Portaria n.º 111/2012

Portaria n.º 111/2012 do seu regime jurídico; de 27 de abril g) Emitir parecer sobre as propostas relativas ao regime jurídico da criação, fusão, reestruturação e extinção de O Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de feve- serviços públicos; reiro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização h) Participar, no quadro institucional da União Europeia interna da Direção-Geral da Administração e do Emprego e em articulação com o Departamento de Investigação Público. Importa agora, no desenvolvimento daquele De- Relações Internacionais e Comunicação, no debate e na creto Regulamentar, determinar a estrutura nuclear e fixar edificação de soluções que contribuam para a melhoria o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do ser- da eficácia e eficiência no funcionamento dos serviços viço e as competências das respetivas unidades orgânicas públicos, no respeito pelos princípios da prossecução do nucleares. interesse público, da proteção dos direitos e interesses dos Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2305 cidadãos, da justiça e da imparcialidade, nomeadamente d) Garantir a segurança, confidencialidade e integridade nas áreas associadas à dimensão ética no exercício da da informação; função pública, à promoção do diálogo social e à concre- e) Implementar normas e configurações a que devem tização da mobilidade; obedecer os meios individuais de computação; i) Garantir uma permanente dinâmica de modernização f) Proceder à avaliação das necessidades de meios tec- na Administração Pública, nomeadamente através da rea- nológicos indispensáveis ao funcionamento da DGAEP; lização de estudos de direito comparado sobre a evolução g) Efetuar a contratação dos sistemas e tecnologias do enquadramento jurídico do emprego público noutras de informação, realizando os respetivos estudos técnico- administrações públicas, designadamente dos países que -financeiros; integram a União Europeia e, bem assim, de países per- h) Avaliar e garantir os padrões de qualidade dos siste- tencentes à Organização para a Cooperação e Desenvol- mas de informação da DGAEP; vimento Económico. i) Assegurar o desenvolvimento e gestão da base de da- dos do Sistema de Informação da Organização do Estado. Artigo 3.º Departamento de Estatística do Emprego Público Artigo 5.º Ao Departamento de Estatística do Emprego Público, Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação abreviadamente designado por DEEP, compete: Ao Departamento de Investigação, Relações Interna- a) Promover, coordenar e consolidar estudos, indicado- cionais e Comunicação, abreviadamente designado por res estratégicos e outros trabalhos de natureza técnica para DIRIC, compete: a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, garantindo a sua consistência e atualidade, bem a) Coordenar e apoiar as atividades de âmbito bilateral como a articulação com as prioridades e objetivos estra- e multilateral a desenvolver pela DGAEP, designadamente tégicos e políticos do Governo; no quadro da União Europeia; b) Definir, administrar e assegurar a recolha de dados b) Promover e apoiar iniciativas em matéria de coope- no âmbito do Sistema de Informação da Organização do ração com outros países, designadamente com os países Estado; de língua portuguesa; c) Integrar a informação do Sistema de Informação da c) Promover e assegurar, em articulação com os demais Organização do Estado e a proveniente de outras fontes serviços da DGAEP, a elaboração de relatórios e estudos relevantes para a produção de indicadores estatísticos sobre técnicos, bem como a satisfação de pedidos de informação a organização e o emprego público; apresentados pelas instituições da União Europeia, pelos d) Analisar as bases de informação para a produção de seus Estados membros ou por outras instâncias interna- estatísticas e propor medidas de reformulação ou eventual cionais; criação de novas fontes de informação; d) Assegurar e apoiar, sempre que necessário e em com- e) Proceder, periodicamente, à caracterização da evolu- plementaridade com os demais departamentos, a represen- ção das políticas públicas desenvolvidas na área de recursos tação da DGAEP em reuniões internacionais; humanos da Administração Pública que permitam apoiar o e) Desenvolver projetos de investigação e estudos apli- decisor político na avaliação da sua consistência; cados no domínio das políticas públicas, em particular na f) Articular com outras entidades, nomeadamente com área da administração e gestão pública; o Instituto Nacional de Estatística e com o Banco de Por- f) Colaborar com outros organismos públicos, nacionais tugal, a troca de informação relevante sobre o emprego ou estrangeiros, através da realização de estudos e da pres- público; tação de assistência técnica especialmente adaptados às g) Efetuar estudos de análise comparada, tendo em conta necessidades que decorrem da implementação das reformas a evolução do emprego público em face do emprego em da Administração Pública; geral e, bem assim, das tendências de evolução observadas g) Realizar trabalhos de consultoria em favor da me- no seio das administrações públicas dos países membros lhoria das organizações e dos serviços prestados na Ad- da União Europeia; ministração Pública; h) Preparar o conteúdo das publicações e outros supor- h) Dinamizar a publicação de trabalhos científicos nos tes de difusão de informação estatística relevante para o seus domínios de intervenção e promover a difusão da conhecimento do emprego público. informação científica e técnica, nacional e estrangeira, sobre matérias da Administração Pública; Artigo 4.º i) Proceder à coordenação técnica do centro de docu- Departamento de Gestão de Sistemas de Informação mentação, assegurando o tratamento e difusão de docu- mentação e informação com interesse para as atividades Ao Departamento de Gestão de Sistemas de Informação, da DGAEP; abreviadamente designado por DGSI, compete: j) Promover a divulgação das atividades, edições e pu- a) Propor e acompanhar o desenvolvimento e a imple- blicações da DGAEP; mentação de soluções informáticas de apoio ao funciona- k) Gerir e garantir o funcionamento da página eletrónica mento e gestão da DGAEP; da DGAEP e outros meios de comunicação com os serviços b) Desenvolver e administrar as bases de dados exis- públicos, em articulação com o Departamento de Gestão tentes no âmbito da DGAEP; de Sistemas de Informação; c) Gerir e manter operacional toda a infraestrutura de l) Estimular a gestão pela qualidade, designadamente comunicação, equipamento informático e suportes lógicos através da promoção da utilização da Estrutura Comum da DGAEP; de Avaliação (CAF) na Administração Pública e outras 2306 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 metodologias de avaliação e da difusão das boas práticas bro do Governo responsável pela área das finanças e da a elas associadas; Administração Pública; m) Assegurar o serviço de relações públicas da DGAEP. h) Proceder ao sorteio de árbitros no âmbito dos pro- cessos resolução de conflitos coletivos e de arbitragem; Artigo 6.º i) Praticar os atos relativos às comissões de trabalhado- res, atribuídos por lei ao ministério responsável pela área Departamento de Gestão e Administração da Administração Pública; Ao Departamento de Gestão e Administração abrevia- j) Manter atualizadas as listas de árbitros elaboradas para damente designado por DGA, compete: resolução de conflitos coletivos de trabalho e arbitragem de serviços mínimos e promover a sua publicação; a) Assegurar a gestão dos recursos humanos da DGAEP; k) Manter atualizados mecanismos de acompanhamento b) Elaborar o diagnóstico de necessidades de formação e controlo do sistema de créditos de horas legalmente atri- da DGAEP e a realização do respetivo plano anual; buídos aos membros das direções das associações sindicais c) Assegurar a gestão orçamental, elaborar os projetos de para o exercício das respetivas funções; orçamento, propor as alterações que se revelem necessárias l) Acompanhar a regulamentação coletiva do trabalho e controlar a respetiva execução; e as organizações representativas dos trabalhadores, de- d) Elaborar os planos financeiros anuais e plurianuais e signadamente organizando e mantendo bases de dados o respetivo acompanhamento, avaliação e controlo; nestas matérias. e) Coordenar a elaboração do plano e relatório de ativi- dades, bem como o relatório de avaliação do desempenho Artigo 8.º da DGAEP; f) Assegurar a articulação com o Gabinete de Planea- Unidades orgânicas flexíveis mento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 1 — O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Ministério das Finanças e Administração Pública em da DGAEP é fixado em sete. matéria de planeamento e avaliação, nos termos do n.º 1 2 — As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de de- por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de zembro; 2.º grau. g) Promover a elaboração de instrumentos e indicadores de gestão; Artigo 9.º h) Assegurar a gestão do aprovisionamento; Norma revogatória i) Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações, mantendo atualizado o inventário; É revogada a Portaria n.º 350/2007, de 30 de março. j) Gerir o património documental e elaborar normas de tratamento, gestão, conservação e arquivo; Artigo 10.º k) Assegurar a gestão do parque gráfico e do parque Entrada em vigor de viaturas; l) Assegurar a execução de normas sobre condições A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao ambientais de segurança, higiene e saúde no trabalho. da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Artigo 7.º Rabaça Gaspar, em 16 de abril de 2012. Departamento das Relações Coletivas de Trabalho Ao Departamento das Relações Coletivas de Trabalho, Portaria n.º 112/2012 abreviadamente designado por DRCT, compete: de 27 de abril a) Assegurar e acompanhar a execução das políticas O Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, referentes às relações coletivas de trabalho na Adminis- definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna tração Pública; da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Importa b) Efetuar o depósito e promover a publicação dos acor- agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, dos coletivos de trabalho, da respetiva revogação, dos determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número má- acordos de adesão, das decisões arbitrais e das deliberações ximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das comissões paritárias; das respetivas unidades orgânicas nucleares. c) Proceder à publicação de avisos sobre a data da ces- Assim: sação da vigência de acordos coletivos de trabalho; Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, d) Fornecer às partes, na preparação da proposta de de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Es- acordo coletivo e respetiva resposta, bem como aos ár- tado e das Finanças, o seguinte: bitros no âmbito dos processos de resolução de conflitos coletivos e de arbitragem de serviços mínimos, a informa- Artigo 1.º ção necessária de que disponha e que lhe seja requerida; e) Prestar assessoria aos árbitros, no âmbito dos res- Estrutura nuclear da Secretaria-Geral petivos processos de resolução de conflitos coletivos de 1 — A Secretaria-Geral do MF (SGMF) estrutura-se trabalho; nas seguintes unidades orgânicas nucleares: f) Prestar apoio técnico e administrativo ao funciona- mento da arbitragem, nos termos da lei; a) Direção de Serviços de Inovação e Qualidade; g) Promover as diligências e preparar os atos que, no b) Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos âmbito da greve, sejam delegados na DGAEP pelo mem- e Financeiros; Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2307 c) Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Conten- b) Emitir pareceres em matéria de recursos humanos e cioso; criação ou alteração de mapas de pessoal; d) Direção de Serviços de Arquivos e Documentação; c) Programar e acompanhar as ações de recrutamento, e) Direção de Serviços de Informação e Relações Pú- seleção e acolhimento de pessoal; blicas; d) Assegurar o processamento das remunerações e ou- f) Unidade Ministerial de Compras. tros abonos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, dos trabalhadores da Secretaria-Geral, bem como 2 — As unidades referidas no número anterior são di- dos órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho a que rigidas por diretores de serviços, cargos de direção inter- preste apoio; média de 1.