Portaria n.º 1009/2010

Portaria n.º 1009/2010 de 1 de Outubro os As Portarias n. 1034/2003, de 19 de Setembro, e 691/2005, de 19 de Agosto, procederam, respectivamente, à criação e ane- xação de alguns prédios rústicos à zona de caça associativa da Sinceirinha (processo n.º 3344-AFN), situada nos municípios de Beja e Castro Verde, com a área de 891 ha e não 678 ha como por lapso consta da Portaria n.º 691/2005, válida até 19 de Se- tembro de 2015, renovável automaticamente até 19 de Setembro de 2021, e concessionada ao Clube de Caçadores da Sinceirinha, que entretanto requereu a anexação de alguns prédios rústicos. Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi confe- rida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Castro Verde, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, 4372 Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 6 %) € 3,96 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa