Diário da República n.º 229

I SÉRIE Terça-feira, 26 de novembro de 2013 Número 229 ÍNDICE Assembleia da República Lei n.º 79/2013: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6560 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 131/2013: Torna público que o Reino da Suécia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea “EUROCONTROL”, de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6560 Aviso n.º 132/2013: Torna público que o Reino da Bélgica depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea “EUROCONTROL”, de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6560 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 227, de 22 de novembro de 2013, onde foi inserido o seguinte: Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2013: Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6554-(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2013: Autoriza a despesa inerente à celebração de um acordo de gestão do Centro de Reabili- tação do Norte, celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, pelo período de três anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6554-(3) 6560 Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 26 de novembro de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Lei n.º 79/2013 Aviso n.º 131/2013 de 26 de novembro Por ordem superior se torna público que, em 18 de setembro de 2013, o Reino da Suécia depositou, junto do Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a A Assembleia da República decreta, nos termos da Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: da Navegação Aérea “EUROCONTROL”, de 13 de de- zembro de 1960, na sequência de diversas modificações Artigo 1.º introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reu- nida em Bruxelas em 27 de junho de 1997. Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado para O artigo 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alte- ratificação pela Resolução da Assembleia da República rada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, n.º 35/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 23 de agosto, e 10/2008, de 20 de fevereiro, passa a ter n.º 103, de 4 de maio de 2001, ratificado através do De- a seguinte redação: creto do Presidente da República n.º 28/2001, publicado «Artigo 57.º no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio Prazos de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de julho de 2001 conforme Aviso n.º 103/2001, 1 — Para efeitos de aplicação da presente lei, devem publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, as AUGI dispor de comissão de administração valida- de 21 de setembro de 2001, e tendo o Protocolo entrado mente constituída até 31 de dezembro de 2014 e de título em vigor para Portugal em 13 de julho de 2001 (Diário de reconversão até 30 de junho de 2015. 2 — A câmara municipal pode delimitar as AUGI, da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de fixando como respetiva modalidade de reconversão 2001). a iniciativa municipal sem o apoio da administração Direção-Geral de Política Externa, 15 de novembro de conjunta até 31 de dezembro de 2014. 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Artigo 2.º Aviso n.º 132/2013 Revisão Por ordem superior se torna público que, em 19 de se- tembro de 2013, o Reino da Bélgica depositou, junto do 1 — A Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, deve ser revista Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, até 31 de dezembro de 2014. o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a 2 — A revisão prevista no número anterior deve ser Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança precedida da identificação dos condicionalismos legais da Navegação Aérea “EUROCONTROL”, de 13 de de- existentes relativamente ao processo de reconversão das zembro de 1960, na sequência de diversas modificações áreas urbanas de génese ilegal. introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reu- Artigo 3.º nida em Bruxelas em 27 de junho de 1997. Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado para Entrada em vigor ratificação pela Resolução da Assembleia da República A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua n.º 35/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, publicação. n.º 103, de 4 de maio de 2001, ratificado através do De- creto do Presidente da República n.º 28/2001, publicado Aprovada em 25 de outubro de 2013. no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio A Presidente da Assembleia da República, Maria da de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratifica- Assunção A. Esteves. ção em 12 de julho de 2001 conforme Aviso n.º 103/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, Promulgada em 19 de novembro de 2013. de 21 de setembro de 2001, e tendo o Protocolo entrado Publique-se. em vigor para Portugal em 13 de julho de 2001 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 2001). Referendada em 21 de novembro de 2013. Direção-Geral de Política Externa, 15 de novembro de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. 6562 Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 26 de novembro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa