Diário da República n.º 242, 1.º suplemento

I SÉRIE Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 Número 242 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministério da Saúde Portaria n.º 411-A/2012: Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7072-(2) 7072-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 MINISTÉRIO DA SAÚDE Artigo 1.° Objeto Portaria n.º 411-A/2012 Para efeitos da revisão anual de preços de medicamen- de 14 de dezembro tos para o ano de 2013 prevista nos artigos 7.° e 9.° do Decreto-Lei n.° 112/2011, de 29 de novembro, alterado A revisão internacional de preços, de forma anual, cons- pelo Decreto-Lei n.° 152/2012, de 12 de julho, é suspensa titui uma medida relevante do memorando de entendimento a aplicação do disposto nos n.° 1 do artigo 5.° e n.°1 do assumido pelo Estado Português junto dos seus financia- artigo 6.° da Portaria n.°. 4/2012, de 2 de janeiro, no que dores internacionais. se refere aos prazos aí estabelecidos. Tendo em conta a revisão em curso dos países de refe- rência suspende-se a sua aplicação prevista para possibilitar Artigo 2.° a definição de prazos ajustados às alterações legislativas Entrada em vigor em preparação. Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao ao abrigo do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 112/2011, de da sua publicação 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 152/2012, O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Tei- de 12 de julho, o seguinte: xeira, em 13 de dezembro de 2012. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa