Portaria n.º 1080/2009

Portaria n.º 1080/2009 de 18 de Setembro Pela Portaria n.º 866/2008, de 13 de Agosto, foi reno- vada até 7 de Julho de 2014 a zona de caça municipal de Évora (processo n.º 2873-AFN), situada no município de Évora, com a área de 1572 ha, e cuja entidade titular é a Associação de Caçadores Desportivos e Ordenados de Évora. Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessão de Portaria n.º 1081/2009 uma zona de caça associativa que englobe, para além de de 18 de Setembro outros, aqueles terrenos. Assim: Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alí- Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei nea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, de Agosto, com a actual redacção, não tendo sido ouvido e com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 e no o Conselho Cinegético Municipal de Pombal uma vez 6722 Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 18 de Setembro de 2009 que não se encontra constituído, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Oeste, com o número de identificação fiscal 501975497 e sede na Rua da Fonte do Cabecinho, 37, 3105-081 Guia, a zona de caça associativa da Guia (processo n.º 5350-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Guia, município de Pombal, com a área de 915 ha, con- forme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. 3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Setembro de 2009. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Setembro de 2009. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 2,60 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa