Diário da República n.º 57, 1.º suplemento

I SÉRIE Terça-feira, 20 de março de 2012 Número 57 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012: Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1308-(2) 1308-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 20 de março de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Geral de Depósitos (CGD), designadamente para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012 financeiras, a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores acionistas ou administradores do Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito BPN e SLN; ao processo de nacionalização, gestão 3) Verificar as tentativas anteriores de venda da socie- e alienação do Banco Português de Negócios, S. A. dade e as razões do seu insucesso, as condições definidas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 para a reprivatização e, concretizando-se, se o contrato do artigo 166.º da Constituição, constituir uma comissão definitivo acautela o interesse público e as condições subja- parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, centes ao contrato promessa de compra e venda, já assinado gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A., com Banco Internacional de Crédito, S. A., bem como o ca- que estabelece uma convergência dos objetivos definidos derno de encargos aprovado através da Resolução do Con- nos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamen- selho de Ministros n.º 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta tares do PSD e CDS-PP e por Deputados dos Grupos Par- constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução lamentares do PS, PCP, BE e PEV e atribui aos autores do do Conselho de Ministros n.º 38/2011, de 6 de setembro; direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do 4) Avaliar as hipóteses alternativas: integração na CGD n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada e liquidação, bem como as razões pelas quais não foram pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 escolhidas ou consideradas desde a nacionalização do BPN. de abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares). Esta comissão tem por objeto, designadamente: A comissão tem um prazo de funcionamento de 120 dias. É constituída por 17 Deputados efetivos, sendo 7 indi- 1) Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos cados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 1 pelo PCP, ao Banco Português de Negócios, S. A., e às respetivas em- 1 pelo BE e 1 pelo PEV, acrescendo 8 Deputados suplentes, presas veículo, nos processos de nacionalização, reestrutu- sendo 2 indicados pelo PSD, 2 pelo PS, 1 pelo CDS-PP, ração e reprivatização, bem como antecedentes estruturais 1 pelo PCP, 1 pelo BE e 1 pelo PEV. ou conjunturais relevantes para essas operações; 2) Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da Aprovada em 16 de março de 2012. gestão do Banco Português de Negócios, S. A., posterior à A Presidente da Assembleia da República, Maria da sua nacionalização, os atos de gestão realizados pela Caixa Assunção A. Esteves. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa