Diário da República n.º 211

I SÉRIE Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Número 211 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 143/2011: Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais . . . 4750 Declaração n.º 12/2011: Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4750 Declaração n.º 13/2011: Designação do Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado . . . . . . . . . . 4750 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 288/2011: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira de Azeméis . . . 4750 Portaria n.º 289/2011: Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de águas salmonídeas . . . 4752 4750 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 3 de Novembro de 2011 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA designar como Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado o juiz conselheiro José Manuel da Resolução da Assembleia da República n.º 143/2011 Silva Santos Botelho, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo e vogal do Conselho Superior dos Tribunais Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo Administrativos e Fiscais. de produtos alimentares nacionais Assembleia da República, 28 de Outubro de 2011. — Pela A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo. do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 — Lance uma campanha publicitária sobre as van- tagens de consumir produtos agrícolas e alimentares pro- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, duzidos em Portugal, constituindo uma marca própria, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO à semelhança do que se vem fazendo para promover as exportações nacionais. Portaria n.º 288/2011 2 — Estimule e promova o consumo de produtos ali- mentares nacionais, dando o Estado o exemplo, através de 3 de Novembro da aquisição preferencial de alimentos produzidos em Portugal, nas suas estruturas tanto a nível nacional como A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) regional, salvaguardando as regras de concorrência co- para a área do município de Oliveira de Azeméis foi apro- munitárias. vada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/96, de 18 de Setembro, e alterada parcialmente pela Resolução Aprovada em 30 de Setembro de 2011. do Conselho de Ministros n.º 105/2008, de 2 de Julho. A Presidente da Assembleia da República, Maria da A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Assunção A. Esteves. do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do ar- tigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma Declaração n.º 12/2011 proposta de delimitação de REN para o município de Oliveira de Azeméis, enquadrada nos procedimentos de revisão do Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento Plano Director Municipal (PDM) e de elaboração do Plano de da Criação e Instalação dos Julgados de Paz Intervenção no Espaço Rural do Manica (PIER do Manica). Para os devidos efeitos se declara que foram designados A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, Instalação dos Julgados de Paz, constituído nos termos do nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do ar- 13 de Julho, os seguintes cidadãos: tigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que o respectivo parecer se encontra consubstanciado em Juiz conselheiro jubilado Jaime Octávio Cardona Fer- acta de reunião daquela Comissão, realizada em 9 de Junho reira, designado pelo Presidente da Assembleia da Repú- de 2011, subscrita pelos representantes que a compõem. blica, que preside. Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- Deputada Maria Paula da Graça Cardoso, em represen- tação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. nicipal de Oliveira de Azeméis, que manifestou a sua con- Deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, em cordância. representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Assim: Deputada Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo, Considerando o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do Decreto- em representação do Grupo Parlamentar do Partido Po- -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto: pular. Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- Dr.ª Maria Odete dos Santos, em representação do Grupo biente e do Ordenamento do Território, no uso das com- Parlamentar do Partido Comunista Português. petências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, Dr.ª Noémia Anacleto, em representação do Grupo Par- do Ambiente e do Ordenamento do Território através do lamentar do Bloco de Esquerda. despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da Re- Dr. Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes, em re- pública, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2011, o presentação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista seguinte: Os Verdes. Artigo 1.º Dr.ª Maria João Rato da Cunha Bessa de Carvalho Dias Objecto da Silva, em representação do Ministério da Justiça. Prof. Doutor Eduardo Augusto Vera-Cruz Pinto, em É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacio- representação do Conselho Superior da Magistratura. nal do município de Oliveira de Azeméis, com as áreas Juiz conselheiro João Albino Rainho Ataíde das Neves, a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro em representação da Associação Nacional de Municípios anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante. Portugueses. Assembleia da República, 28 de Outubro de 2011. — Pela Artigo 2.º Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo. Consulta Declaração n.º 13/2011 A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 13.º Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, declara-se que o Conselho do Norte), bem como na Direcção-Geral do Ordenamento Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais deliberou do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU). Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 3 de Novembro de 2011 4751 Artigo 3.º de Oliveira de Azeméis ou de outros planos municipais de ordenamento do território, na área por eles abrangida. Produção de efeitos O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento A presente portaria produz os seus efeitos com a en- do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 3 de Outubro trada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de 2011. QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oliveira de Azeméis Proposta de exclusão Áreas a excluir (número Áreas da REN afectadas Fim a que se destina Fundamentação de ordem) C1 Áreas de máxima infiltração . . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações e com projecto aprovado (PO 374/07). C2 Áreas de máxima infiltração . . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações. C3 Cabeceiras das linhas de água . . . Actividades económicas Existência de unidades industriais e de projecto de loteamento aprovado (alvará n.º 7/02). C4 Áreas de máxima infiltração . . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações. C5 Áreas de máxima infiltração . . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações. C6 Cabeceiras das linhas de água . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações. C7 Cabeceiras das linhas de água . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações e com projectos aprovados (PI/9865/2010 e loteamento n.º 99/92). 4752 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 3 de Novembro de 2011 Áreas a excluir (número Áreas da REN afectadas Fim a que se destina Fundamentação de ordem) C8 Cabeceiras das linhas de água . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações e com projectos aprovados (loteamentos n.os 6/01 e 30/99, PO 206/00, PI/14922/09, PO 206/03). C9 Cabeceiras das linhas de água . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações. C10 Cabeceiras das linhas de água . . . Área habitacional . . . Existência de áreas efectivamente ocupadas com edificações. E1 Cabeceiras das linhas de água . . . Actividades económicas Expansão da zona industrial. E2 Cabeceiras das linhas de água . . . Actividades económicas Expansão da zona industrial. E3 Cabeceiras das linhas de água . . . Actividades económicas Expansão da zona industrial. E4 Cabeceiras das linhas de água . . . Actividades económicas Expansão da zona industrial. E5 Áreas de máxima infiltração . . . . Área habitacional . . . Colmatação urbana de aglomerado populacional. Portaria n.º 289/2011 pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: de 3 de Novembro Artigo único Atendendo a que o anexo da Portaria n.º 462/2001, de São excluídos do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de 8 de Maio, estabelece as massas de água consideradas Maio, deixando de ser consideradas águas de salmonídeos, águas de salmonídeos; os seguintes cursos de água: Considerando que as alterações ocorridas no troço do rio Côa sob influência da Albufeira do Sabugal, 1) Rio Côa (201 77) no troço abrangido pela Albufeira em resultado da construção da barragem, conduziram do Sabugal ao NPA, localizado nas freguesias de Sabu- à destruição do habitat da truta, não reunindo actual- gal, Quadrazais, Malcata e Aldeia de Santo António, do mente condições ecológicas favoráveis à existência de concelho de Sabugal; salmonídeos; 2) Ribeira da Porqueira (201 77 41), sob a influência Atendendo à necessidade de adequar as normas de pesca do regolfo da Albufeira do Sabugal ao NPA, localizada na às espécies existentes na albufeira: freguesia de Malcata, concelho de Sabugal; Ao abrigo do disposto na base XXXIII da Lei n.º 2097, de 3) Ribeira do Vale da Ursa (201 77 43), sob a influência 6 de Junho de 1959, e do artigo 84.º do Decreto n.º 44623, do regolfo da Albufeira do Sabugal ao NPA, localizada nas freguesias de Quadrazais e Malcata, concelho de Sabugal. de 10 de Outubro de 1962, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Am- O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento biente e do Ordenamento do Território pelo despacho Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 26 de n.º 12412/2011, de 20 de Setembro, manda o Governo, Outubro de 2011. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa