Diário da República n.º 65, 1.º suplemento

I SÉRIE Sexta-feira, 31 de março de 2017 Número 65 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017: Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1692-(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017: Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas . . . . . . . 1692-(4) Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/2017: Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços do centro de confe- rência de faturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1692-(4) Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017: Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027 . . . . . . . . . . . . . . 1692-(5) 1692-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 31 de março de 2017 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017 Presidência do Conselho de Ministros, 23 de fevereiro de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Admi- da Costa. nistração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 ANEXO de dezembro, regendo-se por essa Lei e pelos Estatutos por ela aprovados com as alterações introduzidas pela Currículo de Maria Júlia Neves Murta Ladeira Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que os republicou. Formação académica e profissional: Tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública Licenciatura em Engenharia Informática — Universi- e, ainda, a avaliação dos currículos e da adequação das dade Nova de Lisboa, com média final de 15 valores; competências das personalidades indigitadas para exercer Bacharelato em Economia — Universidade Técnica de cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a Lisboa, com média de Bom; qualquer título. Curso Avançado de Gestão Pública — INA 2009; A CReSAP é constituída por um presidente e por três a Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justi- cinco vogais permanentes, que devem ser selecionados de ça — INA 2003; entre personalidades de reconhecido mérito profissional, Advanced Data Base Managment Systems — organi- credibilidade e integridade pessoal, sendo que os segundos zado pela NATO em colaboração com a Universidade de devem ainda ter exercido atividade, preferencialmente, Perdue — USA, no Estoril — junho 1981; LCS — Leis de Construção de Sistemas, INIG-Institut na área dos recursos humanos ou da Administração Pú- National d’Informatique et Gestion, Paris, abril 1979, no blica. âmbito de um estágio da OCDE; Nos termos dos seus Estatutos, o presidente e os vogais Sistemas de Informação — Métodos para o seu Desenho permanentes são providos, após audição pela Assembleia e Análise — Centro Regional para o Ensino da Informática da República, por resolução do Conselho de Ministros, sob (CREI) — Madrid, maio-junho 1979; proposta do membro do Governo responsável pela área da Participação em numerosos Seminários e Colóquios; Administração Pública, em regime de comissão de serviço Membro do Júri do prémio DESCARTES 2000; por um período de cinco e quatro anos, respetivamente. Participação em ações de cooperação de curto prazo em Sem prejuízo da necessidade da constante monitoriza- Cabo Verde, Angola e Macau. ção e eventual reavaliação do modelo atualmente vigente, decidiu-se designar, como presidente e vogais permanen- Atividade profissional: tes, quatro individualidades de incontestada experiência profissional na Administração Pública, de reconhecida Especialista de Informática, AT — Autoridade Tributária competência técnica, capacidade de gestão e integridade e Aduaneira; pessoal e que asseguram a combinação de uma diversidade Secretária-Geral do Ministério das Finanças; Secretária-Geral Adjunta do Ministério das Finanças; assinalável de valências e de conhecimentos sobre diversas Subdiretora Geral, II — Instituto de Informática do Mi- áreas do saber, que se têm por indispensáveis à avaliação, nistério das Finanças; seleção e recrutamento dos perfis mais adequados ao exer- Vogal do Conselho de Administração, IGIF — Instituto cício de cargos dirigentes. de Gestão Informática e Financeira da Saúde; Foi cumprida a audição pela Assembleia da República Presidente do Conselho Diretivo, ITIJ — Instituto das conforme estatuído pela Lei n.º 64/2011, de 22 de de- Tecnologias de Informação na Justiça; zembro. Foi ainda ouvido o presidente do maior partido Diretora-Geral da Direção-Geral do Serviço de Infor- da oposição, em cumprimento do dever de prestação de mática do Ministério da Justiça; informação que decorre, entre outros, do artigo 4.º do Es- Representante de Portugal no Grupo de Trabalho da tatuto do Direito de Oposição. União Europeia das Bases de Dados Jurídicas; Assim: Assessora de Informática Principal, HCC — Hospital Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Co- de Curry Cabral; missão de Recrutamento e Seleção para a Administração Diretora de Serviços de Sistemas de Informação, Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezem- SIMS — Serviço de Informática do Ministério da Saúde; bro, alterados pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e Assessora Informática, DGAP — Direção-Geral da da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho Administração Pública; de Ministros resolve: Técnica Superior Principal, Instituto de Informática, 1 — Designar, sob proposta do Ministro das Finanças, Ministério das Finanças; os seguintes membros da Comissão de Recrutamento e Diretora de Serviços do Centro de Processamento de Seleção para a Administração Pública, cujos currículos Dados, Chefe de Divisão e Técnica Superior da Direção- são publicados em anexo à presente resolução e da qual -Geral de Organização Administrativa. fazem parte integrante: Currículo de José Maria Pedro a) Maria Júlia Neves Murta Ladeira, presidente; b) José Maria Pedro, vogal permanente; Formação académica e profissional: c) Maria dos Anjos Lopes Duarte, vogal permanente; Licenciatura Economia (Classificação: Bom), Universi- d) Maria da Conceição Migueis de Matos, vogal per- dade Técnica de Lisboa — Instituto Superior de Economia manente. e Gestão; Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 31 de março de 2017 1692-(3) Curso de Alta Direção em Administração Pública (330 Atividade profissional: horas), Instituto Nacional de Administração; Mestrado em Administração e Gestão de Empresas, Técnica superior, AT — Autoridade Tributária e Adua- Universidade Católica Portuguesa — Faculdade de Ciência neira; Económicas e Empresariais; Técnica superior, Secretaria-Geral do Ministério da MBA em Gestão de Informação (936 horas), Universi- Justiça; dade Católica Portuguesa — Faculdade de Ciência Eco- Secretária-Geral, Ministério da Justiça; nómicas e Empresariais; Técnica economista, Direção-Geral de Estudos e Pre- Curso de Técnicos Superiores de Informática (2694 ho- visão do Ministério das Finanças ras), Ministério das Finanças — Instituto de Informática. Técnica superior, Gabinete de Estudos Económicos do Ministério das Finanças Atividade profissional: Publicações: Inspetor de Finanças Diretor, Inspeção-Geral de Fi- nanças (IGF); Autoria do trabalho «Evolução da produtividade do Inspetor de Finanças Chefe, Inspeção-Geral de Finanças trabalho em Portugal» (abril de 2005); (IGF); Autoria do trabalho «Relação entre a produtividade do Inspetor de Finanças, Inspeção-Geral de Finanças (IGF); trabalho e o PIB per capita» (dezembro de 2004); Professor Provisório, Ministério da Educação; Autoria do trabalho «A convergência real da economia Marinha de Guerra, Ministério de Defesa Nacional. portuguesa» (setembro de 2002); Coautoria do trabalho «Desemprego e nível de atividade Publicações: económica — relação de Okun aplicada ao mercado de trabalho português» (janeiro de 2002); Autor do livro Contabilização e Avaliação de Capital Autoria do trabalho «Efeito da variação das taxas de Humano, editado pela Universidade Católica Portuguesa juro no consumo e poupança das famílias» (setembro de em 2009, ISBN 9789725402252; 2000); Coautor do livro O Capital Conhecimento, editado Coautoria do trabalho «O mercado de trabalho europeu: pela Universidade Católica Portuguesa em 2004 — ISBN alguns factos» (outubro de 1999); 9725400941; Coautoria do trabalho «Unemployment Trend», sobre Corresponsável pela organização e composição do li- diversas medidas de Desemprego Estrutural apresentado vro Sinais de Inovação nas Metodologias de Controlo, no Workshop «Economic Development and Employmenf», editado pela Inspeção-Geral de Finanças em 2010, ISBN organizado pelo Ministério das Finanças, com a partici- 978-989-95070-2-9; pação da DG II e da DG V da União Europeia (julho de 1995). Outras referências: Participou em várias conferências e seminários com Outras referências: textos sobre Gestão de Conhecimento e Ativos Intangíveis; Membro da Ordem dos Economistas, desde janeiro de Representante do Ministério das Finanças, no Grupo de 1985; Trabalho sobre Mercado de Trabalho do Comité de Política Membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Económica da Comissão Europeia (2003-2005); desde janeiro de 1986; Representante do Ministério das Finanças em reuniões Membro da Information Systems Audit and Control com a Comissão Europeia, a OCDE e o FMI, no âmbito da Association (www.isaca.org); avaliação da situação económica portuguesa e perspetivas Domínio em matérias de gestão de sistemas de infor- económicas de curto prazo (1994-2004); mação, gestão de conhecimento e gestão estratégica com Representante do Ministério das Finanças, no Grupo de Balanced Scorecard; Trabalho do Salário Mínimo (2001-2004); Auditor de Sistemas de Informação Certificado (CISA) Representante do Ministério as Finanças, na Comis- pela ISACA — Information Systems Audit and Control são de Acompanhamento do Plano Nacional de Emprego Association: CISA n.