Portaria n.º 104/2026/1

Portaria n.º 104/2026/1 de 28 de fevereiro. 3 — São ainda mantidos em vigor os seguintes modelos: a) Rosto da declaração de rendimentos, anexos F, G1 e L e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28 de fevereiro; 1/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 b) Anexo I, aprovado pela Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro, e respetivas instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28 de fevereiro. 4 — Os modelos e instruções aprovados e os mantidos em vigor destinam-se a declarar os ren- dimentos dos anos de 2015 e seguintes. Artigo 2.º Cumprimento da obrigação 1 — A declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por trans- missão eletrónica de dados. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 — Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregues por transmissão eletrónica de dados. Artigo 3.º Procedimento 1 — Os sujeitos passivos, para utilização de transmissão eletrónica de dados, devem: a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 — A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026. A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 26 de fevereiro de 2026. Portaria n.º 104/2026/1 2/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 3/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 4/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 5/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 6/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 7/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 8/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 9/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 10/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 11/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 12/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 13/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 14/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 15/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 16/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 17/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 18/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 19/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 20/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 21/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 22/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 23/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 24/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 25/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 26/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 27/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 28/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 29/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 30/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 31/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 32/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 33/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 34/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 35/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 36/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 37/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 38/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 39/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 40/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 41/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 42/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 43/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 44/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 45/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 46/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 47/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 48/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 49/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 50/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 51/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 52/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 53/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 54/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 55/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 56/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 57/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 58/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 59/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 60/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 61/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 62/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 63/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 64/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 65/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 66/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 67/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 68/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 69/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 70/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 71/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 72/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 73/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 74/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 75/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 76/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 77/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 78/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 79/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 80/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 81/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 82/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 83/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 84/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 85/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 86/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 87/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 88/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 89/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 90/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 91/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 92/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 93/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 94/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 95/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 96/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 97/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 98/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 99/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 100/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 101/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 102/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 103/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 104/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 105/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 106/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 107/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 108/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 109/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 110/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 111/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 112/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 113/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 114/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 115/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 116/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 117/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 118/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 119/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 120/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 121/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 122/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 123/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 124/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 125/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 126/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 127/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 128/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 129/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 130/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 131/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 132/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 133/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 134/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 135/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 136/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 137/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 138/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 139/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 140/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 141/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 142/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 143/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 144/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 145/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 146/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 147/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 148/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 149/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 150/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 151/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 152/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 153/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 154/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 155/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 156/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 157/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 158/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 159/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 160/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 161/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 162/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 163/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 Portaria n.º 104/2026/1 164/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 119947863 Portaria n.º 104/2026/1 165/165  1.ª série N.º 45 05-03-2026 SAÚDE Portaria n.º 105/2026/1, de 5 de março Sumário: Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde. O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pre- vendo a atribuição ao Ministério da Saúde de 15,70 % daquele valor. Adicionalmente, determina que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos referidos jogos são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar no ano seguinte. Neste contexto, a presente portaria procede à fixação das normas regulamentares que enquadram a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde para o ano de 2026, assegurando a sua afetação coerente com os objetivos estratégicos definidos no Plano Nacional de Saúde. Esta repartição orienta‑se para o reforço dos cuidados continuados integrados, para o desenvolvimento de políticas de prevenção e tratamento das dependências e dos comportamen- tos aditivos, para a execução de programas de saúde prioritários e para o financiamento de iniciativas de saúde pública e de saúde mental. A definição clara destes critérios de distribuição permite garantir que os organismos do Ministério da Saúde dispõem dos recursos necessários para a prossecução das suas atribuições, assegurando a continuidade, eficácia e sustentabilidade das intervenções nas áreas consideradas prioritárias. A definição da distribuição desses recursos é essencial para que os organismos do Ministério da Saúde que deles beneficiam possam proceder ao desenvolvimento dos programas em causa, pelo que assume caráter urgente. Em qualquer caso, essa repartição poderá ser revista a todo o tempo, enquanto a despesa não estiver comprometida e/ou executada. Assim, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 1 do artigo 8.º, n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 9578/2025 da Ministra da Saúde, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. Artigo 2.º Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais