Diário da República n.º 209

I SÉRIE Terça-feira, 29 de outubro de 2013 Número 209 ÍNDICE Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001 . . . . . . . . . . 6318 Aviso n.º 98/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Contra o Doping, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 16 de novembro de 1989 . . . . . . . 6318 6318 Diário da República, 1.ª série — N.º 209 — 29 de outubro de 2013 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 98/2013 Aviso n.º 97/2013 Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 17 de março de 1994, junto do Por ordem superior se torna público ter a República Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento Portuguesa depositado, em 24 de março de 2010, junto de ratificação à Convenção Contra o Doping, aberta para do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu ins- assinatura em Estrasburgo, em 16 de novembro de 1989. trumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, a Convenção em aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no de 2001. dia 1 de maio de 1994. Nos termos do n.º 4 do seu artigo 36.º, a Convenção em A República Portuguesa é Parte desta Convenção, apro- apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no vada, para ratificação, pelo Decreto n.º 2/94, publicado no Diá- dia 1 de julho de 2010. rio da República série I-A, n.º 16, de 20 de janeiro de 1994. A República Portuguesa é Parte desta Convenção, A República Portuguesa recebeu, a 30 de novembro aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assem- de 2012, do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, bleia da República n.º 88/2009, e ratificada pelo Decreto a notificação JJ7503C, que contém a lista de substâncias do Presidente da República n.º 91/2009, publicados no e métodos proibidos do Código Mundial Anti-Dopagem, Diário da República série I, n.º 179, de 15 de setembro aprovada pela Portaria n.º 22/2013, publicada no Diário da de 2009. República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2013. Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro de Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Ga- de 2013. – O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Ga- briel. briel. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa