Diário da República n.º 243

I SÉRIE Segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Número 243 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 140/2015: Inovar no setor público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9688 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 241, de 10 de dezembro de 2015, onde foi inserido o seguinte: Ministra do Mar Portaria n.º 418-A/2015: Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco aprovado em anexo à Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9684-(2) 9688 Diário da República, 1.ª série — N.º 243 — 14 de dezembro de 2015 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA com os municípios mas sem transferir para estes respon- sabilidades que não podem ser devidamente executadas Resolução da Assembleia da República n.º 140/2015 a esse nível. 7 — Facilitar a iniciativa económica, reforçando o princípio do «Licenciamento Zero» e integrando num só Inovar no setor público balcão todos os regimes que se relacionam com o mesmo A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 evento de vida (iniciar e exercer uma atividade num setor do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo específico). a promoção de uma estratégia setorial e transversal de 8 — Reforçar uma política de serviços partilhados, ao modernização administrativa com vista à salvaguarda de nível central e local, e de racionalização das Tecnologias um Estado forte, inteligente e moderno, devendo assentar, da Informação e Comunicação (TIC), geradora de maior nomeadamente, nas seguintes premissas: eficiência. 1 — Retomar uma política de simplificação legislativa, 9 — Estabelecer prioridades de ação em áreas setoriais melhorando a qualidade da lei e a sua aplicação. que urge simplificar e desburocratizar, nomeadamente na 2 — Melhorar o relacionamento dos cidadãos com a justiça, no emprego, na segurança social, nos assuntos do Administração Pública, através do desenvolvimento de mar e na saúde; serviços em suportes móveis. 10 — Melhorar o funcionamento do Estado, em obser- 3 — Fomentar um ambiente de inovação no setor pú- vância dos princípios constitucionalmente consagrados blico, mobilizando competências e conhecimento interno e tendo em conta o melhor interesse dos cidadãos e das e externo, com maior envolvimento dos cidadãos e dos empresas, reforçando a autonomia local e transferindo funcionários públicos na definição de prioridades. competências do Estado para órgãos mais próximos das 4 — Reforçar uma estratégia de serviços partilhados e pessoas, nomeadamente através da legitimação democrá- racionalização das tecnologias de informação e comunica- tica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento ção para obter ganhos de eficiência nos diferentes níveis Regional, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e de Administração Pública. dos órgãos de governação local, do reforço das competên- 5 — Implementar de forma sistemática a avaliação das cias das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade medidas de modernização desenvolvidas do ponto de vista e do alargamento da rede de serviços de proximidade. dos seus principais destinatários. Aprovada em 27 de novembro de 2015. 6 — Generalizar a rede de serviços públicos de pro- ximidade, nomeadamente através dos Espaços e Lojas O Presidente da Assembleia da República, Eduardo do Cidadão, a um ritmo mais avançado, em colaboração Ferro Rodrigues. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa