — Espécies de aves do anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo e de ocorrência regular, com presença significativa especialmente relevante na ZPE Portaria n.º 121-C/2026/1 Código Espécie A707 # Aquila fasciata A215 # Bubo bubo 5/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Código Espécie A080 # Circaetus gallicus A245 # Galerida theklae A246 # Lullula arborea – # Passeriformes migradores de matos e bosques OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 5 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão das ZEC e ZPE. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Tendo em consideração o grau de desconhecimento relativamente às espécies de invertebrados Euphydryas aurinia e Cerambyx cerdo e também do quiróptero Barbastella barbastellus, para estes valores não são estabelecidos os objetivos de conservação a alcançar no quadro da gestão da ZEC. Contudo, é expectável que estas espécies venham a beneficiar de medidas de conservação propostas para os restantes valores que estão associados aos mesmos tipos de biótopos. O presente plano iden- tificará medidas de conservação complementares que visam colmatar as lacunas de conhecimento existentes sobre estas espécies, de modo que, futuramente, possam ser estabelecidos objetivos de conservação dirigidos a estes valores. A integridade ecológica das ZEC e ZPE fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável ou da tendência populacional, conforme aplicável, dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000. Quadro 5 — Objetivos de conservação para a gestão das ZEC e ZPE Tipos de habitat e espécies aquáticos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1 — Melhorar o grau de conservação do Área de habitat com estrutura bem con- Aumentar a área de habitat com estrutura habitat 3260 — Cursos de água dos pisos servada (ha) e funções bem conservadas basal a montano com vegetação da Ranun- culion fluitantis e da Callitricho-Batrachion Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área total do habitat 2 — Melhorar o grau de conservação do Expressão linear da presença das espé- Aumentar a expressão linear da presença habitat de Iberochondrostoma almacai, cies das espécies Iberochondrostoma lemmingii, Squalius alburnoides e Cobitis paludica 3 — Manter o grau de conservação do habi- N.º de quadrículas 1×1 km ocupadas pela Manter o número de quadrículas ocupadas tat de Mauremys leprosa espécie pela espécie 4 — Manter o grau de conservação do habi- N.º de quadrículas 1×1 km ocupadas pela Manter o número de quadrículas ocupadas tat de Discoglossus galganoi espécie pela espécie 5 — Manter o grau de conservação do habi- Expressão linear da presença da espécie Manter a expressão linear da presença da tat de Lutra lutra espécie Tipos de habitat e espécies de matagais e bosques ripícolas Portaria n.º 121-C/2026/1 Objetivos de conservação Indicadores Metas 6 — Manter o grau de conservação e tra- Área de habitat com estrutura bem con- Manter a área de habitat com estrutura var a tendência de decréscimo da área do servada (ha) e funções bem conservadas habitat 92A0 — Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área total do habitat 6/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Tipos de habitat e espécies de matagais e bosques ripícolas Objetivos de conservação Indicadores Metas 7 — Manter o grau de conservação e tra- Área de habitat com estrutura bem con- Manter a área de habitat com estrutura var a tendência de decréscimo da área do servada (ha) e funções bem conservadas habitat 92D0 — Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securi- Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área total do habitat negion tinctoriae) 8 — Manter o grau de conservação do habi- Expressão linear de ocorrência da espécie Manter a expressão linear de ocorrência tat de Salix salviifolia subsp. australis da espécie Densidade populacional Manter a densidade populacional Tipos de habitat e espécies de bosques, matos e montado Objetivos de conservação Indicadores Metas 9 — Manter o grau de conservação do habi- Área de habitat com estrutura bem con- Manter a área ocupada pelo habitat na tat 4030 — Charnecas secas europeias servada (ha) atual condição ecológica Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área total do habitat 10 — Manter o grau de conservação do Área de habitat com estrutura bem con- Manter a estrutura do habitat nas áreas com habitat 5330 — Matos termomediterrâni- servada (ha) condição ecológica boa ou excelente, prio- cos pré-desérticos rizando o subtipo 5330pt3 — Medronhais Área ocupada pelo habitat (ha) Manter a área total do habitat 11 — Melhorar o grau de conservação Área de habitat com estrutura bem con- Aumentar a área do habitat com estrutura e inverter a tendência de decréscimo da servada (ha) e funções bem conservadas, através da área do habitat 6310 — Montados de Quer- melhoria do grau de conservação das áreas cus spp. de folha perene Área ocupada pelo habitat (ha) de habitat com conservação média ou reduzida (grau de conservação C, na carto- grafia de habitats naturais de ICNF (2021)) Aumentar a área total do habitat 12 — Melhorar o grau de conservação Área de habitat com estrutura bem con- Aumentar a área dos habitats com estru- e inverter a tendência de decréscimo da servada (ha) tura e funções bem conservadas, através área dos habitats de bosque, nomeada- da melhoria do grau de conservação das mente 9330 — Florestas de Quercus suber Área ocupada pelos habitats (ha) áreas de habitat com conservação média ou e 9340 — Florestas de Quercus ilex e Quer- reduzida (grau de conservação C, na carto- cus rotundifolia grafia de habitats naturais de ICNF (2021)) Aumentar a área total dos habitats 13 — Manter e, se possível, aumentar o grau Área dos biótopos de alimentação que Aumentar a área dos biótopos de alimen- de conservação de potenciais biótopos de correspondem aos habitats 6310, 92A0, tação que correspondem aos habitats alimentação de Miniopterus schreibersii, 92D0, com estrutura bem conservada (ha) 6310, 92A0, 92D0, com estrutura e funções Myotis blythii e de Rhinolophus mehelyi bem conservadas Área ocupada pelos biótopos de alimen- tação (ha) Manter a área total dos biótopos de ali- mentação 14 — Promover as condições para a ocor- N.º de fêmeas reprodutoras Três fêmeas reprodutoras rência de núcleos populacionais de Lynx pardinus N.º coelhos por hectare Dois ou mais coelhos por hectare Área de habitat adequado de abrigo, repro- Aumento da área de habitat adequado dução e dispersão para a espécie (ha) de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie Prevalência de zoonoses (leucemia felina e tuberculose bovina) afetando o lince na Valores de prevalência de zoonoses Portaria n.º 121-C/2026/1 ZEC e área envolvente (leucemia felina e tuberculose bovina) compatíveis com a ocorrência de lince Perceções sociais por parte dos atores (a determinar) locais relativos à presença de Lynx par- dinus na ZEC Auscultação social efetuada e indicativa de posicionamentos favoráveis dos ato- res chave ao estabelecimento de núcleos populacionais de Lynx pardinus na ZEC 7/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Tipos de habitat e espécies de bosques, matos e montado Objetivos de conservação Indicadores Metas 15 — Manter o grau de conservação das Número de casais reprodutores de Aquila Manter o número de casais reprodutores aves de rapina Aquila fasciata, Bubo bubo fasciata de Aquila fasciata e Circaetus gallicus Número de quadrículas 2×2 km com pre- Manter o número de quadrículas 2×2 km sença de Bubo bubo com presença de Bubo bubo Número de quadrículas 2×2 km com pre- Manter o número de quadrículas 2×2 km sença de Circaetus gallicus com presença de Circaetus gallicus 16 — Manter o grau de conservação de Número de quadrículas 2×2 km com pre- Manter o número de quadrículas 2×2 km Galerida theklae e Lullula arborea sença de Galerida theklae com presença de Galerida theklae Número de quadrículas 2×2 km com pre- Manter o número de quadrículas 2×2 km sença de Lullula arborea com presença de Lullula arborea 17 — Manter o grau de conservação do Área ocupada por habitats de matos (ha) Manter a área ocupada por habitats de habitat de aves passeriformes migradoras matos, na atual condição ecológica de matos e bosques Área ocupada por habitats de matagais e bosques ripícolas (ha) Manter a área ocupada por habitats de matagais e bosques ripícolas MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decre- to-Lei n.º 53/2026, de 16 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão das ZEC e ZPE Caldeirão e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 6, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Portaria n.º 121-C/2026/1 8/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Quadro 6 — Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Entidade Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim MC1. Restabelecimento do ecossis- 1 Data de aprovação de um programa de Ano 2 da aprovação do APA Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 tema fluvial e ribeirinho intervenções programa ICNF CCDR Proporção de áreas prioritárias interven- 75 % Municípios Ano 3 Ano 10 cionadas Proprietários Número de ações de monitorização 5 (2 em 2 anos) Centros de investigação Ano 1 Ano 10 MC2. Gestão sustentável das áreas 1 Data de aprovação de um programa de Ano 2 da aprovação do ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 de montado e promoção da sua recu- intervenções programa peração em áreas sem pastoreio ou GPP Proprietários, agricultores e ges- degradadas tores florestais Proporção de áreas prioritárias interven- 75 % CCDR Ano 3 Ano 10 cionadas Organizações de produtores e associações de produtores Número de ações de monitorização 5 (2 em 2 anos) florestais Ano 1 Ano 10 MC3. Gestão e conservação dos bos- 1 Data de aprovação de um programa de Ano 2 da aprovação do ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 ques de sobreiro e azinheira intervenções programa GPP Proprietários, agricultores e ges- tores florestais Proporção de áreas prioritárias interven- 75 % CCDR Ano 3 Ano 10 cionadas Organizações de produtores e associações de produtores Número de ações de monitorização 5 (2 em 2 anos) florestais Ano 1 Ano 10 MC4. Gestão e conservação dos 2 Data de aprovação de um programa de Ano 2 da aprovação do ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 2 matos e manutenção do habitat de intervenções programa lince-ibérico GPP Proprietários, agricultores e ges- tores florestais Proporção de áreas prioritárias interven- 75 % CCDR Ano 3 Ano 10 cionadas Organizações de produtores e associações de produtores Portaria n.º 121-C/2026/1 Número de ações de monitorização 5 (2 em 2 anos) florestais Ano 1 Ano 10 MC5. Avaliar a atual cobertura na ZEC 2 Número de estudos elaborados para 1 APA Municípios Ano 3 Ano 5 da rede de pontos de amostragem de caracterização da situação de referência quantidade e de qualidade da água e eventual proposta de novas localiza- ICNF Centros de investigação ções de pontos de captação (quantidade e qualidade) 9/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Calendarização Entidade Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim MC6. Controlo de espécies exóticas 1 Data de aprovação de plano de deteção Ano 3 da aprovação do ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 2 Ano 3 invasoras de flora e fauna precoce e controlo de espécies exóticas plano de gestão invasoras GPP Organizações de produtores florestais CCDR Proporção de áreas prioritárias interven- 75 % Proprietários Ano 4 Ano 10 cionadas Municípios Centros de investigação Número de ações de monitorização para 8 (1 por ano) Ano 3 Ano 10 deteção precoce de instalação de espé- ONGA cies exóticas invasoras Entidades gestoras de AIGP MC7. Prevenir e gerir as pragas 2 Data de elaboração do plano de atuação Ano 3 da aprovação do ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 2 Ano 3 e doenças do sobreiro e azinheira, e monitorização plano de gestão avaliar a incidência de epizootias nas INIAV Gestores florestais espécies-presa de lince-ibérico e aves DGAV Associações de produtores flo- de rapina, e avaliação sanitária das restais doenças com maior impacto no lin- ce-ibérico ADL Centros de investigação MC8. Adaptação do planeamento e da 2 Percentagem de planos/programas 100 % ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 2 Ano 10 operacionalização da gestão integrada adaptados e incluindo diretrizes de sal- dos fogos rurais à salvaguarda dos vaguarda Comissões Regio- CCDR valores naturais protegidos com pre- nais, Sub-Regionais e Municipais de Proprietários sença significativa nas ZEC e ZPE Percentagem de planos de recuperação 100 % pós-incêndio com medidas orientadas Gestão Integrada de Organizações de produtores para o restauro e salvaguarda dos valores Fogos Rurais florestais naturais protegidos Entidades gestoras Empresas de AIGP Comissões intermunicipais Comunidades inter- municipais APA MC9. Ordenar as atividades recreati- 3 Data de elaboração do estudo Ano 3 da aprovação do Turismo do Algarve Centros de investigação Ano 2 Ano 10 Portaria n.º 121-C/2026/1 vas ou desportivas, motorizadas ou Plano de Gestão não, organizadas ou informais Turismo do Alentejo Federação de Campismo e Mon- Proporção dos valores alvo analisados 100 % dos valores alvo tanhismo de Portugal CCDR em relação à sua sensibilidade em presença Empresas de animação turística Municípios Proporção das áreas avaliadas para a prá- 100 % das áreas regula- GNR tica das atividades mentadas para a prática ICNF das atividades 10/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Calendarização Entidade Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim MC10. Sensibilização, formação e par- 3 Data da constituição de processos ou Ano 2 da aprovação do ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 tilha de informação com os proprietá- estruturas de apoio aos gestores flores- plano de gestão GPP Turismo do Alentejo rios, produtores agrícolas, operadores tais e produtores agrícolas económicos, população local e os visi- CCDR Turismo do Algarve tantes para a conservação dos valores Data da criação de conteúdos digitais Ano 5 da aprovação do plano de gestão Escolas naturais Organizações de pro- dutores e gestores Associações de desenvolvi- Número de iniciativas realizadas por ano 2 florestais mento local Data da criação de sinalética de infor- Ano 1 da aprovação do Municípios Associações de pesca despor- mação dos limites da rede Natura 2000 plano de gestão tiva ONGA Centros de investigação GNR Juntas de freguesia MC11. Reforço da fiscalização nas 3 Número de ações de fiscalização por ano 12 ICNF Municípios Ano 1 Ano 10 ZEC e ZPE APA CCDR SEPNA/GNR PSP/BriPA Entidades gestoras de caça MC12. Reforço da população de boga- 2 Data de aprovação do plano de reforço Ano 3 da aprovação do APA Municípios Ano 2 Ano 3 -do-sudoeste (Iberochondrostoma da população plano de gestão ICNF Proprietários almacai) Proporção de áreas prioritárias interven- 75 % Centros de investigação Ano 4 Ano 10 cionadas ONGA Número de ações de monitorização 5 (2 em 2 anos) ADL Ano 1 Ano 10 Águas do Algarve APA MC13. Fomentar a ocorrência e a den- 2 N.º de coelhos e perdizes por hectare 2 coelhos e 2 perdizes ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 Portaria n.º 121-C/2026/1 sidade de coelho-bravo e perdiz-ver- por hectare CCDR Organizações do setor da caça melha GPP ONGA Entidades gestoras de zonas de DGAV caça Proprietários Centros de investigação 11/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Calendarização Entidade Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim MC14. Avaliar a permeabilidade das 2 Data de elaboração do estudo de avalia- Ano 3 da aprovação do ICNF Infraestruturas de Portugal, IP Ano 2 Ano 10 infraestruturas viárias existentes na ção (diagnóstico) plano de gestão Municípios Centros de investigação ZEC e sua envolvente e identificar medidas a implementar nos pontos Proporção de áreas prioritárias interven- 100 % que estão a comprometer a conecti- cionadas vidade e nos pontos críticos de ocor- rência de atropelamentos MC15. Executar um protocolo de vigi- 2 Data de aprovação do plano de vigilância Ano 3 da aprovação do ICNF Proprietários Ano 2 Ano 10 lância da nidificação de Aquila fasciata plano de gestão ONGA na ZPE e de atuação de emergência Número de ações de vigilância 1 por ano Centros de investigação Entidades gestoras da caça EDP REN RIAS MC16. Conservação de locais de nidi- 2 Proporção de áreas prioritárias interven- 75 % ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 2 Ano 10 ficação das aves de rapina Aquila fas- cionadas GPP Associações de produtores flo- ciata e Circaetus gallicus restais Número de ações de monitorização para 10 (1 por ano) CCDR Ano 1 Ano 10 deteção precoce de locais de nidificação Proprietários Municípios de aves de rapina Centros de investigação ONGA MC17. Colmatação das lacunas de 2 Data de realização/conclusão do estudo Ano 5 da aprovação do ICNF Centros de investigação Ano 1 Ano 5 conhecimento sobre a condição eco- plano de gestão ONGA lógica das espécies de invertebrados Euphydrias aurinia e Cerambyx cerdo Portaria n.º 121-C/2026/1 Empresas na ZEC MC18. Colmatação das lacunas de 2 Data de realização/conclusão do estudo Ano 6 da aprovação do ICNF Centros de investigação Ano 1 Ano 6 conhecimento sobre a condição eco- plano de gestão ONGA lógica da espécie de morcego Barbas- tella barbastellus na ZEC Empresas 12/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Calendarização Entidade Medida de conservação Relevância* Indicador de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim MC19. Estabelecer e consolidar os 1 Quadro de densificação dos objetivos de Quadros aprovados ICNF GPP Ano 1 Ano 2 critérios e parâmetros de quantifi- conservação, indicadores e metas pela(s) entidade(s) res- cação e avaliação dos objetivos de ponsável(eis) pelo plano Algarve 2030 conservação, e os recursos necessá- Quadro de estimativa preliminar dos de gestão até ao final do Alentejo 2030 rios para a execução das medidas de recursos financeiros, humanos e técnicos 2.º ano de execução do conservação para os primeiros cinco anos de execução plano do plano * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. Portaria n.º 121-C/2026/1 13/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regula- mentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 53/2026, de 16 de fevereiro. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de dez anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolu- ção dos fatores externos com eventual impacto na gestão das ZEC e ZPE (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves. O quadro 7 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/ alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. Quadro 7 — Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão Portaria n.º 121-C/2026/1 Tipos de habitat e espécies aquáticos Grau de execução (não Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Revisão (Manter/ Meta iniciada/em curso/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta Não manter/Altera) concluída) 14/48  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Tipos de habitat e espécies de matagais e bosques ripícolas Grau de execução (não Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Revisão (Manter/ Meta iniciada/em curso/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta Não manter/Altera) concluída) Tipos de habitat e espécies de bosques, matos e montado Grau de execução (não Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Revisão (Manter/ Meta iniciada/em curso/ Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta Não manter/Altera) concluída) FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027; Algarve 2030 — Programa Operacional Regional do Algarve (FEDER); Alentejo 2030 — Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER); LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática; PRR — Plano de Recuperação e Resiliência; I&D — Investigação e Desenvolvimento; OE — Orçamento do Estado; PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Portaria n.º 121-C/2026/1 15/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 16/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 17/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 18/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 19/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 20/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 21/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 22/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 23/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 24/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 25/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 26/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 27/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 28/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 29/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 30/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 31/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 32/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 33/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 34/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 35/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 36/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 37/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 38/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 39/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 40/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 41/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 42/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 43/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 44/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 45/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 46/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 Portaria n.º 121-C/2026/1 47/48 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 55 19-03-2026 119948051 Portaria n.º 121-C/2026/1 48/48