Diário da República n.º 77

I SÉRIE Quarta-feira, 19 de abril de 2017 Número 77 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017: Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2008 Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017: Cria uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In . . . . . . . . . . . . . 2010 Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2017: Autoriza os estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2014 Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2017: Autoriza o lançamento do concurso público e da realização de despesa relativos à empreitada a realizar no Depósito POL NATO de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2024 Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2017: Reconhece o excecional interesse público do desenvolvimento da atividade de desmantelamento de aeronaves, gestão de peças e componentes provenientes dessa atividade, a realizar pela empresa Aeroneo — Indústria, Comércio e Serviços Aeronáuticos, L.da . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2024 2008 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de medidas que visem a substituição da comunicação em papel por comunicação digital, nomeadamente através de: Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017 a) Desmaterialização da correspondência e de outros O Programa do XXI Governo Constitucional contempla fluxos de informação entre entidades públicas, bem como o objetivo de melhorar a qualidade da despesa pública com os cidadãos e as empresas; mediante a adoção de medidas que contribuam para a sua b) Utilização de plataformas digitais interoperáveis racionalização e controlo, num quadro de maior simplifi- dentro da Administração Pública; cação e modernização administrativa. c) Utilização de assinaturas eletrónicas qualificadas, O uso de tecnologias de informação e comunicação através do cartão de cidadão e do Sistema de Certificação tem sido um instrumento poderoso nessa modernização, de Atributos Profissionais para os dirigentes da Adminis- permitindo a desmaterialização de processos e, consequen- tração Pública; temente, a agilização de procedimentos administrativos. d) Recurso a sistemas de notificação eletrónica das Importa, no entanto, assegurar que, paralelamente, não se comunicações da Administração Pública com os cidadãos mantêm os mesmos processos em papel, duplicando custos e com as empresas. em matéria de procedimento e arquivo. A presente resolução visa, assim, promover a redução 5 — Determinar que a Direção-Geral do Livro, dos do consumo de papel e demais consumíveis e meios re- Arquivos e das Bibliotecas, em articulação com a Agência lacionados com a impressão, tendo como objetivo último para a Modernização Administrativa, I. P., e com a Funda- não apenas uma correspondente redução de custos, mas ção para a Ciência e Tecnologia, I. P., elabore e apresente, principalmente uma mudança de cultura e de práticas que no prazo de quatro meses, aos membros do Governo res- promovam processos de trabalho e de comunicação mais ponsáveis pelas áreas da modernização administrativa, orientados aos objetivos das organizações e ao próprio da cultura e da ciência, tecnologia e ensino superior, um serviço público: procedimentos desmaterializados, móveis, documento que contenha as linhas orientadoras para a acessíveis e mais simples, quer dentro e entre a própria revisão da legislação em matéria arquivística, de forma a Administração Pública, quer entre esta e os cidadãos ou adaptá-la às necessidades decorrentes da desmaterialização empresas. de processos e de informação, de acordo com os princípios Os objetivos prosseguidos por esta resolução compor- constantes do anexo II à presente resolução, da qual faz tam, também, uma dimensão ambiental de uso eficiente parte integrante. de recursos, tanto pela diminuição da utilização de pa- 6 — Assegurar a criação de mecanismos de monitoriza- pel, como pela redução dos produtos e consumíveis de ção e controlo de qualidade nos conteúdos, dados e meta- impressão, e consequente minimização da quantidade e dados documentais, nomeadamente quanto à identificação, perigosidade de resíduos produzidos. recuperação, arquivo, curadoria e preservação digital, de Assim: acordo com as linhas orientadoras referidas no n.º 4 e os Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, princípios constantes do anexo II à presente resolução. o Conselho de Ministros resolve: 7 — Criar, no ano de 2017, um projeto-piloto deno- 1 — Aprovar medidas tendentes à redução do consumo minado «Papel Zero», promovido pela Secretaria-Geral de papel e demais consumíveis de impressão na Adminis- do Ministério da Justiça, pela Direção-Geral do Ensino tração Pública, promovendo a otimização de processos e a Superior, e pelo Turismo de Portugal, I. P., com o apoio modernização de procedimentos administrativos. técnico da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das 2 — Determinar que a presente resolução se aplica Bibliotecas, com os seguintes objetivos: de forma imperativa à administração direta do Estado, recomendando-se também a sua aplicação à administração a) Desmaterializar os respetivos processos internos e indireta do Estado. externos, incluindo a comunicação com outras entidades 3 — Determinar que os objetivos da presente resolução públicas e com os cidadãos e as empresas; são alcançados, designadamente, através das seguintes b) Identificar eventuais constrangimentos decorrentes medidas: da implementação das medidas determinadas pela presente a) Fixação de metas anuais de redução de despesa resolução, em especial no que respeita ao objetivo fixado em consumo de papel ou consumíveis de impressão, na alínea anterior, bem como possíveis soluções para os estabelecendo-se desde já que, para 2017, essa meta será mesmos; de, pelo menos, 20 % do montante previsto no orçamento c) Fornecer a informação necessária para o aprofunda- de cada uma das entidades e serviços abrangidos pela mento de medidas tendentes a um melhor cumprimento presente resolução; dos objetivos fixados na presente resolução. b) Desmaterialização de processos, internos e externos; c) Promoção da adoção de sistemas de gestão documen- 8 — Determinar que o membro do Governo responsável tal eletrónica ou outros; pela área das finanças, em coordenação com os membros d) Digitalização de documentos destinados a ser ar- do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da ciência, quivados; tecnologia e ensino superior e da economia, garante as e) Adoção de orientações para uma política de impressão condições administrativas e financeiras necessárias à im- ambientalmente responsável na Administração Pública, de plementação do projeto-piloto referido no número anterior. acordo com os princípios enunciados no anexo I à presente 9 — Determinar que a implementação das medidas pre- resolução, da qual faz parte integrante. vistas na presente resolução, bem como o cumprimento dos objetivos nela fixados, são avaliados até 31 de dezembro 4 — Assumir a desmaterialização de procedimentos de 2017, com vista à definição de novas medidas e metas como uma prioridade do Governo, promovendo a adoção para o ano de 2018. Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2009 10 — Estabelecer que a presente resolução entra em formato de impressão está correto e conforme pretendido, vigor no dia seguinte ao da sua publicação. utilizando a pré-visualização da impressão. Presidência do Conselho de Ministros, 2 de fevereiro de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos 2 — Diretivas de formatação de documentos para o da Costa. utilizador: ANEXO I a) Evitar usar fundos escuros com letras claras; b) Ponderar a necessidade das fotografias; [a que se refere a alínea e) do n.º 3] c) Dispor de versões predefinidas a preto e branco (ou Orientações para uma política de impressão ambientalmente tons de cinza) de logótipos e heráldica nos documentos; responsável na Administração Pública d) Garantir uma boa e equilibrada área de impressão Objetivo por forma a reduzir o consumo de papel ao estritamente necessário. As presentes orientações visam promover a redução do consumo de papel e demais consumíveis e meios relacio- 3 — Diretivas para a aquisição, distribuição e uso de nados com a impressão, tendo como objetivo a redução de máquinas de impressão: custos e a promoção de processos de trabalho e de comu- 3.1 — Distribuição e utilização de impressoras: nicação desmaterializados quer dentro da Administração Pública, quer entre esta e os cidadãos ou empresas, bem a) Privilegiar a utilização de impressoras em rede que como a redução da utilização de produtos de impressão e sirvam múltiplos utilizadores — evitar instalar impressoras consequente minimização da quantidade e perigosidade que sirvam apenas uma pessoa; de resíduos produzidos. b) Promover a instalação de impressoras com capacidade para impressão de documentos em frente e verso — desde Princípios básicos que o volume previsto de impressões justifique o acréscimo 1 — Diretivas gerais de impressão para o utilizador: de custo para se dispor desta funcionalidade; c) Ativar nas impressoras de rede, sempre que tecnica- Na tomada de decisão de uma impressão, o utilizador deve perguntar-se: mente possível, códigos pessoais para a sua utilização e autorização de impressão, que funcionem paralelamente a) Esta impressão é estritamente necessária? com a fixação do número de páginas impressas por utili- Antes de imprimir qualquer documento ou informação, zador, através do estabelecimento de quotas; questionar se é estritamente necessária essa impressão. d) Garantir que as configurações predefinidas facilitam as condutas previstas no n.º 1 do presente anexo. b) É preciso imprimir o documento na sua totalidade? 3.2 — Configurações predefinidas de impressão: Antes de imprimir um documento extenso, ponderar a necessidade de o imprimir na sua totalidade. a) Como «impressora predefinida» deve dar-se priori- dade a impressoras de rede com maior capacidade; c) Tem algum valor acrescentado distribuir em papel os b) Impressão em frente e verso; documentos para reuniões e outros eventos? c) Impressão a preto e branco; Antes de distribuir um documento ou informação numa d) Impressão em mais baixa qualidade e com poupança reunião ou evento, garantir que não existe uma forma al- de cartuchos ou tinteiros; ternativa de o fazer sem recorrer ao uso de papel; e) Utilização de fontes que reduzam o consumo de car- tuchos ou tinteiros (por exemplo, fontes com pixéis em d) É necessário imprimir o documento a cores? branco mantendo a sua legibilidade). Antes de imprimir um documento ou informação com 4 — Condições de locação de impressoras: elementos a cores (símbolos, gráficos, fotos), questionar se existe necessidade de dispor do documento a cores ou Sem prejuízo de outros requisitos que se estabeleçam se basta a preto e branco (ou tons de cinza); para a locação de impressoras, devem ser adotados os seguintes critérios: e) É possível imprimir frente e verso? a) Preço: Antes de imprimir um documento com mais do que uma página, equacionar se o pode fazer em frente e verso. i) Deve ser estabelecido por página impressa; ii) Deve distinguir entre impressão a preto e branco e f) Em apresentações powerpoint é possível colocar mais a cores; do que um slide por página? iii) No caso de impressão a cores, e se for possível tecnicamente, o valor cobrado deve ter em conta a percen- Antes de imprimir um documento com elementos grá- tagem de impressão a cores em cada página (normalmente ficos ou de texto com dimensões ou fontes grandes (por dividindo a página em metades, quartos, cabeçalhos e exemplo, slides de apresentações), promover a impressão rodapés); com duas ou mais páginas por página de impressão. iv) Deve haver distinção de preço em função da quali- dade de impressão e da utilização dos consumíveis; g) O documento a imprimir constitui a versão final? v) No caso dos contratos que incluam o fornecimento Antes de dar ordem de impressão de um documento, de papel, o preço deve ter em conta o número de páginas verificar se é o documento correto, a versão correta e se o e o número de folhas; 2010 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 vi) Deve distinguir os preços por página dos formatos f) Garantir a gestão e a monitorização centralizada em de impressão (A4/A3), quando aplicável, e não apenas os tempo real, incluindo: preços por página a cores e monocromáticas; i) Quantidades e características de cópias, impressões, vii) Devem ser estabelecidos, em sede de contratação, os digitalizações ou outras operações realizadas, por equipa- custos por página para os desvios (positivos e negativos) mento, por utilizador, por grupos de equipamentos e/ou às quantidades contratadas; de utilizadores, por departamento ou por outra hierarquia viii) Deve ser valorizado o menor consumo energético física, temporal, ou organizacional; dos equipamentos a alocar (modo de repouso, de espera ii) Consumos unitários de papel ou de outros consu- e de operação); míveis por equipamento, por utilizador, por grupos de equipamentos e/ou de utilizadores, por departamento ou b) Responsabilidade pela manutenção do equipamento: por outra hierarquia física, temporal ou organizacional a deve ser claramente identificada aquando da locação de definir pela entidade; impressoras; iii) Garantir, ou exigir contratualmente ao prestador de c) Gestão da rede: serviços, a disponibilização da informação de consumos relevantes (por equipamento, por utilizador, por grupos de i) As impressoras de rede de maior débito e para um equipamentos e/ou de utilizadores, por departamento ou maior número de utilizadores devem permitir processos de por outra hierarquia física, temporal, ou organizacional), autorização e controlo individual de impressões, bem como sob forma de portal web, de acesso preferencialmente a disponibilização de dados estatísticos e para controlo; livre. ii) Em situações de contratação de parques de impresso- ANEXO II ras de rede, deve requerer-se o fornecimento e disponibili- zação de aplicações centralizadas de gestão de impressão, (a que se refere o n.º 5) que permitam, designadamente, controlar os parâmetros Princípios e conteúdos relativos à desmaterialização de impressão, as quotas ou limites do número de páginas de processos e de informação impressas, entre outras; iii) Deve garantir-se que, em novos contratos, as solu- 1 — Princípios: ções de gestão de parques de impressoras a alocar permi- a) Desmaterialização dos documentos a arquivar, numa tem assegurar, quando aplicável, a compatibilidade com fase tão precoce quanto possível do respetivo ciclo de vida; os equipamentos existentes e/ou a devida integração com b) Irreversibilidade da desmaterialização dos documen- soluções de gestão e monitorização de parques de impres- tos, incluindo a gestão de arquivos de trabalho e a trami- soras existentes; tação de documentos entre entidades, bem como o envio de documentos ao Tribunal de Contas e respetivas tutelas. d) Qualidade e quotas de impressão: 2 — Conteúdos mínimos: i) Deve ser definida a qualidade de impressão a aplicar por defeito durante a execução contratual ou, em alterna- a) Classificação, avaliação e seleção de informação, tiva, as quotas de impressões para cada nível de qualidade tendo em consideração, sempre que possível, os princípios de impressão a fixar contratualmente; de uma Macroestrutura Funcional (MEF) e a Avaliação Supra-Institucional na Administração (ASIA); ii) Deve ser garantida a possibilidade de transferên- b) Esquema de meta informação para a interoperabili- cia de quotas de impressão entre equipamentos ao longo dade semântica; da execução contratual, no caso de o contrato abranger c) Preservação do património e da informação digital; diversos equipamentos; d) Aquisição e comunicação de informação integrante iii) Deve ser garantida a possibilidade de flexibilizar, do património cultural, científico e tecnológico; ao longo da execução contratual, as quotas de utilização e) Definição do prazo de revisão dos documentos arquivís- contratadas; ticos, após a homologação das referidas linhas orientadoras; f) Mecanismos de monitorização e controlo; e) Monitorização do contrato: g) Forma de implementar os mecanismos de monito- rização e controlo de qualidade nos conteúdos, dados e i) Garantir informação periódica relativa às quantidades metadados documentais. de cópias ou impressões executadas, quotas de impressão disponíveis, por contrato e por equipamento, e demais informação fixada contratualmente; Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017 ii) Garantir a disponibilização de soluções para im- Num momento de alguma incerteza política à escala plementação de políticas de segurança e de restrições de mundial, como o atual, importa reafirmar a confiança acesso a funcionalidades dos equipamentos; dos Estados-membros da União Europeia (UE) no pro- iii) Dar preferência a soluções técnicas que permitam a jeto europeu, procurando-se, nomeadamente, reforçar a digitalização de documentos para caixas de correio eletró- sua base económica ao mesmo tempo que se assegura a nico, para pastas localizadas em rede física ou para uma mobilidade de pessoas e bens com vista a um crescimento nuvem (cloud); mais sólido e sustentável. iv) Dar preferência a soluções com suporte de digitali- Além disso, a decisão de saída da UE pelo Reino zação integráveis ou compatíveis com soluções de gestão Unido, após o referendo de junho de 2016, coloca a este documental existentes; respeito desafios específicos a que importa dar resposta, v) Garantir o reconhecimento ótico de carateres da do- sendo Estados-membros da UE convocados a promover e cumentação digitalizada; desenvolver medidas que vão ao encontro desta. Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2011 Neste contexto global e europeu, a intensificação da con- mover a atração de investimento que pretenda permanecer corrência entre países na captação de novos investimentos na União Europeia (UE) após a saída do Reino Unido desta. tornou-se uma realidade incontornável, pelo que importa 2 — Determinar que a Estrutura de Missão Portugal In aproveitar os fatores de diferenciação e complementari- fica na dependência do Primeiro-Ministro. dade que a Europa e Portugal, em particular, oferecem, 3 — Prever que a Estrutura de Missão Portugal In, na relativamente a outras localizações no espaço internacio- estrita prossecução da missão fixada pelo n.º 1, tem como nal, concorrendo, deste modo, para o fortalecimento da objetivos: economia nacional e europeia. a) Identificação de oportunidades de atração de inves- A atração de mais e melhor investimento direto estran- timento e estabelecimento de contactos com potenciais geiro foi assumida como um dos objetivos estratégicos no investidores que queiram permanecer na UE após a saída programa do XXI Governo Constitucional, revelando-se do Reino Unido desta; essencial para possibilitar a expansão dos recursos finan- b) Promoção e dinamização das características e valores ceiros e não financeiros disponíveis na economia, aumentar nacionais e europeus como fatores de competitividade; os níveis de investimento e reforçar a competitividade do c) Construção de soluções integradas de investimento tecido económico. apelativas para o investidor estrangeiro, num modelo one Portugal dispõe de recursos únicos — quadros técnicos stop shop; com elevada capacitação, infraestruturas de comunicação; d) Acompanhamento de projetos de investimento estran- rede viária de qualidade, produtividade dos seus trabalha- geiro, em articulação com as várias áreas governamentais e dores, população fluente em línguas estrangeiras, sistema organismos da Administração Pública, usando para o efeito de ensino qualificado e de cuidados de saúde internacio- a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) e nalmente reconhecidos —, que, aliados ao seu potencial de a Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e crescimento e à sua inserção geográfica, constituem uma do Investimento (RCAEI); mais-valia nas opções do investidor estrangeiro. e) Apresentação ao Governo de eventuais iniciativas Com o objetivo de impulsionar a captação de investi- legislativas ou concretos procedimentos administrativos mento estrangeiro o Governo comprometeu-se a desenhar necessários para ultrapassar constrangimentos identifi- e pôr em prática um plano específico de atração de inves- cados na implementação de projetos de investimento, em timento estrangeiro estruturante que potencie recursos articulação com os membros do Governo responsáveis em humanos qualificados, valorize o nosso território e a nossa razão da matéria e os respetivos serviços de apoio. posição geoeconómica; a lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento de inves- 4 — Determinar que a Estrutura de Missão Portugal In timento estrangeiro; e a potenciar a influência da rede da se estrutura e organiza da seguinte forma: diáspora para promover a captação desse investimento. a) Uma comissão executiva, constituída por três per- Tais medidas assumem especial relevância na dinamiza- sonalidades de reconhecido mérito, sendo estes membros ção da própria capacidade empresarial nacional e na criação nomeados pelo Conselho de Ministros; de emprego, contribuindo para reforçar a sustentabilidade b) Um presidente, com função de direção da Estrutura da trajetória de crescimento que a economia portuguesa de Missão, escolhido pelo Conselho de Ministros de entre tem vindo a registar e reafirmar o compromisso de Portugal os membros da Comissão Executiva; com o projeto europeu. c) Uma comissão de acompanhamento, que tem uma Sem prejuízo das recentes medidas adotadas pelo função de natureza consultiva sobre os objetivos a pros- Governo de captação de investimento indireto e de apoio seguir pela Estrutura de Missão; ao financiamento empresarial, importa agora trabalhar na d) Um gabinete de apoio técnico constituído por um construção de produtos de investimento diferenciadores e coordenador, equiparado, para efeitos de designação e atrativos, numa lógica de serviço e atendimento personali- estatuto, a chefe de gabinete de membro do Governo, e zado ao investidor que pretenda permanecer na UE, após três elementos, equiparados, para efeitos de designação e a saída do Reino Unido desta, com propostas de solução estatuto, a adjuntos de gabinete de membro do Governo, integradas e de implementação célere e eficaz. nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro. Considerando as diferentes áreas que se cruzam, a ne- cessidade de criar sinergias entre os agentes de diferentes 5 — A comissão de acompanhamento referida na alí- setores e naturezas distintas (públicos e/ou privados), bem nea c) do número anterior é constituída pelos seguintes como a importância e complexidade das medidas que se elementos: devem delinear e a premência ditada pelo contexto interna- a) O presidente da comissão executiva, que preside; cional e europeu, o Governo considera dever ser criada uma b) Os dois restantes membros da comissão executiva; Estrutura de Missão, com a designação Estrutura de Missão c) Um representante de cada uma das seguintes entidades: Portugal In, tendo como objetivo atrair para o nosso país Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção-Geral do Te- investimentos que pretendam permanecer na UE após a souro e Finanças, AICEP Portugal Global, E. P. E. — Agên- saída do Reino Unido da UE, integrando personalidades de cia para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, reconhecido mérito e competência nesta área que possam Turismo de Portugal, I. P., IAPMEI — Agência para a contribuir para este desiderato. Competitividade e Inovação, I. P., e do Instituto do Em- Assim: prego e da Formação Profissional, I. P.; Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de d) Um representante da Associação Nacional de Muni- janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constitui- cípios Portugueses. ção, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Criar uma estrutura temporária designada por 6 — Determinar que podem participar nas reuniões da Estrutura de Missão Portugal In, com o desígnio de pro- comissão de acompanhamento representantes de outras 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 entidades, públicas ou privadas, de âmbito nacional ou posteriormente o XVIII Governo Constitucional até junho internacional, que o presidente da comissão executiva de 2011; considere relevantes, em função dos temas a discutir em Com competências delegadas pelos ministros da Econo- cada reunião. mia, contributos importantes no desenho institucional do 7 — Determinar que, para efeitos da articulação com as setor do Turismo (criação do Turismo de Portugal e das en- orientações da participação portuguesa na negociação entre tidades regionais de turismo), na representação institucio- a UE e o Reino Unido, a Estrutura de Missão Portugal In nal junto de várias entidades externas, na regulamentação e se coordena com os serviços do Ministério dos Negócios regulação do setor, no financiamento ao setor, na promoção Estrangeiros, por intermédio do representante especial do do país e na formação escolar no setor do Turismo; membro do Governo responsável pela área dos negócios Em 2000, eleito deputado do Partido Socialista na estrangeiros para coordenar a posição nacional no quadro Assembleia Legislativa da Madeira. Eleito líder parla- das negociações da saída do Reino Unido da UE. mentar em 2003; 8 — Estabelecer que todos os membros da comissão Em 1998, subdiretor no Banco Espírito Santo, com a executiva, incluindo o seu presidente, e da comissão de responsabilidade na gestão da carteira de crédito do banco acompanhamento não auferem qualquer remuneração ou na Madeira; abono pelo exercício das funções. Em 1995, ingresso no Banco Espírito Santo, na delega- 9 — Estabelecer, ainda, que as remunerações do coor- ção da Madeira, primeiro com responsabilidade na análise denador e dos três elementos do gabinete de apoio técnico e avaliação da carteira de crédito do banco na região e em referido na alínea d) do n.º 4 são suportadas pela Secretaria- 1996, como gerente de empresas, responsável por uma -Geral da Presidência do Conselho de Ministros. carteira de 120 empresas; 10 — Definir que o apoio administrativo e logístico Início da atividade profissional em 1994 na KPMG, e as despesas necessárias ao exercício das competências como auditor júnior no departamento financeiro, tendo da Estrutura de Missão Portugal In são asseguradas pela feito parte da equipa de auditores em vários clientes do Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. setor financeiro; 11 — Determinar que a Estrutura de Missão Portugal In Estágio Académico no Citibank Portugal em 1993. apresenta relatórios de atividades, de seis em seis meses, e um relatório final no término do seu mandato. Atividades Associativas: 12 — Nomear Bernardo Luís Amador Trindade como presidente da comissão executiva, e Chitra Stern e Gon- Vice-Presidente da Associação de Hotéis de Portugal çalo da Gama Lobo Xavier, como membros da comissão (AHP) desde 2013; executiva da Estrutura de Missão Portugal In, cujas notas Vogal da Direção da Associação de Turismo de Lisboa curriculares constam do anexo à presente resolução e da (2016-2019); qual fazem parte integrante. Presidente do Conselho de Marketing da Entidade Re- 13 — Estabelecer que a Estrutura de Missão Portugal gional de Turismo de Lisboa; In termina o seu mandato a 31 de dezembro de 2019. Exercício de atividades em instituições não lucrativas; 14 — Determinar que a presente resolução produz efei- Presidente do Conselho Fiscal da Associação de Pais tos a partir da data da sua publicação. do Liceu Camões; Membro da Delegação Regional da Madeira do Banco Presidência do Conselho de Ministros, 30 de março Alimentar. de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Nota Curricular ANEXO Chitra Stern Data de Nascimento: 6 de agosto de 1970 Nota Curricular Local de nascimento: Singapura Bernardo Luís Amador Trindade Prémios: Accomplished Entrepreneur Award, London Data de nascimento: 4 de maio de 1970 Business School 2014; Gestora do Ano, Amadeus Brighter Nacionalidade: Portuguesa Award 2016 Habilitações Académicas: Percurso Profissional e habilitações académicas: Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas no Proprietária e fundadora (com o marido e parceiro de Instituto Superior de Gestão (1989-1994); negócios, Roman Stern) do Martinhal Family Hotels & Frequência dos Programas Avançados de Gestão, Fi- Resorts (www.martinhal.com) — hotéis e resorts de luxo nanças e Fiscalidade para Executivos da Universidade para famílias em Portugal, que têm recebido vários elogios, Católica Portuguesa. prémios e inúmeras menções na imprensa internacional. De 2001 até ao presente: Percurso Profissional: Desenvolvimento do projeto-principal “Martinhal Sa- Desde novembro de 2011, administrador do grupo ho- gres Family Beach Resort”, em Sagres, Portugal — desen- teleiro PortoBay Hotels & Resorts. Um grupo madeirense volvimento e construção com sucesso do resort entre 2002 com 12 hotéis, presente em diferentes geografias como e 2010, apesar do início da crise financeira mundial. Depois Madeira, Lisboa, Algarve e Brasil, empregando atualmente de abrir o resort em 2010, um empreendimento com um 1060 colaboradores; valor bruto de 85 milhões de Euros, focado em famílias Desde outubro de 2013, administrador da empresa de elevado poder económico, o negócio foi expandido ao Sweets & Sugar do setor industrial do açúcar e confeitaria; longo de um período de 6 anos para um comércio hoteleiro Em março de 2005 integra o XVII Governo Constitu- de um valor de 19 milhões de Euros localizado no canto cional como Secretário de Estado do Turismo, integrando mais a sudoeste do país/da Europa. Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2013 Expansão do nome da marca “Martinhal” através de Metalomecânicas e Afins de Portugal, trabalhando para outras propriedades em Portugal: 2014/2015 — Aquisi- o setor industrial mais exportador do país e cooperando ção das instalações comerciais abandonadas do resort no nas áreas de promoção de serviços para os associados, Monte da Quinta Club na Quinta do Lago à Parvalorem comunicação, identificação de oportunidades e prospeção e transformação do aldeamento turístico de 178 moradias de mercados, representatividade internacional e relações isoladas e geminadas para “Martinhal Quinta do Lago”; externas com as entidades relevantes para o setor, em 2015/2016 — Aquisição de um hotel na prestigiada área da Portugal e na Europa, particularmente em Bruxelas. Quinta da Marinha e, depois de renovações e rebranding, Desde novembro de 2011, é membro indicado pela CIP reabertura do mesmo como “Martinhal Cascais Family (Confederação Empresarial de Portugal) para o Comité Hotel”; 2015/2016 — Aquisição de uma propriedade em Económico e Social Europeu, órgão consultivo da UE. situação de Insolvência e transformação da mesma em No seu primeiro mandato como membro do CESE “Martinhal Chiado Family Suites” — “O primeiro ho- foi Vice-Presidente do Europe 2020 Steering Committee tel de luxo para famílias no centro de cidade, em todo (2013-2015) e membro das secções SOC (sociedade de o mundo” no coração do bairro do Chiado, em Lisboa; informação e emprego) e TEN (energia e indústria). 2017 — Aquisição de 2 terrenos para o desenvolvimento No atual mandato (2015-2020), está nas secções TEN de 60.000 metros quadrados de área bruta de construção e INT (mercado interno). na zona do Parque das Nações em Lisboa para um projeto Foi eleito em outubro de 2015 Vice-Presidente do turístico de referência e um icónico edifício de escritórios. Comité Económico e Social Europeu com o pelouro da Desenvolvimento e Venda de Propriedades — vários Comunicação, para o período 2015/2018. anos de experiência no desenvolvimento, venda, adminis- Foi relator de vários pareceres do CESE entre os quais tração e gestão de propriedades em regime de exploração o “Annual Growth Survey 2015; Industrial changes in the turística com projetos em Sagres, Quinta do Lago, Cascais, European packaging sector; the Entrepreneurship 2020 Chiado, Parque das Nações. Action Plan; Opening up education e mais recentemente em janeiro de 2017 foi relator do report on the Mid-term De 1998 a 2000: evaluation on the Horizon 2020 programm. É, desde fevereiro de 2014, Delegado Nacional para a Pós-graduação em Gestão e Administração de Empresas Inovação nas PME e Financiamento de Risco, no âmbito (MBA), London Business School, uma das principais es- do HORION 2020, colaborando com a FCT e com o GPPQ colas de negócios do mundo, de acordo com o prestigiado na promoção das oportunidades do maior programa de ranking do Financial Times. inovação do mundo e onde Portugal e as empresas portu- guesas podem e devem participar mais. De 1996 a 1998: Licenciado em Gestão e Administração de Empresas Serviços forenses/Departamento de Gestão e Consulto- pela Universidade do Minho, fez uma especialização em ria, Price Waterhouse, em Londres, trabalhando nos Servi- Internet Marketing na UWF — University of West Florida ços Forenses e Departamento de Gestão e Consultoria da (2000) e fez o International Summer Course no Mikkeli Price Waterhouse, adquirindo experiência em resolução Polytechnic, em Mikkeli na Finlândia em 2001. de conflitos, gestão de mudanças e implementação e im- Tem efetuado várias formações na Porto Business plementação de soluções globais nas áreas de informática School nas áreas de Comércio Internacional e Comuni- e comunicações para empresas. cação Institucional. Começou a carreira em 1997 na SONAE Distribuição De 1992 a 1996: tendo feito o “estágio de direção” na loja de Vila Nova de Gaia do CONTINENTE e da WORTEN. Departamento de ACA (Exame de Acesso à Ordem dos Foi durante 12 anos Diretor Executivo da Rede de Revisores Oficiais de Contas), Auditoria e Assessoria Em- Centros Tecnológicos de Portugal (RECET), o que lhe presarial na Price Waterhouse, em Londres, trabalhando a permitiu ter uma visão bastante completa sobre a indústria tempo inteiro no departamento de consultoria do cliente portuguesa, mais concretamente sobre os temas centrais da e auditoria da sociedade, enquanto obteve o muito procu- inovação e transferência de tecnologia. Tendo trabalhado rado Exame de Acesso à Ordem dos Revisores Oficiais com diversos setores da indústria, como a metalurgia e de Contas (ACA) qualificação concedida pelo Institute of metalomecânica, a cerâmica e o vidro, a cortiça, o calçado, Chartered Accountants de Inglaterra e do País de Gales o têxtil, as rochas ornamentais e industriais, os moldes e (ICAEW). plásticos, os curtumes ou ainda a madeira e mobiliário, participou em vários projetos de cooperação nacional e De 1989 a 1992: internacional envolvendo parceiros de diferentes origens Licenciatura em Engenharia Eletrónica e Eletrotécnica, em áreas diversas da investigação e transferência de tec- University College London nologia. Bacharelato de 3 anos em Engenharia. Coopera com a CIP desde 2006, onde chegou a convite de Francisco van Zeller para representar a Confederação Nota Curricular no RTI WG — Research and Technological Innovation Working Group da BUSINESSEUROPE, onde ainda se Gonçalo Cristóvão Aranha da Gama Lobo Xavier mantém como representante da Confederação neste grupo Data de Nascimento: 4 de abril de 1972 de trabalho. Local de nascimento: Coimbra Foi Presidente do Conselho Fiscal da CIP (2009/2010) Percurso Profissional e habilitações académicas: no primeiro mandato de António Saraiva. Desde janeiro de 2013 que é Board Advisor na Foi Vice-Presidente do Conselho Fiscal da CIP no pe- AIMMAP — Associação das Indústrias Metalúrgicas e ríodo 2011/2012. 2014 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 É Vice-Presidente do Conselho Fiscal da PRODUTECH — pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Polo das Tecnologias de Produção finanças e da tutela, o que, por via da presente resolução, Membro do FORUM MANUFUTURE — http://www. fica já autorizado. forum-manufuturep.org/ Assim: Foi Administrador (não executivo) da Turismo de Coim- Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 bra EM — Empresa Municipal (setembro 2007-junho do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 2011) repristinados pela Resolução da Assembleia da República Envolvido em vários organismos de intervenção na n.º 86/2011, de 11 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º sociedade civil, é também o coordenador do núcleo de da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada Coimbra da ACEGE — Associação Cristã de Empresários pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º e Gestores. do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e É praticante regular de futebol, ténis e corrida, tendo efe- republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, tuado 4 meias-maratonas e correu recentemente a Maratona do artigo 109.º e do artigo 259.º do Código dos Contratos de Berlim em setembro de 2016 em 4h e 22 minutos. Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2017 1 — Autorizar as entidades adjudicantes constantes do Com a celebração do acordo-quadro para fornecimento anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação continental (AQ-ELE-2015) pela Entidade de Serviços de eletricidade em regime de mercado livre, até aos mon- Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), tantes neles indicados, no valor total de € 43 801 959,67, foi vedada aos serviços da administração direta do Es- ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. tado e aos institutos públicos que constituem entidades 2 — Determinar o recurso ao procedimento pré-contra- compradoras vinculadas referidas no n.º 2 do artigo 3.º tual adequado para a aquisição de eletricidade em regime de do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado mercado livre, através do acordo-quadro (AQ-ELE-2015) pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelos Decretos-Leis da Entidade de Serviços Partilhados da Administração n.os 117-A/2012, de 14 de junho, e 25/2017, de 3 de março, Pública, I. P. a adoção de procedimentos tendentes à contratação, fora do 3 — Determinar que os encargos resultantes da aquisi- âmbito do referido acordo-quadro, de serviços abrangidos ção referida no n.º 1 não podem exceder, para cada uma pelo mesmo. das entidades, em cada ano económico, os montantes cons- Os estabelecimentos de ensino básico e secundário da tantes do referido anexo, aos quais acresce o IVA à taxa rede pública que constam do anexo à presente resolução legal em vigor. estão obrigados a celebrar contratos no âmbito daquele 4 — Estabelecer que a repartição de encargos relativos acordo-quadro. aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das Neste contexto, e com vista a garantir a contratação entidades adjudicantes, nos termos constantes do anexo de eletricidade a empresas comercializadoras a funcionar à presente resolução. em regime de mercado liberalizado, o Instituto de Gestão 5 — Determinar que os encargos financeiros decorren- Financeira da Educação, I. P., enquanto unidade ministerial tes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas ade- de compras, no âmbito das unidades orgânicas do ensino quadas inscritas e a inscrever no orçamento das entidades básico e secundário da rede pública, de acordo com a referidas no anexo à presente resolução. alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2015, 6 — Estabelecer que o montante fixado para cada ano de 29 de maio, procede à abertura do respetivo procedi- económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano mento aquisitivo pelo período de execução de maio de que antecede. 2017 a dezembro de 2018, nos termos do artigo 259.º do 7 — Delegar, com a faculdade de subdelegação, no Mi- Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nistro da Educação a competência para a prática de todos n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ao abrigo do acordo-quadro os atos a realizar no âmbito da presente resolução. celebrado entre a ESPAP, I. P., e os vários prestadores 8 — Determinar que a presente resolução produz efeitos qualificados. na data da sua aprovação. Dos contratos a celebrar decorrem encargos em dois Presidência do Conselho de Ministros, 13 de abril de anos económicos, pelo que o valor da despesa a inscre- 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da ver em cada um dos anos deve ser objeto de autorização Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Escola Artística do Instituto Gregoriano de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501510176 2 748,21 4 245,98 6 994,19 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Leiria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600000788 22 390,42 34 593,20 56 983,63 Escola Artística António Arroio, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600003108 27 631,47 42 690,61 70 322,08 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600005224 27 686,41 42 775,51 70 461,92 Escola Secundária da Amora, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600005283 29 793,65 46 031,18 75 824,83 Escola Secundária Emídio Navarro, Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600005879 30 972,70 47 852,82 78 825,52 Escola Secundária de Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600006280 17 540,08 27 099,42 44 639,49 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2015 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Escola Secundária Henrique Medina, Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600006700 18 701,28 28 893,48 47 594,77 Escola Secundária José Falcão, Coimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600009394 22 981,17 35 505,90 58 487,07 Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600009777 28 019,20 43 289,66 71 308,85 Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600009920 12 656,26 19 553,92 32 210,19 Escola Secundária Augusto Gomes, Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600010244 22 364,16 34 552,62 56 916,78 Escola Secundária Martins Sarmento, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600010791 29 530,19 45 624,14 75 154,33 Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . . 600011607 20 477,54 31 637,80 52 115,34 Escola Secundária Alves Martins, Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600012417 39 592,12 61 169,83 100 761,95 Escola Secundária Dom Manuel Martins, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600012468 14 070,52 21 738,95 35 809,47 Escola Secundária D. João II, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600012549 21 375,06 33 024,47 54 399,54 Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior . . . . . . . . . . . 600013391 26 621,60 41 130,38 67 751,98 Escola Secundária Avelar Brotero, Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600013502 48 313,27 74 644,00 122 957,26 Escola Secundária da Boa Nova, Leça da Palmeira, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . 600013529 16 382,98 25 311,71 41 694,69 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600013839 12 803,05 19 780,71 32 583,76 Escola Secundária da Ramada, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600013901 22 290,08 34 438,18 56 728,26 Escola Secundária de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600014088 25 108,15 38 792,10 63 900,25 Escola Secundária Eça de Queirós, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600014991 16 781,57 25 927,52 42 709,09 Escola Secundária Professor Doutor Flávio F. Pinto Resende, Cinfães . . . . . . . . 600015165 20 873,07 32 248,89 53 121,95 Escola Secundária de Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600015270 44 945,11 69 440,20 114 385,32 Escola Secundária da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita . . . . . . . . . . . 600015726 14 713,52 22 732,39 37 445,90 Escola Secundária Almeida Garrett, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600015750 27 626,95 42 683,64 70 310,59 Escola Básica e Secundária Quinta das Flores, Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600015874 71 083,17 109 823,51 180 906,68 Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves, Valadares, Vila Nova de Gaia 600015882 23 447,38 36 226,20 59 673,59 Escola Secundária de Felgueiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600016285 38 598,59 59 634,82 98 233,40 Escola Secundária Camilo Castelo Branco, Vila Real. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600016536 16 883,35 26 084,77 42 968,12 Escola Secundária de S. Lourenço, Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600016790 27 120,11 41 900,57 69 020,68 Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . 600017010 22 079,18 34 112,33 56 191,51 Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, Pragal, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600017532 19 333,32 29 869,98 49 203,30 Escola Secundária Campos de Melo, Covilhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600017753 9 619,62 14 862,32 24 481,94 Escola Secundária João Gonçalves Zarco, Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600018105 40 033,70 61 852,07 101 885,77 Escola Secundária Viriato, Abraveses, Viseu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600018431 15 356,80 23 726,26 39 083,06 Escola Artística de Dança do Conservatório Nacional, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . 600019101 5 787,85 8 942,23 14 730,09 Escola Secundária Jorge Peixinho, Montijo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600019225 26 417,70 40 815,35 67 233,04 Escola Secundária Inês de Castro, Canidelo, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . 600019454 36 736,27 56 757,53 93 493,80 Escola Secundária de Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600019756 11 619,58 17 952,25 29 571,84 Escola Artística de Música do Conservatório Nacional, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . 600019896 21 405,45 33 071,42 54 476,87 Escola Secundária Gago Coutinho, Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira . . . 600020118 22 768,52 35 177,36 57 945,88 Escola Secundária Infanta D. Maria, Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600020150 36 238,07 55 987,81 92 225,88 Escola Secundária de Camões, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600020282 30 832,79 47 636,65 78 469,44 Escola Secundária José Saramago, Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600020290 28 523,66 44 069,06 72 592,72 Escola Secundária Dr. José Afonso, Arrentela, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600020312 26 204,38 40 485,76 66 690,14 Escola Secundária Manuel Cargaleiro, Amora, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600020509 6 762,44 10 447,98 17 210,42 Escola Secundária Marquês de Pombal, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600020860 10 993,23 16 984,54 27 977,77 Escola Secundária du Bocage, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600021114 10 152,07 15 684,94 25 837,01 Escola Secundária Rocha Peixoto, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600021777 44 655,94 68 993,43 113 649,36 Escola Secundária de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600022641 26 891,75 41 547,75 68 439,49 Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Aveiro. . . . . 600023788 12 738,17 19 680,48 32 418,65 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600023826 23 264,14 35 943,10 59 207,25 Escola Secundária D. Dinis, Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600024229 22 859,72 35 318,27 58 177,98 Escola Secundária de Barcelinhos, Barcelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600024768 28 992,90 44 794,02 73 786,92 Escola Secundária de Cacilhas-Tejo, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600025438 20 163,81 31 153,08 51 316,89 Escola Secundária Rainha Santa Isabel, Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600026264 27 334,46 42 231,74 69 566,20 Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira, Cavadas, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . 600026957 21 972,19 33 947,04 55 919,23 Escola Secundária Arquitecto Oliveira Ferreira, Praia da Granja, Vila Nova de Gaia 600026973 16 455,82 25 424,24 41 880,06 Escola Secundária Fonseca Benevides, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600027821 63 080,96 97 460,09 160 541,05 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa, Aldeia do Souto, Covilhã. . . . . 600031691 8 134,72 12 568,14 20 702,87 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento, Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . 600034976 34 939,79 53 981,98 88 921,78 Escola Profissional de Fermil, Molares, Celorico de Basto. . . . . . . . . . . . . . . . . . 600034984 18 633,05 28 788,07 47 421,12 Escola Profissional Agrícola D. Dinis — Paiã, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600035000 23 580,77 36 432,29 60 013,06 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, Peso da Régua. . . . . . . 600035042 17 682,58 27 319,58 45 002,15 Escola Secundária Poeta Al Berto, Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600036502 15 346,71 23 710,66 39 057,37 Escola Secundária de Camarate, Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600036545 19 828,46 30 634,98 50 463,44 Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600036740 17 775,94 27 463,83 45 239,77 Escola Secundária de São Pedro da Cova, Gondomar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600059081 17 761,70 27 441,82 45 203,52 Escola Secundária Quinta das Palmeiras, Covilhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600059138 17 467,70 26 987,59 44 455,29 Agrupamento de Escolas de Monforte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600060969 12 830,56 19 823,22 32 653,78 Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia, Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600065014 5 963,34 9 213,36 15 176,70 Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600065111 28 689,37 44 325,07 73 014,44 Agrupamento de Escolas de Alvito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600065464 14 905,60 23 029,15 37 934,75 Agrupamento de Escolas de Alter do Chão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600065510 12 311,39 19 021,10 31 332,49 Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600066037 49 905,01 77 103,24 127 008,26 Agrupamento de Escolas do Sardoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600066703 16 637,81 25 705,41 42 343,22 Agrupamento de Escolas da Benedita, Alcobaça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600066797 10 642,08 16 442,01 27 084,09 Agrupamento de Escolas do Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600067319 13 511,66 20 875,51 34 387,17 Agrupamento de Escolas de Alfornelos, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600067416 15 551,14 24 026,51 39 577,66 2016 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600067912 9 846,01 15 212,08 25 058,09 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . 600067920 6 686,31 10 330,35 17 016,65 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister, Alcobaça 600067963 12 861,21 19 870,58 32 731,79 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima 600067971 21 028,77 32 489,46 53 518,23 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos . . . . . . . . 600067998 21 019,82 32 475,62 53 495,43 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses 600068064 29 426,59 45 464,09 74 890,68 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais, Mirandela 600068072 18 528,96 28 627,24 47 156,19 Agrupamento de Escolas de Albufeira Poente, Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600068404 34 027,59 52 572,63 86 600,22 Escola Secundária de Amarante. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600068480 36 293,13 56 072,89 92 366,02 Escola Profissional de Arqueologia do Freixo, Marco de Canaveses . . . . . . . . . . 600069583 3 033,53 4 686,80 7 720,33 Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600070093 22 598,53 34 914,73 57 513,25 Agrupamento de Escolas Almeida Garrett, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600070204 11 919,13 18 415,06 30 334,20 Escola Profissional Infante D. Henrique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600070271 12 213,38 18 869,67 31 083,05 Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, Barcelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600070298 17 737,01 27 403,67 45 140,68 Agrupamento de Escolas Arquiteto Fernando Távora, Guimarães . . . . . . . . . . . . 600070476 10 013,02 15 470,12 25 483,15 Agrupamento de Escolas de Arrifana, Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . 600070522 28 774,23 44 456,18 73 230,40 Agrupamento de Escolas Viseu Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600070786 25 869,47 39 968,33 65 837,80 Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão, Santa Maria da Feira . . . . . . . . . 600070964 15 143,68 23 396,99 38 540,67 Agrupamento de Escolas de Ourique. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600070972 11 341,93 17 523,28 28 865,21 Agrupamento de Escolas n.º 2 de Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600071707 46 808,95 72 319,83 119 128,78 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600071944 35 105,37 54 237,79 89 343,16 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600072231 32 205,66 49 757,75 81 963,41 Agrupamento de Escolas da Trafaria, Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600072274 9 082,05 14 031,76 23 113,81 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . . 600072428 12 018,19 18 568,10 30 586,29 Agrupamento de Escolas Gil Paes, Torres Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600072479 28 159,94 43 507,10 71 667,04 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600072541 19 336,02 29 874,15 49 210,17 Agrupamento de Escolas de Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600072584 42 108,97 65 058,36 107 167,34 Agrupamento de Escolas da Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600072789 8 847,48 13 669,36 22 516,85 Agrupamento de Escolas de Santa Maria Maior, Viana do Castelo . . . . . . . . . . . 600072800 35 867,12 55 414,70 91 281,82 Agrupamento de Escolas de Arga e Lima, Viana do Castelo. . . . . . . . . . . . . . . . . 600072819 16 697,87 25 798,21 42 496,09 Agrupamento de Escolas de Argoncilhe, Santa Maria da Feira. . . . . . . . . . . . . . . 600072932 22 650,60 34 995,18 57 645,78 Agrupamento de Escolas de Samora Correia, Benavente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600072967 23 410,32 36 168,94 59 579,25 Agrupamento de Escolas de Couto Mineiro do Pejão, Castelo de Paiva. . . . . . . . 600072991 10 993,87 16 985,53 27 979,40 Agrupamento de Escolas de São Gonçalo, Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073017 25 973,27 40 128,70 66 101,97 Agrupamento de Escolas de Monserrate, Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073041 41 648,39 64 346,76 105 995,15 Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita, Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073130 23 144,24 35 757,84 58 902,08 Agrupamento de Escolas da Golegã, Azinhaga e Pombalinho, Golegã . . . . . . . . 600073181 14 142,22 21 849,73 35 991,95 Agrupamento de Escolas Pintor José de Brito, Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . 600073360 11 530,15 17 814,08 29 344,24 Agrupamento de Escolas de Figueira de Castelo Rodrigo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073378 12 706,69 19 631,84 32 338,54 Agrupamento de Escolas do Cadaval . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073599 20 722,51 32 016,28 52 738,79 Agrupamento de Escolas de Ferreiras, Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073840 42 185,99 65 177,36 107 363,36 Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073890 21 471,82 33 173,96 54 645,78 Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado, Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073912 27 844,32 43 019,47 70 863,78 Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde, Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600073939 16 976,47 26 228,64 43 205,11 Agrupamento de Escolas Álvaro Coutinho — o Magriço, Penedono . . . . . . . . . . 600073947 8 623,52 13 323,34 21 946,86 Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074161 15 051,52 23 254,59 38 306,11 Agrupamento de Escolas de Camarate — D. Nuno Álvares Pereira, Loures . . . . 600074226 16 135,85 24 929,89 41 065,73 Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074250 18 183,91 28 094,14 46 278,04 Agrupamento de Escolas de Briteiros, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074293 11 638,82 17 981,97 29 620,79 Agrupamento de Escolas de Freixo, Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074315 10 897,82 16 837,14 27 734,96 Agrupamento de Escolas Damião de Goes, Alenquer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074323 42 888,17 66 262,23 109 150,40 Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portuguesa, Amadora . . . . . . . . . 600074340 54 242,98 83 805,41 138 048,39 Agrupamento de Escolas de Barroselas, Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074358 16 836,71 26 012,71 42 849,42 Agrupamento de Escolas de Azeitão, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074382 15 246,51 23 555,86 38 802,37 Agrupamento de Escolas de Monte da Ola, Viana do Castelo. . . . . . . . . . . . . . . . 600074447 39 845,77 61 561,72 101 407,49 Agrupamento de Escolas Ordem de Santiago, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074463 12 830,81 19 823,60 32 654,41 Agrupamento de Escolas A Lã e a Neve, Covilhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074471 12 576,59 19 430,83 32 007,41 Agrupamento de Escolas de Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074510 5 206,32 8 043,77 13 250,09 Agrupamento de Escolas de Paião, Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074536 14 826,42 22 906,82 37 733,25 Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide, Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074544 38 810,85 59 962,76 98 773,60 Agrupamento de Escolas Pedro Jacques de Magalhães, Vila Franca de Xira . . . . 600074560 17 240,44 26 636,48 43 876,91 Agrupamento de Escolas D. João I, Moita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074587 9 999,87 15 449,80 25 449,66 Agrupamento de Escolas da Costa da Caparica, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074609 31 771,96 49 087,67 80 859,63 Agrupamento de Escolas de Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074633 26 661,74 41 192,39 67 854,13 Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074641 17 256,92 26 661,94 43 918,86 Agrupamento de Escolas Alves Redol, Vila Franca de Xira . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074650 33 848,97 52 296,66 86 145,63 Agrupamento de Escolas Coimbra Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074684 31 388,35 48 495,00 79 883,36 Agrupamento de Escolas de Vale de Milhaços, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074706 19 142,83 29 575,67 48 718,50 Agrupamento de Escolas Pedro Alexandrino — Póvoa de Santo Adrião, Odivelas 600074749 61 138,46 94 458,91 155 597,37 Agrupamento de Escolas de Catujal — Unhos, Loures. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074757 19 430,76 30 020,52 49 451,28 Agrupamento de Escolas Mouzinho da Silveira, Moita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074773 23 022,68 35 570,04 58 592,71 Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074790 20 476,18 31 635,70 52 111,87 Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral, Belmonte. . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074811 13 110,00 20 254,95 33 364,95 Agrupamento de Escolas Alto dos Moinhos, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074820 15 159,30 23 421,12 38 580,41 Agrupamento de Escolas Henriques Nogueira, Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . 600074838 37 365,39 57 729,53 95 094,92 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2017 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Agrupamento de Escolas de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074846 15 088,86 23 312,29 38 401,15 Agrupamento de Escolas do Restelo, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074854 25 112,32 38 798,53 63 910,85 Agrupamento de Escolas Eugénio de Castro, Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074862 21 405,22 33 071,07 54 476,29 Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074870 30 853,49 47 668,64 78 522,12 Agrupamento de Escolas de Alhandra, Sobralinho e São João dos Montes, Vila Franca de Xira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074919 16 272,26 25 140,65 41 412,91 Agrupamento de Escolas do Alto da Azambuja. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074935 9 422,44 14 557,67 23 980,11 Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . . 600074943 16 999,56 26 264,32 43 263,88 Agrupamento de Escolas Figueira Mar, Figueira da Foz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074978 20 860,17 32 228,97 53 089,14 Agrupamento de Escolas Martinho Árias, Soure. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074986 29 941,18 46 259,12 76 200,30 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600074994 12 940,47 19 993,03 32 933,51 Agrupamento de Escolas do Vale da Amoreira, Moita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075010 12 785,00 19 752,82 32 537,82 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075028 14 193,74 21 929,34 36 123,08 Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075052 27 069,13 41 821,81 68 890,94 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075095 38 638,86 59 697,03 98 335,89 Agrupamento de Escolas de Sabugal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075117 17 525,78 27 077,33 44 603,11 Agrupamento de Escolas José Relvas, Alpiarça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075125 16 450,89 25 416,62 41 867,51 Agrupamento de Escolas de Rates, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075150 17 259,92 26 666,58 43 926,50 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075168 42 738,53 66 031,03 108 769,55 Agrupamento de Escolas de Mortágua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075176 27 114,66 41 892,15 69 006,82 Agrupamento de Escolas Marquês de Marialva, Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . 600075206 16 213,02 25 049,11 41 262,13 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . 600075214 20 014,08 30 921,75 50 935,82 Agrupamento de Escolas Afonso de Paiva, Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075222 22 037,81 34 048,42 56 086,24 Agrupamento de Escolas de São Martinho, Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075230 17 335,95 26 784,04 44 119,98 Agrupamento de Escolas de Mondim de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075249 19 379,89 29 941,93 49 321,82 Agrupamento de Escolas de Resende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075257 10 169,05 31 422,37 41 591,42 Agrupamento de Escolas de Guia, Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075265 19 190,42 29 649,20 48 839,61 Agrupamento de Escolas de Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075281 30 788,79 47 568,69 78 357,48 Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim, Nelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075290 11 018,59 17 023,72 28 042,31 Agrupamento de Escolas Gomes Teixeira, Armamar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075303 12 675,31 19 583,35 32 258,66 Agrupamento de Escolas Engº Fernando Pinto de Oliveira, Matosinhos . . . . . . . 600075311 47 972,50 74 117,52 122 090,02 Agrupamento de Escolas Grão Vasco, Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075320 20 973,07 32 403,39 53 376,46 Agrupamento de Escolas de São João da Pesqueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075354 12 901,36 19 932,60 32 833,96 Agrupamento de Escolas de Trancoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075370 23 662,85 36 559,10 60 221,95 Agrupamento de Escolas de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075389 32 385,35 50 035,37 82 420,72 Agrupamento de Escolas da Ericeira, Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075397 8 400,71 12 979,10 21 379,81 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075400 12 962,79 20 027,51 32 990,30 Agrupamento de Escolas Dr. José Leite de Vasconcelos, Tarouca . . . . . . . . . . . . 600075419 15 513,84 23 968,89 39 482,73 Agrupamento de Escolas de Melgaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075427 17 081,58 26 391,03 43 472,61 Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075443 32 165,33 49 695,43 81 860,76 Agrupamento de Escolas de Pinhel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075460 19 154,80 29 594,16 48 748,96 Agrupamento de Escolas Santa Bárbara, Gondomar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075478 17 553,69 27 120,45 44 674,13 Agrupamento de Escolas de Alvaiázere. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075486 12 292,88 18 992,50 31 285,38 Agrupamento de Escolas de Gouveia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075494 35 319,59 54 568,76 89 888,35 Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde, Vila do Conde . . . . . . . . . 600075516 16 896,49 26 105,08 43 001,57 Agrupamento de Escolas Cego do Maio, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075524 18 007,91 27 822,22 45 830,14 Agrupamento de Escolas de Búzio, Vale de Cambra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075540 47 846,39 73 922,67 121 769,06 Agrupamento de Escolas Amato Lusitano, Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075567 22 538,10 34 821,37 57 359,48 Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075575 30 606,91 47 287,67 77 894,57 Agrupamento de Escolas de Santiago do Cacém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075583 28 870,23 44 604,51 73 474,75 Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075648 58 074,18 89 724,60 147 798,78 Agrupamento de Escolas António Feijó, Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075664 22 484,00 34 737,78 57 221,78 Agrupamento de Escolas de Teixoso, Covilhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075672 10 125,55 15 643,97 25 769,51 Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075680 59 520,53 91 959,22 151 479,74 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075699 13 468,25 20 808,44 34 276,68 Agrupamento de Escolas de Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075729 14 982,30 23 147,65 38 129,95 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075745 31 939,20 49 346,06 81 285,25 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075761 32 896,20 50 824,63 83 720,83 Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075770 18 037,61 27 868,12 45 905,73 Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Repeses, Viseu . . . . . . . . . . . . . . 600075796 27 479,47 42 455,79 69 935,26 Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075800 14 192,19 21 926,94 36 119,13 Agrupamento de Escolas de Tondela Cândido de Figueiredo . . . . . . . . . . . . . . . . 600075842 31 363,71 48 456,93 79 820,64 Agrupamento de Escolas de Viso, Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075850 15 741,82 24 321,11 40 062,94 Agrupamento de Escolas Patrício Prazeres, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075885 9 672,77 14 944,43 24 617,21 Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém. . . . . . . . . . . . . . . 600075907 23 319,18 36 028,14 59 347,32 Agrupamento de Escolas D. Pedro I, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075923 12 200,99 18 850,53 31 051,52 Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . 600075931 24 306,49 37 553,53 61 860,02 Agrupamento de Escolas Júlio Dinis, Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075966 16 570,28 25 601,08 42 171,35 Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075990 37 660,90 58 186,10 95 847,00 Agrupamento de Escolas General Serpa Pinto, Cinfães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076008 26 926,21 41 600,99 68 527,19 Agrupamento de Escolas de Mealhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076016 31 461,13 48 607,44 80 068,57 Agrupamento de Escolas de Oliveira de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076024 32 460,17 50 150,96 82 611,13 Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076032 14 539,73 22 463,88 37 003,61 Agrupamento de Escolas Infanta D. Mafalda, Gondomar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076040 23 234,17 35 896,79 59 130,95 Agrupamento de Escolas de Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076067 26 674,53 41 212,15 67 886,68 2018 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Agrupamento de Escolas de Souselo, Cinfães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076075 16 679,51 25 769,84 42 449,35 Agrupamento de Escolas de Vialonga, Vila Franca de Xira . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076083 24 661,69 38 102,31 62 764,00 Agrupamento de Escolas de Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076091 24 931,33 38 518,91 63 450,24 Agrupamento de Escolas de Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076105 24 471,61 37 808,64 62 280,26 Agrupamento de Escolas de São Pedro da Cova, Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . 600076121 15 268,19 23 589,36 38 857,55 Agrupamento de Escolas de Esgueira, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076164 47 212,58 72 943,44 120 156,03 Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076180 34 448,02 53 222,19 87 670,21 Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Sabrosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076237 10 182,52 15 731,99 25 914,50 Agrupamento de Escolas Emídio Navarro, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076245 48 453,62 74 860,85 123 314,47 Agrupamento de Escolas de Anadia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076261 48 669,33 75 194,11 123 863,44 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria, Marinha Grande . . . . . . . . . . . . . . 600076270 19 399,51 29 972,24 49 371,76 Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Pedrulha, Coimbra. . . . . . . . . . . . 600076296 13 328,32 20 592,25 33 920,57 Agrupamento de Escolas Professor António da Natividade, Mesão Frio . . . . . . . 600076300 21 372,62 33 020,70 54 393,32 Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076318 13 700,67 21 167,53 34 868,20 Agrupamento de Escolas João de Meira, Guimarães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076326 28 904,69 44 657,74 73 562,43 Agrupamento de Escolas de Gafanha da Nazaré, Ílhavo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076350 30 494,38 47 113,82 77 608,21 Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho, Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076385 12 413,07 19 178,19 31 591,25 Agrupamento de Escolas de Gafanha da Encarnação, Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . 600076393 11 223,06 17 339,62 28 562,68 Agrupamento de Escolas de Sever do Vouga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076407 19 022,83 29 390,27 48 413,10 Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia, Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076423 20 653,47 31 909,60 52 563,07 Agrupamento de Escolas de São Pedro do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076431 22 441,35 34 671,89 57 113,25 Agrupamento de Escolas Martim de Freitas, Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076440 17 849,63 27 577,68 45 427,31 Agrupamento de Escolas de Escariz, Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076458 13 300,92 20 549,92 33 850,84 Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . . 600076466 15 888,05 24 547,04 40 435,09 Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076474 23 055,98 35 621,49 58 677,48 Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, Vila Nova de Gaia. . . . . . . . . . . . . . . 600076490 21 743,69 33 593,99 55 337,68 Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076504 2 495,76 3 855,94 6 351,70 Agrupamento de Escolas de Rio Tinto, Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076539 19 597,87 30 278,70 49 876,57 Agrupamento de Escolas Escultor António Fernandes Sá, Vila Nova de Gaia . . . 600076563 15 970,80 24 674,88 40 645,68 Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076571 66 993,37 103 504,76 170 498,13 Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe . . . . . . . . . . . . . . . 600076580 13 565,74 20 959,06 34 524,80 Agrupamento de Escolas de Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076601 50 161,02 77 498,78 127 659,80 Agrupamento de Escolas D. António Ferreira Gomes, Penafiel . . . . . . . . . . . . . . 600076628 21 169,04 32 706,17 53 875,22 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . 600076644 0,00 39 811,29 39 811,29 Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076652 35 781,54 55 282,49 91 064,03 Agrupamento de Escolas Irmãos Passos, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076660 76 836,41 118 712,26 195 548,67 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076768 35 224,50 54 421,85 89 646,35 Agrupamento de Escolas de Sátão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076776 37 031,93 57 214,33 94 246,26 Agrupamento de Escolas de Vimioso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076784 15 446,52 23 864,88 39 311,40 Agrupamento de Escolas de Arcozelo, Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076830 10 459,13 16 159,35 26 618,48 Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076857 21 241,85 32 818,66 54 060,52 Agrupamento de Escolas da Madalena — Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . 600076873 9 939,75 15 356,91 25 296,66 Agrupamento de Escolas de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076881 33 972,90 52 488,13 86 461,02 Agrupamento de Escolas José Afonso, Moita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076890 9 117,33 14 086,27 23 203,60 Agrupamento de Escolas D. Pedro IV, Vila do Conde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076920 37 474,07 57 897,44 95 371,52 Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076938 14 814,93 22 889,07 37 704,01 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076954 48 809,90 75 411,30 124 221,20 Agrupamento de Escolas José Estêvão, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076970 43 748,76 67 591,83 111 340,59 Agrupamento de Escolas de Mundão, Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076989 10 760,53 16 625,02 27 385,54 Agrupamento de Escolas de Penafiel Sudeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600076997 17 259,16 26 665,40 43 924,57 Agrupamento de Escolas de Vouzela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077012 8 841,47 13 660,08 22 501,55 Agrupamento de Escolas de Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077039 47 721,45 73 729,64 121 451,10 Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Penaguião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077047 10 317,84 15 941,07 26 258,91 Agrupamento de Escolas de Mosteiro e Cávado, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077055 11 978,47 18 506,74 30 485,21 Agrupamento de Escolas de Canelas, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077080 45 755,37 70 692,04 116 447,41 Agrupamento de Escolas de Valadares, Vila Nova de Gaia. . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077098 20 468,05 31 623,14 52 091,20 Agrupamento de Escolas de Alcanena. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077110 39 224,96 60 602,56 99 827,52 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077128 22 235,61 34 354,02 56 589,63 Agrupamento de Escolas de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077136 36 141,96 55 839,33 91 981,29 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077144 21 390,25 33 047,93 54 438,18 Agrupamento de Escolas de Real, Braga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077152 16 185,52 25 006,62 41 192,14 Agrupamento de Escolas de São Lourenço, Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077160 19 583,80 30 256,97 49 840,78 Agrupamento de Escolas de Pardilhó, Estarreja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077179 12 197,68 18 845,41 31 043,08 Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077187 40 411,06 62 435,08 102 846,14 Agrupamento de Escolas Soares dos Reis, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . 600077195 15 293,55 23 628,53 38 922,08 Agrupamento de Escolas de Paço de Sousa, Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077217 8 501,87 13 135,38 21 637,25 Agrupamento de Escolas de Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077233 18 414,69 28 450,70 46 865,39 Agrupamento de Escolas de Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077241 45 696,33 70 600,83 116 297,16 Agrupamento de Escolas António Gedeão, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077250 29 045,49 44 875,29 73 920,78 Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077268 26 144,24 40 392,85 66 537,08 Agrupamento de Escolas de Vila d’Este, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . 600077306 12 452,20 19 238,65 31 690,85 Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches, Penamacor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077314 10 340,62 15 976,27 26 316,89 Agrupamento de Escolas de Vallis Longus, Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077322 13 627,13 21 053,92 34 681,05 Agrupamento de Escolas de Vouzela e Campia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077330 22 316,32 34 478,72 56 795,04 Agrupamento de Escolas de Pedrouços, Maia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077365 32 374,02 50 017,86 82 391,88 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2019 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Agrupamento de Escolas Verde Horizonte, Mação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077411 4 062,24 6 276,16 10 338,41 Agrupamento de Escolas José Silvestre Ribeiro, Idanha-a-Nova . . . . . . . . . . . . . 600077420 9 134,23 14 112,38 23 246,61 Agrupamento de Escolas de Estarreja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077454 49 241,85 76 078,66 125 320,51 Agrupamento de Escolas Henrique Sommer, Maceira, Leiria. . . . . . . . . . . . . . . . 600077462 15 095,35 23 322,31 38 417,66 Agrupamento de Escolas Prof. Carlos Teixeira, Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077470 36 148,56 55 849,52 91 998,08 Agrupamento de Escolas de Campo, Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077489 17 282,27 26 701,11 43 983,37 Agrupamento de Escolas de Oliveirinha, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077500 15 031,33 23 223,40 38 254,73 Agrupamento de Escolas Vale Aveiras, Azambuja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077519 10 181,49 15 730,40 25 911,88 Agrupamento de Escolas D. João II, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077535 18 669,36 28 844,17 47 513,53 Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077594 23 977,11 37 044,63 61 021,74 Agrupamento de Escolas da Chamusca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077616 19 383,77 29 947,92 49 331,69 Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Carreira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . 600077624 9 032,86 13 955,77 22 988,63 Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077632 38 698,08 59 788,54 98 486,62 Agrupamento de Escolas do Monte da Caparica, Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077659 4 049,15 6 255,93 10 305,08 Agrupamento de Escolas de Montenegro, Faro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077683 18 073,02 27 922,81 45 995,83 Agrupamento de Escolas de Ansião. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077705 29 514,16 45 599,38 75 113,55 Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner, Vila Nova de Gaia. . . . . . . . 600077713 11 251,13 17 382,99 28 634,12 Agrupamento de Escolas de Macedo de Cavaleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077721 35 923,53 55 501,85 91 425,37 Agrupamento de Escolas de Eiriz, Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077802 21 970,78 33 944,85 55 915,63 Agrupamento de Escolas Tenente Coronel Adão Carrapatoso, Vila Nova de Foz Côa 600077810 12 249,83 18 925,98 31 175,81 Agrupamento de Escolas de Freixo de Espada à Cinta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077829 8 760,32 13 534,69 22 295,01 Agrupamento de Escolas de Eixo, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077845 10 076,30 15 567,88 25 644,18 Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . 600077870 31 555,95 48 753,95 80 309,90 Agrupamento de Escolas José Régio, Portalegre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077888 10 352,33 15 994,36 26 346,69 Agrupamento de Escolas de Vale do Tamel, Barcelos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077900 32 994,08 50 975,85 83 969,93 Agrupamento de Escolas de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077918 14 969,18 23 127,39 38 096,57 Agrupamento de Escolas de Vale d’Este, Barcelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077926 12 325,94 19 043,58 31 369,53 Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, Boticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077969 10 694,24 16 522,60 27 216,84 Agrupamento de Escolas de Sande, Marco de Canaveses. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077977 15 571,70 24 058,28 39 629,99 Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo, Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078019 36 564,58 56 492,28 93 056,86 Agrupamento de Escolas Elias Garcia, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078027 16 211,62 25 046,95 41 258,57 Agrupamento de Escolas de Celorico da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078078 11 501,74 17 770,19 29 271,93 Agrupamento de Escolas de Colmeias, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078086 9 322,69 14 403,56 23 726,25 Agrupamento de Escolas de Marrazes, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078094 16 530,24 25 539,22 42 069,45 Agrupamento de Escolas de Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078108 30 642,88 47 343,24 77 986,12 Agrupamento de Escolas Rosa Ramalho, Barcelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078132 16 146,99 24 947,11 41 094,10 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078140 14 843,69 22 933,51 37 777,20 Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078167 19 998,98 30 898,43 50 897,41 Agrupamento de Escolas de Cristelo, Paredes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078183 15 560,44 24 040,88 39 601,31 Agrupamento de Escolas de Frazão, Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078191 21 487,05 33 197,49 54 684,54 Agrupamento de Escolas do Sudeste de Baião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078205 11 076,06 17 112,51 28 188,57 Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078213 11 107,57 17 161,20 28 268,77 Agrupamento de Escolas de Montelongo, Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078221 33 436,07 51 658,73 85 094,80 Agrupamento de Escolas Manoel de Oliveira, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078230 24 318,56 37 572,18 61 890,74 Agrupamento de Escolas Sá de Miranda, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078248 30 661,32 47 371,75 78 033,07 Agrupamento de Escolas Rio Novo do Príncipe, Cacia, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . 600078256 16 417,83 25 365,54 41 783,37 Agrupamento de Escolas Coelho e Castro, Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . 600078299 38 050,28 58 787,68 96 837,96 Agrupamento de Escolas de Perafita, Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078302 29 146,16 45 030,81 74 176,97 Agrupamento de Escolas de Braga Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078310 13 251,63 20 473,77 33 725,40 Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078329 7 745,72 11 967,13 19 712,85 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078337 12 210,68 18 865,51 31 076,19 Agrupamento de Escolas de Felgueiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078353 51 113,11 78 969,76 130 082,87 Agrupamento de Escolas de Eiriz, Baião. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078388 18 804,69 29 053,25 47 857,94 Agrupamento de Escolas de Canedo, Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078400 7 557,39 11 676,17 19 233,56 Agrupamento de Escolas de Mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078418 15 108,86 23 343,19 38 452,05 Agrupamento de Escolas Júlio Dinis, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078426 11 337,86 17 516,99 28 854,85 Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia, Tavira. . . . . . . . . . . . . . . . . 600078442 19 683,59 30 411,15 50 094,74 Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . 600078450 28 758,00 44 431,10 73 189,10 Agrupamento de Escolas Rainha D. Leonor, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078469 50 510,47 78 038,67 128 549,14 Agrupamento de Escolas de Cuba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078477 13 555,71 20 943,56 34 499,27 Agrupamento de Escolas Paulo da Gama, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078485 13 800,28 21 321,43 35 121,71 Agrupamento de Escolas do Vale de Ovil, Baião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078507 27 030,41 41 761,98 68 792,39 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, Espinho . . . . . . . . . . . 600078540 31 705,21 48 984,55 80 689,76 Agrupamento de Escolas Leonardo Coimbra-Filho, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078558 19 297,77 29 815,06 49 112,83 Agrupamento de Escolas n.º 3 de Elvas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078582 40 648,68 62 802,22 103 450,90 Agrupamento de Escolas de Torrão, Alcácer do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078590 6 753,98 10 434,90 17 188,88 Agrupamento de Escolas Luísa Todi, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078604 24 331,73 37 592,53 61 924,26 Agrupamento de Escolas Gândara-Mar, Tocha, Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . . . 600078612 15 476,54 23 911,25 39 387,79 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos, Matosinhos . . . . . . . . 600078620 25 105,23 38 787,58 63 892,81 Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, Moita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078639 11 581,43 17 893,31 29 474,73 Agrupamento de Escolas D. Afonso III, Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078647 10 471,06 16 177,80 26 648,86 Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078655 14 838,85 22 926,02 37 764,86 Agrupamento de Escolas n.º 4 de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078671 46 231,45 71 427,59 117 659,04 Agrupamento de Escolas Professor Abel Salazar, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . 600078698 22 229,45 34 344,50 56 573,94 Agrupamento de Escolas de Sobreira, Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078701 13 918,63 21 504,28 35 422,91 2020 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Agrupamento de Escolas de Queluz-Belas, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078906 38 625,94 59 677,08 98 303,02 Agrupamento de Escolas de Manteigas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078914 7 654,48 11 826,17 19 480,65 Agrupamento de Escolas do Cerco, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078965 31 336,39 48 414,72 79 751,10 Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600078990 42 387,19 65 488,21 107 875,40 Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azoia, Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079007 22 481,01 34 733,17 57 214,18 Agrupamento de Escolas do Bairro Padre Cruz, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079082 13 580,83 20 982,39 34 563,22 Agrupamento de Escolas do Viso, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079090 13 406,91 20 713,68 34 120,60 Agrupamento de Escolas do Vale de São Torcato, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . 600079104 18 374,70 28 388,91 46 763,61 Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079155 9 697,24 14 982,23 24 679,47 Agrupamento de Escolas do Cónego Dr. Manuel Lopes Perdigão, Ourém. . . . . . 600079163 9 336,99 14 425,64 23 762,63 Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079180 31 252,22 48 284,69 79 536,91 Agrupamento de Escolas da Apelação, Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079198 12 345,41 19 073,67 31 419,08 Agrupamento de Escolas Agualva Mira Sintra, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079228 34 288,60 52 975,88 87 264,48 Agrupamento de Escolas de Muralhas do Minho, Valença . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079244 34 042,05 52 594,96 86 637,01 Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079287 11 026,25 17 035,56 28 061,81 Agrupamento de Escolas do Algueirão, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079295 21 423,78 33 099,75 54 523,53 Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079309 33 959,96 52 468,14 86 428,11 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079325 17 725,20 27 385,43 45 110,63 Agrupamento de Escolas do Montijo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079333 17 581,77 27 163,84 44 745,62 Agrupamento de Escolas de Fragoso, Barcelos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079350 12 550,62 19 390,71 31 941,32 Agrupamento de Escolas Terras de Larus, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079406 14 591,45 22 543,80 37 135,25 Agrupamento de Escolas Amadora Oeste, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079414 58 205,21 89 927,05 148 132,26 Agrupamento de Escolas João de Barros, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079422 28 210,46 43 585,16 71 795,62 Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira . . . 600079430 28 212,87 43 588,88 71 801,75 Agrupamento de Escolas Vasco Santana, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079449 15 778,46 24 377,72 40 156,18 Agrupamento de Escolas de Caneças, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079457 54 527,37 84 244,79 138 772,16 Agrupamento de Escolas João Villaret, Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079465 14 929,19 23 065,60 37 994,79 Agrupamento de Escolas de Moinhos da Arroja, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079473 8 591,25 13 273,48 21 864,73 Agrupamento de Escolas Professor Armando Lucena, Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . 600079490 12 714,20 19 643,43 32 357,63 Agrupamento de Escolas D. Carlos I, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079520 20 220,59 31 240,82 51 461,41 Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva, Sintra . . . . . . . . . . . . . . 600079538 18 627,76 28 779,89 47 407,65 Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079546 13 519,43 20 887,52 34 406,95 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079554 68 925,20 106 489,43 175 414,63 Agrupamento de Escolas Luís António Verney, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079562 8 697,41 13 437,50 22 134,91 Agrupamento de Escolas Baixa-Chiado, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079570 32 776,44 50 639,59 83 416,03 Agrupamento de Escolas de Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079600 45 431,71 70 191,99 115 623,70 Agrupamento de Escolas de Prado, Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079619 16 630,77 25 694,54 42 325,30 Agrupamento de Escolas Manuel da Maia, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079627 9 770,76 15 095,83 24 866,59 Agrupamento de Escolas de Estremoz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079643 21 022,70 32 480,07 53 502,77 Agrupamento de Escolas de Miraflores, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079660 27 099,37 41 868,52 68 967,89 Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079678 12 251,11 18 927,96 31 179,07 Agrupamento de Escolas de São Julião da Barra, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079686 53 829,92 83 167,23 136 997,15 Agrupamento de Escolas da Bobadela, Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079694 22 929,01 35 425,32 58 354,34 Agrupamento de Escolas Lapiás, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079716 15 529,38 23 992,89 39 522,27 Agrupamento de Escolas do Levante da Maia, Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079724 16 808,15 25 968,59 42 776,73 Agrupamento de Escolas Conde de Oeiras, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079732 14 105,75 21 793,38 35 899,13 Agrupamento de Escolas de Carnaxide, Oeiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079740 51 101,12 78 951,23 130 052,34 Agrupamento de Escolas Visconde de Juromenha, Sintra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079759 15 760,46 24 349,92 40 110,38 Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro, Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079767 43 353,91 66 981,80 110 335,71 Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . 600079775 56 662,60 87 543,72 144 206,32 Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079791 35 938,23 55 524,57 91 462,81 Agrupamento de Escolas São Martinho do Porto, Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079805 11 569,52 17 874,91 29 444,42 Agrupamento de Escolas de Arraiolos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079813 28 091,59 43 401,51 71 493,10 Agrupamento de Escolas de Alvalade, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079821 44 327,42 68 485,86 112 813,28 Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079848 23 364,45 36 098,07 59 462,51 Agrupamento de Escolas de São Bruno, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079880 9 761,81 15 081,99 24 843,80 Agrupamento de Escolas Fernando Namora, Amadora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079902 35 645,83 55 072,81 90 718,64 Agrupamento de Escolas José Afonso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079929 21 306,34 32 918,29 54 224,63 Agrupamento de Escolas Piscinas — Olivais, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079937 11 720,85 18 108,72 29 829,57 Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079945 27 373,57 42 292,16 69 665,73 Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079953 10 029,38 15 495,38 25 524,76 Agrupamento de Escolas de Fernão do Pó, Bombarral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600079970 21 040,16 32 507,05 53 547,21 Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva, Sintra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080005 16 063,40 24 817,95 40 881,36 Agrupamento de Escolas da Damaia, Amadora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080021 17 206,25 26 583,65 43 789,90 Agrupamento de Escolas D. João II, Caldas da Rainha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080030 9 494,22 14 668,57 24 162,79 Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, Odivelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080072 34 747,06 53 684,21 88 431,26 Agrupamento de Escolas de Sines . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080099 16 475,07 25 453,99 41 929,06 Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa, São Pedro do Sul . . . . . . . . . . 600080102 10 626,76 16 418,35 27 045,11 Agrupamento de Escolas Nuno Gonçalves, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080110 24 279,61 37 512,00 61 791,62 Agrupamento de Escolas Francisco de Arruda, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080129 27 103,63 41 875,10 68 978,73 Agrupamento de Escolas D. Sancho I — Pontével, Cartaxo. . . . . . . . . . . . . . . . . 600080137 16 511,70 25 510,57 42 022,27 Agrupamento de Escolas Escultor Francisco dos Santos, Sintra. . . . . . . . . . . . . . 600080145 13 796,42 21 315,47 35 111,89 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080161 10 108,35 15 617,40 25 725,75 Agrupamento de Escolas Luís de Camões, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080170 7 720,07 11 927,52 19 647,59 Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos, Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080188 16 750,88 25 880,11 42 630,99 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2021 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Agrupamento de Escolas de Lousada Este . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080196 23 003,76 35 540,81 58 544,56 Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, Vila Franca de Xira . . . . . . . . . . . . . 600080226 26 867,43 41 510,18 68 377,61 Agrupamento de Escolas da Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080234 30 914,88 47 763,49 78 678,37 Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080277 45 337,57 70 046,55 115 384,12 Agrupamento de Escolas de Mértola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080307 15 310,85 23 655,27 38 966,12 Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca, Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080315 27 273,54 42 137,61 69 411,15 Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080331 25 749,38 39 782,79 65 532,16 Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080366 10 849,88 16 763,07 27 612,96 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Elvas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080382 7 529,43 11 632,97 19 162,40 Agrupamento de Escolas de Constância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080420 9 922,81 15 330,74 25 253,54 Agrupamento de Escolas Vieira Araújo, Vieira do Minho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080439 40 962,27 63 286,71 104 248,98 Agrupamento de Escolas de Alandroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080455 11 051,71 17 074,89 28 126,60 Agrupamento de Escolas de Monchique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080536 8 184,19 12 644,58 20 828,77 Agrupamento de Escolas de São Teotónio, Odemira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080625 10 458,96 16 159,09 26 618,05 Agrupamento de Escolas Caranguejeira — Santa Catarina da Serra, Leiria. . . . . 600080633 23 181,57 35 815,52 58 997,09 Agrupamento de Escolas de Marco de Canaveses. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080676 19 174,94 29 625,28 48 800,22 Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Santa Maria da Feira . . . . . 600080722 16 381,55 25 309,50 41 691,05 Agrupamento de Escolas À Beira Douro, Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080749 15 995,51 24 713,06 40 708,57 Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080765 11 430,75 17 660,51 29 091,27 Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira de Neiva, Vila Verde . . . . . . . . . . . 600080773 34 488,51 53 284,75 87 773,26 Agrupamento de Escolas de Almancil, Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080781 21 209,54 32 768,73 53 978,27 Agrupamento de Escolas Lima-de-Faria, Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080811 22 418,44 34 636,49 57 054,92 Agrupamento de Escolas da Abrigada, Alenquer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080820 10 631,10 16 425,05 27 056,15 Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca, Aguiar da Beira . . . . . 600080854 10 115,59 15 628,59 25 744,19 Agrupamento de Escolas de Celeirós, Braga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080889 19 864,72 30 690,99 50 555,70 Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080897 25 621,67 39 585,48 65 207,15 Agrupamento de Escolas D. António de Ataíde, Vila Franca de Xira . . . . . . . . . . 600080900 14 742,42 22 777,03 37 519,45 Agrupamento de Escolas D. Manuel I, Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600080943 12 725,75 19 661,28 32 387,02 Agrupamento de Escolas Prof. Arménio Lança, Santiago do Cacém . . . . . . . . . . 600081001 13 169,61 20 347,05 33 516,66 Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081010 13 341,87 20 613,19 33 955,07 Agrupamento de Escolas de Fronteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081060 14 450,60 22 326,18 36 776,79 Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto, Castanheira de Pera . . . . . . . . . . . 600081079 8 020,05 12 390,98 20 411,03 Agrupamento de Escolas de Pevidém, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081184 12 959,01 20 021,67 32 980,68 Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081206 9 090,76 14 045,22 23 135,97 Agrupamento de Escolas D. Manuel de Faria e Sousa, Felgueiras . . . . . . . . . . . . 600081222 19 224,61 29 702,02 48 926,63 Agrupamento de Escolas de Idães, Felgueiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081273 15 242,31 23 549,36 38 791,67 Agrupamento de Escolas Eng. Duarte Pacheco, Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081281 26 285,70 40 611,41 66 897,11 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081290 37 092,82 57 308,41 94 401,24 Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081311 45 251,12 69 912,98 115 164,10 Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081320 43 526,72 67 248,78 110 775,50 Agrupamento de Escolas de Castro Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081346 28 747,92 44 415,53 73 163,45 Agrupamento de Escolas de Mogadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081354 19 516,94 30 153,68 49 670,62 Agrupamento de Escolas de Castro Marim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081370 8 801,23 13 597,91 22 399,14 Agrupamento de Escolas Arqueólogo Mário Cardoso, Guimarães . . . . . . . . . . . . 600081389 12 197,49 18 845,12 31 042,60 Agrupamento de Escolas João da Rosa, Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081419 13 422,48 20 737,74 34 160,22 Agrupamento de Escolas Daniel Faria, Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081427 44 580,32 68 876,59 113 456,91 Agrupamento de Escolas de Amarante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081435 19 596,26 30 276,22 49 872,47 Agrupamento de Escolas de Corga do Lobão, Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . 600081443 15 959,32 24 657,15 40 616,47 Agrupamento de Escolas de Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081494 18 541,98 28 647,36 47 189,34 Agrupamento de Escolas de Barrancos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081508 9 194,06 14 204,82 23 398,87 Agrupamento de Escolas de Portel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081516 15 639,44 24 162,93 39 802,36 Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano, Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081524 20 739,68 32 042,80 52 782,48 Agrupamento de Escolas Dr. António da Costa Contreiras, Silves . . . . . . . . . . . . 600081559 36 223,10 55 964,68 92 187,78 Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Pinto Ferreira, Vila do Conde . . . . . . . . . . . 600081591 18 675,90 28 854,26 47 530,15 Agrupamento de Escolas de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081605 38 286,38 59 152,45 97 438,83 Agrupamento de Escolas das Taipas, Guimarães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081621 17 231,08 26 622,03 43 853,11 Agrupamento de Escolas Marinhas do Sal, Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081656 13 563,94 20 956,29 34 520,24 Agrupamento de Escolas André Soares, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081702 20 951,12 32 369,47 53 320,59 Agrupamento de Escolas de Aljustrel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081710 26 122,88 40 359,85 66 482,73 Agrupamento de Escolas de Sabóia, Odemira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081729 4 292,70 6 632,21 10 924,91 Agrupamento de Escolas de Alcácer do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081753 40 284,57 62 239,67 102 524,24 Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio, Esposende . . . . . . . . . . . 600081770 25 080,70 38 749,68 63 830,37 Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081818 15 268,41 23 589,70 38 858,11 Agrupamento de Escolas de Meda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081826 10 207,63 15 770,78 25 978,41 Agrupamento de Escolas de Freamunde, Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081834 15 752,90 24 338,23 40 091,13 Agrupamento de Escolas Virgínia Moura, Guimarães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081850 15 230,28 23 530,78 38 761,07 Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081869 23 050,56 35 613,11 58 663,67 Agrupamento de Escolas de Albergaria-a-Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081877 36 401,93 56 240,99 92 642,92 Agrupamento de Escolas de Alfândega da Fé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081931 12 817,04 19 802,33 32 619,37 Agrupamento de Escolas Fernando Casimiro Pereira da Silva, Rio Maior. . . . . . 600081982 15 639,13 24 162,46 39 801,59 Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082016 18 044,99 27 879,51 45 924,50 Agrupamento de Escolas de Ínfias, Vizela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082024 15 750,40 24 334,37 40 084,77 Agrupamento de Escolas do Carregado, Alenquer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082032 13 792,31 21 309,11 35 101,42 Agrupamento de Escolas D. Afonso III, Vinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082075 24 269,77 37 496,79 61 766,55 Agrupamento de Escolas de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082091 8 099,45 12 513,65 20 613,10 2022 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Agrupamento de Escolas de Vila Cova, Barcelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082105 11 654,40 18 006,05 29 660,44 Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082156 24 425,94 37 738,08 62 164,03 Agrupamento de Escolas de Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082164 10 863,64 16 784,32 27 647,96 Agrupamento de Escolas de Venda do Pinheiro, Mafra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082172 12 560,35 19 405,73 31 966,08 Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082199 14 258,59 22 029,51 36 288,10 Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082229 22 453,30 34 690,36 57 143,66 Agrupamento de Escolas de Lordelo, Paredes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082237 19 350,07 29 895,86 49 245,94 Agrupamento de Escolas de Avis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082253 12 108,76 18 708,04 30 816,80 Agrupamento de Escolas n.º 2 de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082318 48 324,49 74 661,34 122 985,83 Agrupamento de Escolas do Bom Sucesso, Vila Franca de Xira. . . . . . . . . . . . . . 600082377 22 770,82 35 180,92 57 951,74 Agrupamento de Escolas Conde de Ourém, Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082385 13 746,51 21 238,35 34 984,86 Agrupamento de Escolas de Mourão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082431 7 986,28 12 338,80 20 325,07 Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro, Montijo . . . . . . . . . . 600082482 8 933,62 13 802,44 22 736,05 Agrupamento de Escolas de Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082547 9 877,70 15 261,05 25 138,75 Agrupamento de Escolas de Santo André, Barreiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082776 34 002,46 52 533,80 86 536,26 Agrupamento de Escolas D. Lourenço Vicente, Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082806 29 022,80 44 840,23 73 863,03 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082822 11 574,96 17 883,32 29 458,28 Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082849 48 316,83 74 649,50 122 966,33 Agrupamento de Escolas de Vidigueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082873 15 026,92 23 216,59 38 243,52 Agrupamento de Escolas Padre João Coelho Cabanita, Loulé . . . . . . . . . . . . . . . 600082970 24 620,50 38 038,67 62 659,16 Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira, Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082989 46 602,91 72 001,49 118 604,40 Agrupamento de Escolas de Santo António, Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082997 16 063,64 24 818,32 40 881,95 Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083080 9 297,14 14 364,08 23 661,21 Agrupamento de Escolas Daniel Sampaio, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083098 41 440,00 64 024,79 105 464,79 Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, Almada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083136 16 916,65 26 136,22 43 052,86 Agrupamento de Escolas Visconde de Chanceleiros, Alenquer . . . . . . . . . . . . . . 600083160 9 243,87 14 281,77 23 525,64 Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083195 22 060,94 34 084,15 56 145,09 Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083233 44 534,80 68 806,27 113 341,07 Agrupamento de Escolas da Sé, Lamego. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083241 12 625,45 19 506,32 32 131,77 Agrupamento de Escolas de Almodôvar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083284 18 895,94 29 194,23 48 090,17 Agrupamento de Escolas Eng. Nuno Mergulhão, Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083292 9 815,74 15 165,32 24 981,05 Agrupamento de Escolas de Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083322 11 871,30 18 341,16 30 212,46 Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083330 11 582,95 17 895,66 29 478,61 Agrupamento de Escolas n.º 2 de Elvas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083357 15 125,88 23 369,49 38 495,37 Agrupamento de Escolas Professor Ruy Luís Gomes, Almada. . . . . . . . . . . . . . . 600083390 23 244,32 35 912,47 59 156,79 Agrupamento de Escolas Mães d’Água, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083403 26 484,69 40 918,85 67 403,55 Agrupamento de Escolas Carlos Gargaté, Charneca da Caparica, Almada . . . . . . 600083462 15 910,31 24 581,42 40 491,73 Agrupamento de Escolas Oliveira Júnior, São João da Madeira . . . . . . . . . . . . . . 600083489 24 531,20 37 900,70 62 431,90 Agrupamento de Escolas de Abação, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083497 18 806,11 29 055,44 47 861,56 Agrupamento de Escolas Amadeo de Souza Cardoso, Amarante . . . . . . . . . . . . . 600083527 28 663,20 44 284,64 72 947,84 Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria, Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083535 16 655,23 25 732,32 42 387,55 Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim, Almeirim . . . . . . . . . . . . . . 600083560 14 175,85 21 901,69 36 077,55 Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083608 31 285,69 48 336,39 79 622,08 Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083624 69 692,74 107 675,29 177 368,03 Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083632 39 130,75 60 457,00 99 587,75 Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral, Sobral do Monte Agraço 600083675 17 747,84 27 420,41 45 168,24 Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva, Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083683 13 466,25 20 805,35 34 271,60 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083772 39 985,03 61 776,87 101 761,89 Agrupamento de Escolas Boa Água, Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083780 6 984,60 10 791,20 17 775,80 Escola Secundária Pedro Nunes, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083896 45 846,07 70 832,18 116 678,24 Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra, Montijo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084019 46 304,52 71 540,48 117 845,00 Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084027 26 371,62 40 744,16 67 115,78 Agrupamento de Escolas Dr. Guilherme Correia de Carvalho, Seia . . . . . . . . . . . 600084051 18 113,75 27 985,74 46 099,48 Agrupamento de Escolas de Valbom, Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084078 21 428,54 33 107,10 54 535,64 Agrupamento de Escolas de Coruche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084086 42 354,49 65 437,69 107 792,18 Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira, Lagoa . . . . . . . . . . 600084094 25 983,58 40 144,62 66 128,20 Agrupamento de Escolas de Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084108 27 362,66 42 275,31 69 637,97 Agrupamento de Escolas de Bemposta, Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084124 45 945,39 70 985,62 116 931,01 Agrupamento de Escolas Dr. João Araújo Correia, Peso da Régua. . . . . . . . . . . . 600084132 30 322,78 46 848,69 77 171,47 Agrupamento de Escolas Rio Arade, Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084140 25 878,92 39 982,93 65 861,85 Agrupamento de Escolas de Alcoutim. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084159 13 844,73 21 390,11 35 234,84 Agrupamento de Escolas José Belchior Viegas, São Brás de Alportel . . . . . . . . . 600084167 29 571,63 45 688,17 75 259,81 Agrupamento de Escolas Gil Eanes, Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084175 25 361,85 39 184,05 64 545,90 Agrupamento de Escolas Francisco Simões, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084183 18 416,39 28 453,32 46 869,71 Agrupamento de Escolas de Alfena, Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084191 23 907,01 36 936,33 60 843,34 Agrupamento de Escolas António Nobre, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084213 45 754,00 70 689,93 116 443,93 Agrupamento de Escolas Dr. Bento da Cruz, Montalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084221 18 789,57 29 029,88 47 819,44 Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084230 30 795,80 47 579,52 78 375,32 Agrupamento de Escolas de Mangualde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084248 48 560,36 75 025,75 123 586,11 Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084256 22 205,35 34 307,26 56 512,60 Agrupamento de Escolas de Campo Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084272 23 509,69 36 322,47 59 832,16 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084280 27 534,08 42 540,16 70 074,24 Agrupamento de Escolas da Azambuja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084310 27 940,38 43 167,88 71 108,26 Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres, Loulé. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084337 37 999,69 58 709,52 96 709,21 Agrupamento de Escolas D. José I, Vila Real de Santo António. . . . . . . . . . . . . . 600084353 20 578,21 31 793,33 52 371,54 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2023 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Agrupamento de Escolas de Marvão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084370 14 486,06 22 380,97 36 867,03 Agrupamento de Escolas de Seia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084388 35 212,96 54 404,03 89 616,99 Agrupamento de Escolas D. João V, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084400 36 371,79 56 194,41 92 566,20 Agrupamento de Escolas de Alpendurada, Marco de Canaveses . . . . . . . . . . . . . 600084434 26 785,13 41 383,02 68 168,15 Agrupamento de Escolas de Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084469 33 049,00 51 060,70 84 109,70 Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, Lagos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085040 39 645,88 61 252,89 100 898,78 Agrupamento de Escolas Nuno de Santa Maria, Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085074 28 260,70 43 662,79 71 923,49 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085082 39 175,66 60 526,39 99 702,05 Agrupamento de Escolas de Padrão da Légua, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085155 71 578,46 110 588,71 182 167,17 Agrupamento de Escolas de Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085180 39 767,78 61 441,22 101 209,00 Agrupamento de Escolas de Barcelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085198 54 025,45 83 469,32 137 494,77 Agrupamento de Escolas Raul Proença, Caldas da Rainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085228 31 734,79 49 030,25 80 765,04 Agrupamento de Escolas Monte da Lua, Sintra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085252 54 423,26 84 083,93 138 507,18 Agrupamento de Escolas D. Maria II, Sintra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085287 23 066,41 35 637,60 58 704,01 Agrupamento de Escolas de Mem Martins, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085295 57 789,16 89 284,25 147 073,41 Agrupamento de Escolas de Sampaio, Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085309 20 654,87 31 911,77 52 566,64 Agrupamento de Escolas Templários, Tomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085317 53 405,08 82 510,84 135 915,92 Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085333 42 965,18 66 381,20 109 346,38 Agrupamento de Escolas João de Deus, Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085350 40 368,46 62 369,27 102 737,73 Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085368 47 779,72 73 819,66 121 599,38 Agrupamento de Escolas de Ovar Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085376 40 289,38 62 247,10 102 536,48 Agrupamento de Escolas de Esmoriz/Ovar Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085384 47 275,86 73 041,21 120 317,07 Agrupamento de Escolas Abel Salazar, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085392 54 440,26 84 110,20 138 550,47 Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085406 32 891,05 50 816,67 83 707,72 Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . 600085414 34 608,28 53 469,80 88 078,08 Agrupamento de Escolas de Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085430 25 452,97 39 324,83 64 777,80 Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria, Barcelos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085449 43 004,66 66 442,20 109 446,86 Agrupamento de Escolas de Valongo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085457 38 362,01 59 269,31 97 631,33 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085465 57 502,87 88 841,94 146 344,81 Agrupamento de Escolas Madeira Torres, Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085473 36 190,19 55 913,85 92 104,04 Agrupamento de Escolas de Amares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085481 24 216,67 37 414,76 61 631,43 Agrupamento de Escolas da Lixa, Felgueiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085490 46 542,32 71 907,88 118 450,20 Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães, Chaves. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085503 25 423,99 39 280,07 64 704,06 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085511 23 361,19 36 093,04 59 454,22 Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins, Chaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085520 41 368,57 63 914,44 105 283,01 Agrupamento de Escolas de Vilela, Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085538 39 837,62 61 549,12 101 386,73 Agrupamento de Escolas n.º 2 de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085546 25 833,54 39 912,83 65 746,37 Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira, Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085562 50 236,74 77 615,76 127 852,50 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085570 39 556,07 61 114,13 100 670,20 Agrupamento de Escolas de Vendas Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085589 31 214,81 48 226,88 79 441,69 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes, Olhão . . . . . . . . . . . . . 600085597 52 649,13 81 342,90 133 992,02 Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo, Chaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085600 32 930,99 50 878,39 83 809,38 Agrupamento de Escolas de Monção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085619 47 625,48 73 581,37 121 206,86 Agrupamento de Escolas n.º 3 de Rio Tinto, Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085627 45 368,56 70 094,43 115 462,99 Agrupamento de Escolas de Ermesinde, Valongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085635 30 714,24 47 453,51 78 167,75 Agrupamento de Escolas Garcia de Orta, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085643 48 950,13 75 627,95 124 578,08 Agrupamento de Escolas Coimbra Centro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085660 37 346,41 57 700,20 95 046,61 Agrupamento de Escolas de Fafe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085678 43 670,26 67 470,55 111 140,81 Agrupamento de Escolas Carolina Michaëlis, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085694 49 988,63 77 232,43 127 221,06 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085708 42 474,79 65 623,54 108 098,33 Agrupamento de Escolas Águeda Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085716 44 566,27 68 854,89 113 421,16 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085724 44 539,40 68 813,37 113 352,76 Agrupamento de Escolas Aurélia de Sousa, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085732 32 408,15 50 070,60 82 478,75 Agrupamento de Escolas de Caldas de Vizela, Vizela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085759 35 341,22 54 602,18 89 943,39 Agrupamento de Escolas João Silva Correia, S. João da Madeira . . . . . . . . . . . . 600085767 34 887,27 53 900,83 88 788,11 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Marco de Canaveses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085775 37 796,08 58 394,95 96 191,03 Agrupamento de Escolas Fontes Pereira de Melo, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085783 45 418,52 70 171,62 115 590,14 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085791 21 550,48 33 295,50 54 845,98 Agrupamento de Escolas Figueira Norte, Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085813 23 975,07 37 041,48 61 016,55 Agrupamento de Escolas de Alcochete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085821 30 285,40 46 790,94 77 076,34 Agrupamento de Escolas Leal da Câmara, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085830 51 919,72 80 215,97 132 135,69 Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . 600085848 36 731,79 56 750,62 93 482,41 Agrupamento de Escolas de Tondela Tomaz Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085910 30 223,99 46 696,06 76 920,05 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085937 18 040,45 27 872,50 45 912,95 Agrupamento de Escolas Latino Coelho, Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085945 28 276,22 43 686,76 71 962,98 Agrupamento de Escolas Emídio Garcia, Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085953 39 771,38 61 446,78 101 218,16 Agrupamento de Escolas de Benavente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085970 30 514,40 47 144,75 77 659,15 Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085988 39 816,92 61 517,15 101 334,07 Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085996 40 830,91 63 083,75 103 914,66 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600086003 27 860,61 43 044,65 70 905,26 Agrupamento de Escolas da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600086011 53 926,93 83 317,11 137 244,05 Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . 600086038 63 281,37 97 769,71 161 051,08 Agrupamento de Escolas Pinheiro e Rosa, Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600086097 40 806,67 63 046,30 103 852,97 Agrupamento de Escolas da Sé, Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600086100 42 915,32 66 304,17 109 219,49 Agrupamento de Escolas de Ponte de Sôr . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600086119 56 836,11 87 811,80 144 647,91 Agrupamento de Escolas de Lousada Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600086240 12 809,68 19 790,96 32 600,64 2024 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 Valores anuais sem IVA (em euros) Número Entidades adjudicantes de contribuinte Valor anual Valor anual (2018) Valor total (2017 — 8 meses) Escola Secundária de Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680013687 49 983,43 77 224,40 127 207,83 Escola Secundária de Paços de Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680016317 27 015,32 41 738,67 68 753,99 Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680016937 17 144,40 26 488,09 43 632,49 Escola Secundária de Caldas das Taipas, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680038647 24 092,39 37 222,75 61 315,14 Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600085961 19 761,83 30 532,03 50 293,87 Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite, São João da Madeira . . . . . . . . . . . . 600085856 24 946,55 38 542,42 63 488,97 Agrupamento de Escolas Nuno Álvares, Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600075559 35 977,68 55 585,52 91 563,20 Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto, Covilhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077225 40 447,53 62 491,44 102 938,97 Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600086089 46 609,47 72 011,64 118 621,11 Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Braga . . . . . 600041247 18 221,67 28 152,49 46 374,16 Agrupamento de Escolas de Colos, Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600081044 10 266,76 15 862,13 26 128,89 Agrupamento de Escolas das Olaias, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600077101 11 222,94 17 339,45 28 562,39 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes, Mouriscas, Abrantes 600068021 17 610,37 27 208,02 44 818,39 Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro, Caldas da Rainha . . . . . . . . . 600078272 41 970,09 64 843,78 106 813,87 Agrupamento de Escolas Braancamp Freire — Pontinha, Odivelas . . . . . . . . . . . 600074579 35 397,13 54 688,56 90 085,69 Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes, Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . 600083314 37 994,77 58 701,91 96 696,68 Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600084060 28 022,35 43 294,53 71 316,88 Agrupamento de Escolas da Lourinhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600083420 16 834,50 26 009,31 42 843,81 Agrupamento de Escolas Ruy Belo, Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600082814 24 130,08 37 280,98 61 411,06 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 189 169,82 26 612 789,85 43 801 959,67 Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2017 do artigo 16.º, da alínea b) do artigo 19.º e do artigo 130.º e seguintes do CCP. O Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada faz 3 — Determinar que a despesa referida no n.º 1 não parte do inventário das Infraestruturas da Organização pode exceder, em cada ano económico, os seguintes mon- do Tratado Atlântico Norte (OTAN) e é a única instala- tantes: ção militar dotada de condições para o reabastecimento de navios e submarinos militares entre o oeste e este do 2017 — € 1 600 000,00; oceano Atlântico. 2018 — € 3 800 000,00. O último Relatório de Inspeção OTAN, em 2014, re- portou problemas estruturais no Cais, tendo as más con- 4 — Determinar que o montante fixado no número ante- dições climatéricas do inverno de 2015-2016 agravado rior para 2018 pode ser acrescido do saldo apurado em 2017. os problemas já identificados e provocado a derrocada de 5 — Determinar que os encargos orçamentais decorren- parte do muro cortina e a erosão do manto no intradorso tes da presente resolução, identificados no número anterior, e extradorso do molhe. são integralmente suportados através de Fundos Comuns Portugal, para fazer face à necessidade de realizar obras da Organização do Tratado Atlântico Norte. naquele cais, submeteu um pedido de financiamento à 6 — Delegar no Ministro da Defesa Nacional, com OTAN, sob a forma de Urgent Requirement, tendo este sido faculdade de subdelegação, a prática de todos os atos a aprovado a 100 %, no montante global de € 7 326 000,00. realizar no âmbito da presente resolução. Foi, em sequência, concluído o projeto de engenharia 7 — Determinar que a presente resolução produz efeitos que dará corpo à empreitada de «Restabelecimento das a partir da data da sua aprovação. condições de segurança e operacionalidade do Cais do Presidência do Conselho de Ministros, 13 de abril de Depósito POL NATO de Ponta Delgada», com execução 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da plurianual, prevendo-se custos estimados de € 1 600 000,00 Costa. e € 3 800 000,00, para 2017 e 2018, respetivamente. Assim: Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2017 Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto- -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea b) do n.º 1 do ar- A indústria aeronáutica nacional é um importante ele- tigo 16.º, da alínea b) do artigo 19.º, do artigo 109.º e do mento para o crescimento económico do país, tendo be- artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, neficiado de condições favoráveis criadas pela política de aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Defesa Nacional que permitiram o seu desenvolvimento e e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o afirmação como uma indústria de ponta no setor tecnológico, Conselho de Ministros resolve: de elevado valor acrescentado, o qual estimula e valoriza o 1 — Autorizar, ao abrigo do artigo 36.º do Código dos investimento, contribuindo positivamente para a balança Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei comercial e assegurando desta forma benefícios transver- n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a realização da despesa para a sais para a economia, com repercussão a nível nacional. execução da empreitada designada por «Restabelecimento Por outro lado, o desenvolvimento das infraestruturas das condições de segurança e operacionalidade do Cais do aeronáuticas constitui igualmente um polo de competitivi- Depósito POL NATO de Ponta Delgada», até ao valor de dade nacional, sendo possível, em algumas circunstâncias, € 5 400 000,00, isento de IVA. no cumprimento da legislação nacional, comunitária e 2 — Autorizar a abertura do procedimento pré-contratual internacional do setor, conciliar a operação militar com a por concurso público, para a execução da empreitada refe- utilização de tais infraestruturas igualmente pela aviação rida no número anterior, nos termos da alínea b) do n.º 1 civil. Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 2025 Por protocolo assinado a 19 de dezembro de 2003, entre As circunstâncias apontadas convergem com o interesse o Ministério da Defesa Nacional e o então Ministério das demonstrado pela Aeroneo em utilizar o imóvel designado Obras Públicas, Transportes e Habitação, foram estabe- por “Fábrica”, composto por hangares e áreas anexas da lecidas as linhas gerais de cooperação na utilização da BA11, com a área de 113.621 m2, em Beja para levar a infraestrutura aeronáutica da Base Aérea n.º 11 (BA11), efeito o desenvolvimento dessa atividade empresarial de em Beja, por aeronaves civis. desmantelamento de aeronaves, permitindo-se, por esta Nesta sequência, foi realizado um avultado investimento via, adotar uma solução contratual de continuidade, que na infraestrutura aeroportuária de Beja, tendo sido construído assegura a rentabilização daquele complexo subutilizado, um Terminal Civil que permitiu dotar esta infraestrutura mas mantendo-se intacta a infraestrutura militar em que se de capacidade para acomodar tráfego civil, para além do insere, constituindo, ainda, um contributo para a gestão ra- uso militar que lhe vinha e vem sendo dado. cional do património do Estado afeto à Defesa Nacional. O Programa do XXI Governo Constitucional estipula Acresce que a criação de condições para o desenvolvi- que o investimento empresarial é uma variável-chave para mento, por esta empresa, de um hub de serviços empresa- uma recuperação forte e sustentada do crescimento, sendo riais ligados à indústria aeronáutica em Beja, reveste-se de necessário atuar em vários domínios, designadamente no elevado interesse estratégico nacional, uma vez que com a estudo e identificação de investimentos seletivos que per- consolidação desse cluster verifica-se um desenvolvimento mitam o máximo aproveitamento dos investimentos infra- de sistemas relevantes para a segurança nacional e para estruturais já realizados e que possam ser rentabilizados o progresso socioeconómico regional e nacional, com a em favor do desenvolvimento económico e da atração de formação de empresas pioneiras, muitas vezes baseadas em investimento estrangeiro estruturante, que potencie recur- conhecimento específico, seguido de empresas “spin-offs”, que configuram um conjunto de fornecedores especiali- sos humanos qualificados e possa funcionar como fator de zados, empresas de serviços e um mercado de trabalho dinamização de novos clusters promissores para a eco- especializado, o que atrai empresas, recursos e ativos, nomia portuguesa, como é o caso do cluster aeronáutico. com circulação local de informação e conhecimento, bem Tendo presente este objetivo transversal, a construção como um investimento direto e uma valorização da própria do Terminal Civil de Beja (TCB) e a utilização da infraes- cidade de Beja, o que aconselha a criação de condições para trutura aeronáutica da BA11 por aeronaves civis permitiu a laboração da empresa e a opção por um procedimento otimizar o aproveitamento de uma infraestrutura militar já célere e eficaz para a consideração deste desiderato. existente, embora ainda subsista margem para aprofundar No entanto, o imóvel denominado por “Fábrica” integra o a cooperação do Ministério da Defesa Nacional e da Força domínio público militar, sendo que outra utilização que não Aérea Portuguesa no sentido dessa otimização. seja dessa natureza impõe a respetiva desafetação desse do- A empresa Aeroneo — Indústria, Comércio e Servi- mínio, tornando-se, por isso, necessário a promoção da desa- ços Aeronáuticos, L.da, (“Aeroneo”) possui licença para fetação do referido imóvel, mas devendo ser salvaguardada ocupação, construção e exploração, no TCB, de uma a futura reversão ao domínio público após a sua utilização. unidade industrial de manutenção de aeronaves. A op- Atentos os motivos e fundamentos explanados, da ati- ção estratégica da Aeroneo, empresa inserida num grupo vidade de desmantelamento de aeronaves a desenvolver internacional da área da manutenção e desmantelamento pela Aeroneo no imóvel designado por “Fábrica”, resulta de aeronaves, bem como da área da gestão de serviços e inequívoco o excecional interesse público que a mesma equipamentos aeronáuticos, passa por dinamizar e desen- atividade reveste para o desenvolvimento da indústria volver, na infraestrutura aeroportuária da BA11, diversas aeronáutica no concelho de Beja, com as consequentes valências que complementem as atividades de manutenção, repercussões de natureza económica e social, não só para destacando-se o desmantelamento de aeronaves. a região mas também para o País. A existência de regiões secas e com sol é considerada Assim: pressuposto importante para a atividade de desmantela- Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, mento de aviões. Assim acontece nos Estados Unidos o Conselho de Ministros resolve: onde, além da evidente capacidade tecnológica do País, 1 — Reconhecer o excecional interesse público, de âm- se verifica o preenchimento daquela condição climatérica. bito nacional, do desenvolvimento da atividade de desman- Na Europa, porém, são mais escassas as regiões ou os telamento de aeronaves, gestão de peças e componentes locais com estas características. Assim, os pressupostos provenientes dessa atividade, a realizar pela Aeroneo — In- climatéricos acima referidos encontram-se, essencialmente, dústria, Comércio e Serviços Aeronáuticos, L.da, no imóvel preenchidos em certas regiões de Portugal (Beja e Évora) designado por “Fábrica”, composto por hangares e áreas e de Espanha (Andaluzia). anexas da BA11, com a área de 113.621 m2, em Beja, Em específico para o desenvolvimento desta atividade mediante a celebração de um contrato de arrendamento, de desmantelamento de aeronaves, inexistente em Por- por ajuste direto, para essa finalidade única, nos termos e tugal, verifica-se que o imóvel designado por “Fábrica”, demais condições previstas na Lei Orgânica n.º 6/2015, de constituído por hangares e áreas anexas da BA11, que 18 de maio, e no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. integra o domínio público militar, afeto à Defesa Nacional, 2 — Estabelecer que a celebração do contrato de arren- se apresenta como a infraestrutura exclusiva e mais ade- damento é precedida da desafetação do domínio público quada para a referida atividade, encontrando-se o imóvel militar do imóvel designado por “Fábrica”, nos termos disponível para este efeito. previstos na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio. Na verdade, pretende-se recuperar um imóvel que está 3 — Determinar que, terminado o contrato de arrenda- mento, os bens ingressam no domínio público do Estado praticamente ao abandono desde 1977, que tem todas as por afetação à Defesa Nacional. condições para assegurar atividades de desmantelamento de aviões e gestão das peças e dos componentes recupe- Presidência do Conselho de Ministros, 13 de abril de ráveis, e, com isso, contribuir para a valorização de ativos 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da aeronáuticos. Costa. 2026 Diário da República, 1.ª série — N.º 77 — 19 de abril de 2017 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750