º grau. e) Promover e organizar o processo de aplicação do SIADAP no âmbito da Secretaria-Geral e assegurar a ela- Artigo 2.º boração do relatório síntese da aplicação do sistema de avaliação ao nível do Ministério; Direção de Serviços de Inovação e Qualidade f) Elaborar o balanço social da Secretaria-Geral e o À Direção de Serviços de Inovação e Qualidade, abre- balanço social consolidado do Ministério. viadamente designada por DSIQ, compete: 2 — Compete à DSGRHF em matéria de recursos fi- a) Estudar, propor e coordenar a implementação de nanceiros: medidas de inovação e qualidade, bem como de métricas que permitam o seu controlo e gestão; a) Elaborar, tendo em consideração o plano de ativi- dades anual, as propostas de orçamento dos Gabinetes b) Preparar a elaboração dos instrumentos de apoio à dos membros do Governo que integram o Ministério, da implementação do ciclo anual de gestão, nomeadamente Secretaria-Geral bem como dos serviços, comissões e gru- o plano e relatório anual de atividades da SG; pos de trabalho a que presta apoio; c) Assegurar as atividades relativas ao sistema de ava- b) Assegurar a execução dos orçamentos sob a sua res- liação da SGMF, em articulação com o GPEARI; ponsabilidade, garantindo todos os procedimentos técnicos, d) Articular com a Entidade de Serviços Partilhados da administrativos e contabilísticos de acordo com princí- Administração Pública, I. P., e com o CEGER, a realização pios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis; de projetos nas áreas de responsabilidade da SGMF e as- c) Instruir os processos relativos a despesas resultantes segurar a gestão da rede local e dos recursos tecnológicos dos orçamentos geridos pela Secretaria-Geral, informar que lhe estejam afetos; quanto à sua legalidade e cabimento e efetuar processa- e) Assegurar o apoio aos gabinetes dos membros do Go- mentos, liquidações e pagamentos; verno e às demais unidades da Secretaria-Geral na gestão d) Organizar a conta anual de gerência da Secretaria- e operacionalização dos recursos informáticos que lhes -Geral e das demais estruturas a que presta apoio, bem estejam afetos; como preparar os elementos necessários à elaboração de f) Assegurar o estudo e implantação de aplicações e a relatórios de execução financeira; adoção de soluções informáticas, garantindo a sua com- e) Proceder à análise permanente da evolução da exe- patibilidade e eficiência; cução dos orçamentos sob a sua responsabilidade, pres- g) Gerir a exploração dos serviços de Internet, intranet tando informações periódicas que permitam o seu controlo; e extranet; f) Elaborar todos os processos relativos a missões e h) Estudar e apresentar medidas de simplificação e deslocações no País e no estrangeiro; racionalização dos processos, procedimentos e circuitos g) Pagar as despesas resultantes de reconstituição de administrativos, fomentando, nomeadamente, o recurso bens do Estado ou de indemnizações devidas a funcionários às tecnologias de informação e comunicações, com vista ou terceiros, nos termos definidos na lei; a uma maior eficácia na prestação de serviços; h) Assegurar a transferência de verbas para pagamento i) Propor, desenvolver e coordenar a formação e aperfei- de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e doenças çoamento profissional dos recursos humanos da Secretaria- profissionais, nos termos legais; -Geral; i) Elaborar relatórios financeiros e preparar a prestação j) Identificar as necessidades de formação e aperfei- anual de contas. çoamento profissional e elaborar o programa anual de formação, numa perspetiva integrada, com vista ao en- 3 — Compete à DSGRHF em matéria de receção e quadramento e desenvolvimento dos recursos humanos, expedição de correspondência: bem como o respetivo relatório anual. a) Assegurar a receção, classificação, registo e distribui- ção interna da correspondência entrada na Secretaria-Geral; Artigo 3.º b) Assegurar o serviço de expedição da correspondência Direção de Serviços de Gestão de Recursos da Secretaria-Geral e dos serviços, comissões e grupos de Humanos e Financeiros trabalho aos quais preste apoio. 1 — Compete à Direção de Serviços de Gestão de Re- Artigo 4.º cursos Humanos e Financeiros, abreviadamente designada Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso por DSGRHF, em matéria de recursos humanos: a) Promover a aplicação das medidas de política de À Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, recursos humanos definidas para a Administração Pública, abreviadamente designada por DSAJC, compete: coordenando e apoiando os serviços e organismos do Mi- a) Prestar apoio jurídico e contencioso a todos os or- nistério na respetiva implementação; ganismos do MF; 2308 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 b) Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter documentais provenientes de organismos extintos que jurídico; fiquem à sua guarda; c) Elaborar os projetos de resposta nos recursos con- iii) A promoção e realização da transferência de suportes tenciosos; de informação em ordem à salvaguarda da documentação d) Intervir nos recursos e demais processos de con- de valor permanente; tencioso administrativo, acompanhando a respetiva tra- iv) A orientação dos utilizadores, tanto internos como mitação; externos, fornecendo-lhes informação sobre a documen- e) Participar na preparação, elaboração e análise de tação existente e disponível no arquivo; projetos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos; b) Prestar apoio e orientar tecnicamente, de acordo f) Emitir, quando tal lhe seja determinado, parecer que com as normas nacionais e internacionais, os arquivos habilite os membros do Governo a proferir decisão em dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços processos disciplinares; do Ministério, com vista a uniformizar procedimentos que g) Intervir, quando tal lhe seja determinado, em quais- garantam a integridade e o acesso à informação; quer processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares; c) Organizar o sistema de arquivo geral da Secretaria- h) Propor a difusão pelos serviços do Ministério das -Geral de forma a proporcionar um meio rápido e eficiente decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos de recuperação da informação; processos que acompanhem e que revelem interesse direto d) Elaborar e atualizar as tabelas gerais de avaliação, para o Ministério; seleção e eliminação de documentos; i) Analisar e instruir os processos resultantes de recons- e) Organizar e manter o arquivo histórico de acordo com tituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas as regras arquivísticas nacionais e internacionais. a funcionários ou terceiros, nos termos definidos na lei. Artigo 6.º Artigo 5.º Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas Direção de Serviços de Arquivos e Documentação À Direção de Serviços de Informação e Relações Pú- À Direção de Serviços de Arquivos e Documentação, blicas, abreviadamente designada por DSIRP, compete: abreviadamente designada por DSAD, compete: a) Recolher, analisar e difundir a informação noticiosa 1 — Em matéria de documentação e biblioteca: escrita portuguesa e estrangeira sobre matérias de interesse a) Organizar e gerir a Biblioteca Central do Ministério; para o Ministério; b) Assegurar a coordenação do Catálogo Central, base b) Assegurar a organização dos atos sociais dos mem- de dados bibliográfica das bibliotecas e centros de docu- bros do Governo e superintender em todos os assuntos mentação do Ministério; protocolares no âmbito do Ministério; c) Garantir a manutenção das bases de dados sob a sua c) Assegurar, no âmbito das suas atribuições, os contac- direta responsabilidade, em particular a base de dados de tos com entidades nacionais e estrangeiras ou de organi- recortes de imprensa; zações internacionais, bem como o seu acompanhamento; d) Integrar fundos documentais e bases de dados de d) Preparar e organizar, quer a estada de personalidades organismos do Ministério que tenham sido ou venham a ou missões estrangeiras em visita ao País quer a estada de ser extintos; delegações portuguesas no estrangeiro; e) Prestar apoio e orientar os serviços de documentação e) Prestar apoio aos órgãos de comunicação social, dos organismos do Ministério no que respeita à norma- promovendo a eficiência e oportunidade das relações e lização dos procedimentos técnicos nacionais e interna- coordenando as ações sectoriais dos diversos serviços do cionais; Ministério nesse âmbito, nos termos que lhe forem supe- f) Divulgar a informação produzida pelos Serviços do riormente determinados; Ministério, através da Biblioteca Digital; f) Participar na divulgação das atividades dos serviços g) Assegurar o atendimento, consulta, empréstimo e do Ministério; difusão da informação existente nos fundos documentais g) Organizar e assegurar o serviço de receção e atendi- à sua guarda; mento do público no edifício sede do Ministério; h) Proceder à integração de exemplares de todas as h) Assegurar o serviço de receção dos gabinetes dos publicações editadas pelos Serviços do Ministério que não membros do Governo; disponham de bibliotecas próprias; i) Atender sugestões, iniciativas e reclamações do pú- i) Colaborar em programas que visem dar a conhecer o blico, prestando os necessários esclarecimentos ou pro- património documental através de exposições, colóquios movendo o respetivo encaminhamento para os serviços e e outras atividades. organismos responsáveis. 2 — Em matéria de arquivos: Artigo 7.º Unidade Ministerial de Compras a) Gerir o Arquivo Contemporâneo do Ministério, as- segurando, designadamente: À Unidade Ministerial de Compras, abreviadamente designada por UMC, compete: i) A recolha, conservação, tratamento e disponibilização da informação considerada de conservação permanente a) Promover a centralização, ao nível ministerial, da produzida pelos serviços dependentes do MF; celebração de contratos públicos, no âmbito dos acordos ii) A recolha, organização e elaboração de instrumen- quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados tos de descrição e recuperação da informação dos fundos da Administração Pública, I. P.; Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2309 b) Promover a centralização, ao nível ministerial, da 2 — As unidades referidas no número anterior são di- negociação e celebração de acordos quadro ou outros con- rigidas por diretores de serviços, cargos de direção inter- tratos públicos em matérias não centralizadas pela Entidade média de 1.º grau. de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.; c) Assegurar as funções de interlocutor entre os serviços Artigo 2.º do Ministério e a Entidade de Serviços Partilhados da Ad- Direção de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem ministração Pública, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas; À Direção de Serviços de Formação e Inovação na d) Efetuar a agregação de informação de compras ao Aprendizagem, abreviadamente designada por DSFIA, nível do Ministério, nos termos definidos pela Entidade compete: de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.; e) Monitorizar os consumos e supervisionar a aplicação a) Definir referenciais de competências transversais das condições negociadas, em articulação com as entidades para postos de trabalho assim como perfis de formação compradoras; transversais, em articulação com os restantes organismos f) Supervisionar a execução orçamental de compras, públicos; nomeadamente com vista a assegurar que as reduções de b) Produzir quadros de referência para a formação inicial custos unitários se traduzam em poupança efetiva. e contínua dos trabalhadores da Administração Pública; c) Promover a certificação de ações de formação no Artigo 8.º âmbito de sistemas de certificação profissional; d) Colaborar com as entidades competentes em ma- Unidades orgânicas flexíveis téria de reconhecimento e certificação de qualificações O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da profissionais; SGMF é fixado em quatro. e) Propor a definição de linhas estratégias para a for- mação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores Artigo 9.º da Administração Pública; f) Identificar prioridades anuais e conceber programas Entrada em vigor de formação para a Administração Pública, tendo em A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês conta referenciais de competências reconhecidos, em seguinte ao da sua publicação. articulação com a implementação das políticas públi- cas, e respetivas metodologias, instrumentos e modelos O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã pedagógicos; Rabaça Gaspar, em 16 de abril de 2012. g) Planear, coordenar e realizar as ações de formação legalmente previstas, designadamente para o exercício de Portaria n.º 113/2012 funções de direção superior e intermédia; h) Promover a realização de ações destinadas a re- de 27 de abril forçar as capacidades profissionais dos trabalhadores O Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, defi- colocados em mobilidade especial, desenvolvendo as niu a missão, atribuições e tipo de organização interna suas competências e qualificações profissionais numa da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em ótica de satisfação necessidades dos serviços e organis- Funções Públicas. Importa agora, no desenvolvimento mos públicos; daquele decreto-lei, determinar a estrutura nuclear e fixar i) Conceber e realizar programas de formação inicial o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do ser- para os trabalhadores que iniciam funções nas carreiras viço e as competências das respetivas unidades orgânicas gerais ou especiais, assim como realizar formação sobre nucleares. a governação dos sistemas de informação e a administra- Assim: ção eletrónica, no sentido de aumentar a literacia digital Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, e melhorar a relação custo-benefício do uso das TIC na de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Es- Administração Pública; tado e das Finanças, o seguinte: j) Assegurar a conceção curricular e a realização de ações de formação para resposta a necessidades específicas Artigo 1.º dos organismos da Administração Pública; k) Realizar parcerias com operadores e organismos Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação de formação, públicos e privados, nacionais e inter- dos Trabalhadores em Funções Públicas nacionais, para a realização de formação assim como 1 — A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores dinamizar redes interministeriais de gestores de recursos em Funções Públicas, abreviadamente designada por INA, humanos e formação tendo como objetivo a partilha de estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares: boas práticas e a introdução programas inovadores na qualificação dos recursos humanos das suas organiza- a) Direção de Serviços de Formação e Inovação na ções; Aprendizagem; l) Desenvolver soluções de aprendizagem inovadoras b) Direção de Serviços de Recrutamento e Gestão da que facilitem a transferência da aprendizagem para o posto Mobilidade; de trabalho promovendo iniciativas de aprendizagem in- c) Direção de Serviços de Cooperação, Comunicação formal e de transferência do conhecimento nos organismos e Documentação; da Administração Pública; d) Direção de Serviços de Desenvolvimento Organiza- m) Promover atividades de benchlearning nas áreas da cional e Sistemas de Informação; gestão da aprendizagem, nomeadamente no que respeita e) Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos. ao diagnóstico de necessidades de formação, indicado- 2310 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 res de gestão da formação, avaliação de impacto, e da l) Desenvolver, agilizar e promover a utilização de ins- aprendizagem apoiada em tecnologia em colaboração com trumentos de mobilidade como forma de colmatar as ne- instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas; cessidades de recursos humanos dos serviços e organismos n) Gerir e coordenar a atividade formativa do INA, da Administração Pública e de orientação de carreira dos fornecendo informação sobre planos e programas for- trabalhadores em funções públicas; mativos, procedendo a inscrições e assegurando o apoio m) Realizar estudos com vista à criação de condições administrativo à execução das respetivas ações de for- para agilizar a operacionalização dos mecanismos de mo- mação; bilidade; o) Exercer as demais competências previstas no ar- n) Gerir os trabalhadores colocados em mobilidade tigo 30.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março, que especial em articulação com as secretarias-gerais dos não estejam cometidas a outra unidade orgânica. Ministérios ou com os serviços detentores dessas com- petências; Artigo 3.º o) Dinamizar a requalificação de funções dos traba- lhadores colocados em situação de mobilidade especial, Direção de Serviços de Recrutamento e Gestão da Mobilidade desenvolvendo e adequando os perfis de competências às À Direção de Serviços de Recrutamento e Gestão da necessidades identificadas pelos serviços; Mobilidade, abreviadamente designada por DSRGM, p) Dinamizar e fomentar a colocação de trabalhadores compete: em situação de mobilidade especial junto dos serviços e organismos cujos mapas de pessoal apresentem postos de a) Coordenar a implementação das políticas de desen- trabalho não ocupados; volvimento de recursos humanos, promovendo a respetiva q) Monitorizar e acompanhar os processos de co- integração, coerência e uniformização numa perspetiva de locação de pessoal em mobilidade designadamente otimização individual e coletiva; identificando necessidades formativas do trabalhador a b) Definir, implementar e controlar a operacionalização colocar ou agilizando a permuta de trabalhadores entre das políticas de recrutamento interno e externo na Admi- serviços; nistração Pública; r) Exercer as demais competências conferidas por lei à c) Desenvolver e implementar novas técnicas e méto- entidade gestora da mobilidade. dos de recrutamento, incluindo a análise e avaliação de competências profissionais, promovendo a sua aplicação no âmbito da Administração Pública; Artigo 4.º d) Identificar e elaborar perfis de competências pro- Direção de Serviços de Cooperação, fissionais para as carreiras da Administração Pública, Comunicação e Documentação incluindo os necessários à realização e pleno aproveita- mento do curso de estudos avançados em Gestão Pública À Direção de Serviços de Cooperação, Comunicação (CEAGP); e Documentação, abreviadamente designada por DSCD, e) Verificar as necessidades de recrutamento de pessoal compete: no âmbito dos serviços e organismos da Administração a) Promover e apoiar a cooperação com outros países, Pública, realizando as ações de recrutamento centralizado especialmente com os de língua portuguesa, nos domínios para as carreiras gerais ou especiais existentes nos serviços das atribuições do INA; e organismos públicos; b) Participar em projetos ou programas de cooperação f) Realizar ações de recrutamento específicas solicitadas para o desenvolvimento promovidos pela União Europeia por outras entidades; ou por outras organizações internacionais, tendo em vista a g) Prestar apoio técnico e operacional aos serviços e melhoria das condições e funcionamento da Administração organismos da Administração Pública no âmbito do recru- Pública dos países abrangidos; tamento e seleção, incluindo o previsto no artigo 13.º dos c) Assegurar a coordenação interdepartamental e o re- Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a gisto geral das ações de cooperação nacional e internacio- Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, nal empreendidas pelo INA; de 22 de dezembro; d) Promover, desenvolver, coordenar ou participar em h) Assegurar a adequação dos recursos humanos ações de formação, consultoria, estudos, assistência téc- planeados face à missão, objetivos e atividades dos nica, projetos e programas, em modelos de cooperação serviços e organismos da Administração Pública, pro- bilateral ou multilateral; pondo a retificação do número de postos de trabalho e) Realizar estudos e prestar serviços de assistência excedentes; técnica, em colaboração com outros organismos do se- i) Emitir orientações e informações técnicas relativas à tor público ou entidades do setor privado, nacionais ou implementação e operacionalização das medidas legisla- estrangeiros, visando a satisfação de necessidades que tivas em matéria de recursos humanos; decorram de processos de reforma da Administração j) Prestar assessoria técnica aos diversos serviços e or- Pública; ganismos da Administração Pública, desenvolvendo com f) Assegurar os contactos com organismos, entidades e os mesmos uma comunicação de proximidade; organizações que prossigam fins análogos ou correlacio- k) Promover as ações destinadas a reforçar as com- nados, nacionais e estrangeiros; petências profissionais dos trabalhadores colocados em g) Assegurar a articulação uniforme das atividades de situação de mobilidade especial, visando a satisfação comunicação, colaborando na definição da imagem ins- das necessidades dos serviços e organismos da Admi- titucional do INA e na estratégia de comunicação com nistração Pública e as expectativas profissionais dos o exterior, de acordo com as orientações superiormente trabalhadores; aprovadas; Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2311 h) Assegurar as relações públicas do INA, promovendo de análise da contribuição da formação para a moderniza- a sua imagem institucional e a divulgação das atividades, ção e reforma da Administração Pública; edições e publicações bem como da marca «INA»; e) Promover, periodicamente, a avaliação da eficácia i) Apoiar os serviços do INA na preparação e conceção da formação ministrada nos serviços por forma a avaliar gráfica do material de divulgação e outras publicações o impacto do investimento efetuado nos resultados das necessários à prossecução das suas atividades; organizações; j) Gerir os conteúdos de informação dos canais eletróni- f) Avaliar o cumprimento dos planos de formação e os cos de divulgação e em redes sociais das atividades do INA investimentos efetuados nesta matéria pelos organismos e assegurar a sua permanente atualização, em articulação centrais e setoriais de formação, associações sindicais e com as restantes unidades orgânicas; profissionais e entidades privadas; k) Colaborar na manutenção e exploração das bases de g) Acompanhar a definição de resultados a alcançar dados de clientes do INA, com recurso a ferramentas de pelos ministérios na área da formação tendo em conta as marketing relacional público; prioridades identificadas no diagnóstico de necessida- l) Assegurar a gestão dos recursos documentais, man- des de formação, em articulação com as entidades com tendo o acervo bibliográfico atualizado nas áreas de ati- responsabilidades na área do planeamento estratégico e vidade do INA, tratando, disponibilizando e difundindo a avaliação; informação e legislação nacional e comunitária; h) Colaborar nos projetos de formação e assistência m) Assegurar a gestão das bases bibliográfica, de su- técnica do INA aos serviços públicos nas vertentes de mários e arquivo digital e garantir o respetivo acesso por organização, metodologias e sistemas de informação; parte dos utilizadores; i) Desenvolver conhecimento avançado sobre a gover- n) Gerir, desenvolver e promover o «Repositório de nança dos sistemas de informação e a sua aplicação ao Administração Pública» junto das comunidades científica setor público; e académica nacional e internacional; j) Desenvolver conhecimento sobre as tecnologias de o) Participar em redes de informação bibliográfica em suporte à formação e à aprendizagem e a sua aplicação à áreas de interesse para o INA e para a Administração Pú- Administração Pública numa perspetiva de eficácia peda- blica e estabelecer parcerias com instituições nacionais gógica e de eficiência para as organizações; e estrangeiras nas áreas da documentação, informação e k) Desenhar e desenvolver recursos para suportar ações editorial; de formação em e-learning e b-learning, bem como de au- p) Assegurar a gestão, funcionamento e desenvolvi- toformação, assim como apoiar os programas de formação mento da INA Editora e respetiva loja online, planeando e nestas vertentes; promovendo a edição de publicações, em suporte papel ou l) Apoiar os organismos públicos na introdução da digital, com interesse para o INA e para a Administração aprendizagem apoiada pela tecnologia divulgando méto- Pública em geral; dos e soluções tecnológicas, prestando serviços de apoio, q) Organizar e assegurar o funcionamento do serviço nomeadamente na definição de ações de formação; de receção e atendimento público do INA assim como m) Coordenar, gerir e integrar os sistemas de infor- prestar informações relacionadas com as áreas de com- mação do INA, propondo o desenvolvimento e a im- petência da Direção-Geral, encaminhando sugestões plementação de soluções informáticas de apoio ao seu recebidas; funcionamento; r) Assegurar a receção, classificação, registo e distribui- n) Propor o desenvolvimento de sistemas eletrónicos ção interna de correspondência entrada, assim como todo e bases de dados para utilização nos programas de for- o serviço de expedição de correspondência; mação do INA e de outras entidades do setor público, de s) Assegurar a gestão dos serviços de reprografia do INA; recrutamento e de mobilidade garantindo a sua integração t) Assegurar a organização e gestão do arquivo corrente e compatibilização; e intermédio do INA. o) Fornecer apoio técnico às atividades do INA no domínio dos sistemas e das tecnologias de informação, Artigo 5.º nomeadamente através do desenvolvimento e gestão das Direção de Serviços de Desenvolvimento Organizacional bases de dados existentes, garantindo a segurança, confi- e Sistemas de Informação dencialidade e integridade da informação; p) Assegurar a recolha e a qualidade da informação À Direção de Serviços de Desenvolvimento Organiza- necessária à produção de dados estatísticos, indicadores e cional e Sistemas de Informação, abreviadamente desig- outra informação de gestão; nada por DSOI, compete: q) Gerir a plataforma de e-learning do INA, desenvol- a) Promover a melhoria do desempenho dos serviços e vendo interfaces que permitam o acesso dos utentes de órgãos através de introdução de novos métodos de gestão forma simples, célere e transparente; e novas metodologias de trabalho; r) Apoiar os programas de formação do INA nas verten- b) Conceber e gerir sistemas de apoio à tomada de de- tes de e-learning e blended-learning, bem como fornecer cisão, nomeadamente no domínio da gestão dos recursos o apoio tecnológico e audiovisual; humanos na Administração Pública; s) Assegurar o planeamento e a otimização das infraes- c) Produzir um sistema de indicadores que deve presi- truturas de comunicações, garantindo o seu bom desem- dir à elaboração dos relatórios de atividades e relatórios penho e padrões de qualidade; de formação a executar pelas entidades a que se refere a t) Gerir a infraestrutura tecnológica das páginas In- alínea anterior; ternet e intranet, o data center, o parque informático e d) Acompanhar as entidades que desenvolvem a forma- audiovisual do INA, bem como a infraestrutura das redes ção profissional para a Administração Pública numa ótica de dados e voz. 2312 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 Artigo 6.º Artigo 8.º Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos Revogação À Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos, É revogada a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio. abreviadamente designada por DSRI, compete: Artigo 9.º a) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica Entrada em vigor de emprego público dos trabalhadores; A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao b) Efetuar as operações de registo e controlo da assi- da sua publicação. duidade dos trabalhadores; c) Assegurar o processamento das remunerações e outros O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã abonos dos trabalhadores do INA, incluindo os procedi- Rabaça Gaspar, em 16 de abril de 2012. mentos relativos aos benefícios sociais a que os mesmos tenham direito; d) Organizar e manter atualizado o cadastro e os fichei- ros de pessoal; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, e) Elaborar o balanço social; DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO f) Identificar as necessidades de formação e aperfei- çoamento profissionais, numa perspetiva integrada, com Portaria n.º 114/2012 vista ao enquadramento e desenvolvimento dos recursos humanos e elaborar o programa anual de formação; de 27 de abril g) Assegurar a coordenação da formação dos recursos A praia da Bafureira, no concelho de Cascais, foi clas- humanos do INA; sificada como praia urbana com uso intensivo, designada h) Emitir pareceres em matéria de recursos humanos; por tipo I no Plano de Ordenamento da Orla Costeira i) Promover e organizar o processo de aplicação do Cidadela-São Julião da Barra (POOC Cidadela-São Ju- SIADAP na Direção-Geral e assegurar a elaboração do lião da Barra), aprovado pela Resolução do Conselho de respetivo relatório síntese; Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro. j) Assegurar elaboração e a execução do orçamento do No passado inverno, porém, verificou-se a rotura do INA, garantindo todos os procedimentos técnicos, admi- muro de proteção da agitação marítima e de suporte às nistrativos e contabilísticos de acordo com o principio de escadas de acesso à praia da Bafureira, deixando vulnerável boa gestão e com as disposições legais aplicáveis; e exposta quer a área da plataforma existente no seu tardoz, k) Instruir os processos relativos a despesas resultantes quer o troço terminal do acesso à praia. da execução do orçamento do Serviço, informar quanto Apesar de se prever, no curto prazo, a execução da obra à sua legalidade e cabimento e efetuar processamentos, de reparação do referido muro e zona adjacente, incluindo liquidações e pagamentos; o respetivo acesso, com o propósito de garantir as condi- l) Organizar a conta anual de gerência do INA, bem ções de segurança à circulação e permanência de pessoas e como preparar os elementos necessários à elaboração de bens no local, a presente situação não oferece as mínimas relatórios de execução financeira; condições de segurança, encontrando-se, pelo contrário, m) Proceder à análise permanente da evolução da exe- maximizada a probabilidade de ocorrência de acidentes cução do orçamento do INA, prestando informações pe- com consequências graves. riódicas que permitam o seu controlo; Sucede que, apesar da sinalização de zona interdita no n) Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais afetos início do acesso e da vedação colocada na área afetada, per- ao INA; siste a utilização destes locais pelos utentes, revelando-se o) Organizar os procedimentos e a celebração de contra- necessária a adoção de medidas adicionais que assegurem tos para a realização de obras e para a aquisição de bens e a restrição do uso da praia pelo período indispensável ao serviços, de acordo com as disposições legais aplicáveis; restabelecimento das condições de segurança à circulação p) Gerir os contratos de prestação de serviços do INA; e permanência de pessoas. q) Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos Considerando, assim, o risco que a presente situação artigos de consumo corrente; oferece aos utentes da praia até à conclusão da mencionada r) Garantir o inventário centralizado de todos os bens obra de reparação, verificam-se as condições objetivas que do INA, mantendo atualizado o respetivo cadastro; justificam a declaração da praia da Bafureira como praia s) Proceder ao controlo da execução dos serviços de de uso suspenso, ao abrigo da alínea a) do artigo 48.º do limpeza e segurança das instalações; Regulamento do POOC Cidadela-São Julião da Barra. t) Assegurar a gestão dos serviços de restauração; Foram ouvidos a Câmara Municipal de Cascais, a Ca- u) Coordenar a gestão do parque de viaturas do INA, pitania do Porto de Cascais, o Instituto da Conservação de acordo com as disposições legais em vigor. da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. Artigo 7.º Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Unidades orgânicas flexíveis Ambiente e do Ordenamento do Território, atento o disposto O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Fun- e ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 309/93, ções Públicas é fixado em oito. de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2313 de 20 de agosto, 151/95, de 24 de junho, e 113/97, de 10 de tica balnear apenas permitida nas águas identificadas como maio, o seguinte: águas balneares ou nas águas relativamente às quais não Artigo 1.º se aplique nenhuma das restrições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho. Objeto Assim: A praia da Bafureira, no concelho de Cascais, é decla- Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º e no n.º 4 rada como praia de uso suspenso. do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de ju- nho, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, Artigo 2.º do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: Entrada em vigor Artigo 1.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao Objeto da sua publicação. Artigo 3.º A presente portaria procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas Vigência épocas balneares. O disposto na presente portaria vigora até que as condi- ções de segurança na utilização da praia sejam restabeleci- Artigo 2.º das, designadamente pela conclusão da obra de reparação Identificação das águas balneares costeiras e de transição do muro de proteção da agitação marítima e de suporte às escadas de acesso à praia da Bafureira, a verificar por São identificadas como águas balneares costeiras e de vistoria das entidades competentes. transição, para o ano de 2012, as constantes do anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante. A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Artigo 3.º Cristas Machado da Graça, em 19 de abril de 2012. Identificação das águas balneares interiores Portaria n.º 115/2012 São identificadas como águas balneares interiores, para o ano de 2012, as constantes do anexo II à presente portaria de 27 de abril e que dela faz parte integrante. O Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, estabe- lece o regime jurídico de identificação, gestão, monito- Artigo 4.º rização e classificação da qualidade das águas balneares Vigência e de prestação de informação ao público sobre as mes- mas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ao da sua publicação. 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas 2 — O disposto na presente portaria vigora até ao dia balneares. O referido diploma prevê que a identificação 31 de Dezembro de 2012. das águas balneares e a fixação da respetiva época balnear A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do são aprovadas, anualmente, por portaria do membro do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Governo responsável pela área do ambiente, ficando a prá- Cristas Machado da Graça, em 19 de abril de 2012. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) Identificação de águas balneares costeiras e de transição para o ano de 2012 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Forte do Cão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Moledo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Praia de Âncora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Espinho — Baía . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Espinho — Rua 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Frente Azul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Paramos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Seca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Silvalde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Apúlia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esposende . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Fão — Ofir. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esposende . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Marinhas — Cepães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esposende . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ramalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esposende . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Rio de Moinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esposende . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Suave Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esposende . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Agudela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. 