Portaria n.º 109/2025/1

Portaria n.º 109/2025/1 d) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas; e) Biblioteca Nacional de Portugal; f) Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.; g) Património Cultural, I. P.; 1/2  1.ª série N.º 51 13-03-2025 h) Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.; i) Organismo de Produção Artística, E. P. E.; j) Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P.; k) Teatro Nacional de São João, E. P. E.; l) Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. Artigo 3.º Processo de implementação O calendário previsto no artigo 1.º determina os prazos máximos de implementação. Artigo 4.º Calendário específico de cada entidade O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP). Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 17 de fevereiro de 2025. — A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues, em 10 de março de 2025. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Medida Prazo Adoção da Plataforma de Mensagens da Administração Pública na comunicação por SMS Março de 2026 Catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos Junho de 2026 Implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em Junho de 2026 autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura Adoção da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios Dezembro de 2026 de emissão e gestão de receita Constituição de segundas linhas telefónicas a integrar com a Linha Cidadão Dezembro de 2027 Atualização dos canais de serviços digitais existentes para o design system de referência, em linha Dezembro de 2028 com o portal gov.pt Integração ou migração dos canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou Dezembro de 2028 que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada no n.º 2 do Portaria n.º 109/2025/1 artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, assegurando o cumprimento da arquitetura de referência Disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, parti- Dezembro de 2028 cipação e colaboração 118798014 2/2  1.ª série N.º 51 13-03-2025 AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março Sumário: Estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. O Regulamento (UE) 2024/3242 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterou o Regulamento (UE) 2020/2220, no que respeita a medidas específicas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desen- volvimento Rural (FEADER) para a prestação de assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais. Reconhece o citado regulamento o efeito devastador que as recentes catástrofes naturais ocorridas na Europa Central e Oriental, bem como no sul da Europa surtiram nas populações rurais, tendo afetado uma parte considerável do potencial de produção agrícola e que, consequentemente, os agricultores enfrentam perdas de rendimento significativas. Assim, estabeleceu aquele regulamento, no âmbito do FEADER, uma nova medida de caráter exce- cional e temporário, a executar no âmbito de programas de desenvolvimento rural, sendo aplicáveis à nova medida o regime jurídico estabelecido para o período de programação 2014-2020, em especial as disposições específicas do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como dos atos delegados e dos atos de execução adotados nos termos dos mesmos regulamentos. Neste contexto, o Estado português apresentou, junto da Comissão Europeia, a medida 23, de caráter excecional e temporário, tendo em vista conceder um apoio às explorações agrícolas afetadas nos termos do citado regulamento. A tempestade Kirk, que gerou ventos anómalos com grande capacidade destrutiva, e a doença língua azul, ou febre catarral ovina, doença epidémica de etiologia viral de rápida expansão, foram já reconhecidas oficialmente pelo Despacho n.º 1219-C/2025, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, em suplemento, respetivamente como fenómeno climático adverso e como catástrofe natural. Face ao reconhecimento oficial já efetuado, importa agora, para as zonas afetadas nos termos do citado despacho, bem como para os concelhos e freguesias igualmente atingidos pelos referidos fenómenos e catástrofe, nos quais se fizeram sentir acentuadas quebras de produção, e tendo em vista responder aos problemas de liquidez que põem em risco a continuidade das atividades agrícolas, estabelecer o regime nacional de atribuição do apoio previsto no Regulamento (UE) 2024/3242. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º