Portaria n.º 101-A/2014

Portaria n.º 101-A/2014 de 13 de maio Artigo 2.º O Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, aprovou o Identificação de águas balneares regime de identificação, gestão, monitorização e classi- 1 — A identificação das águas balneares costeiras e de ficação da qualidade das águas balneares e de prestação transição, a qualificação das praias marítimas como praias de informação ao público sobre as mesmas, transpondo de banhos e a identificação das praias de uso limitado, no para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, território continental, para o ano de 2014, consta do anexo I do Parlamento e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão das águas balneares, complementando ainda a à presente portaria, da qual faz parte integrante. Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de 2 — A identificação das águas balneares interiores e a dezembro. qualificação das praias de águas fluviais e lacustres como Com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de praias de banhos no território continental, para o ano de maio, que procede à primeira alteração ao referido Decreto- 2014, consta do anexo II à presente portaria, da qual faz -Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, a identificação das águas parte integrante. balneares, com a fixação da respetiva época balnear, e a 3 — A identificação das águas balneares costeiras e a qualificação das praias de banhos a que se refere o artigo 2.º qualificação das praias marítimas como praias de banhos da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, é realizada através na Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2014, de uma única portaria, permitindo uma melhor articula- consta do anexo III à presente portaria, da qual faz parte ção entre matérias indissociáveis como sejam a gestão de integrante. praias, a qualidade das águas balneares, a definição da 4 — A identificação das águas balneares costeiras, a duração da época balnear e a assistência a banhistas, e qualificação das praias marítimas como praias de banhos e tornando também mais clara e sistematizada a informação a identificação das praias de uso limitado, na Região Autó- disponibilizada ao cidadão sobre estas matérias. noma da Madeira, para o ano de 2014, consta do anexo IV Nesta conformidade, e tendo igualmente presente a à presente portaria, da qual faz parte integrante. obrigação de informar a Comissão Europeia nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de Artigo 3.º 3 de junho, procede-se à identificação das águas balneares Segurança de banhistas e à qualificação das praias de banhos para todo o território nacional. 1 — Pode ser garantida, com carácter excecional e por Finalmente, é também objeto de identificação na pre- razões de segurança, a presença de nadadores-salvadores sente portaria a lista de praias de uso limitado a que se nas praias que não se encontrem interditas para banhos refere o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, pelo delegado de saúde regional, desde que solicitada pelas de 24 de julho. câmaras municipais. Assim: 2 — O disposto no número anterior fica sujeito à au- Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto- torização da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ou, -Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, alterado pelo Decreto- tratando-se de praias localizadas nas Regiões Autóno- -Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, bem como no n.º 2 do mas, do órgão regional competente, e do órgão local da artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição ter- manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da ritorial, sob parecer vinculativo do Instituto de Socorros Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Ambiente, a Náufragos. no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) 3 — Nos casos em que, nos termos do n.º 1, se verifique do ponto I do Despacho n.º 5957/2013, de 24 de abril, a presença de nadadores-salvadores, a Agência Portuguesa publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013, e da subalínea ii) da alínea a) e subalí- do Ambiente, IP, ou o órgão regional competente no caso nea v) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 13322/2013, de das Regiões Autónomas, e o órgão local da Autoridade 11 de outubro de 2013, publicado no Diário da República, Marítima Nacional com jurisdição territorial, elaboram 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, alterado pelo uma proposta conjunta a submeter ao Instituto de Socorros Despacho n.º 1941-A/2014, de 5 de fevereiro de 2014, a Náufragos, para que, como entidade nacional competente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de defina a informação que deve ser afixada no local. fevereiro de 2014, o seguinte: Artigo 4.º Artigo 1.º Entrada em vigor Objeto A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao A presente portaria procede, para o ano de 2014, à iden- da sua publicação. tificação das águas balneares costeiras e de transição e das Em 12 de maio de 2014. águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. — O Se- em território nacional, nos termos do disposto no n.º 6 cretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, Lemos. Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 13 de maio de 2014 2782-(3) ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) Identificação de águas balneares costeiras e de transição, qualificação das praias de banhos marítimas e identificação das praias de uso limitado para o ano de 2014, no território continental /,
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Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 13 de maio de 2014 2782-(23) ANEXO IV (a que se refere o artigo 2.º) Identificação de águas balneares costeiras, qualificação das praias de banhos marítimas e identificação das praias de uso limitado, para o ano de 2014, na Madeira /,
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