º 080211); (2000-2003); Gestor de TIC (CGEIT) certificado pela ISACA — In- Representante do Ministério das Finanças, no Grupo formation Systems Audit and Control Association: CGEIT de Trabalho interministerial para o Acompanhamento das n.º 080211. Medidas Fiscais adotadas no âmbito do Plano Nacional de Emprego (2000-2003); Currículo de Maria dos Anjos Lopes Duarte Representante do Ministério das Finanças, na Comissão interministerial para o Emprego (1995-2001); Formação académica e profissional: Representante do Ministério das Finanças, no Grupo Licenciatura em Economia (14 valores), Instituto Su- de Trabalho sobre Estatísticas do Trabalho, no âmbito da perior de Economia e Gestão (ISEG) — Universidade Secção Permanente de Estatísticas Demográficas e Sociais Técnica de Lisboa; do Conselho Superior de Estatística (1995-1999). GAGEP — Curso Avançado de Gestão Pública (16,9 valo- res), Instituto Nacional de Administração (INA) — Oeiras; Currículo de Maria da Conceição Migueis de Matos Frequência do Seminário «A Prevenção dos Riscos de Formação académica e profissional: Corrupção», Conselho de Prevenção da Corrupção (coor- ganização do Tribunal de Contas) — Lisboa; Licenciatura em Psicologia, pela Faculdade de Psicolo- Seminário de Alta Direção, Instituto Nacional de Ad- gia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, ministração (INA) — Oeiras. concluída em julho de 1983; 1692-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 31 de março de 2017 Pré-especialização no Ramo de Orientação Escolar e e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Profissional, com estágio ao longo do 5.º ano, realizado na Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investi- Siderurgia Nacional e na Escola Secundária Dona Leonor; mento e Dinamização do Mercado de Capitais. Mestrado em Psicologia — Orientação e Desenvol- Com base nos referidos eixos estratégicos de interven- vimento de Carreiras, da Faculdade de Psicologia e de ção, o Governo aprovou, através da Resolução do Conselho Ciências da Educação, da Universidade de Lisboa, con- de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, o Programa cluído em 2001. Capitalizar, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e Atividade profissional: ao relançamento da economia. No âmbito do Programa Capitalizar, foram já imple- Técnica Consultora, Banco de Portugal, Departamento mentadas medidas identificadas pela EMCE nos eixos de Recursos Humanos, Núcleo de Recrutamento e Desen- da Simplificação Administrativa e Enquadramento Sisté- volvimento de Carreiras; mico, da Fiscalidade e da Alavancagem de Financiamento Psicóloga, Banco de Portugal, Departamento de Gestão e Investimento. À data, encontram-se ainda em fase de e Desenvolvimento de Recursos Humanos; implementação medidas que integram os eixos da Rees- Coordenação do Núcleo de Planeamento e Gestão da truturação Empresarial e da Dinamização do Mercado de Formação, Banco de Portugal; Capitais. Assim, face ao trabalho a desenvolver, torna-se Psicóloga de Orientação Escolar e Profissional, Nú- necessário prorrogar a duração do mandato da EMCE, cleo de Orientação Escolar e Profissional da Faculdade inicialmente fixado até 31 de março de 2017, até à previ- de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade são da conclusão da implementação das medidas que se de Lisboa; encontram em preparação. Colaboradora da Comissão Regional do Alentejo; Assim: Colaboradora do Departamento de Pedagogia da Uni- Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de versidade de Évora; janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constitui- Coordenadora de Projetos Formativos; ção, o Conselho de Ministros resolve: Coordenadora de Processos de Recrutamento e Seleção. 1 — Determinar a prorrogação do mandato atribuído Outras referências: à Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (EMCE), criada pela Resolução do Conselho de Minis- Docência: tros n.º 100/2015, de 23 de dezembro, até 30 de junho Universidade Independente na Licenciatura de Psico- de 2017. logia; 2 — Estabelecer que, no período de prorrogação, conti- Universidade Independente na Pós-Graduação de Ges- nuam a aplicar-se ao gabinete de apoio técnico da EMCE, tão de Recursos Humanos; previsto na alínea d) do n.º 4 da Resolução do Conselho Universidade Europeia, na Pós-Graduação de Gestão de Ministros n.º 100/2015, de 23 de dezembro, e à Co- Estratégica de Recursos Humanos; missão Executiva da EMCE, prevista na alínea a) do n.º 4 Instituto Superior de Línguas e Administração, na Pós- da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015, de -Graduação de Auditoria de Recursos Humanos. 23 de dezembro, as regras de funcionamento previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015, de 23 Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto. Com a aprovação da Resolução do Conselho de Minis- 3 — Determinar que a presente resolução entra em vigor tros n.º 100/2015, de 23 de dezembro, o Governo criou no dia da sua aprovação e produz efeitos a partir de 31 de a Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas março de 2017. (EMCE), que prossegue o desígnio de promover uma maior Presidência do Conselho de Ministros, 16 de março capitalização das empresas portuguesas, mediante reforço de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos dos capitais próprios e a consequente redução do seu nível da Costa. de endividamento. Através desta iniciativa, o XXI Governo Constitucional pretendeu dar cumprimento a objetivos essenciais inscritos no respetivo programa, contribuindo Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/2017 para a mobilização dos parceiros sociais e agentes econó- Através da Resolução do Conselho de Ministros micos para a construção de uma estratégia que concorra n.º 6/2013, de 22 de janeiro, foi autorizada a realização para o relançamento da economia portuguesa e a criação da despesa com a aquisição de bens e serviços para gestão de emprego, a redução do elevado nível de endividamento do centro de conferência de faturas do Serviço Nacional de e a melhoria de condições para o investimento das empre- Saúde (SNS) e foi aprovada a repartição dos competentes sas, tendo em vista uma recuperação forte e sustentada do encargos entre os anos de 2014 e 2016. crescimento económico. Cabe à EMCE propor o desenvolvimento das linhas O correspondente contrato foi celebrado em 23 de orientadoras fixadas pelo Governo e a identificação das dezembro de 2013, prevendo-se o seu término em 31 de iniciativas a prosseguir, e, em concreto, conceber e propor dezembro de 2016. novas medidas de apoio à capitalização das empresas. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2016, Neste contexto, a EMCE desenvolveu uma análise de 23 de março, foi autorizada a abertura de um proce- abrangente e transversal da economia e da realidade em- dimento pré-contratual de concurso limitado por prévia presarial nacionais, tendo apresentado ao Governo um qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União conjunto de 131 medidas enquadradas em cinco eixos Europeia, para a aquisição de bens e serviços para a gestão estratégicos de intervenção: Simplificação Administrativa do centro de controlo e monitorização do SNS. Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 31 de março de 2017 1692-(5) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-B/2016, Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017 de 29 de dezembro, foi autorizada a prorrogação, até 31 de março de 2017, da execução do contrato de aquisição Pensar a educação e a cultura como eixos de gover- de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação nação pressupõe a assunção da leitura como prioridade do centro de conferência de faturas de medicamentos, de política, tomando esta competência como básica para o meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de acesso plural ao conhecimento e ao enriquecimento cultu- outras áreas de prescrição complementares a utentes do ral — indispensáveis ao exercício de uma cidadania ativa SNS e o reescalonamento da despesa, incluindo o ano de e ao desenvolvimento económico e social do país. Neste 2017, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros âmbito, o domínio alargado da competência da leitura é n.º 6/2013, de 22 de janeiro. perspetivado como condição fundamental para a constru- O centro de conferência de faturas tem-se revelado um ção e consolidação de uma sociedade livre, com coesão importante instrumento de gestão dos pagamentos e com- social, acesso democrático à informação, ao conhecimento, bate aos incumprimentos contratuais, bem como um meio e à criação e fruição culturais. imprescindível de fornecimento e gestão de informação O Plano Nacional de Leitura, lançado em 2006, por para o SNS, pelo que importa assegurar a continuidade do iniciativa do XVII Governo Constitucional, constitui uma seu funcionamento até à finalização do procedimento pré- resposta institucional à preocupação com os níveis de lite- -contratual decorrente da referida Resolução do Conselho racia da população em geral e, em particular, dos jovens. de Ministros n.º 18/2016, de 23 de março. Ao longo dos últimos 10 anos, o Plano Nacional de Leitura (PNL) concretizou um conjunto de estratégias destinadas Tendo presente o interesse público subjacente à manu- a desenvolver as competências nos domínios da leitura e tenção da execução do contrato até à finalização daquele da escrita, bem como a alargar e a aprofundar os hábitos procedimento e verificando-se a impossibilidade de o de leitura da sociedade portuguesa, designadamente da mesmo ficar concluído até 31 de março de 2017, torna-se população escolar. necessário prorrogar a vigência do contrato, até 31 julho Nesta primeira década, a intervenção do PNL decorreu de 2017. em duas fases de cinco anos, com um programa nuclear Assim: de continuidade — a promoção da leitura em ambiente Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do escolar, nomeadamente através da leitura orientada em sala n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de de aula — e uma multiplicidade de projetos dirigidos aos junho, repristinados pela Resolução da Assembleia da contextos da escola e da família, às comunidades locais e República n.º 86/2011, de 11 de abril, da alínea a) do n.º 1 à população em geral. do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do Sabendo que a análise dos indicadores relativos à li- n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 21 de teracia e às práticas de leitura em Portugal tem revelado junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, uma evolução sustentada, é, ainda assim, amplamente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, reconhecida a necessidade de um maior investimento numa e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho política pública de leitura. Neste sentido, a ampliação e o de Ministros resolve: reforço do PNL, aprofundando a articulação entre a edu- 1 — Autorizar a prorrogação, até 31 julho de 2017, da cação, a cultura, a ciência e a tecnologia, enquanto eixos execução do contrato de aquisição de bens e serviços para transversais da intervenção na esfera pública, é a expressão a gestão, manutenção e operação do centro de conferência do empenho do XXI Governo Constitucional numa estra- de faturas de medicamentos, de meios complementares de tégia nacional de elevação dos níveis de literacia, visando diagnóstico e terapêutica e de outras áreas de prescrição qualificar a população portuguesa e prepará-la para as complementares a utentes do Serviço Nacional de Saúde exigências da sociedade do século XXI. (SNS), cuja despesa foi autorizada pela Resolução do Con- Prosseguindo a estratégia de qualificação da população, selho de Ministros n.º 6/2013, de 22 de janeiro. ganha especial relevo a construção de ambientes propícios 2 — Determinar que o montante máximo da despesa à valorização do saber, que a literacia potencia, na me- com a contratação de serviços de gestão e manutenção do dida em que os níveis de qualificação dos adultos estão centro de conferência de faturas do SNS mantém o valor associados ao sucesso escolar dos mais novos — para os de € 23 100 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal, nos quais os hábitos continuados de leitura representam uma termos fixados na Resolução do Conselho de Ministros vantagem no desempenho cognitivo e na aprendizagem, n.º 6/2013, de 22 de janeiro. mobilizando a experiência cultural. 3 — Determinar que a despesa a efetuar em 2017, É neste quadro, igualmente sustentado pela necessidade mediante a utilização do saldo apurado em relação à des- de aprofundamento de uma dinâmica interministerial para pesa efetiva realizada nos anos de 2014, 2015 e 2016, não a qual não foram criadas condições nos últimos anos, que pode exceder, € 1 790 000,00, à qual acresce o IVA à taxa se considera fundamental reinvestir neste programa, pro- legal em vigor. curando que o PNL abranja diferentes destinatários, de 4 — Delegar no conselho diretivo da Administração vários sectores da sociedade e de todas as faixas etárias, Central do Sistema de Saúde, I. P., a competência para a bem como contemple as diversas áreas do conhecimento. prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente Uma política de promoção da leitura a prosseguir nesta resolução. nova etapa tem, por conseguinte, de acentuar as linhas 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos de força orientadoras e os programas estruturantes que na data da sua aprovação. marcaram o PNL entre 2006 e 2016, ao mesmo tempo que Presidência do Conselho de Ministros, 30 de março projeta, tendo por horizonte a próxima década, uma aposta de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos em novas vertentes, contribuindo para a qualificação, a da Costa. inovação e a competitividade da sociedade portuguesa. 1692-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 31 de março de 2017 Importa, para tal, robustecer a política do livro, da leitura Assim: e das bibliotecas, com o objetivo de favorecer os hábitos Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, de leitura em toda a comunidade, reforçando-os no con- o Conselho de Ministros resolve: texto educativo e formativo, com vista à aprendizagem 1 — Promover o Plano Nacional de Leitura 2017-2027 ao longo da vida. Para cumprir este objetivo, esta nova (PNL 2027), no horizonte da próxima década, estabele- etapa do PNL para 2017-2027 (PNL 2027) deve apoiar cendo uma aposta na consolidação das ações concretizadas e fomentar programas especialmente vocacionados para nos primeiros 10 anos do plano e em novas vertentes a favorecer a integração social através da leitura, em dife- desenvolver até 2027, através de um reforço da articulação rentes suportes; a formação dos diferentes segmentos da entre as áreas das autarquias locais, da cultura, da ciência, população — crianças, jovens e adultos; a inclusão de tecnologia e ensino superior e da educação. pessoas com necessidades específicas; o desenvolvimento 2 — Aprovar as seguintes linhas orientadoras para o articulado de uma cultura científica, literária e artística; e, PNL 2027: ainda, o acesso ao saber e à cultura com recurso às tecno- logias de informação e comunicação. a) Criar um vasto compromisso social em torno da pro- No âmbito das suas atribuições, e no cumprimento do moção da leitura como prioridade política, tendo em vista Programa do Governo, compete às áreas das autarquias o desenvolvimento da literacia e o reforço dos hábitos de locais, da cultura, da ciência, tecnologia e ensino supe- leitura na população; rior e da educação, o desenvolvimento de uma política b) Lançar programas dirigidos a crianças, jovens e adul- integrada de promoção da leitura e da escrita e das múlti- tos, que visem promover o desenvolvimento de literacias plas literacias, nomeadamente, a cultural, a científica e a múltiplas, designadamente, a da leitura e escrita, a digital, digital. Para este fim, concorrem diretamente o Programa da informação visual, científica e tecnológica, por forma de Promoção da Leitura, a Rede de Centros de Ciência a preparar a população portuguesa para as exigências da Viva, a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, a Rede de sociedade do século XXI; Bibliotecas Escolares e as bibliotecas das instituições do c) Reforçar e diversificar a intervenção dirigida ao de- ensino superior. senvolvimento de competências de crianças e jovens em O PNL 2027, assente numa imagem positiva já conso- contexto escolar e da população adulta em percurso de lidada, no capital de conhecimento produzido e na experiên- qualificação; cia acumulada, beneficiará, nesta fase, dos princípios da d) Dinamizar uma nova vertente de intervenção fo- Ciência Aberta, estando criadas condições para a retoma cada na população jovem adulta e adulta, em particular, de uma prática de produção e disseminação de estudos nos segmentos da população que adquiriu de forma ténue científicos sobre a leitura, o que permitirá apoiar com in- competências leitoras ou que, por motivos diversos, não formação científica as decisões políticas e, ainda, assegurar as adquiriu ao longo da vida; a monitorização e avaliação do próprio programa. e) Implementar um conjunto de ações de reforço das A consecução da missão do PNL 2027 está consignada competências de leitura e escrita dirigidas à inclusão das a uma comissão de cariz interministerial das áreas das pessoas com necessidades específicas; autarquias locais, da cultura, da ciência, tecnologia e en- f) Promover as relações entre a leitura, a literatura, as sino superior e da educação, liderada por um comissário, artes, as ciências e a tecnologia e fomentar a cultura cien- a ser coadjuvado por um subcomissário, e apoiada por tífica, tecnológica e artística, em colaboração com insti- um conselho científico de especialistas. Os membros da tuições de ciência e de cultura; comissão provenientes dos quatro departamentos governa- g) Incentivar a produção e a disseminação de conteú- mentais diretamente envolvidos asseguram a prossecução dos e de estudos académicos sobre a leitura e a escrita; e concretização dos objetivos do PNL em cada um dos h) Promover projetos de formação de professores, media- sectores, e têm, desta forma, a missão de garantir a arti- dores de leitura, agentes culturais e outros intervenientes; culação e convergência entre a missão do plano e as suas i) Reforçar a ligação à sociedade e às comunidades atividades próprias, evitando contradições e redundâncias locais, designadamente através da mobilização dos meios e contribuindo para a sua plena execução. literários e científicos e dos órgãos da