Diário da República n.º 228

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 Número 228 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 97/2009: Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8466 Resolução da Assembleia da República n.º 98/2009: Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8466 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2009/A: Resolve constituir uma comissão de inquérito destinada a averiguar o processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8466 8466 Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 24 de Novembro de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Manuel Marques da Silva Pureza (BE). Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS). Resolução da Assembleia da República n.º 97/2009 Aprovada em 11 de Novembro de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para a Assembleia REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES do Atlântico Norte (NATO) os seguintes Deputados: Efectivos: Assembleia Legislativa José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). José Luís Fazenda Arnaut Duarte (PPD/PSD). Resolução da Assembleia Legislativa da Região Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Autónoma dos Açores n.º 20/2009/A José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PPD/PSD). António Alves Marques Júnior (PS). Comissão de inquérito — Processo de construção Manuel Filipe Correia de Jesus (PPD/PSD). dos navios Atlântida e Anticiclone Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS). A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto Suplentes: Político-Administrativo e do artigo 43.º do Regimento, João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP). resolve o seguinte: Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PPD/PSD). 1 — É constituída uma comissão de inquérito destinada Luísa Maria Neves Salgueiro (PS). a averiguar as reais razões que provocaram as muitas ano- Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves malias verificadas, até ao momento, quanto à construção do (PPD/PSD). navio Atlântida e do segundo navio de 60 m, e recensear Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS). procedimentos adequados para defender os efectivos inte- Lúcio Maia Ferreira (PS). resses da Região, no âmbito do contrato em vigor. 2 — Esta Comissão tem como objectivo determinar: Aprovada em 11 de Novembro de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Apurar os critérios, responsabilidades políticas, técnicas e financeiras, colectivas e pessoais, para a adjudicação à empresa que elaborou o arranjo geral e o anteprojecto e ou projecto dos dois navios; Resolução da Assembleia da República n.º 98/2009 Apurar as responsabilidades políticas, técnicas e finan- ceiras, colectivas e pessoais, da execução das responsabi- Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia lidades contratuais para a elaboração do arranjo geral do Parlamentar do Conselho da Europa anteprojecto e ou projecto dos dois navios; (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) Apurar responsabilidades políticas, técnicas e financei- ras, colectivas e pessoais, quanto à qualidade e aos termos A Assembleia da República resolve, nos termos do do arranjo geral do anteprojecto e ou projecto e do caderno n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos artigos 25.º de encargos, destinado ao concurso para a construção dos e 26.º do Estatuto do Conselho da Europa, eleger como navios denominados Atlântida e Anticiclone; representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do A efectiva execução de todas as responsabilidades contra- Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa tuais de cada um dos outorgantes dos contratos celebrados Ocidental/UEO) os seguintes Deputados: para a elaboração dos projectos de construção dos dois navios; Efectivos: As responsabilidades extracontratuais de cada parte, os aditamentos ou as alterações aos termos contratuais assumi- José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). das pelos outorgantes, que implicaram eventual diminuição João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD). de obrigações dos prestadores de serviço ou fornecedores, Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS). com redução do objecto do contrato ou sua alteração; José Mendes Bota (PPD/PSD). Quais as acções concretas que têm sido realizadas pelo Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Governo Regional, no sentido da defesa dos interesses da Pina (PS). Região Autónoma dos Açores; Agostinho Correia Branquinho (PPD/PSD). Quais as diligências efectuadas pelo Governo Regional Maria Manuela de Melo Pinheiro Antunes (PS). junto dos dois outorgantes, de modo a acompanhar e a fiscalizar a execução do contrato em vigor, assegurando a Suplentes: qualidade da execução dos navios; Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP). Apurar todas as incidências da execução do contrato, Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia (PPD/PSD). ocorridas até ao presente, bem como todas as que entre- Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS). tanto vierem a surgir na decorrência e em consequência Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gon- dos próprios trabalhos da comissão de inquérito; çalves (PPD/PSD). Apurar, com pormenor, os fundamentos/critérios para Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino a selecção dos responsáveis pela construção, pelo arranjo de Almeida (PS). geral e o anteprojecto; Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 24 de Novembro de 2009 8467 Identificação das eventuais deficiências e responsabili- 7 — O relatório final da comissão de inquérito deve dades pelas mesmas no projecto e construção dos navios; ser, obrigatoriamente, publicado no diário das sessões e A natureza, conteúdo, âmbito, extensão e forma da rela- remetido, pelo Presidente da Assembleia Legislativa da ção estabelecida entre o Governo Regional dos Açores, em Região Autónoma dos Açores, ao Tribunal de Contas e particular através do Secretário Regional da Economia, e ao Ministério Público. a ATLÂNTICOLINE, S. A., durante a fase pré-contratual 8 — O relatório final da comissão de inquérito deve e contratual dos procedimentos destinados à aquisição dos conter a transcrição das gravações referidas no n.º 5, o projectos e construção dos dois navios. questionário, se o houver, o relato das diligências efectua- das, as conclusões do inquérito com os respectivos funda- 3 — A designação nominal dos Deputados que integram mentos e o sentido de voto de cada membro da comissão a comissão deve ser efectivada no prazo máximo de 15 dias bem como as declarações de voto escritas. a contar da data da publicação da presente resolução. 9 — Do relatório final da comissão de inquérito deverá 4 — As reuniões, diligências e inquirições realizadas ser elaborado um documento que sucintamente dê a co- pela comissão são sempre gravadas, salvo aquelas que nhecer publicamente as respectivas conclusões. sejam destinadas a questões de mero expediente. 10 — A comissão de inquérito referida no n.º 1 deve 5 — As reuniões da comissão assumem uma natureza ser proporcionalmente constituída, com 13 Deputados, pública sempre que o inquirido ou depoente manifeste 7 dos quais eleitos pelo PS, 2 pelo PSD, 1 pelo CDS/PP, interesse na respectiva publicidade e a comissão assim 1 pelo BE, 1 pelo PCP e 1 pelo PPM. o delibere. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Au- 6 — A comissão de inquérito deve apresentar o seu tónoma dos Açores, na Horta, em 29 de Outubro de 2009. relatório final ao plenário no prazo de 180 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que a compõem, O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- findo o qual a comissão é extinta. nuel Coelho Lopes Cabral. 8468 Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 24 de Novembro de 2009 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,40 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa