Diário da República n.º 68, 1.º suplemento

I SÉRIE Quarta-feira, 5 de abril de 2017 Número 68 ÍNDICE SUPLEMENTO Finanças e Educação Portaria n.º 129-A/2017: Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação . . . . . . 1730-(2) 1730-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 68 — 5 de abril de 2017 FINANÇAS E EDUCAÇÃO b) Existência, à data de abertura do concurso, de 5 con- tratos a termo resolutivo nos últimos 6 anos escolares, Portaria n.º 129-A/2017 celebrados nos estabelecimentos de ensino públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário de 5 de abril da rede do Ministério da Educação. A Educação é um eixo estratégico do desenvolvimento do país e fator primordial de promoção de justiça social 2 — O requisito exigido na alínea a) do número anterior para o XXI Governo Constitucional. é contabilizado até 31 de agosto de 2016. Tendo presente que a valorização dos profissionais que 3 — Para efeitos do requisito previsto na alínea b) trabalham nas escolas e, em particular, a criação de condi- do n.º 1, independentemente do número de contratos ções para a estabilidade da função docente assumem um celebrados em cada ano, é apenas contabilizado um con- papel insubstituível para que educadores e professores trato por ano, sem prejuízo da sua duração e tipologia, possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e inclusiva; à exceção do ano escolar 2016/2017 que terá de corres- Promovendo um reajustamento dos recursos humanos ponder a um horário anual e completo, em resultado da com base no apuramento de necessidades que o sistema colocação obtida. identificou como permanentes; E assumindo-se como medida que contribui para a pro- Artigo 3.º moção do emprego e o combate à precariedade; Requisitos de admissão ao concurso O Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, instituiu um regime de integração extraordinária de docentes contrata- 1 — Podem ser opositores ao concurso regulado na dos mediante concurso externo, a realizar no ano escolar presente portaria os docentes que: de 2016-2017. A presente portaria foi dispensada de audiência dos in- a) Preencham os requisitos previstos no artigo anterior teressados nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º com exceção da exigência de horário anual e completo no do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ano escolar 2016/2017; pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a b) Cumpram os requisitos previstos no artigo 22.º do realização da mesma não permitiria a conclusão atempada Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos do processo de concurso. Com efeito, ocorrendo o início Professores dos Ensinos Básico e Secundário. das atividades letivas entre 1 e 15 de setembro, é neces- sário que os recursos humanos docentes que asseguram a 2 — Ao concurso de integração extraordinário é satisfação das necessidades de pessoal das escolas estejam colocados nesse prazo. Resulta da disciplina legalmente aplicável o regime fixado no artigo 7.º do Decreto-Lei estabelecida que o concurso se desenrola em múltiplas n.º 28/2017, de 15 de março. fases envolvendo diferentes entidades, assim a calenda- rização é definida de forma a garantir a segurança proce- Artigo 4.º dimental e a validade de cada uma das fases concursais, com especial incidência para os momentos de validação e Apuramento de vagas confirmação da veracidade dos elementos constantes das 1 — A dotação de vagas do presente concurso de in- candidaturas apresentadas. Nestes termos, ao abrigo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto- tegração extraordinário é determinada, atento o disposto -Lei n.º 28/2017, de 15 de março, manda o Governo, pelos no artigo 2.º, por portaria com aditamento ao número de Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, fixadas para o concurso externo Artigo 1.º do ano escolar 2017/2018, nos termos do Decreto-Lei Objeto n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introdu- zida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, A presente portaria regulamenta o concurso de integra- regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, ção extraordinário para a seleção e o recrutamento do pes- na sua atual redação. soal docente com contrato a termo resolutivo nos estabele- 2 — Sempre que os docentes reúnam cumulativamente cimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação, os requisitos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, previsto no Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março. de 27 de junho, na sua atual redação, e do artigo 2.º da presente portaria, prevalece a vaga que resulta da verifica- Artigo 2.º ção das condições para a primeira prioridade do concurso externo. Requisitos de abertura de vaga 1 — A abertura de vaga verifica-se desde que reunidos Em 4 de abril de 2017. os seguintes requisitos cumulativos: O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Frei- a) Existência de 4380 dias de tempo de serviço do- tas Centeno. — O Ministro da Educação, Tiago Brandão cente; Rodrigues. 1730-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 68 — 5 de abril de 2017 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750