Portaria n.º 1069/2009

Portaria n.º 1069/2009 Serviço (euros) de 18 de Setembro 1 — Reprodução de documentos textuais e de publicações: Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e De- 1.1 — Fotocópia: senvolvimento Regional do Centro, nos termos do n.º 2 do 1.1.1 — A4 — preto e branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,40 artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, 1.1.2 — A3 — preto e branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,20 proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica 1.1.3 — A4 — cores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,50 1.1.4 — A3 — cores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,50 Nacional (REN) para a área do município de Mira, pela 1.2 — Impressão de registos: Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/95, de 9 de 1.2.1 — A4 — preto e branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,60 Novembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de 1.2.2 — A4 — cores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 1.3 — Formato digital (JPEG) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Ministros n.os 13/2004 e 138-A/2007, de 18 de Fevereiro 1.4 — Digitalização e envio por via electrónica . . . . . . . . 8 e 21 de Setembro, respectivamente. 1.5 — Certidão: Esta proposta enquadra-se no âmbito do Plano de Or- 1.5.1 — Pela prestação de serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 denamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande. 1.5.2 — Acresce, por cada folha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,40 1.6 — Segundas vias: A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional 1.6.1 — De título de cancelamento de hipoteca . . . . . . . . 32 pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos 1.6.2 — De nota de débito ou de aviso de pagamento. . . . 28 termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, 1.6.3 — De declaração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 de 19 de Março, parecer consubstanciado na acta da reu- 2 — Reprodução de fotografias e desenhos: 2.1 — Impressão: nião daquela Comissão, subscrita pelos representantes 2.1.1 — A4 — preto e branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,50 que a compõem. 2.1.2 — À escala original — preto e branco . . . . . . . . . . . 280 Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- 2.2 — Formato digital: 2.2.1 — JPEG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 nicipal de Mira. 2.2.2 — Raster bitonal à escala original . . . . . . . . . . . . . . 320 Considerando o Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 2.2.3 — Vector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560 de Agosto, e no exercício das competências delega- 3 — Emissão de declarações e títulos: das pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do 3.1 — Declaração relativa a ónus de inalienabilidade: 3.1.1 — Decreto-Lei n.º 109/97. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos 3.1.2 — PER Famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no 3.2 — Declaração relativa a direito de preferência . . . . . . 30 Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho 3.3 — Declaração de cancelamento de cláusula de reversão 40 de 2005: 3.4 — Declaração de inexistência de dívidas ou responsa- bilidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orde- 3.5 — Declaração de atestação positiva ou negativa sobre namento do Território e das Cidades, o seguinte: um direito, um facto ou uma pretensão: 3.5.1 — Abonatória de desempenho . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 3.5.2 — Confirmativa da natureza ou de fase de execução Artigo 1.º de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 Objecto 3.5.2 — Relativa a direitos ou factos de imóveis transmi- tidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecoló- 3.5.3 — Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 3.6 — Título de cancelamento de hipoteca, incluindo o gica Nacional do município de Mira, com a área a excluir distrate: identificada nas planta e no quadro anexos à presente por- 3.6.1 — Por cada um . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 taria, que dela fazem parte integrante. 3.6.2 — Por cada um, em empreendimentos com mais de 10 fogos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 3.6.3 — Por cada um, em empreendimentos com mais de Artigo 2.º 50 fogos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 4 — Certificação: Consulta 4.1 — Para efeito de IVA — Decreto-Lei n.º 150-A/91 . . . 250 4.2 — De habitação a custos controlados: A referida planta, o quadro anexo e a memória descri- 4.2.1 — Pelo procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000 tiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação 4.2.2 — Acresce, por cada fogo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direcção- 4.3 — De Estatuto Fiscal Cooperativo: -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento 4.3.1 — Pelo procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1200 4.3.2 — Acresce, por cada fogo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 Urbano. 5 — Outros serviços: 5.1 — Conversão do regime de arrendamento para venda: O Secretário de Estado do Ordenamento do Território 5.1.1 — Pelo procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 11 de 5.1.2 — Acresce, por cada fogo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 Setembro de 2009. Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 18 de Setembro de 2009 6715 QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Mira Área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande Proposta de exclusão Áreas a excluir (número Áreas da REN afectadas Fim a que se destina Fundamentação de ordem) 1 Áreas de infiltração máxima . . . Área urbana . . . . . . . . . . . . . Alteração à delimitação da REN de modo a conformar a carta da REN do concelho com as alterações introduzidas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande. No referido plano especial esta área, designada «Bairro dos Pescado- res», foi excluída da REN de modo a permitir corrigir um lapso de delimitação por a mesma se encontrar construída antes da entrada em vigor da delimitação da REN para o concelho de Mira. Proposta de inclusão Áreas a incluir Áreas da REN a incluir Fundamentação (número de ordem) A B C MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, -AFN), situada no município de Idanha-a-Nova, e trans- DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ferida a sua gestão para o Zebras Clube Recreativo de Caça e Pesca. Portaria n.º 1070/2009 Veio agora a entidade titular desta zona de caça re- querer a exclusão de alguns terrenos e, em simultâneo, a de 18 de Setembro RAIATUR — Empreendimentos Cinegético-Turísticos, Pela Portaria n.º 75/2008, de 24 de Janeiro, foi renovada entidade gestora da zona de caça turística de Enxacana a zona de caça municipal da Zebreira (processo n.º 2717- (processo n.º 633-AFN), criada pela Portaria n.º 864/2003, 6716 Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 18 de Setembro de 2009 de 20 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 846/2005, de 20 de Setembro, que se situa no município de Idanha-a- -Nova, e o Zebras Clube Recreativo de Caça e Pesca, entidade gestora da zona de caça associativa da Herdade do Souto (processo n.º 59-AFN), renovada pela Portaria n.º 607/2007, de 21 de Maio, situada no município de Idanha-a-Nova, vieram requerer a anexação de parte dos terrenos acima referidos. Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e com fundamento no disposto no artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 28.º, no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Idanha-a-Nova no que respeita à anexação de terrenos, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São excluídos da zona de caça municipal da Ze- breira (processo n.º 2717-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova, com a área de 1778 ha, ficando a zona de caça com a área total de 526 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º São anexados à zona de caça turística de Enxacana (processo n.º 633-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Rosmaninhal, município de Idanha- -a-Nova, com a área de 282 ha, ficando a mesma com a área total de 3945 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 3.º São ainda anexados à zona de caça associativa da Herdade do Souto (processo n.º 59-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha- -a-Nova, com a área de 1457 ha, ficando a mesma com a área total de 4414 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 4.º A exclusão e as anexações previstas na presente portaria produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Setembro de 2009.