comunicação social, O PNL 2027 convoca como parceiros centrais as es- para a participação em projetos de promoção da leitura e colas, as bibliotecas, as instituições do ensino superior, da escrita; os centros de formação, de reconhecimento, validação e j) Promover o estabelecimento de novas parcerias e qualificação, as unidades de investigação, as instituições a realização de ações concertadas, com o apoio de en- de cultura, ciência e tecnologia e as autarquias locais. Com tidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; vista ao envolvimento mais vasto da sociedade, pretende- k) Promover conteúdos inclusivos, interculturais e livres -se igualmente prosseguir a colaboração com um leque de estereótipos, que estimulem o pensamento crítico e a alargado de intervenientes, designadamente, associações, cidadania ativa; serviços educativos, mediadores de leitura, voluntários, l) Reforçar a articulação entre a Rede Nacional de Bi- escritores, ilustradores, criadores, investigadores, editores, bliotecas Públicas, a Rede de Bibliotecas Escolares e as livreiros, entre outros que se disponibilizem a participar bibliotecas das instituições de ensino superior. em ações ou a promover iniciativas. O PNL 2027 visa, ainda, a consolidação de uma política de parcerias, com 3 — Constituir uma comissão interministerial deno- contributo de mecenas e patrocinadores, bem como de minada Comissão Interministerial do PNL 2027, pelo seu outras entidades ligadas à cultura, à ciência, tecnologia e período de vigência, competindo-lhe: ensino superior e à educação, considerada fundamental para a criação de um ambiente social favorável à valo- a) Planificar as atividades do PNL 2027 e programar as rização do livro, da leitura e da experiência cultural e ações necessárias à sua concretização, bem como os planos científica. de atividades e os relatórios de execução anuais; Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 31 de março de 2017 1692-(7) b) Promover ações para a captação de novas instituições 10 — Determinar que o comissário e o subcomissário a envolver no desenvolvimento do PNL 2027; têm estatuto remuneratório equiparado, respetivamente, c) Assegurar a articulação com os membros do Governo a dirigente superior de 1.º grau e a dirigente superior de responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da cultura, 2.º grau, sendo essas remunerações suportadas, respeti- da ciência, tecnologia e do ensino superior e da educação, vamente, pela Direção-Geral da Educação e pela Direção- bem como com os organismos ou instituições sob a sua -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. hierarquia, superintendência ou tutela; 11 — Determinar que o comissário é responsável pela d) Garantir a articulação com várias entidades, designa- gestão operacional do PNL 2027, competindo-lhe, nomea- damente as autarquias locais, as organizações profissionais damente: e as instituições nas áreas da cultura, da ciência, tecnologia e do ensino superior, da educação, da justiça, da economia, a) Submeter à aprovação dos membros do Governo a da saúde e do trabalho, solidariedade e segurança social, que se refere o n.º 7 o plano estratégico do PNL 2027 e os entre outros que contribuam para o desenvolvimento do planos anuais e plurianuais de atividades, bem como os PNL 2027; respetivos relatórios de execução; e) Assegurar a articulação com a Rádio Televisão Por- b) Monitorizar regularmente a execução dos programas tuguesa, S. A. (RTP), enquanto componente essencial da e das medidas constantes do PNL 2027 e garantir o cum- identidade cultural e social do país, valorizando a sua di- primento dos respetivos prazos; mensão educativa e cultural, no cumprimento do contrato c) Celebrar protocolos com entidades públicas ou pri- de concessão de serviço público de rádio e televisão, de vadas, tendo em vista, designadamente a obtenção de par- forma a promover os objetivos constantes do PNL 2027, cerias, mecenato e patrocínios; na medida em que estes se enquadrem no princípio da d) Solicitar aos departamentos governamentais, serviços autonomia editorial da sua programação; e organismos envolvidos toda a colaboração e informa- f) Acompanhar as atividades desenvolvidas pelas en- ção necessária à prossecução dos objetivos do PNL 2027; tidades e organismos que concorrem para a prossecução e) Convocar e presidir às reuniões da comissão inter- dos objetivos constantes do PNL 2027. ministerial. 