2314 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Angeiras Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Angeiras Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Aterro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Azul — Conchinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Senhora — Boa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Cabo do Mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Funtão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Fuzelhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Leça da Palmeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Marreco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Memória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pedras Brancas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pedras do Corgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Quebrada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Castelo do Queijo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Gondarém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Homem do Leme . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Barranha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Codixeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Fragosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Paimó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Quião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Zona Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Zona Urbana Sul I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Zona Urbana Sul II. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa do Varzim . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Afife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Amorosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Arda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Cabedelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Carreço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Castelo do Neiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ínsua. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Paçô . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Frente Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Conde . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Frente Urbana Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Conde . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Labruge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Conde . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mindelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Conde . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Chã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Conde . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Lenta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Cerveira . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Aguda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Canide Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Canide Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Dunas Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Francelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Francemar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Granja. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Lavadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Madalena Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Madalena Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mar e Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Marbelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Miramar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. São Félix da Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Salgueiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sãozinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Senhor da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Valadares Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Valadares Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. São Jacinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Palheirão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Tocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Alto do Viso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Buarcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Cabedelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Cabo Mondego. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Costa de Lavos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Costinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Cova — Gala . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Leirosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Molhe Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Murtinheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Quiaios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Relógio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2315 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Tamargueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Barra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Costa Nova. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pedrógão Centro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pedrógão Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vieira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha Grande . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Poço Cruz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Monte Branco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Murtosa . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Murtosa . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Areinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Cortegaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Esmoriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Furadouro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torrão do Lameiro/Marreta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Osso da Baleia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Areão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Labrego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vagueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Água de Madeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Paredes de Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Pedra do Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Polvoeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. São Martinho do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Bela Vista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cabana do Pescador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cova do Vapor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Fonte da Telha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Infante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Mata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Morena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia do CDS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Rainha (Almada) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Riviera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. São João da Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Sereia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Tarquínio Paraíso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Foz do Arelho — Lagoa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caldas da Rainha . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Praia do Mar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caldas da Rainha . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Abano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Avencas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Azarujinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Bafureira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Carcavelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Conceição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Crismina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Duquesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Guincho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Moitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Parede. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Poça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Rainha (Cascais) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. São Pedro do Estoril. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Tamariz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Areia Branca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Areia Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Peralta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Porto Dinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Valmitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Algodio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Baleia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Coxos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Foz do Lizandro — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto da Calada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ribeira de Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ribeira ou dos Pescadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pedras Negras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha Grande . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Praia Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha Grande . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. São Pedro de Moel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha Grande . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Valeiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha Grande . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. 2316 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Salgado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Bom Sucesso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 30 de junho a 15 de setembro. Praia d’El Rei. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 30 de junho a 15 de setembro. Rei do Cortiço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 30 de junho a 15 de setembro. Caxias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. Paço d’Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. Santo Amaro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. Torre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. Baleal — Campismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Baleal — Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Baleal — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Consolação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Consolação — Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Cova da Alfarroba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Gamboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Medão — Supertubos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche de Cima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Porto da Areia — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. São Bernardino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Bicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 junho a 16 de setembro. Lagoa de Albufeira — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 junho a 16 de setembro. Moinho de Baixo — Meco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 junho a 16 de setembro. Adraga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Maçãs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Magoito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. São Julião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Amanhã (Santa Cruz). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Centro (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Física (Santa Cruz). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Formosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mirante (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Navio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pisão (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Santa Helena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Santa Rita — Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Santa Rita — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Aberta Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Atlântica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Carvalhal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Comporta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Galé — Fontaínhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Melides. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Troia Bico das Lulas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Troia — Galé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Troia — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Almograve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Carvalhal (Odemira) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Malhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Milfontes — Farol . . . . . . . . . . . . . . . . . Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Milfontes — Franquia . . . . . . . . . . . . . . Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Milfontes — Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Zambujeira do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Costa de Santo André. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santiago do Cacém . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Fonte do Cortiço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santiago do Cacém . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Califórnia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 16 de setembro. Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 16 de setembro. Albarquel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Figueirinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Galapinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Galapos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Portinho da Arrábida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Grande Porto Covo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Ilha do Pessegueiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Morgavel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. São Torpes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Vasco da Gama. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Vieirinha — Vale Figueiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Alemães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Aveiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Belharucas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Coelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2317 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Evaristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Falésia Açoteias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Falésia Alfamar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Galé — Leste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Galé — Oeste. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Inatel — Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Manuel Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Maria Luísa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Olhos d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Oura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Oura — Leste. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Peneco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Pescadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Rocha Baixinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Rocha Baixinha — Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Rocha Baixinha — Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. São Rafael . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Salgados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Santa Eulália . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Amado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Amoreira — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Amoreira — Rio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Arrifana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Bordeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Monte Clérigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Odeceixe — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vale dos Homens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vale Figueiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Alagoa — Altura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castro Marim . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cabeço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castro Marim . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castro Marim . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Barreta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Culatra — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Faro — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Ilha do Farol — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Benagil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Caneiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Carvalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Carvoeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cova Redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ferragudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Pintadinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Senhora da Rocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vale Centeanes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vale do Olival . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Batata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Camilo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. D. Ana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Meia Praia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almargem. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ancão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Forte Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Garrão — Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Garrão — Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Quarteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Quinta do Lago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vale de Lobo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vilamoura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Armona — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Armona — Ria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Fuseta — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Fuseta — Ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Alvor — Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Alvor — Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Barranco das Canas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Carianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Marina de Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Prainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Rocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Três Castelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Armação de Pera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Barcos/Armação de Pera Nascente . . . . . . . . . . . . . . . Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. 2318 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Praia Grande — Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia Grande — Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Barril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cabanas — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ilha de Tavira — Mar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Terra Estreita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almadena — Cabanas Velhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Beliche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Boca do Rio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Burgau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Castelejo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cordoama. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Furnas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ingrina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Mareta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Martinhal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Salema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Tonel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Zavial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Fábrica — Mar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Real de Santo António Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Real de Santo António Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Manta Rota. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Real de Santo António Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Monte Gordo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Real de Santo António Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Santo António. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Real de Santo António Algarve. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Baía do Refugo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angra do Heroísmo . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cinco Ribeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angra do Heroísmo . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Negrito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angra do Heroísmo . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Prainha (Angra do Heroísmo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angra do Heroísmo . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Salga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angra do Heroísmo . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Salgueiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angra do Heroísmo . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angra do Heroísmo . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portinhos — Fajã Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Corvo/Areia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almoxarife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Conceição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Fajã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Pim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Varadouro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Baixa da Areia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Caloura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Zona Balnear da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Fajã Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lajes das Flores . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Zona Balnear das Lajes (Maré) . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Zona Balnear da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Milícias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Piscina Natural das Portas do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Poças Sul dos Mosteiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Poços de São Vicente Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ponta da Ferraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Pópulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Zona Balnear do Forno da Cal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia do Fogo (Ribeira Quente) . . . . . . . . . . . . . . . . . . Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Escaleiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia da Riviera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Prainha (Praia da Vitória). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Quatro Ribeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Sargentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Zona Balnear dos Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Areal de Santa Bárbara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Calhetas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia dos Moinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Zona Balnear das Poças da Ribeira Grande. . . . . . . . . Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Barro Vermelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz da Graciosa . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Piscina do Carapacho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz da Graciosa . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz da Graciosa . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Zona Balnear Santa Cruz (Calheta) . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz da Graciosa . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Santa Cruz Flores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz das Flores. . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cais do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Roque do Pico . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Roque do Pico . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Poço dos Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Velas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Preguiça — Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Velas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Anjos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Formosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2319 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Água d’Alto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Franca do Campo . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Corpo Santo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Franca do Campo . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ilhéu de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Franca do Campo . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Prainha de Água d’Alto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Franca do Campo . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vinha da Areia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Franca do Campo . . . . . . Açores . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Areeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Barreirinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Complexo Balnear Ponta Gorda — Poças do Governador Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Clube Naval do Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Formosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lido — Complexo Balnear . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Poças do Gomes — Doca do Cavacas . . . . . . . . . . . . . Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Praia Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funchal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Prainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Machico . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de julho a 16 de setembro. Ribeira do Natal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Machico . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de julho a 16 de setembro. São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Machico . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de julho a 16 de setembro. Madalena do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta do Sol . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 20 de junho a 31 de agosto. Ponta do Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponta do Sol . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 20 de junho a 31 de agosto. Praia da Laje . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Moniz . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Moniz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Moniz . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Santo — Cabeço da Ponta . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Santo. . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Santo — Calheta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Santo. . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Santo — Fontinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Santo. . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Santo — Lagoa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Santo. . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Santo — Penedo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Santo. . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Santo — Ribeiro Cochino . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Santo. . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Porto Santo — Ribeiro Salgado. . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Santo. . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ribeira Brava . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira Brava . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Vicente . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Galo Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Garajau. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Palmeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Reis Magos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Roca Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Cruz . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ribeira do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santana. . . . . . . . . . . . . . . . . . Madeira . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) Identificação de águas balneares interiores para o ano de 2012 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Pontilhão da Valeta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arcos de Valdevez . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Areinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Adaúfe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Cavadinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Navarra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Cavez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabeceiras de Basto . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de j unho a 15 de setembro. Folgosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Congida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Freixo de Espada à Cinta . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 15 de setembro. Lomba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Fraga da Pegada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Macedo de Cavaleiros . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 15 de setembro. Ribeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Macedo de Cavaleiros . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 15 de setembro. Bitetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marco de Canaveses . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Maravilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Parque Dr. José Gama . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Quintas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vale Juncal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Verim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Devesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sabugal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Alqueirão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Terras do Bouro . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Rabaçal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valpaços . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Albufeira do Ermal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vieira do Minho . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Prado Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Verde. . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ponte Maçãs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vimioso . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ponte Frades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ponte Ranca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ponte Soeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Côja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . 15 de junho a 31 de agosto. Piódão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . 15 de junho a 31 de agosto. Pomares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. 2320 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 Administração de Região Água balnear Concelho Duração da época balnear Hidrográfica Secarias — Peneda da Cascalheira . . . . . . . . . . . . . . . Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Olhos da Fervença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Palheiros e Zorro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Canaveias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 30 de agosto. Peneda/Pêgo Escuro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 30 de agosto. Vale do Rossim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gouveia . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Aldeia Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Bogueira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Senhora da Graça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Senhora da Piedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Alvôco das Várzeas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oliveira Hospital . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Avô . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oliveira Hospital . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Reconquinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vimieiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Louçainha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Penela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Senhora da Ribeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Comba Dão . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loriga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Sandomil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Quinta do Barco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sever do Vouga . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 30 de agosto. São João do Monte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tondela. . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Burgães — Rio Caima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vale de Cambra . . . . . . . . . . . Centro. . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Aldeia do Mato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Corga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castanheira de Pera . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Sesmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo Branco . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Taberna Seca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo Branco . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Unhais da Serra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Covilhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Castanheira ou Lago Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Ana de Aviz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Fragas de São Simão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Quinta do Alamal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Valhelhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Carvoeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 16 de junho a 16 de setembro. Relva da Reboleira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Manteigas. . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Açude do Pinto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Cambas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Agroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 15 de setembro. Janeiro de Baixo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pampilhosa da Serra. . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pampilhosa da Serra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pampilhosa da Serra. . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pessegueiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pampilhosa da Serra. . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro Santa Luzia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pampilhosa da Serra. . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Cabril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedrógão Grande . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Mosteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedrógão Grande . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Albufeira da Meimôa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Penamacor . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Aldeia Ruiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Fróia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Malhadal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Troviscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Alverangel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Montes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila Nova — Serra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Bostelim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Fernandaires. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pego das Cancelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Penedo Furado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Zaboeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . Tejo . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Albufeira da Tapada Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mértola. . . . . . . . . . . . . . . . . . Alentejo . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Pego Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcoutim . . . . . . . . . . . . . . . . Algarve. . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Recentemente, assistiu-se a uma alteração do sistema tributário vigente, passando-se de uma visão puramente Assembleia Legislativa economicista para uma fiscalidade ao serviço do ambiente e do desenvolvimento sustentável. A Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M Conselho, de 19 de novembro de 2008, Diretiva Resíduos, estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos de embalagens não reutilizáveis na Região decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando A introdução de tributos sobre os artigos geradores de a eficiência dessa utilização. resíduos procurando motivar a sua redução e encorajar a A Diretiva Resíduos estabelece uma hierarquia dos re- reutilização em detrimento da reciclagem, constitui uma es- síduos: a) prevenção e redução; b) preparação para a reuti- tratégia de responsabilidade social que importa promover. lização; c) reciclagem; d) outros tipos de valorização, por Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 2321 exemplo a valorização energética; e e) eliminação. Incen- embalagem não reutilizável, onerando estas últimas com tiva a reutilização, nomeadamente através da utilização uma contrapartida financeira. de medidas educativas, económicas, logísticas ou outras. Assim: Estabelece que o objetivo principal de qualquer política em A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- matéria de resíduos deverá consistir em minimizar o impacto deira decreta, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 negativo da produção e gestão de resíduos na saúde humana do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e no ambiente. A política no domínio dos resíduos deverá e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e alíneas oo) e pp) do igualmente ter por objetivo reduzir a utilização de recursos artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região e propiciar a aplicação prática da hierarquia de resíduos. Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, transpõe de junho, na redação e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 para o direito interno a Diretiva Resíduos absorvendo os de agosto, e da Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: princípios e objetivos dela emanadas, reforçando, nomea- damente a importância do respeito pela ordem subjacente à hierarquia de resíduos. CAPÍTULO I A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 66.º o direito a um ambiente de vida humano, sadio Disposições gerais e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, nomeadamente, através da promoção da integração de ob- Artigo 1.º jetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial. Objeto Refere ainda que o Estado deve assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do O presente diploma cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutili- ambiente e qualidade de vida. záveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de Por outro lado, a Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87, ECOTAXA. de 7 de abril, define as bases da política do ambiente, em Artigo 2.º cumprimento dos direitos consagrados na Constituição, es- tabelecendo nos seus princípios específicos o princípio «da Conceitos procura do nível mais adequado de ação», o qual «implica Paraefeitosdodispostonopresentediploma,entende-sepor: que a execução das medidas de política do ambiente tenha em consideração o nível mais adequado de ação, seja ele de a) «Embalagem», «resíduos de embalagem», «re- âmbito internacional, nacional, regional, local ou sectorial». ciclagem» e «reutilização» os conceitos constantes do A Região Autónoma da Madeira, assim como as res- Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e da Portaria tantes Regiões Ultraperiféricas, apresentam dimensões e n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, com as respetivas alterações especificidades que acentuam as dificuldades no problema e adaptações à Região Autónoma da Madeira; e de gestão dos resíduos, designadamente os elevados custos b) «Introdução em consumo» o conceito constante do com o transporte, a orografia acentuada, a dependência do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, que exterior, a distância que as separa do território continental. aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo Sublinhe-se que estas especificidades implicam custos (CIEC), com as necessárias adaptações. acrescidos elevadíssimos para serem cumpridos, com as mesmas exigências que as regiões continentais, na gestão Artigo 3.º dos resíduos em geral, e da sua recolha seletiva, transporte, Âmbito tratamento e destino final, os quais têm sido suportados pelo erário público e pelo consumidor final. 1 — Os operadores económicos, sujeitos passivos do Revestindo estas matérias uma preocupação prioritária imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), para o Governo Regional, foi aprovado em 1999, através do estão obrigados ao pagamento de uma taxa, designada de Despacho n.º 1/99, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, ECOTAXA, pelas embalagens não reutilizáveis que conte- de 13 de julho, o Plano Estratégico de Resíduos da Re- nham cerveja e outras bebidas alcoólicas que se destinem gião Autónoma da Madeira, onde são abordados e defi- ao consumo na Região Autónoma da Madeira. nidos vetores de atuação para monitorizar estas questões. 2 — Exceciona-se do disposto no número anterior: Posteriormente, na sequência da Resolução n.º 809/2000, a) Os produtos intermédios na aceção da alínea f) do publicada no Jornal Oficial, n.º 51, 2.ª série, é aprovado o n.º 2 do artigo 66.º do CIEC; Plano Regional da Política de Ambiente definindo linhas de b) Os vinhos tranquilos na aceção da alínea b) do n.º 2 atuações estratégicas no sentido, nomeadamente, da criação do artigo 66.º do CIEC; de contrapartidas financeiras para os comportamentos que c) Os produtos referidos no n.º 4 do artigo 78.º do CIEC. causem desgaste ou prejuízos ambientais. Ambos os Planos Regionais têm sido alvo de processos de avaliação e atualização que continuam a apontar para a CAPÍTULO II necessidade de desenvolvimento de tributos ambientais que incidam nomeadamente nas embalagens não reutilizáveis, ECOTAXA tributos estes cuja legitimidade social é inquestionável. Com a aprovação do presente diploma, com incidência Artigo 4.º apenas nas embalagens não reutilizáveis, pretende-se criar Incidência e valores um instrumento essencial para a redução da produção A ECOTAXA é fixada nos seguintes valores: de resíduos, e respetivos custos de gestão, constituindo um incentivo ao consumo de bebidas embaladas em em- a) € 0,10 por embalagem individual com capacidade balagem reutilizável, em detrimento das embaladas em igual ou inferior a 0,20 l; 2322 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 b) € 0,15 por embalagem individual com capacidade deira, devendo a entidade referida no n.º 3 do artigo 5.º superior a 0,20 l e igual ou inferior a 0,50 l; proceder à sua transferência para esta Região, no prazo c) € 0,20 por embalagem individual com capacidade de 30 dias úteis após o seu recebimento, sem prejuízo do superior a 0,50 l e igual ou inferior a 1 l; e disposto no número seguinte. d) € 0,30 por embalagem individual com capacidade 2 — Os encargos de liquidação e cobrança incorridos superior a 1 l. pela entidade competente são compensados através da reten- ção de uma percentagem de 1 % da receita da ECOTAXA. Artigo 5.º Exigibilidade, liquidação e pagamento CAPÍTULO III 1 — A ECOTAXA é exigível no momento da introdu- Disposições finais ção em consumo das embalagens referidas no artigo 3.º, devendo a referida introdução ser declarada em simultâneo Artigo 9.º e no mesmo documento de formalização utilizado para o IABA. Dever de informação 2 — A ECOTAXA é liquidada e paga em simultâneo 1 — Para efeitos do disposto no presente diploma, e nos mesmos termos que os legalmente previstos para nomeadamente para confirmação ou controlo dos valo- liquidação e pagamento do IABA, sem prejuízo das ne- res em causa, todas as entidades públicas e privadas são cessárias adaptações. obrigadas a fornecer toda a informação ou documentação 3 — O apuramento, a liquidação e o controlo do paga- solicitada pelo departamento do Governo Regional com mento da ECOTAXA, bem como as demais atividades e competências em matéria de ambiente e pela entidade prerrogativas necessárias à efetivação do seu cumprimento legalmente responsável pela liquidação do IABA na Re- e fiscalização, competem à entidade legalmente respon- gião Autónoma da Madeira, bem como a observar os sável pela liquidação do IABA na Região Autónoma da demais procedimentos que venham posteriormente a ser Madeira. por estas definidos. 2 — A prestação de informações falsas pelos sujeitos Artigo 6.º passivos com o propósito de se subtraírem ao pagamento Atualizações das taxas devidas é punível nos termos gerais da lei penal e do Regime Geral das Infrações Tributárias. 1 — Os valores das taxas previstos no artigo 3.º são automaticamente atualizados, com arredondamento para a centésima imediatamente superior, a partir de 1 de março Artigo 10.º de cada ano, por aplicação do índice médio de preços no Alargamento da incidência consumidor na Região, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, devendo as entidades competentes pela sua Através de portaria conjunta dos Secretários Regio- liquidação proceder à divulgação regular dos valores em nais com competência em matéria de finanças e do am- vigor para cada ano. biente, poderá ser aprovado o alargamento da incidência 2 — Sem prejuízo no disposto no número anterior, os da ECOTAXA a outras embalagens não reutilizáveis que valores das taxas poderão também ser atualizados por contenham outros produtos e que se destinem ao consumo portaria conjunta dos Secretários Regionais com a tutela na Região Autónoma da Madeira. das finanças e do ambiente. Artigo 11.º Artigo 7.º Aplicação subsidiária Repercussão pelos sujeitos passivos Em tudo o não previsto no presente diploma aplica-se, 1 — As taxas previstas no presente diploma podem ser subsidiariamente, o Regime Geral das Infrações Tributá- objeto de repercussão pelos sujeitos passivos, somando-se rias, e demais legislação aplicável. às tarifas e prestações financeiras que cobrem aos seus clientes e ou utentes. 2 — Os valores referentes às taxas previstas no presente Artigo 12.º diploma, cobrados aos seus clientes e ou utentes, devem ser Entrada em vigor desagregados e identificados de forma rigorosa na fatura O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês que lhes seja apresentada. seguinte ao da sua publicação. 3 — Os sujeitos passivos que procedam à repercus- são das taxas não podem aceitar o pagamento de preços, Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legisla- tarifas ou prestações financeiras sem que lhes seja pago tiva da Região Autónoma da Madeira em 18 de abril de o valor das taxas correspondentes, devendo imputar-se, 2012. proporcionalmente, qualquer pagamento parcial que lhes O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel seja feito. Jardim Olival de Mendonça. Artigo 8.º Assinado em 23 de abril de 2012. Titularidade da receita Publique-se. 1 — Os montantes gerados pela cobrança da ECOTAXA O Representante da República para a Região Autónoma constituem receita própria da Região Autónoma da Ma- da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 2324 Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 27 de abril de 2012 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa