Diário da República n.º 65

I SÉRIE Terça-feira, 3 de abril de 2018 Número 65 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81/2018: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio . . . . . . . 1538 Resolução da Assembleia da República n.º 82/2018: Promoção e valorização da Cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda. . . . . . . . . . 1538 Resolução da Assembleia da República n.º 83/2018: Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1538 Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018: Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respei- tando as regras gerais dos concursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1538 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2018: Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006 . . . . . 1538 Economia Portaria n.º 93/2018: Adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1539 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2018/M: Solicita ao Governo da República a elaboração de um relatório, a ser remetido aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, sobre a problemática da desigualdade dos valores das pensões entre géneros na Região Autónoma da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1539 1538 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 3 de abril de 2018 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA gem e qualidade, de forma a que seja inscrito em cada cesto o local de manufatura, que seja delimitada uma indicação Resolução da Assembleia da República n.º 81/2018 geográfica que atenda aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional, e que se avaliem e identifiquem os materiais, Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à formação médica o modelo, o tamanho, a forma e o tipo de manuseamento especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 utilizado pelos artesãos. de maio. Aprovada em 2 de fevereiro de 2018. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo Ferro Rodrigues. que: 111221264 1 — Proceda, com urgência, à abertura do concurso de acesso à formação médica especializada para todos os mé- dicos recém-formados, garantindo condições de formação Resolução da Assembleia da República n.º 83/2018 e o aumento do número de vagas. 2 — Assegure, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente de 21 de maio, e de acordo com a proposta da Ordem dos formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos Médicos, a atribuição da idoneidade formativa a todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários, A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 independentemente do setor a que pertençam, bem como do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo as necessárias vagas para acesso ao internato médico em que: todos esses estabelecimentos. 1 — Avalie e defina, com vista à sua implementação em Portugal, um esquema complementar à declaração nutri- Aprovada em 19 de janeiro de 2018. cional, que torne facilmente percetível aos consumidores O Presidente da Assembleia da República, Eduardo a informação mais relevante sobre o teor nutricional dos Ferro Rodrigues. alimentos embalados. 111221297 2 — Tenha em conta, nessa avaliação, experiências já praticadas em Portugal e envolva representantes de nu- tricionistas, consumidores, produtores, indústrias e dis- Resolução da Assembleia da República n.º 82/2018 tribuidores. 3 — Garanta a aprendizagem, nas escolas, da declaração Promoção e valorização da Cestaria de Gonçalo, no distrito nutricional que consta obrigatoriamente do rótulo dos ali- e concelho da Guarda mentos, designadamente da sua leitura e interpretação. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo O Presidente da Assembleia da República, Eduardo que: Ferro Rodrigues. 1 — Avalie, em colaboração com as autarquias locais, 111221304 a possibilidade de criação de um Centro para a Promoção e Valorização da Cestaria de Gonçalo (Guarda), de forma a contribuir para: Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018 a) Definir «Cestaria de Gonçalo», através das suas ca- Recomenda ao Governo a realização de um concurso racterísticas materiais e artísticas, com vista a assegurar interno antecipado de professores um processo de certificação da Cestaria de Gonçalo; respeitando as regras gerais dos concursos b) A qualificação e valorização das artesãs e artesãos, bem como a formação de novos artesãos; A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 c) O levantamento e inventariação das técnicas e pro- do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo cessos da arte de trabalhar o vime; que realize um concurso interno antecipado de professores d) O estudo e investigação sobre a história, a estética, respeitando as regras gerais dos concursos. os processos, as técnicas e os materiais; Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. e) O controlo, certificação e fiscalização da qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção da Cestaria O Presidente da Assembleia da República, Eduardo de Gonçalo; Ferro Rodrigues. f) Incentivar e apoiar a atividade da Cestaria de Gon- 111221329 çalo, em colaboração com outras entidades, públicas ou privadas, e através de assistência técnica à atividade, pro- moção de estudos com vista à divulgação e valorização da Cestaria de Gonçalo, promoção de ações de formação NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e valorização profissional; g) Apoiar a produção local de vime e a sua distribuição Aviso n.º 39/2018 e escoamento. Por ordem superior se torna público que o Secretariado- 2 — Avalie a melhor forma de habilitar a existência de -Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo uma classificação da Cestaria de Gonçalo quanto à sua ori- Português, pela nota n.º SGS18/01800, de 19 de fevereiro Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 3 de abril de 2018 1539 de 2018, ter a União Europeia concluído os procedimen- Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 tos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de janeiro. Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por Artigo 2.º um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Adiamento do leilão anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006. 1 — Mantem-se adiado o leilão anual do regime de re- Mais se torna público que, tendo todas as Partes con- muneração da reserva de segurança a que se refere o n.º 6 cluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou do artigo 7.º da Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro. em vigor no dia 19 de março de 2018, em conformidade 2 — O adiamento referido no número anterior vigora até com o seu artigo 30.º, n.º 2. que seja rececionada pelo Estado Português a pronúncia Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, inequívoca da Comissão Europeia relativamente à compa- respetivamente, pela Resolução da Assembleia da Repú- tibilidade do mecanismo de reserva de segurança do SEN blica n.º 34/2008 e pelo Decreto do Presidente da República com as disposições comunitárias relativas a auxílios do n.º 49/2008, ambos publicados no Diário da República, Estado no setor da energia. 1.ª série, n.º 145, de 29 de julho de 2008. 3 — Na circunstância de a pronúncia referida no nú- mero anterior ser rececionada no decurso do ano de 2018 Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 27 de março de e ser favorável à implementação do mecanismo previsto 2018. — O Diretor-Geral, Rui Vinhas. na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro, a atribuição de 111238712 reserva de segurança do SEN em leilão, terá efeitos para o número inteiro de meses que restem desde a convocatória do leilão e o final do ano 2018. ECONOMIA Artigo 3.º Portaria n.º 93/2018 Produção de efeitos de 3 de abril A presente portaria produz efeitos a partir do dia se- guinte ao da sua publicação. O XXI Governo Constitucional assumiu no seu Pro- grama como prioridade a redução do preço da eletricidade, O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira do défice tarifário e, consequentemente os encargos com os Seguro Sanches, em 28 de março de 2018. sobrecustos de forma a obter melhores resultados no sentido 111242398 da sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional (SEN). O artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, prevê REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA a criação de um mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletro- Assembleia Legislativa produtores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) destinado a promover a garantia de abastecimento, um adequado grau Resolução da Assembleia Legislativa da Região de cobertura da procura de eletricidade e uma adequada Autónoma da Madeira n.º 9/2018/M gestão da disponibilidade dos centros eletroprodutores. Num cenário de indisponibilidade de fornecimento de Desigualdade dos valores das pensões entre géneros energia por parte das centrais com garantia de potência terá de ser gerido e colmatado com recurso às restantes alternativas Em junho de 2015, foi elaborado um estudo com dados disponíveis, nomeadamente, com o recurso às interligações do Gabinete Estatístico da União Europeia, o Eurostat, pelo elétricas, ou aos contratos de Interruptibilidade com grandes EIGE — Instituto Europeu para a Igualdade de Género, consumidores, de forma a aumentar a oferta e/ou a reduzir que concluía que, em média, as mulheres portuguesas re- a procura nas horas em que seja absolutamente necessário. cebem pensões 31 % mais baixas do que os homens, com No quadro das responsabilidades dos contratos de con- as mulheres a receberem, em média, por mês, uma pensão cessão, a REN tem mantido sempre o seu compromisso de 606 euros e os homens de 880 euros. total com a eficiência e qualidade de todos os serviços Quando analisado por idades, constata-se que a percen- que presta e em que está certificada quer a nível nacional tagem aumenta para 33 % entre os 65 e os 69 anos, para como Internacional. 41 % entre os 70 e os 74 anos, diminuindo para os 22 % Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Ener- géticos. entre as pessoas com mais de 75 anos de idade. Assim: Disto, resultam riscos de pobreza mais elevados para Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 208.º, da Lei as mulheres pensionistas. Esta questão torna-se ainda n.º 114/2017, de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo mais preocupante se tivermos em conta que as mulheres Secretário de Estado da Energia, o seguinte: constituem a maior fatia da população envelhecida no nosso País e na nossa Região, devido à sua maior espe- Artigo 1.º rança de vida. O EIGE sublinha que as mulheres entre os 55 e os Objeto 64 anos estão mais expostas à pobreza, com 55 % de risco A presente portaria adia a realização do leilão para a antes de transferências sociais, contra os 44 % de homens atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico da mesma idade. 1540 Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 3 de abril de 2018 Recentemente, em maio de 2017, foi aprovado pelo É imperativo que o nosso País possa, também, acompa- Parlamento Europeu o «Relatório sobre a necessidade de nhar a problemática em discussão, incidindo a sua atuação uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades de forma mais premente e vincada em todo o território das pensões de reforma em função do género», através nacional. da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Neste seguimento, torna-se importante saber atual- Géneros. Desse mesmo relatório resultou a recomenda- mente como é que as diferenças acima referidas se ex- ção direta à Comissão Europeia que deverá, em estreita pressam na nossa Região, para que possamos identificar colaboração com os Estados-membros, desenvolver uma as causas e propor mecanismos de ação para reverter o estratégia tendo em vista erradicar as disparidades de gé- risco de aumento de pobreza que estas situações de de- nero nas pensões de reforma na União Europeia, através sigualdade agravam. Para tal, propõe-se a elaboração de de uma abordagem multifacetada e concreta, com uma um relatório que identifique as desigualdades salariais combinação de ações de âmbito de diferentes políticas e de pensões entre homens e mulheres na Região Autó- que visem melhorar a igualdade de géneros. noma da Madeira, para se saber, em concreto, como é que Como bem se verifica, esta problemática está na agenda prioritária das instâncias europeias e mundiais, à qual Por- esta situação se está a espelhar na nossa sociedade, por tugal não pode ficar indiferente. forma a implementar medidas e materializar soluções, É urgente que se encontrem e definam políticas para eli- analisando e refletindo sobre os dados que respeitam à minar as causas económicas e sociais que estão na origem nossa Região. destas desigualdades e discriminações, particularmente Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma no trabalho, quer a nível salarial, quer na participação e da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do acesso ao mercado de trabalho, situações agravadas, ainda Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma segundo a União Europeia, pelo dispêndio, em média, da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho e de 26 horas semanais nas atividades domésticas (contra revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e nove horas por parte dos homens) e pela violência contra 12/2000, de 21 de junho, solicitar ao Governo da República as mulheres, fator que não só põe em causa a dignidade a elaboração, no prazo de 120 dias, de um relatório, a ser das mulheres, como afeta a sua presença no local de tra- remetido aos órgãos de governo próprio da Região Autó- balho. noma da Madeira, sobre a problemática da desigualdade A Região Autónoma da Madeira tem vindo a desen- dos valores das pensões entre géneros na Região Autónoma volver um trabalho relevante nesta matéria, através do da Madeira, que contemple a identificação das razões ex- Serviço de Igualdade de Género, promovido pela atual plicativas e nexos causais para tal situação. Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais. Seja através da realização de várias formações, seja atra- Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa vés do trabalho da Comissão Regional para a Igualdade da Região Autónoma da Madeira em 8 de fevereiro de 2018. no Trabalho e no Emprego junto das entidades patronais e trabalhadores, tendo por base o Plano Regional para O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tran- a Igualdade de Género e Cidadania que conta já com a quada Gomes. terceira edição. 111236703 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750