4 — Especificar que a comissão interministerial reúne 12 — Determinar que, no processo de coordenação, exe- ordinariamente pelo menos uma vez em cada trimestre, e cução, monitorização e avaliação do PNL 2027, mediante sempre que convocada pelo respetivo presidente, por ini- proposta do comissário, pode ser solicitada a colaboração ciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros. e o apoio a outros serviços e organismos do Estado, em 5 — Estabelecer que a comissão interministerial tem a particular, à Rede de Bibliotecas Escolares, a quem com- seguinte composição: pete prestar toda a colaboração, apoio e informação que lhes for solicitado para a realização das diversas atividades a) O comissário, que preside; previstas e a realizar. b) O subcomissário, que coadjuva o comissário e o substitui nas suas faltas e impedimentos; 13 — Prever que a comissão interministerial é apoiada c) Um elemento designado pelo membro do Governo por uma equipa composta por um número máximo de responsável pela área das autarquias locais, que assegura seis elementos, os quais exercem funções em regime de a articulação com os organismos ou instituições sob a sua mobilidade, nos termos da lei. hierarquia, superintendência ou tutela; 14 — Determinar que a comissão interministerial é apoiada d) Um elemento designado pelo membro do Governo por um Conselho Científico composto por um número responsável pela área da cultura, que assegura a articulação máximo de 10 elementos, designados por despacho dos com os organismos ou instituições sob a sua hierarquia, membros do Governo referidos no n.º 7, de entre indivi- superintendência ou tutela; dualidades de reconhecido mérito. e) Um elemento designado pelo membro do Governo 15 — Estabelecer que o Conselho Científico é presidido responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino supe- por um Conselheiro, nomeado entre os elementos que o rior, que assegura a articulação com os organismos ou ins- constituem. tituições sob a sua hierarquia, superintendência ou tutela; 16 — Especificar que o Conselho Científico é um órgão f) O coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares. colegial com funções de natureza consultiva, ao qual com- pete apoiar a comissão interministerial, designadamente 6 — Estabelecer que os elementos da comissão intermi- no que diz respeito às linhas de orientação estratégica nisterial a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do número do PNL 2027, bem como a projetos de investigação e de anterior não auferem qualquer acréscimo remuneratório ou avaliação. abono pelo exercício dessas funções. 17 — Estabelecer que o Conselho Científico reúne, 7 — Prever que a comissão interministerial funciona na ordinariamente, uma vez em cada semestre e sempre que dependência do membro do Governo responsável pela área convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa própria da educação, em articulação com os membros do Governo ou a pedido de qualquer dos seus membros. a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 5, todos com 18 — Determinar que, pelo exercício de funções no a faculdade de delegação. Conselho Científico não são devidos acréscimos remune- 8 — Determinar que o comissário e o subcomissário ratórios, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas são designados por despacho dos membros do Governo com as deslocações decorrentes das funções exercidas, nos referidos no número anterior. termos previstos para a generalidade dos trabalhadores 9 — Determinar que os mandatos do comissário e do que exercem funções públicas, o qual será assegurado, em subcomissário têm a duração de três anos, renováveis du- partes iguais, pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos rante a execução do PNL 2027, nos mesmos termos do e das Bibliotecas, pela Direção-Geral do Ensino Superior número anterior. e pela Direção-Geral da Educação. 1692-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 65 — 31 de março de 2017 19 — Prever a existência de uma Comissão de Honra 21 — Estabelecer que o apoio logístico e administrativo composta por individualidades que tenham contribuído ao PNL 2027 é prestado pela Direção-Geral da Educação. significativamente com apoios ou serviços para a pro- 22 — Revogar a Resolução do Conselho de Ministros moção da leitura, a designar pelos membros do Governo n.º 86/2006, de 12 de julho, alterada pela Resolução do referidos no n.º 7. Conselho de Ministros n.º 33/2009, de 30 de dezembro. 20 — Estabelecer que o plano estratégico do PNL 2027 23 — Estabelecer que a presente resolução produz efei- e o plano de atividades para 2017 devem ser apresentados tos a partir da data da sua aprovação. aos membros do Governo das áreas das autarquias locais, da cultura, da ciência, tecnologia e ensino superior e da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de março educação, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor da de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos presente resolução. da Costa. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750